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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: EMBDEC 0000325-26.2012.7.11.0011 DF

Superior Tribunal Militar
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EMBDEC 0000325-26.2012.7.11.0011 DF
Publicação
Data da Publicação: 29/10/2014 Vol: Veículo:
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Relator
William de Oliveira Barros
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_EMBDEC_00003252620127110011_38d13.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR PUNIDO DISCIPLINARMENTE E CONDENADO NA ESFERA PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.

O Acórdão vergastado destacou a linha tênue que distingue a transgressão disciplinar de alguns delitos militares, concluindo que a conduta do réu estava de acordo com o delito de violência contra superior, tipificado no art. 157, "caput", do CPM. Além disso, as esferas administrativa e penal são distintas, havendo completa independência entre ambas. O administrador tem autonomia para impor as sanções disciplinares que forem suficientes para a manutenção imediata da ordem e da disciplina sem que, no entanto, esse procedimento exclua uma futura apuração da prática de um delito e, em caso de condenação, a consequente aplicação da pena. Embargos conhecidos e rejeitados.

Resumo Estruturado

DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO EX-MARINHEIRO, CRIME VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. RAZÕES EMBARGOS DECLARAÇÃO, OBSCURIDADE, OCORRÊNCIA PUNIÇÃO ESFERA ADMINISTRAÇÃO REGULAMENTODISCIPLINAR MARINHA ESFERA PENAL. BIS IN IDEM. PEDIDO EFEITOS INFRINGENTES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEITOU EMBARGOS DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO. DIFERENÇA ESFERAS ADMINISTRATIVA PENAL. PUNIÇÃODISCIPLINAR INAFASTABILIDADE TIPICIDADE FORMAL MATERIAL CONDUTA ACUSADO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034259/MG - RELATOR MINISTRO HENRIQUE MARINI SOUZA.
  • SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - EMBARGOS Nº 0000019-44.2010.7.04.0004/RS - RELATOR MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR.
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