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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

12/05/2022

Julgamento

5 de Maio de 2022

Relator

LUIS CARLOS GOMES MATTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_AGT_70007185020217000000_a4a66.pdf
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Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

AGRAVO INTERNO Nº 7000718-50.2021.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS

AGRAVANTE: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA ANDRADE

ADVOGADOS: RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO (OAB: MG106799), RODRIGO

OTÁVIO DE LARA RESENDE (OAB: MG88642)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Extrato de Ata

Data da Sessão

Órgão Julgador

02/05/2022 a 05/05/2022

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência e Relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , rejeitou o Agravo Interno, mantendo íntegra a Decisão na parte em que, com base no art. 1.030, inciso I, alínea a do CPC, e no art. , inciso IV, do RISTM, não admitiu o Recurso Extraordinário, negando-lhe seguimento para o Supremo Tribunal Federal.

Votaram acompanhando o voto do Relator os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, CARLOS VUYK DE AQUINO, LEONARDO PUNTEL, CELSO LUIZ NAZARETH, CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA e CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ROBERTO COUTINHO

Poder Judiciário

Justiça Militar da União

Superior Tribunal Militar

Presidência

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

AGRAVO INTERNO Nº 7000718-50.2021.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS

AGRAVANTE: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA ANDRADE

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ADVOGADOS: Drs. RAUL FERNANDO ALMADA CARDOSO (OAB/MG n o 106.799) e RODRIGO OTÁVIO DE LARA RESENDE (OAB/MG 88.642)

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES PROBATÓRIAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 279 DO STF. OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO. manutenção da decisão recorrida.

Agravo em Recurso Extraordinário recebido como Agravo Interno por determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 639228 que, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 424), decidiu não haver repercussão geral.

Revolvimento de questões probatórias e de mérito exaustivamente discutidas durante o trâmite processual, cuja consequência também resulta na aplicação do enunciado da Súmula nº 279 do Excelso Pretório.

A Defesa reitera argumentos sobre questão de prova, que envolvem o cumprimento, ou não, do procedimento previsto no artigo 328 do Código de Processo Penal Militar, sob o pretexto de malferimento, dentre outros, do inciso LVI do artigo da CF, o que constitui ofensa meramente reflexa à Constituição .

O STF já decidiu que não há repercussão geral na suposta violação ao devido processo legal se o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, em consonância com o Tema 660 daquela Corte.

Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento virtual, sob a presidência do Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade , em rejeitar o Agravo Interno, mantendo íntegra a Decisão na parte em que, com base no art. 1.030, inciso I, alínea a do CPC, e no art. , inciso IV, do RISTM, não admitiu o Recurso Extraordinário, negando-lhe seguimento para o Supremo Tribunal Federal.

Brasília, 5 de maio de 2022.

Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo in Recurso Extraordinário que, estritamente em atendimento à determinação da Suprema Corte, recebo-o como Agravo Interno interposto pela Defesa constituída pela ex-3 o Sgt Ex ADRIANA APARECIDA DE SOUZA ANDRADE, contra Decisão proferida em 22 de agosto de 2019 pelo Ministro- Presidente deste Tribunal, à época, o Eminente Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, que não admitiu o Recurso Extraordinário e negou-lhe seguimento ao Supremo Tribunal Federal, à luz do art. 1.030, incisos I, alínea a, e V, do Código de Processo Civil [1] , e do art. 6º, inciso IV, do Regimento Interno do STM [2] (autos nº 7000742-49.2019.7.00.0000, eventos 8 e 34).

Consta dos autos que o Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 4a CJM, em 13 de dezembro de 2017, por maioria , absolveu a ex-3º Sgt Ex ADRIANA APARECIDA DE SOUZA ANDRADE da infração prevista no art. 315 [3] , c/c o art. 311 [4] , e no art. 80 [5] , todos do Código Penal Militar, com fundamento no art. 439, alínea e do Código de Processo Penal Militar [6] (APM nº 0000033- 81.2017.7.04.0004, evento 1, documento 11).

Irresignado, o Ministério Público Militar (MPM) interpôs Recurso de Apelação, pugnando pela reforma da Sentença para condenar a ex-militar nas penas do art. 315, c/c art. 311, por cinco vezes, na forma do art. 80, todos do CPM (APM nº 0000033-81.2017.7.04.0004, evento 10).

A Defesa, por sua vez, em contrarrazões, pugnou pela manutenção da Sentença absolutória e, subsidiariamente, reiterou todas as preliminares e teses meritórias suscitadas em manifestações escritas e orais (APM nº 0000033-81.2017.7.04.0004, evento 13).

Em Sessão de 25 de outubro de 2018, os Ministros desta Corte Castrense, por maioria , deram provimento parcial ao Apelo interposto pelo MPM para reformar a Sentença absolutória recorrida e condenar a ex-3º Sgt do Exército ADRIANA APARECIDA DE SOUZA ANDRADE à pena de 2 (dois) anos de reclusão, como incursa no art. 315, c/c art. 311, ambos do CPM, em regime prisional aberto, conforme o art. 33, § 2º, alínea c do CP, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos e o direito de recorrer em liberdade, nos termos do voto do Relator, Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (autos nº 7000288- 06.2018.7.00.0000, eventos 36 e 41).

Intimada em 29 de novembro de 2018, a Defesa opôs Embargos Infringentes no mesmo dia. Em Sessão de 11 de junho de 2019, os Ministros desta Corte Castrense, por maioria , rejeitaram os Embargos Infringentes do Julgado para manter inalterado o Acórdão recorrido (autos nº 7001025-09.2018.7.00.0000, evento 54).

Inconformada, a Defesa interpôs Recurso Extraordinário em 10 de julho de 2019 (autos nº 7001025- 09.2018.7.00.0000, evento 63).

Por Decisao de 22 de agosto de 2021, o Apelo Extremo foi inadmitido neste Superior Tribunal Militar, com o seguimento negado ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil; e do art. 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, com relação á suposta violação de norma infraconstitucional, qual seja, o art. 328 [7] do CPPM, bem como por violação ao inciso LVI do art. da Constituição Federal, no tocante ao princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos.

O Apelo Extremo também foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil e no art. 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, em relação à alegada ofensa ao princípio do devido processo legal (artigo 5º, inciso I, LIV e LV da Constituição Federal) (autos nº 7000742-49.2019.7.00.0000, evento 8).

Contra tal Decisão de inadmissibilidade, se insurgiu a Defesa apenas por meio de Agravo em Recurso Extraordinário, não tendo manejado, por conseguinte, o Agravo Interno, que seria cabível em relação à parte da Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com base na sistemática da repercussão geral da Suprema Corte (autos nº 742-49.2019, evento 14), ou seja, art. 1.030, inciso I, alínea a.

Assim, no dia 19 de novembro de 2020, em face da ausência de previsão para obstar a admissibilidade do referido Agravo por esta Presidência, no tocante à inadmissão do Apelo Extremo com fundamento no art. 1030, inciso V do CPC, o então Ministro-Presidente desta Corte Castrense, Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, proferiu Despacho encaminhando o Recurso ao Supremo Tribunal Federal (autos nº 742-49.2019, evento 22).

Chegando os autos àquela Suprema Corte, o feito foi autuado como Recurso Extraordinário com Agravo 1.300.125, e o Presidente proferiu despacho nos seguintes termos:

"Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário com Agravo nº 639228 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 424), decidiu que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional)-Trânsito em Julgado Em 31/08/2011.

[...]

Ex positis, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do (s) referido (s) temas de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)" (evento 33).

Diante do exposto, surge a necessidade de cumprir a Decisão do Excelso Pretório.

Intimada para contrarrazoar, a Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em Parecer da lavra de seu Subprocurador-Geral de Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho, reiterou o entendimento do Parquet Miliciens constante no evento 19 do Recurso Extraordinário tendo, ao final, manifestado no sentido de que a Decisão atacada seja homologada pelo Plenário desta Superior Corte Castrense (evento 9).

É o Relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo e atende ao requisito do art. 1.030, § 2º, do CPC [8] , e do art. 123, inciso IV, do RISTM [9] .

Pretende a Defesa que a Decisão agravada seja revista pelo Plenário deste STM, de modo a admitir o Recurso Extraordinário interposto.

Entretanto, mantenho a Decisão impugnada.

Em que pesem os argumentos da Agravante, nada há a reparar nos fundamentos do Decisum vergastado.

Da Decisão recorrida, extraem-se os seguintes trechos:

"[...]

A Defesa arguiu a suposta ofensa ao princípio do devido processo legal e violação ao inciso LVI do art. da CF referente à obtenção de provas por meios ilícitos, apenas na interposição do RE. Assim, a questão federal não foi devidamente prequestionada, em consonância com a Súmula 282 do STF.

Ademais, mesmo que houvesse ocorrido o prequestionamento, não seria possível admitir o presente Recurso, pois a Suprema Corte já decidiu que não há Repercussão Geral quando se mostra imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional para demonstrar ofensa ao devido processo legal. Eis a ementa do julgado:

Tema 660

"Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral."( ARE748371 RG, Relator Ministro GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013.) (Grifos nossos).

No caso, ficou evidente que a Defesa pretende que a Suprema Corte faça um novo julgamento, debruçando-se em provas produzidas na instrução criminal e sem qualquer mácula.

Com efeito, da análise dos argumentos trazidos pelo Recorrente observa-se que apenas se voltam à suposta violação de norma infraconstitucional, qual seja, o art. 328 do CPPM culminando em mera inconstitucionalidade reflexa. Frise-se que revolvem questões probatórias e de mérito exaustivamente discutidas durante o trâmite processual, cuja consequência também resulta na aplicação da Súmula nº 279 do Excelso Pretório.

E como bem destacado pela douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar em sede de contrarrazões, in verbis :

"Verifica-se que a referida Petição, além de tentar rediscutir fatos e provas já amplamente discutidos em 1a e 2a instância da Justiça Especializada, indica, como prequestionamento, o malferimento do inciso LVI do artigo da Constituição Federal, que se refere a 'provas obtidas por meios ilícitos' para fazer uma interpretação de aplicabilidade do artigo 328 do Código de Processo Penal Militar. No entanto, em seus pedidos, a Defesa alega ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal, sem apontar explicitamente o dispositivo constitucional que fundamenta tal Princípio, o que expõe obscuridade na fundamentação do Recurso Extremo.

Acrescente-se que o Recorrente não aponta expressamente qualquer outro dispositivo constitucional como malferido, o que leva à análise de legislação infraconstitucional, caracterizando, assim, ausência de questão constitucional, ou, quando muito, mera ofensa reflexa da Lei Maior ".

[...]" .

Como se verifica, a Defesa reitera argumentos sobre questão de prova, que envolve o cumprimento, ou não, do procedimento previsto no artigo 328 do Código de Processo Penal Militar, sob o pretexto de malferimento, dentre outros, do inciso LVI do artigo da CF, o que constitui ofensa meramente reflexa da Constituição . Tais teses defensivas, ressalta-se, foram exaustivamente discutidas durante o trâmite processual, cuja consequência resulta na aplicação do enunciado da Súmula 279 [ 10] do STF.

Ademais, para que o STF verificasse a alegada afronta aos princípios insculpidos no art. , inciso LV, da Constituição Federal de 1988, necessariamente teria de analisar a aplicação de norma infraconstitucional, no caso, a aplicação do procedimento ínsito no art. 328 do CPPM pelo Superior Tribunal Militar.

Nesse diapasão, o STF já decidiu que não há repercussão geral na suposta violação ao devido processo legal se o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, em consonância com o Tema 660 daquela Corte.

Por derradeiro, registre-se que o STF, por ocasião do exame do Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela Defesa, pontuou que:

"[...]

O Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário com Agravo nº 639228 segundo

a sistemática da repercussão geral (Tema nº 424), decidiu que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) -

Trânsito em Julgado Em 31/08/2011.(...)". (Grifo nosso)

Ante o exposto, REJEITO o Agravo Interno, mantendo íntegra a Decisão na parte em que, com base no art. 1.030, inciso I, alínea a do CPC, e no art. , inciso IV, do RISTM, não admitiu o Recurso Extraordinário, negando-lhe seguimento para o Supremo Tribunal Federal.

[1] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

I - negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

[...]

V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal [...]

[2] Art. 6º São atribuições do Presidente:

IV - decidir sobre a admissibilidade de Recurso Extraordinário, observado o disposto nos arts. 136 a 139;

[3] Uso de documento falso

Art. 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos anteriores:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

[4] Falsificação de documento

Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:

Pena - sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.

[5] Crime continuado

Art. 80. Aplica-se a regra do artigo anterior, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser considerados como continuação do primeiro.

Parágrafo único. Não há crime continuado quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a mesma vítima.

[6] Sentença absolutória. Requisitos

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

[...]

e) não existir prova suficiente para a condenação;

[7] Infração que deixa vestígios

Art. 328. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Corpo de delito indireto

Parágrafo único. Não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios da infração, supri-lo-á a prova testemunhal.

[8] Art. 1. 030. Recebida a petição [...] os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice- presidente do tribunal recorrido, que deverá:

[...]

§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

[9] Art. 123. Cabe Agravo Interno:

[...]

IV - contra decisão do Presidente que aplica a sistemática da repercussão geral na admissibilidade do Recurso Extraordinário.

[10] Súmula2799: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

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