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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

10/05/2022

Julgamento

28 de Abril de 2022

Relator

JOSÉ COÊLHO FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_ED_70001430820227000000_4aa01.pdf
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Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 7000143-08.2022.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

EMBARGANTES: MARCELO LUIZ DE LIMA e ALEX SANDRO FRANÇA LOUROZA

ADVOGADO: JEFFERSON FERNANDO DE OLIVEIRA FRANCISCO (OAB: MG151043)

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Extrato de Ata

Data da Sessão

Órgão Julgador

25/04/2022 a 28/04/2022

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , conheceu e rejeitou os presentes Embargos de Declaração, para manter na íntegra o Acórdão embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, CARLOS VUYK DE AQUINO, LEONARDO PUNTEL, CELSO LUIZ NAZARETH, CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA e CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 7000143-08.2022.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.

EMBARGANTE: ALEX SANDRO FRANÇA LOUROZA ou MARCELO LUIZ DE LIMA.

ADVOGADO: JEFFERSON FERNANDO DE OLIVEIRA FRANCISCO.

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

I - Os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos no Acórdão, nos termos do art. 542 do Código de Processo Penal Militar.

II - O mero inconformismo do embargante quanto ao teor do Acórdão não tem o condão de demonstrar a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a rediscussão de matéria suficientemente enfrentada pela Corte.

III - Consoante entendimento pacífico no âmbito da Suprema Corte, inclusive em sede de Embargos de Declaração em matéria criminal, "o órgão judicante não é obrigado a rebater todas as teses apresentadas, sendo suficiente que apresente razões bastantes de seu convencimento" .

IV - Embargos declaratórios não acolhidos, ante a ausência de demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no Acórdão atacado.

V - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade , em conhecer e em rejeitar os presentes Embargos de Declaração, para manter na íntegra o Acórdão embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Brasília, 28 de abril de 2022.

Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA

Relator

RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.

EMBARGANTE: ALEX SANDRO FRANÇA LOUROZA ou MARCELO LUIZ DE LIMA.

ADVOGADO: JEFFERSON FERNANDO DE OLIVEIRA FRANCISCO.

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

RELATÓRIO

Cuidam os autos de recurso de Embargos de Declaração opostos pela Defesa Constituída de ALEX SANDRO FRANÇA LOUROZA contra o acórdão deste Tribunal lavrado nos autos do Recurso de Apelação nº 7000318-36.2021.7.00.0000, com o intuito de modificar o teor do Acórdão, por considerar que houve suposta omissão, e de prequestionar a matéria por suposta violação aos dispositivos constitucionais previstos no art. , incisos XI e LVI, art. 133, art. 226, caput e § 4º e art. 227, caput e § 6º, todos da Constituição Federal de 1988 (Evento 1).

2. O Acórdão ora embargado está assim ementado, in verbis (Evento 27 do Processo nº 7000318-36.2021.7.00.0000):

"EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ARTIGOS 312, 315, 318 E 251 DO CPM. CONCURSO DE CRIMES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA PROFISSIONAL ESCULPIDA NO ART. , § 6º, DA LEI Nº 8.906/94. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. FALSA IDENTIDADE. PRINCÍPIOS DA CONSUNÇÃO E DA SUBSIDIARIEDADE. ABSOLVIÇÃO. ART. 439, ALÍNEA B, DO CPPM. REFORMA DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. DOLO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA PENA IMPOSTA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. UNANIMIDADE.

I - Não é inconstitucional a busca e apreensão, diante do recebimento de denúncia anônima, quando a autoridade policial militar determinar a realização de investigações preliminares, considerando que é dever do Estado a averiguação de eventuais indícios de crime, a fim de que seja deflagrada a devida Ação Penal Militar. Preliminar rejeitada. Unanimidade.

II - A busca e apreensão realizada em endereço residencial não acarreta ofensa à prerrogativa profissional prevista no art. , § 6º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) se o imóvel não é utilizado e/ou registrado como endereço profissional do advogado, mas tão somente como residencial. Preliminar rejeitada. Unanimidade.

III - Erro meramente material em prova documental não possui o condão de

suspender o processo criminal, mormente quando houver nos autos outro documento capaz de suprir a informação materialmente incorreta. Questão prejudicial ao mérito não conhecida. Unanimidade.

IV - O crime de uso de documento falso previsto no art. 315 do CPM absorve o crime de falsa identidade descrito no art. 318 do CPM, haja vista que este, por ser menos grave, deve ser absorvido pelo mais grave, ocasião em que o agente responderá por crime único, em observância aos Princípios da consunção e da subsidiariedade.

V - Eventuais irregularidades existentes no que diz respeito ao nome utilizado no registro de nascimento de um indivíduo não confere o direito de que seja realizado um novo registro, valendo-se de um novo nome, nos casos em que há adoção, tendo em vista que há procedimento próprio de retificação de nome previsto na Lei nº 6.015/1973, a fim de que seja impedida a existência de dois nomes para um mesmo indivíduo, sem que isso resulte em ofensa ao direito à entidade familiar, à socioafetividade e à multiparentalidade.

VI - O crime de estelionato previsto no art. 251 do CPM caracteriza-se pela presença do artifício fraudulento, do induzimento da vítima em erro, do prejuízo por esta sofrido e do correspondente enriquecimento ilícito do agente e do dolo consistente na vontade livre e consciente de praticar a conduta.

VII - É possível a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria com fundamento na existência de maus antecedentes, ainda que tenha ocorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 150.

VIII - E necessária a análise dos fatos narrados na Denúncia, a fim de indicar o preceito secundário inerente ao crime de uso de documento falso previsto no art. 315 do CPM nas ocasiões em que não há a indicação na Sentença.

XI - Apelo parcialmente provido. Unanimidade." (Superior Tribunal Militar. nº 7000318-36.2021.7.00.0000. Relator: Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Data de Julgamento: 10/02/2022, Data de Publicação: 24/02/2022).

3. O Acórdão foi publicado no dia 24/2/2022, ocasião em que a intimação eletrônica foi expedida para a Defesa, tendo sido confirmada pelo Embargante em 1/3/2022 (Eventos 29, 32, 33, 35 e 36 do Processo nº 7000318-36.2021.7.00.0000). No dia 2/3/2022, a Defesa opôs os presentes embargos declaratórios (Evento 37 do mesmo Processo).

4. Em suas razões, inicialmente, a Defesa aduz que o Acórdão proferido por esta Corte Castrense se mostra omisso quanto à prova relativa às declarações dos policiais militares Cap PM Guilherme Bueno Carbonari e 1º Ten PM Diego Rodrigues dos Santos no sentido de que o mandado de busca e apreensão cumprido na residência do ora embargante não teria sido precedido de diligências, alegando afronta aos postulados insculpidos nos incisos LVI e XI, do art. , da Constituição Federal de 1988.

5. Argumenta ainda que, no tocante à preliminar de nulidade do feito por suposta ofensa à prerrogativa inserida no art. , § 6º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Acórdão deixou de considerar os carnês referentes à anuidade da OAB, endereçados à residência do Embargante, o que supostamente comprovaria que se tratava de endereço profissional e que o mandado de busca e apreensão teria recaído sobre imóvel no qual se exerce o exercício da advocacia, o que causaria afronta ao art. 133 da Constituição

Federal de 1988.

6. Outro ponto ventilado pela Defesa Constituída diz respeito à tese de que o Embargante estaria amparado pelo resguardo constitucional à entidade familiar e pelo Exercício Regular de Direito. Sustenta haver suposta omissão relativa ao reconhecimento da adoção socioafetiva, por meio da qual se pretendia a aplicação da excludente do Exercício Regular de Direito prevista no art. 42, inciso IV, do CPM, argumentando que tal omissão causa ofensa aos dispositivos previstos no art. 226, § 4º e no art. 227, § 6º, ambos da Constituição Federal de 1988.

7. Em Despacho de 11/3/2022, determinei o encaminhamento dos autos à PGJM, na forma do § 1º do artigo 131 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (Evento 5).

8. Em Contrarrazões da lavra do Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. CLAUDIO ROBERTO DE BORTOLLI, a PGJM manifestou-se pelo conhecimento dos presentes aclaratórios e pelo seu desprovimento, com a manutenção do Acórdão vergastado. (Evento 9).

É o Relatório.

VOTO

Os Embargos de Declaração preenchem os pressupostos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.

2. Porém, no mérito, não assiste razão ao embargante.

3. De acordo com a sistemática processual penal militar o espectro dos declaratórios é dirigido, tão somente, para superar eventuais pontos em que a parte entende ser o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso (art. 542 do CPPM).

4. Apenas para relembrar os termos da irresignação defensiva, a Defesa Constituída do embargante interpôs Recurso de Apelação, autuado sob o nº 7000318-36.2021.7.00.0000, buscando a reforma da condenação proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 7000187- 35.2020.7.02.0002, suscitando: I - Preliminar de Nulidade da Busca e Apreensão Baseada em Denúncia Anônima; II - Preliminar de Nulidade pela Inobservância da Prerrogativa Profissional esculpida no art. , § 6º, da Lei Nº 8.906/94; III - Questão Prejudicial ao Mérito - Apreciação das divergências registrais pelo Juízo Cível; e, no mérito, entre outras teses, o reconhecimento do Exercício Regular de Direito, nos termos do inciso IV do art. 42 do CPM, c/c o art. 226, § 4º, e art. 227, § 6º, da Constituição Federal de 1988 .

5. Como se verifica no Acórdão embargado, a primeira preliminar defensiva, acerca da Busca e da Apreensão realizada na residência do ora embargante, foi suficientemente debatida por esta Corte Castrense, merecendo destaque os itens 7 e 8, cujo conteúdo transcrevo in litteris :

"(...)

7. Nesse aspecto, cabe colacionar o depoimento do Capitão da Polícia Militar Guilherme Bueno Carbonari no Relatório de IP nº CPAM7-001/7/20, conforme a seguir:

"(...) que era 1º tenente à época dos fatos; que chegou até o setor de inteligência uma carta dentro de um envelope ; que, ao verificar a carta, ela continha uma denúncia anônima de uma mulher, relatando os fatos ocorridos no pedido de expedição de mandado. A partir daquele momento, os agentes de inteligência passam a fazer levantamentos para verificar se havia alguma veracidade naquela denúncia anônima. Foi confirmado o endereço residencial do denunciado, assim como o local do escritório onde ele atendia os clientes, no bairro da Jordanésia. Também foram consultados bancos de dados, a partir dos quais surgiu a dúvida de q u a l e r a o n o m e r e a l d o d e n u n c i a d o ; concomitantemente foi realizado contato com pessoas que conheciam o denunciado, de onde se extraiu a informação de perfil. Diante dos fatos, foi elaborado um relatório de inteligência e o comandante do batalhão, Ten Cel PM Rita, requisitou que eu fizesse contato com o Ministério Público, sendo que o Promotor Pedro orientou que o batalhão solicitasse o mandado de busca e apreensão. Que solicitou e retirou o mandado, não sabendo precisar a data (...) "

(Evento 94, doc. 2, do Processo nº 7000187- 35.2020.7.02.0002)."

(...)"(Evento 30, doc. 2, do Processo nº 7000318-36.2021.7.00.0000) (Grifos

8. Como se vê, diante do recebimento da notícia-crime, Agentes de Inteligência da Polícia Militar procederam às investigações, com o intuito de checar se o conteúdo da carta anônima possuía alguma veracidade. Na ocasião, durante as diligências, chegaram à dúvida quanto ao verdadeiro nome do Apelante .

nossos).

6. Assim, diante da leitura do Acórdão, na parte em que este Tribunal enfrenta as teses defensivas, é possível constatar que o argumento acerca da ausência de diligências preliminares à realização do mandado de busca e apreensão foi claramente afastado pela prova testemunhal carreada aos autos.

7. Desse modo, ao contrário do que sugere a Defesa, não há qualquer omissão no Acórdão embargado, ficando evidente que a Defesa busca desconsiderar as provas existentes nos autos, destacando tão somente trechos isolados dos depoimentos, de forma a contradizer o que fora decidido, unanimamente, por esta Corte Castrense. Como se vê no trecho destacado do Acórdão, o depoente foi claro ao afirmar como se iniciaram as investigações e quem esteve à frente delas. Assim, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais previstos nos incisos LVI e XI do art. da Constituição Federal de 1988.

8. Quanto à suposta omissão na análise da preliminar de nulidade pela inobservância da prerrogativa profissional esculpida no art. , § 6º, da Lei nº 8.906/94, novamente a Defesa busca a nulidade do mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Poder Judiciário como forma de ignorar e afastar a responsabilidade penal do ora embargante.

9. Repisando os termos do Acórdão embargado, é cediço que não se desconhecem as prerrogativas garantidas aos advogados por meio da Lei nº 8.906/94. Por outro lado, tais prerrogativas não se enquadram para eximi-los de responsabilidade.

10. Nesse aspecto, verifica-se que o assunto foi exaustivamente debatido, não apenas por esta Corte Militar, como também pelo órgão do Escabinato de 1º Grau e, ainda, pela 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Habeas Corpus nº 2027567-40.2021.8.26.0000 que, de maneira unânime, denegou a ordem, cujo teor do A c ó r d ã o p o d e s e r c o n s u l t a d o p o r m e i o d o s í t i o e l e t r ô n i c o : https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=&cdAcordao=14484744&cdForo =0&uuidCaptcha=sajcaptcha_c4f6549d638a4a729e585cd58e0b296a&g-recaptcha- response=03AGdBq24jobwgE4CLOzsYVJuc0zKKly6T67GQYLC78m3OGsGrlJ24MU4uG8w0L7 gpIwWTGy8xkG79rYloQKH2Y8K9SVcWnSC711rHzpjdUzyoL8nZwFGJxO2tCKfuc78SliIIDTLsl5 o x 3 0 h 5 l l C K - SzjDMHteJT8elsXxxIeEsnb4ly81iOX7H0r1G9wCK1cazXjOEoVVBqYfyTk9Sl_Mq6E4mtnKV9C7 7GTEklhkaviy_XqSe9cH3G8bFvqd7gBjRdE9xl9qqdmaJ6SEeQ9QMPL6NU9AVGcgVkhhqQN-p GQ2juY_4eiG55YjQupQEr61KA3BTEVVYCvFOGceDbvtdkuZQfT5xDcA8JaS8knP47V8Thh5esC 0 O W E N 2 S S 4 4 Z 4 P S 3 8 4 O U S d g W 4 t I I E 0 4 4 A 9 T p J z - d1Kt_OIQF6ZKTotdI0yP5EKuOoQ41IE91Rol1TEc9X2bIlvMooADte6lJlXDKyxvyPuTYyfGPeUVw 3 Z 1 o E z _ L m s G u o Q Y Y 3 0 V 9 B l j - aPmX9rkyWmiwwiZE2ToCtsRSXKK07YylqZ9h1Fq4k74G1lOxFkAuyJCg .

11. Sendo assim, a expedição do mandado de busca e apreensão oriunda da 1a Vara Judicial Criminal do foro de Cajamar/SP deu-se em estrita observância à lei, além de não se descuidar de verificar se o endereço residencial do embargante era registrado como local de exercício profissional, tendo obtido a informação, por meio do sistema INFOSEG, de que

o endereço profissional registrado não era o mesmo de sua residência, ou seja, não era situado à Rua Vereador João Cardoso, nº 1.079, município de Cajamar/SP, mas sim à Estrada Marica Alves, nº 500, bairro Fazendinha, cidade de Santana do Parnaíba.

12. Portanto, o Poder Judiciário ao apreciar a matéria e, especificamente, esta Justiça Especializada, ao analisar a preliminar defensiva, considerou dados registrados em sistema oficial de Segurança Pública, mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a fim de agir dentro da legalidade e de garantir a melhor prestação jurisdicional.

13. Por conseguinte, não há omissão no Acórdão prolatado por esta Corte, tampouco há ofensa ao art. 133 da Constituição Federal de 1988, como ventilado pela Defesa nos presentes aclaratórios.

14. No tocante à suposta omissão do Acórdão ao apreciar a tese relativa ao reconhecimento da adoção socioafetiva e do exercício regular de direito previsto no art. 42, inciso IV, do CPM, percebe-se que, igualmente, esta Corte Militar analisou os argumentos expendidos pela Defesa.

15. Convém salientar que não há nenhum ponto no Acórdão embargado que demonstre qualquer tipo de discriminação relativa à filiação do Embargante e à entidade familiar formada com sua mãe adotiva. Muito pelo contrário, pois o Acórdão reconhece a existência do direito do Embargante à entidade familiar e ao nome.

16. No entanto, este Tribunal afastou a tese de existência da excludente do Exercício Regular de Direito, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de meios para que a situação fosse sanada, bastando que o Embargante ingressasse com uma ação para retificação de seu nome, nos termos da Lei nº 6.015/1973, e não se utilizasse da existência de dois registros de nascimento para cometer ilícitos penais.

17. Tais pontos foram devidamente analisados no Acórdão proferido por esta Corte Castrense, senão vejamos, in verbis :

"(...)

64. É imperioso afirmar que aqui não se discute o direito que o Apelante possui à entidade familiar, bem como o de ser registrado por seus pais, quanto a isso não pairam dúvidas.

65. Outrossim, não há falar que a r. Sentença causou ofensa aos dispositivos constitucionais ao proferir a condenação do acusado, pois, como dito, não se afasta o seu direito personalíssimo ao nome, consoante o disposto no art. 16 do Código Civil de 2002.

66. Muito embora a Defesa Constituída aduza que o Apelante agiu escorado pela excludente de ilicitude do Exercício Regular de Direito, diante da entidade familiar formada entre o acusado e sua mãe adotiva, tais fatos não excluem a responsabilidade penal do mesmo, bem como a existência de meios legais aptos a promover a retificação de seu nome. Se o nome "Alex" tanto lhe causava incômodo, poderia, desde que adquiriu sua maioridade, ter buscado os meios necessários à retificação do nome, como lhe garante a Lei nº 6.015/1973.

67. De igual modo, em nada se discute o direito de socioafetividade e de multiparentalidade conferidos ao Apelante e também não se espera que o mesmo exclua o vínculo familiar e afetivo que possui com a sua mãe adotiva. Na verdade, não é possível que um indivíduo, possuindo vínculo familiar multiparental, se utilize dessa situação para viver como duas

pessoas, utilizando a identidade que melhor lhe convier em cada momento. (...)"(Evento 30, doc. 2, do Processo nº 7000318-36.2021.7.00.0000).

18. Assim, não se vislumbra a alegada ofensa aos dispositivos previstos no art. 226, § 4º e no art. 227, § 6º, ambos da Constituição Federal de 1988.

19. Embora a laboriosa Defesa do Embargante tenha buscado defender seus argumentos, com o intuito de sustentar uma narrativa dirigida a demonstrar a existência de pontos a serem retificados no Acórdão embargado, ou seja, de que há omissões, restou patente que, ao fim e ao cabo, a verdadeira pretensão está sendo conduzida para buscar a rediscussão das questões fáticas e jurídicas já apreciadas e afastadas por esta Corte, o que não se admite nesta via.

20. Nesse sentido, corroborando com este entendimento, destaco trecho das Contrarrazões apresentadas pelo Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. CLAUDIO ROBERTO DE BORTOLLI, in verbis :

"(...)

6. Com efeito, nos transparece que o desejo do ora Embargante é de que o Acórdão do Superior Tribunal Militar seja moldado para encampar suas ideias e convicções, e não a do Órgão do Poder Judiciário com competência para decidir sobre as matérias fáticas e jurídicas da Apelação, já que as apontadas omissões são relacionadas apenas às interpretações fáticas e probatórias que entende aplicáveis à espécie. Com as devidas vênias, Embargos de Declaração não servem para atender pedidos dessa magnitude.

7. Efetivamente, da leitura atenta do Acórdão proferido na Apelação nº 7000318-36.2021.7.00.0000/SP (arquivo 2-INTEIRO_TEOR do evento 30 da citada Apelação processo), verifica-se que o Plenário do Superior Tribunal Militar analisou, com profundidade e clareza, as questões fáticas e jurídicas aplicáveis ao caso, não havendo, em virtude disso, de se falar em qualquer omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão embargada, o que esboroa qualquer possibilidade de provimento do recurso manejado.

(...)"(Evento 9).

21. Acrescento ainda que cabe a advertência sempre explicitada pela Suprema Corte, inclusive em sede de Embargos de Declaração em matéria criminal , de que" o órgão judicante não é obrigado a rebater todas as teses apresentadas, sendo suficiente que apresente razões bastantes de seu convencimento ", conforme os seguintes precedentes, in litteris:

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Ausência da alegada omissão, por ter o acórdão embargado sido claro em afirmar, com base no AI 664.459 (questão de ordem), DJ 06.09.2007, que a preliminar de repercussão geral é exigida para o conhecimento de todo recurso extraordinário, inclusive criminal. Precedente anterior à interposição do recurso extraordinário.

Ao fundamentar sua decisão, o órgão judicante não é obrigado a rebater todas as teses apresentadas, sendo suficiente que apresente razões bastantes de seu convencimento.

Não observância das exigências do art. 337 do Regimento Interno do

Supremo Tribunal Federal.

Embargos de declaração rejeitados."

( AI 762150 AgR-ED, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe-073 DIVULG 15-4-2011 PUBLIC 18-4-2011 EMENT VOL- 02505-01 PP-00170); e

" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO IMPETRANTE INVOCADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O acórdão embargado apreciou a matéria pelo impetrante articulada e concluiu pela inviabilidade de conhecimento na estreita via.

2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes.

3. A omissão, quando inocorrente, torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes.

4. Embargos de declaração rejeitados."

( RHC 154681 AgR-ED, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 27-9-2021 PUBLIC 28-9-2021.) (Grifos nossos).

22. Por tudo isso, devem ser rejeitados os presentes Embargos de Declaração, pois não foram verificadas qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão ora vergastado, uma vez que toda a matéria objeto da controvérsia foi suficientemente enfrentada pelo Plenário.

Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração, para manter na íntegra o Acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1496220244/embargos-de-declaracao-ed-70001430820227000000/inteiro-teor-1496220248