jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-92.2022.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO LUIZ NAZARETH

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_HC_70001189220227000000_085e2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR. NEGADO. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP. INTIMAÇÃO DO MPM. INAPLICABILIDADE DO ANPP NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. WRIT. ORDEM. DENEGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Pugnou a Defesa a concessão de medida liminar em virtude de estarem supostamente presentes os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal, devendo o Ministério Público Militar oferecer o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Indeferimento do pedido liminar. As normas do processo penal comum só podem ser aplicadas no âmbito da Justiça Militar da União em caso de omissão no CPPM, desde que não desvirtue a índole do processo penal militar, em observância ao princípio da especialidade. O entendimento desta Corte interpreta que o alcance normativo do Acordo de Não Persecução Penal está circunscrito ao âmbito do processo penal comum, não sendo possível invocá-lo subsidiariamente ao Código de Processo Penal Militar, sob pena de violação ao princípio da especialidade, uma vez que não existe omissão no Diploma Adjetivo Castrense. Ordem de habeas corpus denegada. Decisão unânime.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477705801/habeas-corpus-hc-70001189220227000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC

Artigoshá 2 anos

Algumas diferenças entre ANPP x Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo.

Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
Artigoshá 2 anos

Art. 28-A CPP – Acordo de não persecução penal

Carlos Eduardo da Cruz e Silva, Advogado
Artigosano passado

É possível "acordo de não persecução penal" em crime de tráfico de drogas?

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-7