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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000117-13.2010.7.11.0011 DF

Superior Tribunal Militar
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Data da Publicação: 24/11/2014 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
6 de Novembro de 2014
Relator
José Barroso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_AP_00001171320107110011_b906c.pdf
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Ementa

Apelação. Emissão e implantação de duas guias de encaminhamento no Sistema de Registro e Encaminhamento do FUSEx, de forma fraudulenta. Absolvição de ex-sócios de clínica de odontologia, credenciada ao citado plano de saúde, por insuficiência de provas. Preliminares de nulidade suscitadas pela defesa, indeferidas. Reforma parcial da Sentença. Autoria comprovada ante a existência de prova indiciária. Preliminar de nulidade de supressão de instância improcedente. O "silêncio" foi a forma utilizada pelos Acusados para manterem a Administração em erro, com o intuito de obterem a vantagem patrimonial indevida. Indeferimento. Preliminar de nulidade de ausência de sucumbência recursal por parte da Acusação, de igual forma, não merece acolhida. Princípio constitucional da independência funcional do Ministério Público, insculpido no art. 127, §§ 1º e 2º, permite manifestações divergentes entre representantes da acusação, não vinculando qualquer posicionamento. Indeferimento. Empreitada criminosa consistiu em emitir e implantar no Sistema de Registro e Encaminhamento (SIRE) duas guias de encaminhamento pelo Centro Oral de Brasília Ltda. (COB), cujos sócios foram denunciados na presente Ação Penal Militar, em coautoria, com outro militar, que atuava junto ao FUSEx. Os três Acusados vieram absolvidos por insuficiência de provas. Reforma parcial do Decisum no que tange ao ST João da Silva Soares, sócio e cônjuge da codenunciada, à época dos fatos. Era o responsável pela administração da Clínica, mediante procuração que lhe conferia plenos poderes junto às instituições bancárias, como também, perante o FUSEx para a elaboração e entrega das guias de encaminhamento. Autoria configurada mediante prova indiciária aliada às demais trazidas aos autos. Materialidade comprovada pelas ordens bancárias expedidas em favor da clínica conveniada e confirmação pelo militar dos depósitos bancários efetuados na conta-corrente da clínica. Preliminares de nulidades rejeitas. Recurso a que se dá provimento parcial. Decisões unânimes.

Resumo Estruturado

EX- 1º TENENTE TEMPORÁRIO, SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, ESTELIONATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, CONDENAÇÃO APELADOS. DEFESA, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, SEGUNDO APELADO, PRELIMINAR NULIDADE, NEGAÇÃO DISCUSSÃO MINISTÉRIO PÚBLICOMILITAR MATÉRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MÉRITO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. DEFESA CONTRARRAZÕES, PRIMEIRO APELADO, PRELIMINAR NULIDADE, AUSÊNCIA SUCUMBÊNCIA. MÉRITO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE SEGUNDOAPELADO SUPRESSÃO INSTÂNCIA, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTO, CONDUTA ESTELIONATO EMPREGO MEIO FRAUDULENTO. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR PRIMEIRO ACUSADO AUSÊNCIA SUCUMBÊNCIA, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. MATÉRIA CONSONÂNCIA PRINCÍPIOCONSTITUIÇÃO INDEPENDÊNCIA AUTONOMIA FUNCIONAL. MÉRITO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO SEGUNDO APELADO, CRIME ESTELIONATO. INDÍCIOS PRÁTICA CRIME SEGUNDO APELADO, ACESSO CONTA CORRENTE NOME CLÍNICA,FACILIDADE FRAUDE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590908, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO.
  • SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS Nº 108459/CE, RELATOR MISNISTRO RICARDO LEWANDOWSKI.
  • MOURA, MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS. A PROVA POR INDÍCIOS NO PROCESSO PENAL. RIO DE JANEIRO: LUMEN JURIS, 2009. PP. 35/40.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO.DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153733495/apelacao-ap-1171320107110011-df