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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-83.2012.7.01.0401 RJ

Superior Tribunal Militar
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Artur Vidigal de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_AP_00001068320127010401_8427d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DESERÇÃO. NOVA AUSÊNCIA DO MILITAR NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO.

I - Estando em curso processo relativo ao crime de deserção, ainda que em fase recursal, a superveniência de nova ausência do militar, caracterizadora da mesma espécie delitiva, prejudica o prosseguimento do processo em curso. Este ficará sobrestado até que, em decorrência de apresentação voluntária ou captura do desertor, e consequente inspeção de saúde, seja definida a situação funcional do agente perante a Força.
II - Preliminar de sobrestamento suscitada, de ofício, pelo Revisor. Decisão majoritária.

Resumo Estruturado

SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA ABSOLVIÇÃO ACUSADO, MOTIVAÇÃO DESERÇÃO QUESTÕES ORDEM PESSOAL ECONÔMICA, APELANTE MENOR IDADE PRIMÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO,IRRELEVÂNCIA MOTIVAÇÃO DESERÇÃO ORDEM PESSOAL, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO RAZÃO DESERÇÃO APELANTE, NEGAÇÃO RECONHECIMENTO EXCLUDENTE ILICITUDE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, ACOLHIMENTOPRELIMINAR, EXCLUSÃO APELANTE FILEIRAS EXÉRCITO RAZÃO CONSUMAÇÃO NOVA DESERÇÃO, SOBRESTAMENTO APELAÇÃO. EXIGIBILIDADE QUALIDADE MILITAR RESPOSTA DELITO DESERÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO PRELIMINAR SOBRESTAMENTO APELAÇÃO, PROSSEGUIMENTO EXAMEMÉRITO. APELANTE COMETIMENTO NOVA DESERÇÃO INAPTIDÃO INTERFERÊNCIA ANDAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, DEMONSTRAÇÃO CONDIÇÕES PROSSEGUIBILIDADE AÇÃO PENAL, APTIDÃO SERVIÇO ATIVO, REINCLUSÃO ACUSADO FORÇAS ARMADAS DECORRÊNCIA APRESENTAÇÃO DESERTOR. VEDAÇÃOESTABELECIMENTO CONDIÇÕES PROCEDIBILIDADE DISTANCIAMENTO LEI, CONSIDERAÇÃO CONDIÇÃO MILITAR REQUISITO PROSSEGUIBILIDADE AFRONTA PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, APLICAÇÃO TEORIA ATIVIDADE.

Referências Legislativas

Sucessivo

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO.DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.
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