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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED XXXXX-08.2022.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ COÊLHO FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_ED_70001430820227000000_4aa01.pdf
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

I - Os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos no Acórdão, nos termos do art. 542 do Código de Processo Penal Militar.
II - O mero inconformismo do embargante quanto ao teor do Acórdão não tem o condão de demonstrar a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a rediscussão de matéria suficientemente enfrentada pela Corte.
III - Consoante entendimento pacífico no âmbito da Suprema Corte, inclusive em sede de Embargos de Declaração em matéria criminal, "o órgão judicante não é obrigado a rebater todas as teses apresentadas, sendo suficiente que apresente razões bastantes de seu convencimento".
IV - Embargos declaratórios não acolhidos, ante a ausência de demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no Acórdão atacado.
V - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1496220244/embargos-de-declaracao-ed-70001430820227000000

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