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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_EI_70004482620217000000_d922d.pdf
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Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº XXXXX-26.2021.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

REVISOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO

EMBARGANTES: FLÁVIO REZENDE DINIZ e ANDREA SERGIO ARRUDA DINIZ

ADVOGADOS: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB: DF23788), GEISON SILVESTRE

MEIRA (OAB: DF52505), GABRIELA GARCIA FREITAS OLIVEIRA MORATO (OAB:

DF47348), ANTÔNIO DIAS DOS SANTOS NETO (OAB: MG104691)

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Extrato de Ata

Data da Sessão

Órgão Julgador

25/04/2022 a 28/04/2022

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , rejeitou a preliminar de não conhecimento arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Em seguida, no mérito, por unanimidade , negou provimento aos Embargos Infringentes do Julgado opostos pela Defesa dos Embargantes ANDRÉA SÉRGIO ARRUDA DINIZ e FLÁVIO REZENDE DINIZ, para manter íntegro o Acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-12.2021.7.00.0000, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES.

Acompanharam o voto do Relator os MinistrosJOSÉ BARROSO FILHO (Revisor), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, CARLOS VUYK DE AQUINO, LEONARDO PUNTEL, CELSO LUIZ NAZARETH, CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA e CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº XXXXX-26.2021.7.00.0000

RELATOR : Min Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES.

REVISOR : Min. Dr. JOSÉ BARROSO FILHO.

EMBARGANTES : ANDRÉA SÉRGIO ARRUDA DINIZ e FLÁVIO REZENDE DINIZ.

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADOS: Drs. JUSCÉLIO GARCIA DE OLIVEIRA e GEISON SILVESTRE MEIRA, GABRIELA GARCIA FREITAS OLIVEIRA MORATO e ANTÔNIO DIAS DOS SANTOS NETO.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. ACÓRDÃO MAJORITÁRIO QUE NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELO MPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJM. REJEIÇÃO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS PRESENTES. MÉRITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPM. OBJETO DISTINTO DA ARGUIÇÃO DEFENSIVA EM CONTRARRAZÕES. INCABÍVEL RECURSO ADESIVO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA E REJEITADA NA 1a INSTÂNCIA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STM. AUSÊNCIA DE RECURSO DEFENSIVO AUTÔNOMO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE NÃO CONHECEU DA ARGUIÇÃO DEFENSIVA.

1. Por ocasião do julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPM, esta Corte, por decisão majoritária, não conheceu da preliminar defensiva, suscitada nas contrarrazões, de incompetência da Justiça Militar da União para julgar civis em tempo de paz. A corrente vencida conhecia, por entender tratar de matéria de ordem pública, mas rejeitava a preliminar, dada a pacífica jurisprudência deste Tribunal e do STF sobre o tema.

2. Em consequência, a Defesa constituída interpôs os presentes Embargos Infringentes do Julgado com o intuito de desconstituir o Acórdão (objeto dos Embargos de Declaração, que foi conhecido e rejeitado por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ilegalidade a ser suprida), para que este Tribunal avance no julgamento da questão de fundo, qual seja, que analise a arguição de incompetência suscitada.

3. Preliminar de não conhecimento levantada pela PGJM. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais para a sua admissibilidade. Preliminar rejeitada por unanimidade

4. Mérito. O Acórdão, que deu ensejo ao recurso está suficientemente fundamentado, não se vislumbrando questão de fato e de direito que justifique a sua desconstituição, eis que se trata de arguição feita em sede de contrarrazões a recurso ministerial para tratar de objeto distinto, não havendo previsão legal de recurso adesivo no processo penal. Além disso, a matéria já foi arguida na 1a Instância, em sede de Exceção de Incompetência, tendo sido devidamente analisada e rejeitada, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal e do STF, sem que houvesse recurso autônomo da Defesa a respeito da questão.

5. Negado provimento aos Embargos Infringentes do Julgado opostos pela DPU. Decisão por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento virtual, sob a presidência do Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade , em rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida pela PGJM, e no mérito, por unanimidade , em negar provimento aos Embargos Infringentes do Julgado opostos pela Defesa dos Embargantes ANDRÉA SÉRGIO ARRUDA DINIZ e FLÁVIO REZENDE DINIZ, para manter íntegro o Acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-12.2021.7.00.0000, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Brasília, 28 de abril de 2021.

Ministro Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

Relator

RELATÓRIO

Os Defensores constituídos dos Réus civis ANDRÉA SÉRGIO ARRUDA DINIZ e FLÁVIO REZENDE DINIZ opuseram, com fulcro no art. 124, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, Embargos Infringentes do Julgado contra a parte não unânime do Acórdão desta Corte, proferido, em sessão de julgamento presencial (videoconferência) de 24/03/2021, nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-12.2021.7.00.0000, conforme petição protocolada em 23/06/2021 (evento 78 do RSE nº 7000048-12.2021.7.0000).

Ao julgar o referido Recurso em Sentido Estrito, este Tribunal, por unanimidade , não conheceu da questão de ordem suscitada pela Defesa para apreciação de Embargos de Declaração pelo Juízo a quo , bem como de sobrestamento da ação penal até a solução de suposto procedimento investigativo envolvendo oficial-general. Em seguida, por maioria , não conheceu da preliminar defensiva, de incompetência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis em tempo de paz, contra os votos dos Ministros Ten Brig Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA (Relator) e Alte Esq LEONARDO PUNTEL, que conheciam e rejeitavam a preliminar; por maioria , não conheceu da segunda preliminar defensiva, de nulidade dos atos praticados por Juízo incompetente, sem prejuízo de reexame pelo Juízo competente, contra os votos dos Ministros Ten Brig Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA (Relator) e Alte Esq LEONARDO PUNTEL, que conheciam e rejeitavam a preliminar. Na sequência, no mérito, por unanimidade , negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar, para manter inalterada a Decisão prolatada pelo Juiz Federal da Justiça Militar da 2a Auditoria da 11a CJM, que não conheceu do Recurso em Sentido Estrito anteriormente interposto pelo MPM por ser intempestivo, nos termos do voto do Relator Ministro Ten Brig Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA.

A Defesa objetiva, com o presente Recurso, fazer prevalecer o voto divergente do Ministro Ten Brig Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA, no tocante à parte em que S. Exa, acompanhado do Exmº Ministro Alte Esq LEONARDO PUNTEL, conheciam do debate acerca da incompetência desta Justiça Especializada para julgar civis em tempos de paz.

A Defesa, ao contrarrazoar o RSE nº XXXXX-12.2021.7.00.0000, suscitou a aludida preliminar de incompetência da JMU para julgar civis em tempo de paz. O Relator do Recurso em Sentido Estrito, Ministro Ten Brig Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA, divergindo da maioria do Tribunal, conhecia a preliminar, mesmo tendo sido arguida em sede de contrarrazões, por envolver matéria de ordem pública, e a rejeitava , ante a inexistência de óbice ao julgamento de civis por esta Justiça Especializada e a pacífica jurisprudência deste Tribunal sobre o tema (RSE nº XXXXX-12.2021.7.00.0000, evento 69, arquivo 2, fls. 7/8).

De igual forma, o eminente Ministro-Relator conhecia a preliminar defensiva de nulidade dos atos praticados por juízo incompetente, arguida também em sede de contrarrazões, mas a rejeitava, por não vislumbrar nenhum ato decisório do juízo autodeclarado incompetente eivado de nulidade (RSE nº 7000048- 12.2021.7.00.0000, evento 69, arquivo 2, fls. 8/9).

Todavia, a maioria do Tribunal, discordando do entendimento do Ministro-Relator, Ten Brig Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA, não conheceu das preliminares suscitadas pela Defesa em sede de contrarrazões recursais, na forma do Voto condutor da lavra do eminente Ministro Gen Ex MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, que passou a integrar o respectivo Acórdão, (RSE nº XXXXX-12.2021.7.00.0000, evento 69, arquivo 2, fls. 13/18).

O Acórdão proferido no mencionado Recurso em Sentido Estrito foi assim ementado (RSE nº 7000048- 12.2021.7.00.0000, eventos 68 e 69), in verbis :

"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PRELIMINARES. DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA JMU. JULGAMENTO CIVIS EM TEMPO DE PAZ. NULIDADE. ATOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES POR MAIORIA. QUESTÃO DE ORDEM. DEFESA. PEDIDO DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL ATÉ DECISÃO FINAL DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EM FACE DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE OFICIAL GENERAL. RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ANTERIOR. SUSPENSÃO DO PRAZO POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Não se conhece de preliminares defensivas, arguidas em contrarrazões, de incompetência da Justiça Militar para o julgamento de civis em tempo de paz e de nulidade de atos praticados por juiz incompetente, em recurso em sentido estrito que visa atacar tão somente decisão que não recebeu recurso anteriormente interposto, por considerá-lo intempestivo, na forma do art. 516, alínea q, do CPPM. Decisão majoritária. Igualmente, não se admite Questão de Ordem levantada pela defesa, em sede de contrarrazões, para determinar a apreciação de embargos de declaração opostos na Primeira Instância, bem como a suspensão do inquérito que ali tramita até o pronunciamento final do STM, em face do suposto envolvimento de Oficial General. Ausência de previsão legal de recurso adesivo em matéria penal. Pleito não conhecido por decisão unânime. Quanto ao mérito, deve ser considerado intempestivo recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Militar fora do prazo legal, sob a justificativa de interrupção do lapso recursal em face da oposição de embargos de declaração defensivo contra decisão de primeiro grau. A teor dos artigos 510 e 538 do CPPM, não cabem embargos de declaração contra decisão dos Conselhos de Justiça ou dos Juízes Federais da Justiça Militar da União. O recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo do recurso legalmente amparado em lei. Precedentes do STF. Recurso desprovido. Decisão por unanimidade."

Antes de ingressar com os presentes Embargos Infringentes e de Nulidade do Julgado, a Defesa dos Recorrentes opusera Embargos de Declaração, sustentando, em síntese, que o Acórdão proferido no RSE seria omisso, uma vez que não contém esclarecimentos acerca da matéria: incompetência da Justiça Militar da União para julgamento de civis em tempo de paz ser de ordem pública.

Todavia, este Tribunal, no julgamento do referido Embargos de Declaração, ocorrido em 10/06/2021, relatado pelo Ministro Tenente-Brigadeiro do Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA, conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ilegalidade a ser suprida, tendo sido o respectivo Acórdão publicado em 18/06/2021, ficando assim ementado (Embargos de Declaração nº XXXXX-46.2021.7.00.0000, eventos 31 e 32), in verbis :

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. MATÉRIA IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Não há omissão em acórdão cuja matéria impugnada sequer foi objeto de conhecimento pela Corte. Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade."

Assim, a Defesa, em que pese este Tribunal não ter conhecido, por maioria, duas preliminares defensivas, questiona, nos presentes Embargos Infringentes e de Nulidade do Julgado, apenas o não conhecimento da preliminar em que suscita a incompetência da Justiça Militar da União para julgamento de civis em tempo de paz. Para tanto, se vale do voto divergente do Ministro Ten Brig Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA, acompanhado do Ministro Alte Esq LEONARDO PUNTEL.

Nesse jaez, sustenta a Defesa que a matéria, por ser de ordem pública, deveria ter sido conhecida e analisada, eis que, no seu entendimento, pode ser suscitada a qualquer tempo pelas Partes, inclusive, ser reconhecida, de ofício, pelo magistrado oficiante no feito.

No tocante à matéria de fundo, destacam os ilustres defensores que o art. 124 da CF/1988, ao estabelecer que:

"a lei disporá sobre a competência da Justiça Militar" não significa que se atribuiu ao legislador ordinário a autorização para editar normas, quer sobre competência propriamente dita ou quer sobre definições de crimes, que estendam a batuta castrense aos civis em tempos de paz. "

Nessa senda, prossegue afirmando que a CF/1988 não prevê qualquer hipótese de submissão de civis à Justiça Militar, em razão do que, em sua visão, esta Justiça Especializada seria absolutamente incompetente para processar e julgar a pretensão punitiva contra os Embargantes.

Argumenta a Defesa que teria oposto os Embargos de Declaração porque no voto condutor vencedor, da lavra do Ministro Gen Ex MARCO ANTÔNIO FARIAS, não estaria claro se teria adotado, ou não, como premissa a ordem pública da discussão, ou seja, se a Corte, ao conhecer e rejeitar, por unanimidade, os Embargos de Declaração nº XXXXX-46.2021.7.00.0000, teria, ou não, reconhecido a natureza de ordem pública da matéria.

Ainda nesse quadrante, a Defesa aduz que houve negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF/1988) e violação do Juiz Natural para relatar os Embargos de Declaração, cujo relator, em seu entendimento, deveria ter sido o Ministro condutor do voto vencedor (Gen Ex MARCO ANTÔNIO FARIAS) e não o Ministro relator do voto vencido (Ten Brig Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA), a teor do que dispõem os arts. 41, § 1º, 53, § 1º, e 130 todos do RISTM.

Dessa forma, entende a Defesa que esta Corte Castrense, mesmo depois de ter sido provocada via embargos de declaração, teria se silenciado em relação a pontos importantes para o deslinde da questão. Cita, inclusive, dispositivos do art. 489 do CPC, acerca de elementos indispensáveis para a prolação de decisões judiciais válidas.

Assim, sob a ótica da Defesa, o Acórdão prolatado nos Embargos de Declaração nº 7000285- 46.2021.7.00.0000 seria nulo, por não ter sido relatado por ministro competente e pela negativa de prestação jurisdicional.

Ao final, a Defesa pugna para que o presente Recurso seja provido para fazer prevalecer o entendimento do Voto Vencido no RSE nº XXXXX-12.2021.7.00.0000 quanto à admissibilidade da preliminar defensiva de incompetência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis em tempo de paz, de forma a possibilitar a análise da matéria de fundo que a maioria deste Tribunal não conhecera. Pugna, ainda, no caso de se considerar impertinente o referido pleito, que seja provido o Recurso para anular o Acórdão inerente aos Embargos de Declaração nº XXXXX-46.2021.7.00.0000 para a reapreciação por este Tribunal e, ainda, para fins de prequestionamento, bem como que este Tribunal se manifeste sobre os arts. 93, IX, e 124 da CF/1988.

Por Despacho datado de 30/06/2021, admiti os presentes Embargos Infringentes e de Nulidade, por considerá-los tempestivos e preenchedores os demais requisitos legais (evento 5).

A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral Dr. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA (evento 9), pugna pela inadmissibilidade do presente recurso, por entender ser manifestamente incabível, protelatório e abusivo, com a determinação de que seja retomada imediatamente a tramitação do processo. Destaca que a questão sobre a competência da Justiça Militar para julgar civis não foi objeto de divergência, tendo havido divergência apenas no tocante ao conhecimento da matéria. Além disso, salienta que as questões suscitadas pela Defesa não podem ser analisadas, eis que o Recorrente é o MPM e não há previsão de recurso adesivo no processo penal.

O eminente Ministro-Revisor teve vista dos autos.

É o Relatório.

VOTO

Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela Defesa constituída, em 23/06/2021, em favor dos Embargantes civis ANDRÉA SÉRGIO ARRUDA DINIZ e FLÁVIO REZENDE DINIZ, ambos civis, contra o Acórdão desta Corte, prolatado nos autos do RSE nº XXXXX-12.2021.7.00.0000 (evento 78 do RSE nº 7000048- 12.2021.7.0000), em sessão de julgamento Presencial (videoconferência) realizada em 24/03/2021, na parte em que este Tribunal, por maioria, não conheceu da preliminar defensiva de incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz.

Conforme o relatado, nos presentes Embargos, a Defesa objetiva fazer prevalecer o voto vencido, da lavra do eminente Ministro Ten Brig Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA, o qual conhecia e rejeitava a preliminar de incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz, de modo que a preliminar seja conhecida, possibilitando a análise da matéria de fundo pelo Plenário da Corte.

No caso de não provimento do referido pedido, a Defesa sustenta o provimento do presente Recurso para que seja reconhecida a nulidade do Acórdão dos Embargos de Declaração nº XXXXX-46.2021.7.00.0000, em conformidade com o relatado. Por fim, suscita a manifestação desta Corte acerca dos arts. 93, IX, e 124 da CF/1988.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJM

Em impugnação ao Recurso defensivo, a PGJM, apesar de reconhecer a tempestividade dos presentes Embargos, sustenta que o mesmo seja inadmitido, pelo fato de a divergência residir apenas no tocante ao não conhecimento da matéria e por se tratar de análise de matéria apresentada em contrarrazões a Recurso do MPM em que não há a possibilidade da oposição de recurso adesivo. Aduz a PGJM, nos exatos termos da impugnação apresentada, in verbis :

"O recurso sequer pode ser admitido.

Em primeiro lugar, não existe matéria de divergência alguma a justificar a interposição dos Embargos Infringentes e de Nulidade. A questão sobre a competência da Justiça Militar para julgar civis não foi objeto de divergência. A divergência foi apenas no tocante ao conhecimento da matéria.

Em segundo lugar, nenhuma das matérias alegadas em questão de ordem poderiam ser analisadas. O recorrente é o MPM e não os réus. Não existe recurso adesivo no processo penal, como lembrado no acórdão proferido no RSE. Este membro assim se posicionou:

"[...]

Em relação aos demais temas suscitados nas contrarrazões apresentadas pela defesa, evento 42, não existe recurso adesivo em face do recurso em sentido estrito interposto pela outra parte, não podendo o E. STM conhecer das matérias suscitadas, até porque estão sendo impugnadas em recurso próprio.

Por não ter natureza de recurso adesivo o RESE de que se cuida, o não conhecimento dos embargos de declaração não interfere na análise de sua admissibilidade. Isso só para argumentar, porque recurso adesivo só é possível nas hipóteses de apelação, recurso extraordinário e especial, na conformidade do art.

997, II, do NCPC.

[...]"

O feito merece ser chamado à ordem. Falta interesse para recorrer, cujo pressuposto mínimo é a sucumbência. Trata-se de recurso manifestamente protelatório, visto que já decidido desde o RESE não caber recurso adesivo no processo penal. Sequer poderiam ter sido conhecidos os Embargos de Declaração. Suscitar questão de ordem não confere interesse em recurso a quem não o possui. [...]"

Inicialmente, cabe destacar que, embora o Acórdão recorrido tenha sido publicado em 08/04/2021 (mesma data da intimação eletrônica das Partes), a Defesa interpôs Embargos de Declaração em 08/04/2021, que recebeu o nº XXXXX-46.2021.7.00.0000 (eventos 70 a 73 do RSE nº 7000048-12.2021.7.0000).

Os referidos Embargos de Declaração foram conhecidos e rejeitados em sessão de julgamento virtual realizada no período de 07 a 10 de junho de 2021, tendo sido o respectivo Acórdão publicado em 18/06/2021, mesma data em que a Defesa foi intimada, com prazo inicial em 29/06/2021 (eventos 27 a 35 dos Embargos de Declaração nº XXXXX-46.2021.7.00.0000).

A Defesa protocolou os presentes Embargos Infringentes em 23/06/2021 (evento 78 do RSE nº 7000048- 12.2021.7.0000). Portanto, em termos de prazo, o Recurso em tela se mostra em sintonia com os arts. 125 e 132, ambos do RISTM.

Ainda nessa seara, os presentes Embargos Infringentes foram opostos contra a parte do Acórdão proferido no RSE em que a decisão do Tribunal não foi favorável aos Embargantes e que não se deu por unanimidade, qual seja, o não conhecimento da preliminar de incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz, estando, portanto, de acordo com os dispositivos do art. 124, I, a, § 1º, do RISTM, que estabelecem o seguinte, in verbis :

Art. 124. Cabem Embargos de Nulidade e Infringentes do Julgado, observados os requisitos legais:

I - contra decisão não unânime em:

a) Recurso em Sentido Estrito; (...)

§ 1º Os Embargos de Nulidade e Infringentes, no caso do inciso I, somente serão admitidos quanto à parte do acórdão em que não tenha havido unanimidade.

Frise-se que, nesse momento, o que se discute é a divergência aberta em preliminar, de incompetência da JMU para julgar civis em tempo de paz, suscitada pela Defesa, quando do julgamento do RSE. Embora a decisão deste Tribunal tenha sido pelo não conhecimento da matéria, o veredito foi por maioria e contrária à Defesa, eis que dois Ministros conheciam da preliminar, embora a rejeitassem.

Portanto, houve divergência entre os ministros quanto ao conhecimento da preliminar, afigurando-se, em consequência, como possível juridicamente o manejo de Embargos Infringentes pela Defesa para a reapreciação da questão e, com isso, tentar fazer prevalecer o entendimento da corrente vencida. Frise-se que somente na hipótese de conhecimento da preliminar é que se adentraria na questão de fundo.

Assim sendo, data vênia de quem pensa o contrário, o presente Recurso revela-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dever ser conhecido.

Em face do exposto , rejeito a preliminar de não conhecimento arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar.

MÉRITO

Não assiste razão ao Recorrente, senão vejamos.

Cabe salientar que a tese defensiva de incompetência da Justiça Militar da União para julgar civis em tempo de paz foi suscitada inicialmente em sede da Exceção de Incompetência nº XXXXX-04.2020.7.11.0011 manejada pela Defesa perante o Juízo da 2a Auditoria da 11a CJM, na qual sustentava que o art. 124 da CF/1988, apesar de estabelecer que a lei disporá sobre a competência da Justiça Militar, não significa que teria atribuído ao legislador ordinário autorização para editar normas, sobre competência propriamente dita nem sobre definições de crimes que estendam a batuta castrense aos civis em tempos de paz, eis que a Carta Magna não prevê nenhuma hipótese de submissão de civis à Justiça Militar.

A referida tese defensiva foi manejada em preliminar apresentada na APM nº XXXXX-59.2020.7.11.0011 - na qual os civis ANDRÉA SÉRGIO ARRUDA DINIZ e FLÁVIO REZENDE DINIZ são acusados de corrupção ativa e peculato-desvio, nos termos dos arts. 309, § 1º, e 303, § 1º, tudo do CPM, em continuidade delitiva - tendo o respectivo Juízo determinado a autuação da petição defensiva como Exceção de Incompetência (evento 1 da Exceção de Incompetência nº XXXXX-04.2020.7.11.0011).

Em face desse pedido da Defesa, em 13/11/2020, o Juízo a quo rejeitou a exceção de incompetência da Justiça Militar da União para julgar civis, após o que a Defesa opôs Embargos de Declaração. Saliente-se que, na mesma decisão, o Juízo a quo , apesar de reconhecer a competência da Justiça Especializada para processar e julgar o feito, declinou da competência a este Tribunal, por entender que o julgamento da APM nº XXXXX-59.2020.7.11.0011 envolve possível conexão com conduta de oficial-general (eventos 9 e 14 da

Exceção de Incompetência nº XXXXX-04.2020.7.11.0011).

O Juízo a quo assim fundamentou a decisão que rejeitou a aludida exceção de incompetência, destacando jurisprudências do STF e deste Tribunal, in verbis :

"A Constituição Federal de 1988 prescreve em seu art. 124 que compete à Justiça Militar da União o processamento e julgamento dos crimes militares definidos pelo Código Penal Militar, cabendo à legislação ordinária dispor sobre a sua organização, seu funcionamento e sua competência.

Nesse viés, observa-se que os fatos narrados na denúncia indicam condutas de militares e civis, estes, responsáveis pela empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 12/2018, realizado no CITEx, havendo a possível subsunção das condutas a delitos impropriamente militares (corrupção ativa e peculato-desvio), sendo que no tocante aos civis, seus atos enquadram-se no art. , inciso III, letra a do CPM, que capitula os crimes praticados por militares da reserva, ou reformado, ou por civil contra as instituições militares, seu patrimônio ou mesmo contra a ordem administrativa militar.

Insta destacar que Lei de Organização JMU (Lei nº 8457/1992 - LOJM), a qual, frise-se, possui corolário constitucional, foi alterada recentemente pela Lei nº 13.774/18, sendo certo que a competência monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar para julgar civis ali estabelecida vai ao encontro da competência material da JMU, pois além de não modificar o conceito de crime militar, estabelecido no art. do CPM, conferiu competência monocrática ao juiz togado da JMU para processar e julgar civis - art. 30, inciso I-B da Lei 8.457/1992, na hipóteses dos delitos enquadrados nos incisos I e III do art. 9º lei penal militar.

Observe-se que a adequação legislativa retirou da competência dos Conselhos de Justiça da JMU o processamento e julgamento de feitos em que civis são réus, e ainda ratificou a concepção de crime militar estabelecida no art. do CPM, sendo este o critério delimitador da competência da justiça castrense, nos termos do art. 124 da Constituição Federal. Assim, sempre oportuno frisar que a JMU julga crimes militares, e não os somente os militares.

Nesse sentido, o entendimento do STF:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ACUSADO CIVIL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. JULGAMENTO PELO CONSELHO PERMANTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. De acordo com o art. 124 da Constituição da Republica, compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei. A norma constitucional autorizou o legislador ordinário, dentro dos preceitos referentes à Justiça Militar, dispor sobre sua organização, funcionamento e competência. 2. O art. , III, do Código Penal Militar, por sua vez, estabelece que haverá delito militar praticado por civil quando o fato ofender as instituições militares, considerando-se como tal, entre outros, o seguinte caso: "a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar". Precedentes. 3. A condenação proferida pelo Conselho Permanente de Justiça não apresenta ilegalidade, já que realizada à luz da legislação vigente à época, forte no princípio tempus regit actum ( CPPM, art. ). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. HC XXXXX AgR, Primeira Turma do STF, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 16/08/2019.

Ademais, registre-se que é remansosa a jurisprudência pátria no sentido de conferir constitucionalidade à competência criminal especializada dos Conselhos de Justiça estabelecida pela LOJMU, vez que são asseguradas aos seus membros as mesmas garantias funcionais que fundamentam a independência e imparcialidade do ofício judicante, não havendo, por consequência, qualquer afronta à convencionalidade do Pacto de São José da Costa Rica, já que se trata de competência legal instituída por meio da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 242, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE CIDADÃO CIVIL. ATO PRATICADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA . SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.774/2018. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Lei 8.457/1992, ao organizar a Justiça Militar da União criando os Conselhos de Justiça (art. 1º c/c art. 16) e confiando-lhes a missão de prestar jurisdição criminal, não viola a Constituição da Republica ou a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), porquanto assegura a seus respetivos membros garantias funcionais idôneas à imparcialidade do ofício judicante, ainda que distintas daquelas atribuídas à magistratura civil. Precedentes: HC 115.530, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013; HC 136.536, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/12/2016; e ARE 801.391- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/5/2018. 2. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/6/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 3/12/2014. 3. In casu, o paciente foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em razão da prática do crime tipificado no artigo 242, § 2º, I, II, IV, c/c artigo 70, II, d, do Código Penal Militar (...) HC XXXXX AgR, Primeira Turma do STF, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 22/06/2020.

Não se pode olvidar, ainda, que diante de outra alteração legislativa, ocorrida em 2017 (lei 13.491/17), a competência da JMU para julgar militares e civis foi recrudescida, na medida em que ampliou a definição de crime militar por intermédio do novo texto do art. do CPM, ficando possível os civis serem processados e julgados por essa justiça especializada no caso de cometimento de crimes previstos em lei extravagantes, os chamados crimes militares por extensão.

Nesse sentido, o entendimento da Corte Militar:

EMENTA: RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADOS CIVIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. LEI Nº 13.491/17. Com o advento da Lei nº 13.491/17 (que deu nova redação ao artigo do Código Penal Militar), é perfeitamente possível que civis cometam os agora denominados crimes militares por extensão, ou seja, crimes previstos na legislação penal comum e mesmo na extravagante. Hipótese em que o crime de Organização criminosa, previsto no artigo da Lei nº 12.859/13, cuja autoria é atribuída aos Acusados civis, teve por objetivo imediato e específico enliçar a Administração Militar, ou seja, organizaram-se para a prática de delitos de Estelionato, particularmente orientados para atingir bens jurídicos que se encontravam sob a gerência de uma unidade do Exército Brasileiro. Manifesta, nesses termos, é a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os Acusados civis na espécie. Não provimento do Recurso do Parquet contra a Decisão do Magistrado a quo que rejeitou a exceção de incompetência de sua lavra. Por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. Recurso em Sentido Estrito nº 7000368- 96.2020.7.00.0000. Relator (a): Ministro (a) LUIS CARLOS GOMES MATTOS. Data de Julgamento: 10/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020).

Com esses fundamentos, não merece guarida o pedido realizado pela defesa, vez que a competência estabelecida na Constituição Federal, no Código Penal Militar e na Lei de Organização da JMU para processar e julgar civis, pelo cometimento de crimes militares, é desta Justiça Especializada."

Os Embargos de Declaração opostos pela Defesa não foram conhecidos pelo Juízo da 2a Auditoria da 11a CJM, por serem considerados manifestamente incabíveis (evento 19 da Exceção de Incompetência nº XXXXX-04.2020.7.11.0011).

O MPM, em 03/12/2020, ingressou com Recurso em Sentido Estrito contra a decisão do Juízo a quo, na parte em que declinou da competência para processar e julgar a APM nº XXXXX-59.2020.7.11.0011 em favor desta Corte Castrense, o qual não foi recebido pelo referido Juízo, por ter sido considerado intempestivo, em cuja decisão consta o seguinte (eventos 18 e 20 da Exceção de Incompetência nº 7000281- 04.2020.7.11.0011), in verbis :

"Verifica-se que o Parquet foi intimado da decisão proferida no evento 9 em 16/11/2020, com início do prazo recursal em 27/11/2020, e término em 30/11/2020 (evento 10). Entretanto, somente em 03/12/2020 o MPM interpôs RESE (evento 18).

Frise-se que, apesar de o MPM argumentar que o prazo recursal foi interrompido com a oposição de embargos de declaração no evento 14, a tese não prospera. Em verdade, como explicitado na decisão proferida no evento 19, os citados embargos não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis. Por essa razão, não detêm o condão de interromper o prazo recursal ."

Na sequência, o MPM, inconformado com a decisão de não recebimento do 1º Recurso em Sentido Estrito, proferida pelo MMº Juiz Federal da Justiça Militar da União da 2a Auditoria da 11a CJM, nos autos da Exceção de Incompetência de Juízo nº XXXXX-04.2020.7.11.0011, interpôs, em 14/12/2020, um segundo Recurso em Sentido Estrito (nº XXXXX-12.2021.7.00.0000), análogo ao primeiro (evento 30 da Exceção de Incompetência nº XXXXX-04.2020.7.11.0011).

Ocorre que, ao contrarrazoar o referido Recurso, a Defesa voltou a revolver a questão da arguição de incompetência desta Justiça Especializada, que já se encontrava superada pela análise e decisão do Juízo a quo e pela ausência de recurso defensivo autônomo (evento 42 da Exceção de Incompetência nº 7000281- 04.2020.7.11.0011).

Conforme o relatado, o Plenário desta Corte, ao julgar o referido Recurso em Sentido Estrito nº 7000048- 12.2021.7.00.0000, decidiu, por maioria, com base no voto condutor do Ministro Gen Ex MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, não conhecer das preliminares arguidas pela Defesa de incompetência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis em tempo de paz e de nulidade de ato praticados por juízo incompetente. No referido julgamento, integrei a corrente majoritária (evento 69 do Recurso em Sentido Estrito nº 7000048- 12.2021.7.00.0000).

A Defesa, irresignada com a Decisão deste Tribunal no tocante ao não conhecimento da alegação de incompetência da JMU para julgar civis em tempo de paz, ingressou com os presentes Embargos, se valendo do entendimento da corrente vencida, integrada pelos Ministros Ten Brig Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA (Relator) e Alte Esq LEONARDO PUNTEL, os quais conheciam da preliminar suscitada, por considerá-la matéria de ordem pública, mas a rejeitavam ante a pacífica jurisprudência deste Tribunal a respeito do tema.

Vale salientar que este Tribunal, ao não conhecer da arguição defensiva de incompetência da JMU para julgar civis em tempo de paz, destacou o fato de não ser cabível recurso adesivo atrelado ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar para tratar de objeto diverso. Destacou, ainda, que a questão foi analisada e rejeitada pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2a Auditoria da 11a CJM, tendo a Defesa ingressado apenas com Embargos de Declaração que não foram conhecidos. Assim, entendeu este Tribunal que não seria cabível renovar o pedido, pegando" carona "no Recurso ministerial para discutir matéria que não fazia parte do Referido Recurso em Sentido Estrito, mormente em se tratando de questão que podia ser atacada pela Defesa mediante recurso próprio.

O Voto da corrente majoritária que não conheceu da referida preliminar de incompetência da Justiça Militar da União foi vazado nos seguintes termos, in verbis :

"Ao contra-arrazoar o segundo Recurso interposto pelo Ministério Público Militar, a Defesa dos ora recorridos pugnou pela incompetência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis em tempo de paz.

Percebe-se que o primeiro Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar tem objeto bem diverso do segundo, o qual está hoje sendo examinado.

No primeiro Recurso em Sentido Estrito, o Ministério Público Militar recorreu contra a Decisão do Juízo da 2a Auditoria da 11a CJM, que acolheu a exceção de incompetência formulada pela Defesa dos ora recorridos (ANDRÉA SÉRGIO ARRUDA DINIZ e FLÁVIO REZENDE DINIZ), em razão de possível envolvimento de Oficial General nos fatos investigados.

Para bem diferenciar o objeto dos Recursos em Sentido Estrito envoltos na questão, neste segundo (interposto em 14.12.2020) os limites da lide posta em Juízo focam-se, tão somente, no exame da tempestividade do primeiro (interposto em 3.12.2020).

A presente preliminar foi suscitada em sede das Contrarrazões apresentadas pela Defesa. Entretanto, frisa-se que inexiste a possibilidade de haver recurso adesivo atrelado ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar.

A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em 28.1.2021, em Parecer da lavra do Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira, asseverou que:

"(...) Em relação aos demais temas suscitados nas contrarrazões apresentadas pela defesa, evento 42, não existe recurso adesivo em face do recurso em sentido estrito interposto pela outra parte, não podendo o E. STM conhecer das matérias suscitadas, até porque estão sendo impugnadas em recurso próprio.

Por não ter natureza de recurso adesivo o RESE de que se cuida, o não conhecimento dos embargos de declaração não interfere na análise de sua admissibilidade. Isso só para argumentar, porque recurso adesivo só é possível nas hipóteses de apelação, recurso extraordinário e especial, na conformidade do art. 997, II, do NCPC. (...)" (Evento 6, 1- PAREC MP.)

Em sede do Processo Penal brasileiro, o recurso adesivo não conquistou espaço. Ademais, como existe a adequada via de petição autônoma (recurso próprio), naturalmente que o recurso adesivo não deve ser admitido sob o manto de contrarrazões.

Nesse aspecto, destaca-se a fundamentação do eminente Ministro Relator, Ten Brig Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA, proferida na precedente Questão de Ordem, a qual também se mostra pertinente para esta preliminar:

"(...) Quisesse a Defesa impugnar a decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos na Instância a quo, ou mesmo sobrestar a ação penal em curso naquele Juízo, buscasse os instrumentos próprios dispostos na legislação processual penal castrense, e não pego"carona"no recurso interposto pelo MPM para discutir tais pontos. O recurso ministerial, interposto com fundamento na alínea q do art. 516 do CPPM, restringe-se apenas à decisão do Magistrado a quo que não recebeu o primeiro recurso em sentido estrito interposto contra decisão que declinara a competência em favor deste Tribunal. Esta deve ser a delimitação da matéria, não cabendo a análise dos pedidos defensivos, formulados em sede contrarrazões, pois não há previsão do recurso adesivo no ramo do Direito Processual Penal Comum ou Militar . (...)" (grifei.)

Por essa razão, a presente preliminar, suscitada em relação à competência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis em tempo de paz, não deve ser conhecida.

Assim ocorre, porque o presente Recurso em Sentido Estrito foi interposto pelo Ministério Público Militar. A tese de incompetência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis em tempo de paz foi apresentada em Petição da Defesa perante a Primeira Instância.

Em face desse pedido da Defesa, em 13.11.2020, o Juízo da 2a Auditoria da 11a CJM rejeitou a alegação de incompetência da Justiça Militar da União para julgar civis. Após, a Defesa opôs Embargos de Declaração.

Os Embargos de Declaração opostos pela Defesa não foram conhecidos pelo Juízo da 2a Auditoria da 11a CJM (Evento 19).

Inusitadamente, a Defesa renova a tese de incompetência da Justiça Militar da União para julgar civis, a qual não foi sequer conhecida pelo Juízo da 2a Auditoria da 11a CJM.

Além de não ter obtido êxito em sede dos Embargos de Declaração no tocante à suposta incompetência da Justiça Militar da União para julgar civis, a Defesa aproveita para, embarcando neste segundo Recurso em Sentido Estrito, resgatar a sua tese apresentada perante a Primeira Instância.

Logo, na dinâmica dos Recursos em Sentido Estrito, não se pode entrelaçar os objetos de cada um, sob o risco de serem produzidos atos tumultuários. Trata-se de não invadir o que foi posto em Juízo nos respectivos Recursos.

Inclusive, como dantes explanado, o presente feito (segundo interposto) tem por escopo, após a análise da tempestividade, trazer à égide deste Plenário o primeiro Recurso em Sentido Estrito. Neste, o Ministério Público Militar atacou a Decisão que acolheu a incompetência do Juízo da 2a Auditoria da 11a CJM, em razão de possível envolvimento de Oficial-General nos fatos investigados.

Portanto, para agravar, a tese de incompetência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis em tempo de paz não foi tratada em ambos os pedidos dos Recursos em Sentido Estrito interpostos pelo Ministério Público Militar (primeiro e segundo).

Nessa base, não se deve conhecer de matérias que estão contidas em outros reais ou potenciais Recursos, ou seja, cada ferramenta processual interposta está intrinsicamente ligada ao seu objeto.

As Contrarrazões não podem adquirir o status de Recurso, em especial quando a Defesa aproveita para nelas inserir teses adesivas.

Essas teses somente poderiam ser analisadas nos eventuais recursos da Defesa, sem, portanto, socorrer-se à adesão dos interpostos pelo Ministério Público Militar.

Frise-se que o Juiz conduz o Processo e não o Advogado conforme lhe convém, mediante a realização de adesões em recursos da outra parte.

Na verdade, a Defesa tenta injetar, neste Recurso, o tema que apresentou em outra oportunidade (Petição e Embargos de Declaração). Como afirmado, o Recurso adesivo inexiste nas normas do Direito Processual Penal brasileiro - seara Comum e Militar.

Observem-se, nesse sentido, a jurisprudência do STM:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DO MPM. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO "ADESIVA" PELA DPU. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE. TAXATIVIDADE RECURSAL. Intimadas da sentença, devem as partes manifestar-se acerca do interesse de interposição de recursos, sob pena de preclusão. Assim, transitada em julgado a decisão para uma das partes, não pode a outra se valer de recurso "adesivo", instituto próprio do Direito Civil, para ter o seu apelo conhecido. Tanto na seara penal comum como na castrense inexiste previsão legal para tanto. São também taxativos os recursos (previstos expressamente nas leis). Ilícito, pois, às partes criarem novas modalidades recursais . Desprovido o Recurso defensivo. Decisão por unanimidade. (Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-34.2013.7.04.0004. Relator: ALVARO LUIZ PINTO. Julgamento: 1º.7.2015. Publicação: 12.8.2015.)

APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MPM. CRIMES DE PECULATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ROBUSTEZ E SUFICIÊNCIA DA PROVA A AUTORIZAR O ACOLHIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. Hipótese em que a Defesa de um dos Acusados suscita preliminares condicionadas ao resultado do julgamento da Apelação do Parquet, o que não só é incongênere com a definição formal do processo penal militar, como também com a sua própria lógica intrínseca . Ademais, in casu, a mesma Defesa suscitou iguais preliminares em suas Alegações Escritas formuladas em 1º grau, as quais foram apreciadas e rejeitadas pelo Colegiado a quo na Sentença hostilizada, sem que tenha havido, de sua parte, qualquer manifestação de inconformismo a propósito. Por fim, ainda na espécie, trata-se de Apelo exclusivo do Parquet Militar, desvelando-se, pois, as prefaladas preliminares como um indisfarçável recurso adesivo, o qual não tem previsão no livro processual penal militar. Preliminares que, por unanimidade, não são conhecidas . Caso em que o contingente probatório é robusto e suficiente para autorizar a formação de um juízo de certeza quanto a terem os Acusados praticado parte dos crimes de Peculato que lhe foram imputados na Denúncia. Ausência, in casu, de causas excludentes de culpabilidade ou de ilicitude do agir parcial dos Acusados, consoante retratado na Exordial. No mérito, também por unanimidade, provimento parcial ao Apelo do Parquet Militar para, com a reforma de parcela da Sentença a quo, condenar os Acusados como incursos no artigo 303, caput, do Código Penal Militar (Apelação nº XXXXX-75.2006.7.03.0103. Relator: LUIS CARLOS GOMES MATTOS. Revisor: JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Julgamento: 5.2.2015. Publicação: 18.3.2015.)

Nesse cenário, a prestação jurisdicional apenas tem sentido quando a parte aciona o Poder Judiciário mediante as suas razões recursais, as quais devem ser apresentadas conforme os moldes da ferramenta taxativamente prevista na Lei Processual Penal Militar.

Ante o exposto , não conheço da preliminar de incompetência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis em tempo de paz, arguida pela Defesa dos recorridos."

Note-se que o Acórdão vergastado enfrentou e esclareceu com adequação as razões pelas quais deixou de conhecer a preliminar defensiva, de incompetência da Justiça Militar da União para julgar civis em tempo de paz, não se vislumbrando a necessidade de esclarecimentos complementares, eis que suficientemente fundamentado.

Nesse contexto, ainda que se trate da análise de competência da JMU para julgar civis em tempo de paz, que se cobre, portanto, da roupagem de matéria de ordem pública, a questão já foi devidamente enfrentada e rejeitada pelo Juízo a quo em sede de Exceção de Incompetência - ocasião em que o magistrado oficiante no feito, inclusive, citou jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema sem que a Defesa, caso realmente quisesse, buscasse os instrumentos próprios previstos na legislação processual penal castrense para demonstrar o seu inconformismo, tendo apenas ingressado com Embargos de Declaração, que não foram admitidos por serem incabíveis.

Dessa forma, considero como correto o voto vencedor ao afirmar, de forma bastante fundamentada, que não é cabível revolver a questão por meio de pedido formulado em contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPM para tratar de assunto diverso, até porque na legislação processual penal não existe a previsão de recurso adesivo em sede de Recurso em Sentido Estrito, mormente quando existe a via de petição autônoma para demonstrar o suposto inconformismo.

Noutro giro, conforme o relatado, a Defesa sustenta a nulidade do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração nº XXXXX-46.2021.7.00.0000, sob alegação de que o Julgado não teria esclarecido ponto essencial do voto vencedor para o deslinde da questão, qual seja, se o Tribunal, ao não conhecer da preliminar de incompetência, teria, ou não, levado em consideração a premissa da ordem pública da matéria, havendo, assim, negativa de prestação jurisdicional, violando-se o art. 93, IX, da CF/1988. Alega, ainda, violação ao Juiz Natural, por entender que o relator dos Embargos de Declaração devia ser o Ministro Relator do voto vencedor da preliminar (eminente Ministro Gen Ex MARCO ANTÔNIO DE FARIAS) e não o Ministro Relator vencido na preliminar (eminente Ministro Ten Brig Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA).

Tais alegações defensivas não merecem ser acolhidas. Não há nulidade a ser reconhecida ou declarada, primeiro porque este Tribunal, no julgamento do referido Embargos de Declaração, ocorrido em 10/06/2021, relatado pelo eminente Ministro Ten Brig Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA, por unanimidade de votos, conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ilegalidade a ser suprida, ocasião em que assentou que" não há omissão em acórdão cuja matéria impugnada sequer foi objeto de conhecimento pela Corte ". O fato de os Embargos de Declaração terem sido rejeitados por este Tribunal não significa que tenha havido negativa de prestação jurisdicional, até porque o Relator esclarece e fundamenta adequadamente as razões de seu não acolhimento.

Em segundo lugar, os Embargos de Declaração foram corretamente relatados pelo eminente Ministro Ten Brig Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA, que foi o Relator do Recurso em Sentido Estrito nº 7000048- 12.2021.7.00.0000, no qual lhe coube, como vencedor no mérito, a lavratura do respectivo Acórdão, mesmo tendo sido vencido na parte em que a maioria do Tribunal não conheceu da preliminar defensiva de incompetência da Justiça Militar da União.

Nesse quadrante, vale salientar que a declaração de voto da corrente vencedora na preliminar questionada, lavrada pelo eminente Ministro Gen Ex MARCO ANTONIO DE FARIAS, passou a fazer parte constitutiva do Acórdão lavrado pelo Relator. Assim, a competência por prevenção é do Ministro a quem coube a lavratura do Acórdão e não do Ministro que fez declaração de voto, a teor do que dispõem os arts. 51, § 1º, e 41, § 1º, do RISTM, não havendo, portanto, que falar em violação ao Juiz Natural.

Frise-se, ainda, que descabe aqui a análise do art. 124 da CF/1988, que dispõe sobre a competência da Justiça Militar, eis que isso só seria possível na hipótese de reforma do Acórdão vergastado com o conhecimento da matéria suscitada pela Defesa, o que não é o caso. Além disso, conforme já esclarecido anteriormente, a questão já foi enfrentada e rechaçada pelo Juízo a quo sem que houvesse recurso autônomo da Defesa a este Tribunal.

Ademais, apenas para argumentar, causa estranheza que a Defesa suscite a nulidade do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração nº XXXXX-46.2021.7.00.0000, eis que o objetivo da nulidade dos Embargos de Declaração é ver reapreciada a quaestio de fundo que envolve esclarecimento de suposta omissão acerca do caráter de ordem pública do pleito de incompetência da Justiça Militar da União para julgar civis em tempo de paz, exatamente o que se pretende nos presentes Embargos Infringentes em relação ao

Acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-12.2021.7.00.0000, ou seja, que o Plenário deste Tribunal acolha a tese vencida e adentre na análise da matéria de fundo, que, a propósito, foi rejeitada pela corrente vencida.

Dessa forma, o Acórdão prolatado nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-12.2021.7.00.0000 se mostra irretocável, devendo ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Diante do exposto , nego provimento aos Embargos Infringentes do Julgado opostos pela Defesa dos Embargantes ANDRÉA SÉRGIO ARRUDA DINIZ e FLÁVIO REZENDE DINIZ, para manter íntegro o Acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-12.2021.7.00.0000, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1496219519/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70004482620217000000/inteiro-teor-1496219523

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