jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - AGRAVO INTERNO: AGT XXXXX-50.2021.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

LUIS CARLOS GOMES MATTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_AGT_70007185020217000000_a4a66.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES PROBATÓRIAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 279 DO STF. OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO.

manutenção da decisão recorrida. Agravo em Recurso Extraordinário recebido como Agravo Interno por determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 639228 que, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 424), decidiu não haver repercussão geral. Revolvimento de questões probatórias e de mérito exaustivamente discutidas durante o trâmite processual, cuja consequência também resulta na aplicação do enunciado da Súmula nº 279 do Excelso Pretório. A Defesa reitera argumentos sobre questão de prova, que envolvem o cumprimento, ou não, do procedimento previsto no artigo 328 do Código de Processo Penal Militar, sob o pretexto de malferimento, dentre outros, do inciso LVI do artigo da CF, o que constitui ofensa meramente reflexa à Constituição . O STF já decidiu que não há repercussão geral na suposta violação ao devido processo legal se o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, em consonância com o Tema 660 daquela Corte. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1499289101/agravo-interno-agt-70007185020217000000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Recurso - TJSP - Ação Estelionato - Apelação Criminal

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Recurso - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Apelação Cível - contra Carlos Xavier & CIA

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Recurso - TJSP - Ação Compromisso - Procedimento Comum Cível - de Carlos Xavier & CIA

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Recurso - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Apelação Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Recurso - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Apelação Cível - contra Carlos Xavier & CIA