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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 700XXXX-91.2021.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

27/10/2021

Julgamento

7 de Outubro de 2021

Relator

ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_RSE_70004769120217000000_f9857.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. ESTELIONATO. NÃO CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MODALIDADE DE SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL PARA VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME COMETIDO POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS EM COAUTORIA COM RÉU CIVIL. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.774/2018. 1.

Para a retirada do feito da pauta virtual e submissão a julgamento por videoconferência, faz- se necessária a demonstração de justa causa, com apresentação de motivação válida e suficiente, e a indicação de eventuais prejuízos acarretados pela forma determinada para o julgamento do recurso.
2. Conforme estabelece o art. 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457/1992, com a redação conferida pela Lei nº 13.774/2018, compete ao Juiz Federal da Justiça Militar processar e julgar, monocraticamente, civis e militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo.
3. A Lei nº 13.774/2018, por tratar de matéria processual, possui aplicabilidade imediata, em observância ao Princípio do Tempus Regit Actum, impondo que os atos a serem praticados após a sua vigência sejam por ela regulados, nos termos do art. do CPPM. Preliminar de conversão do julgamento da modalidade sessão virtual para a sistemática de videoconferência não acolhida. Decisão por maioria. Recurso conhecido. Decisão unânime. Recurso não provido. Decisão por maioria.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477706406/recurso-em-sentido-estrito-rse-70004769120217000000