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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-63.2022.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_HC_70001076320227000000_ee55d.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR. CONFUSÃO COM O MÉRITO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP. INTIMAÇÃO DO MPM. INAPLICABILIDADE DO ANPP NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Pugnou a Defesa pela concessão de medida liminar em virtude de estarem supostamente presentes os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal, devendo o Ministério Público Militar oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), suspendendo, por conseguinte, os efeitos do recebimento da Denúncia, para determinar o trancamento do processo até decisão final de mérito do HC. Indeferimento do pedido liminar, sob o fundamento de a medida acautelatória pretendida confundir-se com parcela do meritum causae. No mérito, a DPU requereu a intimação do Parquet Milicien para manifestação acerca do Acordo de Não Persecução Penal, novidade legislativa inserta no art. 28-A do Código de Processo Penal comum, argumentando, para tanto, que o instituto é aplicável na Justiça Militar da União e que o agente atende aos requisitos legais exigidos no citado dispositivo. No entanto, o entendimento do STM é de que o alcance normativo do Acordo de Não Persecução Penal está circunscrito ao âmbito do Processo Penal comum. Não é possível invocá-lo subsidiariamente ao Código de Processo Penal Militar, sob pena de violação ao princípio da especialidade, uma vez que não existe omissão no Diploma Adjetivo Castrense. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1486774317/habeas-corpus-hc-70001076320227000000

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