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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC 700XXXX-05.2021.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

11/05/2022

Julgamento

23 de Março de 2022

Relator

JOSÉ BARROSO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_HC_70009150520217000000_6da59.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 251 DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIL. REJEITADA. PLEITO LIMINAR. INDEFERIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

I. Preliminar da Defesa de incompetência da JMU para processar e julgar civil. A tese de que a Justiça Militar da União é incompetente para julgar civis, em tempo de paz, é rechaçada pela jurisprudência desta Corte Castrense e do Pretório Excelso. Rejeição.
II. Pedido liminar. Ausência dos requisitos de cautelaridade fumus boni iuris e periculum in mora aptos a justificar a concessão da medida liminar. Indeferido ex vi do art. 91, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.
III. Alegação defensiva de nulidade em procedimento cartorário. A suposta nulidade arguida pelo Impetrante carece de sustentação, tanto fática, como jurídica. O ato funcional de servidor da Secretaria Judiciária, certificando, nos autos, o pedido para desentranhar a petição de arquivamento do Órgão Ministerial, é dotado de fé pública e está amparado em delegação daquele Juízo para a prática de atos ordinatórios e de despachos de mero expediente, sem conteúdo decisório.
IV. Ao Órgão Ministerial, como titular da ação penal pública, incumbe a adoção de medidas necessárias para que possa formar sua opinio delicti, ou seja, o convencimento sobre as provas e sobre a autoria do delito, devendo ser assegurada a independência funcional do MPM (arts. 127, § 1º e 129, inciso I, da CF/88). A opinio delicti é do Parquet e não do Magistrado.
V. Quando a Denúncia narra fatos, em tese, delituosos, de competência da Justiça Militar da União, e aponta a sua autoria, bem como preenche os requisitos legais descritos nos arts. 77 e 30 ambos do CPPM, justifica-se, portanto, o seu recebimento pelo Juízo a quo, pois não se verifica qualquer ilegalidade na Decisão proferida pelo Magistrado.
VI. Compete ao Órgão julgador, no momento processual oportuno, a apreciação de todas as provas a serem produzidas no curso da referida ação penal, repise-se, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como de todas as garantias constitucionais.
VII. O pleito defensivo de trancamento da ação penal militar é medida excepcional, somente levada a efeito mediante a impetração de mandamus, diante da inequívoca inocência do Réu, da atipicidade da conduta ou da existência de uma causa excludente de punibilidade. Precedente do STF: HC nº 122450/MG. Rel. Min. Luiz Fux. Primeira Turma. 28/10/2014.
VIII. A jurisprudência do STM, alinhada com a do STF, entende que o Habeas Corpus não comporta exame aprofundado de prova, sob pena de julgamento antecipado da lide, subtraindo do primeiro grau de jurisdição o conhecimento da demanda, regularmente instaurada.
IX. Ordem denegada. Decisão unânime.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1497675184/habeas-corpus-hc-70009150520217000000