jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - AGRAVO REGIMENTAL: AGREG 0000092-66.2012.7.03.0103 DF

Superior Tribunal Militar
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Data da Publicação: 17/11/2014 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
29 de Outubro de 2014
Relator
Fernando Sérgio Galvão
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_AGREG_00000926620127030103_71bb1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DATA EXATA PARA O JULGAMENTO. PLEITO NEGADO. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER INFRINGÊNCIA ÀS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

1) O sistema jurídico pátrio não contempla, como indeclinável corolário do postulado da ampla defesa, a designação de data exata para o julgamento de processo, inclusive quando veiculada a pretensão de sustentação oral.
2) Do não julgamento do processo em data inicialmente aprazada, decorre sua permanência em pauta, com vistas à sua apreciação em qualquer Sessão subsequente. Desnecessária nova intimação da Defesa, cabendo-lhe, portanto, o acompanhamento da pauta. Nessa conjuntura, a tribuna do Plenário propicia total respaldo para a solicitação de preferência relativa a determinado feito, medida que, apesar de raramente adotada, tem o condão de assegurar ao Defensor a pretendida verbalização de suas teses.
3) Agravo Regimental conhecido e não acolhido. Maioria.

Resumo Estruturado

DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, INDEFERIMENTO MARCAÇÃO DATA JULGAMENTO APELAÇÃO. RAZÕES RECURSO AGRAVO REGIMENTAL, PRAXE TRIBUNAL DESTAQUE PROCESSOS PAUTA JULGAMENTO MARCADO VIABILIZAÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL.PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONFIRMAÇÃO DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, NEGAÇÃO ACOLHIMENTO PRETENSÃO DEFESA DESIGNAÇÃO DATA JULGAMENTO APELAÇÃO. FIGURA DEFENSOR NATURAL NEGAÇÃO CONFUSÃO DEFENSOR EXCLUSIVO ACUSADO PROCESSO.PRECEDENTES SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANULAÇÃO JULGAMENTO, NEGAÇÃO ATENDIMENTO PEDIDO DEFESA REALIZAÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL. SUSTENTAÇÃO ORAL NEGAÇÃO ATO ESSENCIAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, DESIGNAÇÃO DATA JULGAMENTO.OCORRÊNCIA DESEJO DEFESA REALIZAÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL NECESSIDADE ESTABELECIMENTO DATA FEITO, HOMENAGEM PRINCÍPIO AMPLA DEFESA.

Referências Legislativas

  • REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ARTIGOS 74; 61, § 4º.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994 ARTIGO , IV.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2009.

Sucessivo

Observações

Termos de Catalogação do Documento: REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - AGRAVO REGIMENTAL.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153933346/agravo-regimental-agreg-926620127030103-df