Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED XXXXX-08.2022.7.00.0000

I - Os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos no Acórdão, nos termos do art. 542 do Código de Processo Penal Militar.

II - O mero inconformismo do embargante quanto ao teor do Acórdão não tem o condão de demonstrar a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a rediscussão de matéria suficientemente enfrentada pela Corte.

III - Consoante entendimento pacífico no âmbito da Suprema Corte, inclusive em sede de Embargos de Declaração em matéria criminal, "o órgão judicante não é obrigado a rebater todas as teses apresentadas, sendo suficiente que apresente razões bastantes de seu convencimento".

IV - Embargos declaratórios não acolhidos, ante a ausência de demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no Acórdão atacado.

V - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.