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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - RECURSO DE OFÍCIO: XXXXX-96.2022.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM__70002609620227000000_42746.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCESSÃO PARCIAL. CONFIRMAÇÃO. ENCARREGADO DO IPM. IMPEDIMENTO DE ACESSO AOS AUTOS. DIREITO DO DEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. SÚMULA VINCUNLANTE Nº 14 DO STF. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que deve ser permitido à advogada do indiciado o acesso aos elementos de informação já documentados, conforme o enunciado da Súmula Vinculante nº 14 do STF. O defensor legalmente constituído do investigado tem o direito de pleno acesso ao IPM, no que tange às provas já produzidas e a ele formalmente incorporadas, excluindo-se, todavia, as informações e os procedimentos investigatórios ainda em curso e os não documentados ( HC nº 93.767, Relator o Ministro Celso de Mello, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/4/14) (Inq-AgR 3.387, Relator Ministro Dias Toffoli, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.12.2015). Recurso conhecido e rejeitado. Decisão por unanimidade.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1556401827/recurso-de-oficio-70002609620227000000

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