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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EI 700XXXX-26.2021.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

10/05/2022

Julgamento

28 de Abril de 2022

Relator

LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_EI_70004482620217000000_d922d.pdf
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. ACÓRDÃO MAJORITÁRIO QUE NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELO MPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJM. REJEIÇÃO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS PRESENTES. MÉRITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPM. OBJETO DISTINTO DA ARGUIÇÃO DEFENSIVA EM CONTRARRAZÕES. INCABÍVEL RECURSO ADESIVO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA E REJEITADA NA 1ª INSTÂNCIA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STM. AUSÊNCIA DE RECURSO DEFENSIVO AUTÔNOMO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE NÃO CONHECEU DA ARGUIÇÃO DEFENSIVA.

1. Por ocasião do julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPM, esta Corte, por decisão majoritária, não conheceu da preliminar defensiva, suscitada nas contrarrazões, de incompetência da Justiça Militar da União para julgar civis em tempo de paz. A corrente vencida conhecia, por entender tratar de matéria de ordem pública, mas rejeitava a preliminar, dada a pacífica jurisprudência deste Tribunal e do STF sobre o tema.
2. Em consequência, a Defesa constituída interpôs os presentes Embargos Infringentes do Julgado com o intuito de desconstituir o Acórdão (objeto dos Embargos de Declaração, que foi conhecido e rejeitado por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ilegalidade a ser suprida), para que este Tribunal avance no julgamento da questão de fundo, qual seja, que analise a arguição de incompetência suscitada.
3. Preliminar de não conhecimento levantada pela PGJM. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais para a sua admissibilidade. Preliminar rejeitada por unanimidade 4. Mérito. O Acórdão, que deu ensejo ao recurso está suficientemente fundamentado, não se vislumbrando questão de fato e de direito que justifique a sua desconstituição, eis que se trata de arguição feita em sede de contrarrazões a recurso ministerial para tratar de objeto distinto, não havendo previsão legal de recurso adesivo no processo penal. Além disso, a matéria já foi arguida na 1ª Instância, em sede de Exceção de Incompetência, tendo sido devidamente analisada e rejeitada, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal e do STF, sem que houvesse recurso autônomo da Defesa a respeito da questão. 5. Negado provimento aos Embargos Infringentes do Julgado opostos pela DPU. Decisão por unanimidade.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1496219519/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70004482620217000000

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