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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - REVISÃO CRIMINAL : REVCRIM 0000003-74.2014.7.00.0000 RJ

Superior Tribunal Militar
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REVCRIM 0000003-74.2014.7.00.0000 RJ
Publicação
Data da Publicação: 03/10/2014 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
17 de Setembro de 2014
Relator
José Américo dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_REVCRIM_00000037420147000000_473c6.pdf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. GRADUADOS DA MARINHA DO BRASIL CONDENADOS A PENAS SUPERIORES A DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU DE ERRO NA APRECIAÇÃO DOS FATOS. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

A ação autônoma de impugnação, denominada Revisão Criminal, não se presta ao mero reexame da causa, senão que busca desconstituir a condenação, caso sobrevenha aos autos notícia de fato relevante e novo, não aquilatado pelo órgão prolator da sentença. Outras hipóteses encartadas no Código de Processo Penal Militar (art. 551, alíneas a, b e c, do CPPM) são a contrariedade da sentença condenatória ante a evidência dos autos ou a descoberta de provas novas que isentem de responsabilidade o réu ou que lhe reduza a pena imposta. No entanto, a matéria fática e jurídica suscitada nem sequer é original, porquanto já levada à análise do Poder Judiciário em oportunidade anterior. Nada de inédito se descortina no pleito, tampouco erro que demande ou autorize revisão do julgado. Preliminar de não conhecimento do pleito acolhida. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

CABO MARINHA, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÕES CRIME ESTELIONATO, PENAS PRIVATIVAS LIBERDADE, PENAS ACESSÓRIAS, EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. REQUERIMENTO REVISÃO CRIMINAL, ARGUIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE ATOS PROCESSO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS IDENTIDADE FÍSICAJUIZ, JUIZ NATURAL, ISONOMIA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE JULGAMENTO, AUSÊNCIA PRÉVIA VISTA AUTOS DEFESA ACERCA PARECER SUBPROCURADOR JUSTIÇA MILITAR, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO PARIDADE ARMAS ISONOMIA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO RELAÇÃO DESIGNAÇÃOAUDIÊNCIA LEITURA SENTENÇA CONSELHO PERMANENTE. ARGUIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, RECURSO EXCLUSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA PEDIDO APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO TANTUN DEVOLUTUM QUANTUMAPPELLATUM. MÉRITO, DESCONSTITUIÇÃO ACÓRDÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR NEGATIVA CONHECIMENTO REVISÃO CRIMINAL, INOCORRÊNCIA FATOS NOVOS, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. MÉRITO, DESPROVIMENTO PEDIDOREVISIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, NEGATIVA CONHECIMENTO REVISÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA REQUISITOS LEI PROCESSUAL MILITAR, REPETIÇÃO PEDIDOS, QUESTÕES DECIDIDAS ANTERIORMENTE.

Referências Legislativas

Sucessivo

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - REVISÃO CRIMINAL.DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO.
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