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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP 000XXXX-68.2012.7.09.0009 MS

Superior Tribunal Militar
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AP 0000074-68.2012.7.09.0009 MS

Publicação

Data da Publicação: 03/10/2014 Vol: Veículo: DJE

Julgamento

9 de Setembro de 2014

Relator

José Coêlho Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_AP_00000746820127090009_11180.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE.

1. Preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, de não conhecimento do apelo, por falta de condição de prosseguibilidade. Rejeitada.
2. O Apelante foi condenado pela prática do crime de deserção capitulado no art. 187 do CPM, todavia, há informação nos autos que as justificativas apresentadas pela Defesa de que o Apelante é arrimo de família foi reconhecida pelo Exército Brasileiro.
3. Impõe-se a reforma da Sentença a quo, absolvendo o Apelante, tendo em vista que se aplica, in casu, o estado de necessidade como causa de excludente de culpabilidade, previsto no art. 39 do CPM, segundo entendimento pacífico desta Corte. Preliminar de não conhecimento do processo rejeitada. Decisão majoritária. Apelo provido. Decisão majoritária.

Resumo Estruturado

EX-SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO, ACUSADO ARRIMO FAMÍLIA, CONFIGURAÇÃO ESTADO NECESSIDADE CAUSA EXCLUSÃO CULPABILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO, APLICAÇÃO ATENUANTE MENORIDADE, POSSIBLIDADE REDUÇÃO PENA ABAIXOMÍNIMO LEGAL, CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, NEGATIVA PROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO ÍNTEGRA SENTENÇA CONDENAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA,REJEIÇÃO PRELIMINAR AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE. MÉRITO, MAIORIA, PROVIMENTO APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO APELANTE. DEMONSTRAÇÃO CONDIÇÃO ARRIMO FAMÍLIA APELANTE, CONFIGURAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, CAUSA LEGAL EXCLUSÃO CULPABILIDADE. DECLARAÇÃO VOTOVENCIDO, REJEIÇÃO PRELIMINAR AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE. MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO TESE ABSOLVIÇÃO, COMPROVAÇÃO DOLO ACUSADO, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO CONDIÇÃO ARRIMO FAMÍLIA, IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE.IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO PENA, INVIABILIDADE APLICAÇÃO ATENUANTE MENORIDADE ABAIXO MÍNIMO LEGAL. ATUAL CONDIÇÃO CIVIL ACUSADO, APLICAÇÃO BENEFÍCIO SURSIS, ATENDIMENTO RAZÕES POLÍTICA CRIMINAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DISTINÇÃONATUREZA JURÍDICA CONDIÇÕES PROCEDIBILIDADE PROSSEGUIBILIDADE, CONDIÇÃO MILITAR ATIVA PRESSUPOSTO RECEBIMENTO DENÚNCIA, IRRELEVÂNCIA ULTERIOR LICENCIAMENTO. MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, INVIABILIDADE ACOLHIMENTO TESEABSOLUTÓRIA, DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE CULPABILIDADE ACUSADO. CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - APELAÇÃO Nº 184-66.2010.7.01.0201/RJ, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
  • SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - APELAÇÃO Nº 232-07.2010.7.01.0401/RJ, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA.
  • SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - APELAÇÃO Nº 1-40.2011.7.12.0012/AM, RELATOR MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
  • SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - APELAÇÃO Nº 12-22.2013.7.01.0201/RJ, RELATOR MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
  • SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - APELAÇÃO Nº 45-81.2013.7.09.0009/MS, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE GÓES.
  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.703/RJ, RELATORA MINISTRA ELIANA CALMON.
  • SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - SÚMULA 03.
  • SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - SÚMULA 12.
  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 231.
  • NEVES, CÍCERO ROBSON COIMBRA ET ALI. MANUAL DE DIREITO PENAL MILITAR. SÃO PAULO: SARAIVA, 2012, PP. 879, 900.
  • MIRABETE, JÚLIO FABBRINI. PROCESSO PENAL. 10ª ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2000, PP. 107/108.
  • LIMA, RENATO BRASILEIRO DE. MANUAL DE PROCESSO PENAL, VOL. 1. NITERÓI: IMPETUS, 2011, P. 263.
  • BARROSO, LUIZ ROBERTO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO: FUNDAMENTOS DE UMA DOGMÁTICA CONSTITUCIONAL TRANSFORMADORA. 5ª ED. SÃO PAULO: SARAIVA, PP. 141/143.
  • NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. CÓDIGO PENAL MILITAR COMENTADO. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2013, PP. 85, 94, 147.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO.DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.
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