jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70003608520217000000_519cb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

APELAÇÃO Nº XXXXX-85.2021.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

REVISOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS

APELANTE: FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Extrato de Ata

Data da Sessão

Órgão Julgador

04/10/2021 a 07/10/2021

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública da União, para manter inalterada a Sentença condenatória recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (Revisor), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, CARLOS VUYK DE AQUINO, LEONARDO PUNTEL, CELSO LUIZ NAZARETH, CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA e CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS.

O Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (Revisor) fará declaração de voto.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

HERMINIA CELIA RAYMUNDO

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº XXXXX-85.2021.7.00.0000

RELATOR: Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA.

REVISOR: Ministro Gen Ex MARCO ANTÔNIO DE FARIAS.

APELANTE: FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA, Sd Aer.

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. AMEAÇA. DOLO CONFIGURADO.

O crime de ameaça é formal e, por essa razão, sua consumação independe de qualquer resultado naturalístico, senão aquele necessário para que a vítima se sinta ameaçada, bastando o propósito de causar temor, inquietação ou sobressalto.

Recurso conhecido e não provido. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Superior Tribunal Militar, em Sessão de Julgamento, sob a presidência do Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade , em conhecer e em negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Defesa para manter inalterada a Sentença condenatória recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Brasília, 7 de outubro de 2021.

Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública da União contra a Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da 1a Auditoria da 1a CJM, de 8 de abril de 2021, que condenou o Soldado da Aeronáutica FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA à pena de 30 (trinta) dias de detenção, como incurso no art. 223, c/c o art. 70, II, alínea l, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, o direito de apelar em liberdade e o regime inicialmente aberto.

A Denúncia, oferecida em 21 de setembro de 2020 (doc. 1 do evento 1 do e-Proc 1a instância - APM nº XXXXX-84.2020.7.01.0001) e recebida em 24 de setembro de 2020 (doc. 2 do evento 1 do e-Proc 1a instância - APM nº XXXXX-84.2020.7.01.0001), narra a seguinte conduta delituosa, in verbis :

"(...) pelo fato de, por volta das 23h30 do dia 5 de fevereiro de 2020, nas proximidades do Portão da Guarda Norte da Ala 12, durante o serviço, mediante arma de fogo, ter ameaçado o S2 QSD NE BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO.

Na data dos fatos, o S2 GENEROSO e o S2 QSD NE BRENDON FERREIRA RIBEIRO, ao realizarem a tarefa de retirar os cones da entrada da Guarda Norte, perceberam a ausência do S2 PACÍFICO. Foram então procurá-lo e o encontraram na sala de controle de acesso (SCA) manuseando o celular (fls. 17/18 e 31/33).

Nesse momento, considerando que o uso de celular é proibido durante o serviço, o S2 GENEROSO advertiu o S2 PACÍFICO e este, por sua vez, fez provocações as quais foram retribuídas pelo ofendido.

Ato contínuo, o ora denunciado retirou do coldre a pistola Taurus PST PT-92, número de série TRJ 78757 que tinha acautelado para o serviço, efetuou o carregamento e apontou para o S2 GENEROSO dizendo que atiraria caso este repetisse as provocações (fls. 31/33). Nesse instante, aproveitando-se de uma distração do ora denunciado com as advertências do S2 BRENDON, o ofendido conseguiu desarmá-lo.

Depreende-se das peças informativas que o ora denunciado, de forma livre e consciente, ameaçou, durante o serviço, mediante o uso de arma de fogo, seu colega de caserna.

(...)"

O Réu, nascido em 10 de março de 2000, contava com menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos (evento 99 do e-Proc 1a instância - APM nº XXXXX-84.2020.7.01.0001).

Os autos do IPM, instaurado na Ala 12, localizada na região de Santa Cruz/RJ, contêm os seguintes documentos principais:

- Ofício, datado de 28 de fevereiro de 2020, do S2 BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO, relatando fatos ocorridos durante o serviço do dia 5 de fevereiro de 2020 (fl. 7 do doc. 2 do evento 1 do e-Proc 1a instância - IPM nº XXXXX-36.2020.7.01.0001);

- Termos de Inquirição de Testemunhas (fls. 17/30 do doc. 2 do evento 1 do e-Proc 1a instância - IPM nº XXXXX-36.2020.7.01.0001);

- Termo de Inquirição do Ofendido (fls. 31/33 do doc. 3 do evento 1 do e-Proc 1a instância - IPM nº XXXXX-36.2020.7.01.0001);

- Termo de Interrogatório do Indiciado (fls. 34/36 do doc. 3 do evento 1 do e-Proc 1a instância IPM nº XXXXX-36.2020.7.01.0001);

- Livro do Oficial-de-dia 1º Ten Aer FLÁVIO FERREIRA DE SOUZA relativo ao serviço do dia 5 para o dia 6 de fevereiro de 2020 (fls. 46/50 do doc. 3 do evento 1 do e-Proc 1a instância - IPM nº 7000370- 36.2020.7.01.0001);

- Termos de Inquirição de Testemunhas (fls. 51/56 do doc. 3 do evento 1 do e-Proc 1a instância IPM nº XXXXX-36.2020.7.01.0001);

- Termo de Acareação (fls. 62/63 do doc. 4 do evento 1 do e-Proc 1a instância - IPM nº 700037036.2020.7.01.0001);

- Termo de Inquirição de Testemunha (fls. 69/70 do doc. 4 do evento 1 do e-Proc 1a instância - IPMnº XXXXX-36.2020.7.01.0001);

- Termos de Interrogatório do Indiciado (fls. 71/72 e 80/81 do doc. 4 do evento 1 do e-Proc 1ainstância - IPM nº XXXXX-36.2020.7.01.0001); e

- Relatório e Solução do IPM (fls. 85/90 do doc. 4 do evento 1 do e-Proc 1a instância - IPM nº XXXXX-36.2020.7.01.0001).

O Parquet Militar, em 25 de maio de 2020, solicitou as seguintes diligências à Autoridade Policial Militar (evento 8 do e-Proc 1a instância - IPM nº XXXXX-36.2020.7.01.0001):

"1 - Tendo em vista o contido nas reinquirições do S2 Flavio Vinicius Carvalho Pacifico da Silva, e do 3º Sgt. John Wane Sena Avelino, reinquirir o oficial indiciado para que este esclareça, objetivamente: os motivos pelos quais não registrou em livro de serviço a ocorrência que envolveu a ameaça com arma de fogo entre os dois soldados.

2 - informar se o Sargento de serviço de Adjunto ao Oficial de Dia possuía livro próprio para lançar a ocorrência que envolveu ameaça com arma de fogo envolvendo os dois soldados."

Em atendimento às diligências requisitadas pelo Ministério Público Militar, o Comandante da Ala 12, por meio do Ofício nº 118/AJUR/4809, de 2 de junho de 2020 (evento 11 do e-Proc 1a instância - IPM nº 7000370- 36.2020.7.01.0001), informou:

- Quanto à primeira pergunta da diligência: que, conforme consta da sua inquirição no IPM, o 1º Ten Aer FLÁVIO PEREIRA DE SOUZA não lançou nenhuma alteração no Livro do Oficial-de-Dia entre o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA e o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO porque, como teve ciência apenas de um desentendimento, que foi contornado pelo Adjunto ao Oficial-de-dia 1º Sgt Ex ALEX DE PAULA GONÇALVES, julgou que as medidas punitivas adotadas já seriam suficientes; e

- Quanto à segunda pergunta da diligência: que o Sargento de Serviço de Adjunto ao Oficial-de- Dia não possui um livro próprio para lançar a ocorrência que envolveu ameaça com arma de fogo entre os dois Soldados e que o Oficial-de-Dia era o único da Equipe de Serviço que possui Livro de Registro de Ocorrências.

Em 4 de agosto de 2020, o MPM solicitou diligências complementares à Autoridade Policial Militar para que determinasse a realização de perícia no armamento utilizado pelo Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA, respondendo os seguintes quesitos (evento 14 do e-Proc 1a instância - IPM nº 7000370- 36.2020.7.01.0001):

"(...) 2. a) Qual é o fabricante, modelo, calibre e número de série da arma periciada; 2. b) Quais testes foram efetuados; 2. c) A arma tem potencialidade lesiva? para que fosse realizada para que fosse realizada perícia verificar?"

Por meio do Ofício nº 176/AJUR ALA 12/8303, de 18 de agosto de 2020 (evento 18 do e-Proc 1a instância - IPM nº XXXXX-36.2020.7.01.0001), veio aos autos o Laudo de Exame Pericial, que, dentre outras informações, trouxe a resposta aos quesitos formulados pelo MPM nos seguintes termos:

"(...) respondem ao primeiro quesito que: 1) A arma é da fabricante Taurus, modelo PT-92 AFDO, Calibre 9mm e número de série TRJ 78757; respondem ao segundo quesito que: 2) Foram realizados testes de manejo do armamento, onde foi constatado o bom estado e funcionamento do armamento, sendo feito manejo sem e com munições, além de 05 disparos em seco e 05 disparos com munição real, constatando o bom funcionamento do referido armamento; respondem ao terceiro quesito que: 3) Sim, a arma apresenta potencialidade lesiva."

O Réu foi devidamente citado em 19 de outubro de 2020 (evento 15 do e-Proc 1a instância - APM nº 7000716- 84.2020.7.01.0001).

Na Sessão de 1º de dezembro de 2020, realizada na 1a Auditoria da 1a CJM, foram ouvidos, por meio de videoconferência, o Ofendido Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO (vídeos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do evento 20 do e-Proc 1a instância - APM nº XXXXX-84.2020.7.01.0001) e as seguintes testemunhas arroladas pelo MPM: Sd Aer BRENDON FERREIRA RIBEIRO (vídeos 7, 8, 9, 10, 11 e 12 do evento 20 do e-Proc 1a instância - APM nº XXXXX-84.2020.7.01.0001) e Cb Aer RODRIGO CARVALHO DE SANT'ANNA GUSTAVO (vídeos 13, 14, 15, 16 e 17 do evento 20 do e-Proc 1a instância - APM nº XXXXX-84.2020.7.01.0001).

Ato contínuo, o MPM requereu a dispensa das testemunhas 1º Sgt Aer ALEX DE PAULA GONÇALVES e 3º Sgt Aer JOHN WANE SENA AVELINO e declarou estar satisfeito com a prova testemunhal produzida. Na sequência, como a DPU não se opôs, o Magistrado a quo deferiu o pedido do Parquet Militar e, na forma do § 2º do art. 417 do CPM, abriu prazo para a Defesa arrolar testemunhas, designando o dia 28 de janeiro de 2021 para a realização das oitivas.

Em Sessão de 28 de janeiro de 2021, realizada na 1a Auditoria da 1a CJM, após entrevista reservada com o Acusado, a DPU manifestou interesse na oitiva da Sra. BIANCA TAVARES DA CRUZ (Companheira do Acusado), o que foi deferido pelo Magistrado a quo . Na sequência foi ouvida, por meio de videoconferência, a testemunha arrolada pela Defesa, o 1º Ten Aer FLÁVIO PEREIRA DE SOUZA (vídeos 1, 2, 3, 4 e 5 do evento 42 do e-Proc 1a instância - APM nº XXXXX-84.2020.7.01.0001) e designado o dia 9 de fevereiro de 2021 para a realização da oitiva da testemunha e do interrogatório do Réu.

Na Sessão de 9 de fevereiro de 2021, realizada na 1a Auditoria da 1a CJM, foi ouvida, por videoconferência, a informante arrolada pela Defesa, a Sra. BIANCA TAVARES DA CRUZ (Companheira do Acusado) (vídeos 1 e 2 do evento 55 do e-Proc 1a instância - APM nº XXXXX-84.2020.7.01.0001). A seguir, passou-se ao interrogatório do Acusado (vídeos 2, 3 e 4 do evento 55 do e-Proc 1a instância - APM nº XXXXX-84.2020.7.01.0001), que, na oportunidade, declarou que fatos narrados na Denúncia são verdadeiros e que tinha conhecimento de que estava praticando o crime de ameaça, mas não pensou antes de agir.

Na fase do art. 427 do CPPM, as partes nada requereram (eventos 63 e 64 do e-Proc 1a instância - APM nº XXXXX-84.2020.7.01.0001).

O MPM, nas Alegações Escritas, requereu a condenação do Réu pela prática do crime previsto no art. 223 do CPM, c/c o art. 70, II, alínea l, do mesmo Codex , com a aplicação da atenuante prevista no art. 72, inciso I, do CPM, sustentando que os depoimentos colacionados aos autos não teriam deixado dúvidas de que a conduta do Acusado é típica, antijurídica e culpável (evento 74 do e-Proc 1a instância - APM nº 7000716- 84.2020.7.01.0001).

A Defesa, em Alegações Escritas, requereu a absolvição do Soldado da Aeronáutica FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA, nos termos do art. 439, alínea b, do CPPM, por entender que a conduta do Acusado seria atípica em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo. Subsidiariamente, no caso de condenação, postulou a aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea.

Na Sessão de 8 de abril de 2021, o Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica decidiu, por unanimidade de votos, condenar o Réu à pena de 30 (trinta) dias de detenção, como incurso no art. 223, c/c o art. 70, II, alínea l, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto (evento 95 do e-Proc 1a instância - APM nº 7000716- 84.2020.7.01.0001).

A Sentença foi disponibilizada em 20 de abril de 2021 (evento 99 do e-Proc 1a instância - APM nº 7000716- 84.2020.7.01.0001). O trânsito em julgado para o Ministério Público Militar ocorreu em 28 de abril de 2021 (evento 106 do e-Proc 1a instância - APM nº XXXXX-84.2020.7.01.0001).

A DPU, antes de ser intimada da Sentença condenatória em 1º de maio de 2020 (evento 105 do e-Proc 1a instância - APM nº XXXXX-84.2020.7.01.0001), interpôs o Recurso de Apelação no dia 26 de abril de 2021 (evento 104 do e-Proc 1a instância - APM nº XXXXX-84.2020.7.01.0001).

A Defesa, em suas Razões (doc. 4 do evento 1 do e-Proc STM), requereu a reforma da Sentença para absolver o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA, nos termos do art. 439, alínea b, do CPPM, por entender que a conduta seria atípica em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo. Aduziu que o fato de o Réu ter apontado a arma para o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO, em um momento de descontrole emocional, por ter sido insultado com brincadeiras, afastaria a tipicidade do delito previsto no art. 223 do CPM. Afirmou que o Ofendido não teria se sentido ameaçado ou intimidado com as atitudes do Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA, porque, além de não ter havido prisão em flagrante, após o ocorrido, a arma foi devolvida ao Réu e ambos continuaram a prestar o serviço normalmente no quartel.

Por fim, prequestionou todas as teses e respectivos dispositivos constitucionais sustentados no presente Recurso para fins de acesso às instâncias superiores.

O MPM, em Contrarrazões, requereu a manutenção integral da Sentença condenatória. Argumentou, para esse fim, que a conduta praticada pelo Réu se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 223 do CPM, porquanto, ao retirar a pistola do coldre, executar o carregamento e apontar a arma para o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO, o Apelante não poderia ter outra intenção senão intimidar e incutir medo no Ofendido, a fim de que ele cessasse os insultos. Afirmou que, conforme restou comprovado nos autos, as provocações foram recíprocas e que o fato de o Acusado estar, supostamente, em momento de cólera não extingue o dolo da ameaça. Asseverou que, embora o Ofendido tenha treinamento para suportar os infortúnios da atividade castrense, seria inconcebível dizer que alguém não sinta medo sob a mira de uma arma. Destacou que, além de o comportamento posterior do Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO não descaracterizar a conduta do Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA, a ameaça cessou apenas quando o Ofendido desarmou o Réu (doc. 5 do evento 1 do e-Proc STM).

A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em Parecer da lavra da Subprocuradora-Geral Dra. HERMINIA CELIA RAYMUNDO, opinou pelo conhecimento e pelo não provimento do Apelo defensivo, mantendo inalterada a Sentença recorrida (evento 6 do e-Proc STM).

É o Relatório.

VOTO

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso, devendo, pois, ser conhecido.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública da União contra a Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da 1a Auditoria da 1a CJM, de 8 de abril de 2021, que condenou o Soldado da Aeronáutica FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA à pena de 30 (trinta) dias de detenção, como incurso no art. 223, c/c o art. 70, II, alínea l, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, o direito de apelar em liberdade e o regime inicialmente aberto.

A Defesa, em suas Razões (doc. 4 do evento 1 do e-Proc STM), requereu a reforma da Sentença para absolver o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA, nos termos do art. 439, alínea b, do CPPM, por entender que a conduta seria atípica em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo. Aduziu que o fato de o Réu ter apontado a arma para o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO, em um momento de descontrole emocional, por ter sido insultado com brincadeiras, afastaria a tipicidade do delito previsto no art. 223 do CPM. Afirmou que o Ofendido não teria se sentido ameaçado ou intimidado com as atitudes do Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA, porque, além de não ter havido prisão em flagrante, após o ocorrido, a arma foi devolvida ao Réu e ambos continuaram a prestar o serviço normalmente no quartel.

Por fim, prequestionou todas as teses e respectivos dispositivos constitucionais sustentados no presente Recurso para fins de acesso às instâncias superiores.

Consta nos autos que por volta das 23h30min do dia 5 de fevereiro de 2020, no interior da Sala de Controle de Acesso (SCA), localizada nas proximidades do Portão da Guarda Norte da Ala12, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA foi repreendido pelo Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO por estar utilizando o celular durante o horário de serviço.

Na sequência, após troca de ofensas, o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA retirou a arma do coldre (Pistola Taurus PST PT-92, Calibre 9mm, número de série TRJ78757), efetuou o carregamento, apontou para o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO e o ameaçou dizendo que atiraria caso ele repetisse as provocações.

Em seguida, aproveitando-se de um momento de distração do Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA, provocado pelas advertências do Sd Aer BRENDON FERREIRA RIBEIRO, única testemunha presente no dia dos fatos, o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO conseguiu desarmá-lo.

Devidamente citado (evento 15 do e-Proc 1a instância - APM nº XXXXX-84.2020.7.01.0001), qualificado e interrogado (vídeos 2, 3 e 4 do evento 55 do e-Proc 1a instância - APM nº XXXXX-84.2020.7.01.0001), o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA declarou que os fatos narrados na Denúncia são verdadeiros. Afirmou que apontou a arma para o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO porque ele não parava de falar da família do Acusado. Informou que, antes do ocorrido, advertiu o Ofendido para que ele cessasse com as brincadeiras, mas, como ele não parou, ficou quieto. Acrescentou que, no período da noite, como o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO continuou com as brincadeiras, puxou a arma e apontou na direção do Ofendido para ver se ele parava de falar. Disse que apontou entre o pescoço e a barriga do Ofendido e que colocou o dedo no gatilho. Esclareceu que não foi desarmado, apenas entregou a arma para o Sd Aer BRENDON FERREIRA RIBEIRO quando o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO foi chamar o Cb Aer RODRIGO CARVALHO DE SANT'ANNA GUSTAVO. Destacou que Ofendido começou a falar da sua família desde quando chegou para tirar o serviço. Pontuou não saber dizer se é somente consigo, mas que o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO tem o hábito de fazer esse tipo de brincadeira. Relatou que o Ofendido perguntou se o Acusado verificou a geladeira antes sair de casa para ver se tinha outro homem lá escondido, motivo pelo qual também falou da mãe do Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO. Confirmou que foi orientado para não apontar a arma para o colega da caserna, nem por brincadeira. Mencionou que nunca passou por uma situação semelhante a essa antes do ocorrido. Acrescentou que não era próximo do Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO e que conversava com ele apenas o necessário. Ressaltou que não levou os fatos ocorridos durante o dia ao Oficial-de-Dia ou ao Sargento Adjunto, nem sabe dizer se alguém fez isso. Asseverou que, quando apontou a arma para o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO, não disse que iria atirar nele, apenas pediu para o Ofendido parar de falar da sua esposa. Revelou que não foi punido no quartel por esse fato e que tinha conhecimento de que estava praticando o crime de ameaça, mas não pensou antes de agir. Contou que deu o golpe para carregar a arma e travou o armamento. Admitiu que sabia do risco de disparo acidental quando apontou a arma para o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO, mas não pensou nisso porque estava com a cabeça quente. Enfatizou que nunca discutiu ou brigou com o Ofendido antes do ocorrido. Explicou que não foi advertido pelo Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO sobre a proibição de usar celular no serviço e que, se isso tivesse acontecido, não teria apontado a arma para o Ofendido, pois ele estaria certo. Asseverou que o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO não conhecia a sua esposa. Esclareceu que estava usando uma pistola e que se encontrava a 1 (um) metro de distância do Ofendido. Finalizou dizendo que, no dia dos fatos, tinha brigado com sua esposa.

O Ofendido e as testemunhas arroladas pelo MPM foram uníssonos em confirmar os fatos narrados na Denúncia:

- O Ofendido Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO (vídeos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do evento 20 do e-Proc 1a instância - APM nº XXXXX-84.2020.7.01.0001) declarou que, no dia dos fatos, estava de serviço, identificando os carros, e o Sd Aer BRENDON FERREIRA RIBEIRO, que estava retirando os cones, veio reclamar com o Depoente que estava faltando uma sentinela e que estava fazendo tudo sozinho. Afirmou que, quando foi verificar o que estava acontecendo, encontrou o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA no celular. Disse que começaram a discutir quando falou para o Acusado voltar para o serviço, momento em que trocaram ofensas. Acrescentou que, no quarto de hora seguinte, como o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA não queria cumprir a hora do serviço, o Depoente repreendeu o Acusado mais uma vez e, novamente, trocaram ofensas, ocasião em que o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA deu o golpe no armamento e, apontando para o seu rosto, disse que se o Depoente falasse mais alguma coisa, iria lhe dar um tiro. Pontuou que, nessa hora, o Sd Aer BRENDON FERREIRA RIBEIRO chamou a atenção do Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA, instante em que o Depoente retirou a arma da mão do Acusado. Contou que, na sequência, entregou a arma na mão do Sd Aer BRENDON FERREIRA RIBEIRO e foi chamar o Cb Aer RODRIGO CARVALHO DE SANT'ANNA GUSTAVO, que estava de serviço de Cabo da Guarda. Mencionou que, depois de o Cabo da Guarda encaminhar o Depoente e o Acusado ao Sargento Adjunto para que fossem realizados os procedimentos, voltaram para o serviço. Esclareceu que, no primeiro momento da troca de ofensas, como o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA estava no celular, o Depoente falou para o Acusado voltar ao posto, porque, senão, iria prejudicar a todos, instante em que começaram a discutir. Relatou que, no segundo momento da troca de ofensas, o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA estava sentado mexendo no celular e o Depoente mandou o Réu voltar para o quarto de hora, instante em que ele disse: "calma aí, estou falando com a sua mãe e quando sair de serviço, vou lá comer ela" . Falou que, nessa hora, por ter ficado com raiva, respondeu para o Acusado: "deve estar preocupado no celular porque a sua mina tá dando para alguém". Destacou que, nesse momento, o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA ficou com raiva, entrou na cabine, pegou a arma, deu o golpe, apontou para o rosto do Depoente e disse: "fala mais alguma coisa para tu ver se não te encho de tiro". Explicou que, depois disso, quando o Sd Aer BRENDON FERREIRA RIBEIRO chamou atenção do Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA, aproveitou que o Réu virou o rosto e puxou a arma da mão dele, que, por ter se assustado com a reação do Depoente, ficou quieto. Revelou que pensou que iria morrer quando o Acusado apontou a arma engatilhada para sua cabeça, porque ele estava com o dedo no gatilho e com uma expressão facial séria. Asseverou que não existia nenhuma animosidade entre o Depoente e o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA e que, apesar de serem da mesma turma de soldados, falavam apenas o necessário quando estavam de serviço. Informou que não entendeu a reação do Acusado e, pelo que aconteceu, acha que ele não parava de usar o celular porque estava com algum problema em casa. Disse que não sabe se o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA teve esse tipo de problema com outras pessoas. Ressaltou que, no mesmo dia, quando o Réu veio lhe pedir desculpas, aceitou as desculpas, mas ressalvou que não queria mais falar com ele. Mencionou que somente o Sd Aer BRENDON FERREIRA RIBEIRO presenciou os fatos e que o Acusado não foi preso e continuou de serviço com o Depoente. Aclarou que estavam de serviço no mesmo posto, que era mais antigo que o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA e que viu o Réu puxar o ferrolho da arma dentro da cabine. Frisou que, pelo menos quando está de serviço, o Acusado é reservado. Enfatizou que primeiro o Réu falou da sua mãe e depois o Depoente falou da namorada do Acusado. Finalizou dizendo que não sabe quem devolveu a arma para o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA porque já estava na hora quando isso aconteceu, nem se o Oficial-de-Dia lavrou o Auto de Prisão em Flagrante quando ficou sabendo dos fatos.

- A testemunha Sd Aer BRENDON FERREIRA RIBEIRO (vídeos 7, 8, 9, 10, 11 e 12 do evento 20 do e-Proc 1a instância - APM nº XXXXX-84.2020.7.01.0001) declarou que, no dia dos fatos, estava de serviço no Posto da Guarda Norte com o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA e com o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO. Afirmou que presenciou o Acusado apontar a arma para o rosto do Ofendido. Relatou que o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO viu o Depoente tirando os cones sozinho e foi procurar o Réu para que ele ajudasse. Disse que, quando o Ofendido encontrou o Acusado em uma sala usando o celular, começaram a discutir. Acrescentou que, no período da noite, o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA e o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO voltaram a discutir e um começou a falar da família do outro. Complementou que, quando o Ofendido falou da namorada do Réu, os ânimos se exaltaram e o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA destravou o armamento, apontou para o rosto do Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO e disse: "fala mais alguma coisa para ver se não dou um tiro na cara". Revelou que, nessa hora, assustou-se e falou para o Acusado não fazer aquilo, momento em que o Ofendido pegou a arma do Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA, entregou-a ao Depoente na sua mão e foi chamar o Cabo da Guarda para resolver a situação. Mencionou não ter visto se o dedo do Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA estava no gatilho, mas notou que a arma estava pronta para disparar. Destacou que o Réu não parecia estar de brincadeira, pois estava com uma expressão séria quando apontou a arma para o rosto do Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO. Falou que não tem certeza se foi o Ofendido ou o Acusado quem lhe entregou a arma e que não sabe dizer se já havia alguma animosidade entre eles. Divulgou que, depois que o Cb Aer RODRIGO CARVALHO DE SANT'ANNA GUSTAVO resolveu a situação, retirou o cartucho da câmara e, por iniciativa própria, devolveu a arma ao Réu, que continuou a tirar o serviço normalmente junto com o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO. Contou que, pelo que ficou sabendo, no outro dia, o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA foi pedir desculpas para o Ofendido. Ressaltou que, depois do ocorrido, o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO comentou com o Depoente que ficou com medo quando o Acusado apontou a arma para o rosto dele. Disse que o Sargento Adjunto tomou conhecimento da situação, porém não sabe dizer se os fatos foram levados ao Oficial-de-Dia. Explicou que, pelo que se lembra, o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA falou primeiro que a avó do Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO era "safada" e o Ofendido falou depois que a namorada do Réu estava com outro homem em casa. Finalizou dizendo que nunca viu o Acusado fazer isso com outra pessoa e que não sabe dizer se foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante no dia do ocorrido.

- A testemunha Cb Aer RODRIGO CARVALHO DE SANT'ANNA GUSTAVO (vídeos 13, 14, 15, 16 e 17 do evento 20 do e-Proc 1a instância - APM nº XXXXX-84.2020.7.01.0001) declarou que, no dia dos fatos, estava de serviço de Cabo de Dia da Guarda Norte e que não presenciou o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA ameaçando Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO. Informou que tomou conhecimento da situação porque, quando estava no seu horário de descanso, o Ofendido lhe acordou para relatar que o Acusado tinha "puxado" a arma para ele. Contou que, ao chegar no local, o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO disse que já estavam brincando durante o dia, um falando mal de familiares do outro, e que, no período da noite, quando chamou a atenção do Réu pelo motivo de estar utilizando celular no horário do serviço, começaram a discutir, instante em que o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA sacou a arma de serviço que portava e apontou na direção do Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO. Destacou que, na ocasião, apesar de ter verificado que a arma já estava no coldre do Acusado e que tudo estava dentro da normalidade, não podia deixar de levar a situação ao Sargento Adjunto. Mencionou que o Ofendido estava muito exaltado e que, embora o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA estivesse mais calmo, confirmou os fatos, dizendo que fez isso porque o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO estava implicando com ele. Relatou que o Ofendido apresentou a versão de que o Réu começou com as brincadeiras de mal gosto desde cedo e, por isso, respondeu da mesma forma, falando dos familiares do Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA. Disse que, pelo que ficou sabendo, o Acusado falou da mãe do Ofendido e o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO falou da esposa Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA. Revelou que Ofendido comentou com o Depoente que ficou com medo quando o Réu apontou a arma para ele e que pensou em correr, porém, como ele percebeu que não daria tempo, resolveu desarmá-lo na primeira oportunidade que teve. Afirmou que o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA comentou com o Depoente que apontou a arma para o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO porque ele falou da sua esposa, mas não disse se era uma brincadeira nem se iria atirar no Ofendido. Confirmou a versão de que a arma estava pronta para o disparo quando o Acusado apontou para o Ofendido. Esclareceu que, depois de o Réu ter sido desarmado, a arma foi entregue ao Sd Aer BRENDON FERREIRA RIBEIRO, que devolveu ao Réu, tanto é que, quando o Depoente chegou no local, a pistola estava no coldre do Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA. Falou que levou os fatos ao Sargento Adjunto, o qual mandou chamar os dois militares e os advertiu verbalmente, dizendo que iria entrar em contato com o Oficial-de-Dia, só que, como já era tarde, ele não atendeu. Acrescentou que, no período da manhã do dia seguinte, o Oficial-de-Dia chegou na guarda e chamou o Ofendido e o Acusado para dentro de uma sala, aplicando, na sequência, as punições de limpar toda a guarda e de pagar flexões durante o serviço, sem direito a descanso. Frisou que já tirou serviço com o Ofendido e o Acusado e nunca viu nenhum atrito entre eles. Complementou que o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA é bem tranquilo e, por isso, não imaginava que ele se comportaria de tal forma. Ressaltou que, pelo motivo da ameaça feita contra o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO, o clima ficou pesado entre os dois militares e, por esse motivo, mudaram o quarto de hora deles. Afirmou que não sabe dizer se o Réu pediu desculpas ao Ofendido, mas percebeu que os ânimos estavam mais contidos. Disse que tem uma câmera no local onde os fatos aconteceram, mas acredita que o equipamento não está funcionando. Explicou que o "briefing" do armamento é feito pelo armeiro, sendo que o Oficial-de-Dia complementa com algumas observações. Enfatizou que, no "briefing", o militar é orientado para somente utilizar o armamento mediante ordem ou para se defender de uma agressão externa. Reforçou ter informado ao Sargento Adjunto sobre a ocorrência dos fatos, o qual avisou o Comandante da Guarda. Finalizou dizendo que foi somente o Sd Aer BRENDON FERREIRA RIBEIRO quem presenciou o Acusado ameaçar o Ofendido.

Arrolada pela Defesa, a testemunha 1º Ten Aer FLAVIO PEREIRA DE SOUZA (vídeos 1, 2, 3, 4 e 5 do evento 42 do e-Proc 1a instância - APM nº XXXXX-84.2020.7.01.0001), Oficial-de-Dia na data dos fatos, declarou que não estava próximo ao local da ocorrência, pois se encontrava no quarto de descanso. Asseverou não ter sido informado de que o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA havia ameaçado o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO e que não foi acionada a patrulha que fica no local. Pontuou que, no dia dos fatos, realizou o "briefing" com relação à utilização de armamento, de acordo com NPA da Ala 12 para os Soldados. Revelou que o Sargento Adjunto não comunicou ao Depoente a questão de o Acusado ter apontado a arma para o Ofendido, mas sim a ocorrência de indisciplina entre os militares. Asseverou que só ficou sabendo da ameaça com arma quando foi intimado para depor no Inquérito Policial Militar. Relatou que, ao realizar a ronda no horário de 4h às 06h, ninguém lhe reportou a ocorrência de ameaça. Informou que não conversou com o Acusado nem com o Ofendido sobre o ocorrido e que nunca trabalhou com esses militares. Mencionou que, nos momentos em que foi na guarda, não viu o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO fazer brincadeiras fora do contexto militar, mas não sabe dizer se isso ocorria entre eles quando não estava presente. Disse que o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA não lhe reportou nenhum problema pessoal. Por fim aduziu que, pelo que soube, o Inquérito Policial Militar foi instaurado por meio de um Ofício do Batalhão, mas só ficou sabendo do ocorrido quando foi chamado para depor.

A Informante Sra. BIANCA DE JESUS TAVARES (vídeos 1 e 2 do evento 55 do e-Proc 1a instância - APM nº XXXXX-84.2020.7.01.0001), Companheira do Acusado, também arrolada pela Defesa, declarou que tem conhecimento de que o Acusado está respondendo pela prática do crime de ameaça. Afirmou que só ficou sabendo que um colega de caserna falou coisas da Depoente e da mãe do Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA. Informou ter discutido com o Réu 1 (um) dia antes da ocorrência dos fatos e que ficaram aproximadamente 2 (dois) dias sem se falar. Mencionou que, no dia dos fatos, o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA mandou mensagens para a Depoente, tentando reatar o relacionamento.

Portanto, de acordo com os depoimentos colhidos em Juízo, dúvidas não restam quanto à dinâmica dos fatos, quanto à autoria imputada ao Recorrente nem quanto ao fato de ter o Réu incutido temor no Ofendido de causar-lhe mal à sua integridade física, valendo-se da utilização da arma de fogo que portava em razão do serviço.

Registra-se, ainda, que, por meio do Ofício nº 176/AJUR ALA 12/8303, de 18 de agosto de 2020 (evento 18 do e-Proc 1a instância - IPM nº XXXXX-36.2020.7.01.0001), veio aos autos o Laudo de Exame Pericial, que, dentre outras informações, confirmou que a arma utilizada pelo Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA apresentava potencialidade lesiva.

Assim, após detida análise dos autos, verifica-se que o acervo probatório corrobora as informações contidas na Denúncia, pois, conforme consta dos depoimentos acima consignados e do Laudo de Exame Pericial, o Apelante, durante o horário de serviço, engatilhou e apontou uma arma de fogo com potencial lesivo para o rosto do Ofendido, ameaçando-lhe de causar mal injusto e grave caso não parasse de falar.

No tocante à alegação defensiva de ausência de dolo, cabe asseverar que o crime de ameaça, previsto no CPM, encontra-se na parte que trata dos crimes contra a liberdade individual. Pressupõe que o agente ativo intimide alguém acerca de algum mau futuro, seja por palavras, gestos ou escritos. No caso específico, o Réu, ao apontar a arma carregada para o rosto do Ofendido e pronunciar frase ameaçadora, com certeza, tinha a intenção de intimidar e de causar medo no Ofendido.

A despeito de não ser determinante para a configuração do crime do art. 223 do CPM que o Ofendido se sinta ameaçado, diferentemente do que foi alegado pela Defesa, tal efeito foi confirmado nos autos, tendo em vista a declaração do Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO de que pensou que iria morrer quando o Sd Aer FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA apontou a arma engatilhada para sua cabeça, sendo irrelevante para a caracterização da conduta saber se houve prisão em flagrante ou se, depois do ocorrido, a arma foi devolvida ao Réu para que continuasse a prestar o serviço no quartel.

Ademais, consta que o próprio Acusado, em seu interrogatório, confirmou que tinha conhecimento de que estava praticando o crime de ameaça e que sabia do risco da ocorrência de um disparo acidental quando apontou a arma para o Sd Aer BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO, mas não pensou nisso porque estava com a "cabeça quente".

Ora, ficou evidente nos autos que a intenção do Apelante era, sim, incutir o temor de mal injusto na vítima e, ao contrário do que foi dito pela Defesa, a ausência de ânimo calmo e refletido do agente, ou mesmo o descontrole emocional supostamente causado pelas trocas de ofensas, não afastam o dolo na sua conduta. Logo, está configurada a ameaça contra o Ofendido.

Tem-se, portanto, que a conduta foi praticada dolosamente e com intuito de causar medo, pois ficou clara a vontade do Acusado de intimidar a vítima.

Nesse sentido, esta Corte já se manifestou acerca do tema, conforme se observa do seguinte julgado:

"EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. AMEAÇA. ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. ART. 48 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DO SURSIS. CONVERSÃO DA PENA EM PRISÃO. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO. MAIORIA. No delito encartado no art. 223 do Estatuto Repressivo Castrense, a conduta nuclear é ameaçar, ou seja, procurar intimidar ou incutir medo, através de palavra, escrito, gesto ou qualquer outro modo, esteja face a face com o sujeito passivo, ou por telefone, ou por email ou outro meio de comunicação qualquer. Vale dizer que é indispensável que o Ofendido sinta-se efetivamente ameaçado, explícita ou implicitamente, de tal sorte que a intimidação seja capaz de abalar a sua tranquilidade e/ou a sua sensação de segurança. O crime de ameaça, se por um lado exige que as palavras proferidas devem abalar a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança daquele a quem é dirigida, por outro lado dispensa que os impropérios sejam dirigidos diretamente à vítima. Restando indubitável que o Acusado ameaçou o seu Comandante, fato testemunhado diretamente pelos próprios Oficiais de Serviço no dia dos fatos, não merece acolhida a alegação de ausência de provas. Segundo a dicção do art. 59 do Código Penal Militar, a concessão do benefício do sursis operada pelo Juízo a quo revela-se incompatível com a conversão da pena em prisão. Provimento parcial ao Apelo defensivo para restabelecer a pena de detenção. Decisão por maioria." (Apelação nº 7000217- 96.2021.7.00.0000. Relator Ministro Ten Brig Ar CARLOS VUYK DE AQUINO. Data de Julgamento: 13/5/2021, Data de Publicação: 28/5/2021).

Convém ratificar que o crime de ameaça é formal e, por essa razão, a sua consumação independe de qualquer resultado, senão aquele necessário para que a vítima se sinta ameaçada. Ou seja, basta o propósito de causar temor, inquietação ou sobressalto, o que, de fato, ocorreu no caso em tela, conforme se depreende dos depoimentos narrados.

Ademais, tal situação afronta sobremaneira a hierarquia e a disciplina militares, pois ocorreu no interior da Sala de Controle de Acesso (SCA), que se localiza nas proximidades do Portão da Guarda Norte da Ala12 e na presença do Sd Aer BRENDON FERREIRA RIBEIRO.

Por fim, a DPU presquestiona todas as teses e respectivos dispositivos constitucionais sustentados no presente Recurso para fins de acesso às instâncias superiores.

Cumpre observar, nesse aspecto, que a Defesa sequer apontou as situações que porventura afrontaram os aludidos preceitos constitucionais, restringindo-se a elencar os dispositivos que entende terem sido violados.

Ora, a mera citação dos artigos não se presta ao prequestionamento, que tem por supedâneo a discussão constitucional sobre pontos relativos à demanda em apreço.

Certo é que a ação penal militar observou o estrito cumprimento do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar, sendo patente que o Apelante foi devidamente assistido pela Defensoria Pública da União em todas as fases processuais, não havendo qualquer mácula que pudesse ensejar o reconhecimento de afrontas à Constituição Federal.

Portanto, por estarem comprovadas a autoria e a materialidade e não ser o caso de se aplicar as teses abarcadas pela Defesa, é medida que se impõe a manutenção da condenação, nos exatos termos expendidos na Sentença.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública da União para manter inalterada a Sentença condenatória recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº. XXXXX-85.2021.7.00.0000

RELATOR : Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA.

REVISOR : Ministro Gen Ex MARCO ANTÔNIO DE FARIAS.

APELANTE : FLAVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA.

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Faço a presente Declaração de Voto (convergente) para que conste dos autos, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 52 do RISTM.

A admissibilidade do Recurso encontra-se adequadamente equacionada.

Por ocasião do julgamento do Apelo em epígrafe, por unanimidade , foi negado provimento ao Recurso defensivo para manter inalterada a Sentença condenatória recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Operou-se a hegemonia do veredicto do Tribunal, diante da convergência com o Voto condutor da lavra do Ministro Relator Dr. Artur Vidigal de Oliveira.

Corroborando com o desfecho do julgamento, materializado no Acórdão proferido, apresento os fundamentos pelos quais pautei o meu posicionamento, fruto do estudo aprofundado do caso submetido à apreciação da Corte, com as pertinentes reflexões que lhe podem ser agregadas.

A DPU, em suas Razões recursais, pleiteia a reforma da Sentença, para absolver o Apelante do delito de ameaça (art. 223 do CPM), sob a alegação de atipicidade da conduta em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo), nos termos da alínea b do art. 439 do CPPM.

A PGJM, mediante o Parecer da Subprocuradora-Geral da Justiça Militar Dra. HERMINIA CELIA RAYMUNDO, manifesta-se pelo não provimento do Apelo defensivo.

Não assiste razão à Defesa.

A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas nos autos.

Os elementos de informação e a instrução criminal revelaram o contexto delitivo a seguir. Em 5.2.2020, o cabo QCB BLM RODRIGO CARVALHO DE SANT'ANNA GUSTAVO, Cabo da Guarda, e os soldados BRUNO LORRAN FERREIRA GENEROSO , BRENDON FERREIRA RIBEIRO e FLÁVIO VINICIUS CARVALHO PACÍFICO DA SILVA, ora Apelante, integravam a guarnição de serviço do Portão da Guarda Norte da Ala 12 (Base Aérea de Santa Cruz).

Durante o quarto de hora, o S2 GENEROSO, como mais antigo, coordenava as ações dos demais soldados no controle de acesso de veículos pelo Portão. Ao longo do dia, foi preciso chamar a atenção do S2 PACÍFICO algumas vezes por estar displicente no serviço.

Por serem da mesma turma do Curso de Formação de Soldado (CFSD), o S2 PACÍFICO retrucava em voz alta com ofensas em relação à mãe do S2 GENEROSO.

À noite, no período de 22 a 00h, o S2 GENEROSO procedia a identificação dos veículos, enquanto o S2 BRENDON retirava os cones da entrada do Portão. Então, perceberam a ausência do S2 PACÍFICO e foram procurá-lo.

Os soldados encontraram o S2 PACÍFICO na sala da Seção de Controle de Acesso (SCA), manuseando o celular.

Como o uso do celular era proibido durante o serviço, o S2 GENEROSO advertiu o S2 PACÍFICO. Este, por sua vez, iniciou as provocações, falando da mãe do primeiro, que retribuiu denegrindo a fidelidade da esposa do segundo.

Ato contínuo, por volta de 23h30, o S2 PACÍFICO sacou do coldre a pistola Taurus PT-92 (Nº série TRJ 78757), carregou-a e apontou a arma para a cabeça do S2 GENEROSO, dizendo que atiraria caso este falasse mais alguma coisa.

Em um momento de distração, o S2 PACÍFICO foi desarmado pelo ofendido, o qual entregou a pistola ao S2 BRENDON e acionou o Cabo da Guarda em seu repouso.

O Cabo SANT'ANNA levou o fato ao conhecimento do Adjunto ao Oficial de Dia, 1S QSS BMA ALEX DE PAULO G ONÇALVES.

Ciente da ocorrência, o Adjunto apenas repreendeu os envolvidos e determinou ao Cabo que os mantivessem separados. Inclusive pernoitaram em alojamentos distintos.

O Primeiro Sargento não acionou o Oficial de Dia nem recolheu a pistola do S2 PACÍFICO, alegando que os ânimos já haviam se acalmado.

Ao amanhecer, por volta de 6h30, o Adjunto reportou o fato ao 1º Ten QOCON EFI FLÁVIO

PEREIRA DE SOUZA , Oficial de Dia, e o assessorou para não formalizar a alteração, exigindo que os envolvidos "pagassem" flexões de braço e fizessem a faxina na Guarda como medida punitiva.

O Oficial de Dia foi investigado por não ter tomado as providências legais, mas o Inquérito restou arquivado. O Adjunto respondeu a processo disciplinar.

Por fim, o ofendido comunicou o fato ao Comandante do Esquadrão de Segurança e Defesa da Ala 12, por meio do Ofício s/nº, de 28.2.2020, motivando a abertura do IPM.

Interrogado em Juízo, o Apelante admitiu a veracidade da acusação, nos seguintes termos, in verbis :

"(...) que é verdadeira a acusação; que ameaçou o ofendido, porque ele falou sobre sua mulher; que retirou a pistola do coldre, carregou-a, preparou-a para o tiro e apontou a arma para o ofendido, do pescoço para a barriga, a fim de que ele parasse de falar sobre sua família; que estava a 1 (um) metro de distância do ofendido; que não chegou a colocar o dedo no gatilho; que a arma estava travada; que, posteriormente, entregou a arma para o S2 BRENDON, o qual descarregou-a e lhe devolveu a pistola; que o ofendido acionou o Cabo da Guarda; que o depoente insultou a mãe do ofendido antes; que eles trocaram ofensas desde o início do serviço; que recebeu orientação funcional para não apontar a armar para os colegas, nem de brincadeira; que sabia que estava cometendo o crime de ameaça; que agiu sem pensar; que sabia dos riscos de um disparo acidental; (...)." (APM nº 7000716- 84.2020.7.01.0001 - Evento 55 - VIDEO2/4.)

A prova testemunhal colhida, em harmonia com as declarações do ofendido, ratificou os termos da Denúncia.

Em síntese, restou confirmado que o Apelante, durante o seu quarto de hora, foi encontrado na sala da SCA, manuseando o celular. Esse comportamento feria a ordem de proibição do uso do aparelho durante o serviço.

O ofendido advertiu o Apelante quanto ao uso irregular do celular e mandou-o retornar ao quarto de hora, o que motivou os insultos familiares recíprocos, iniciados pelo S2 PACÍFICO.

Em seguida, o Apelante sacou a pistola, preparou-a para o tiro e apontou a arma para a cabeça do ofendido, declarando que atiraria caso falasse mais alguma coisa, em atitude séria, que deixou a vítima com medo.

Por sua vez, a perícia confirmou o bom funcionamento da pistola Taurus PT 92 e a sua potencialidade lesiva.

Assim, os termos da acusação foram confirmados como verdadeiros pelo Apelante, bem como ratificados pela prova testemunhal e pelas declarações do ofendido, restando induvidosas a materialidade e a autoria delitivas.

Em seu Parecer, a Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Dra. HERMINIA CELIA RAYMUNDO também asseverou a certeza da ocorrência do delito, in verbis :

"(...) Conforme consta nos autos, o fato é incontroverso, tanto que não há argumentação defensiva no sentido da negativa de autoria e/ou da materialidade, mas tão somente pedido de atipicidade da conduta pela ausência de dolo. (...)".

Realmente, a DPU recorre focada na tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo.

Na sua óptica, o Apelante teria apontado a arma para o ofendido em momento de descontrole emocional, após ter sido insultado com brincadeiras, o que afastaria a tipicidade do art. 223 do CPM. Além disso, o ofendido não teria se sentido ameaçado com a ação do Apelante; porque a arma foi devolvida a ele, e ambos continuaram a prestar o serviço normalmente, sem que o flagrante delito fosse lavrado.

A tese de ausência de dolo não encontra guarida na moldura fática, e os argumentos formulados são incapazes de vulnerar os fundamentos da condenação.

Diversamente do alegado, o Decisum atacado concluiu que a ameaça foi séria e causou medo no ofendido, amparado nos seguintes trechos da prova oral produzida, in verbis :

"(...) O ofendido Bruno Lorran Ferreira Generoso, por sua vez, confirma (...) que, nesse momento, após a troca de ofensas, o acusado tirou a arma do coldre e veio na sua direção; que o acusado falou que se o ofendido falasse mais alguma coisa, ia enchê-lo de tiro, (...) que então conseguiu reagir e tirar a arma do acusado, entregando-a ao soldado Brendon; (...) que no momento em que o acusado apontava a arma, o declarante achou que ia morrer, pois ele estava muito sério e com o dedo no gatilho e a arma municiada pronta para o tiro; (...)".

"(...) As testemunhas indicadas pelo Autor da Ação Penal Militar também confirmam os fatos, (...) 'que o acusado falou sobre a avó do ofendido, e esse sobre a namorada dele, quando esse não gostou; que, em seguida, o acusado destravou o armamento, preparou para o disparo e o apontou para o ofendido, perguntando se duvidava que ele atiraria; que o acusado nesse momento estava sério e o depoente achou que ele falou sério; que o ofendido ficou com medo, e a testemunha então tentou apaziguar, não se recordando quem lhe entregou a arma; (...).".

Alfim, a Sentença a quo afastou a tese de ausência de dolo com os seguintes argumentos, in litteris :

"(...) certo é que a conduta do réu causou sim temor, como declararam a própria vítima e a testemunha Brendon, esse no sentido de que o réu estava sério e com a arma pronta para tiro. O elemento subjetivo do tipo penal atribuído evidencia-se das próprias palavras do réu; ' que carregou e preparou a arma para o tiro, apontando-a na direção da barriga ou do pescoço para baixo dele; (...) que carregou a arma e travou o armamento, pois sabia do risco do disparo, ainda que acidental' .

A questão do descontrole emocional alegado pela combativa Defesa, devido a problemas com a Sra. Bianca Tavares da Cruz, ainda que os tais problemas tenham sido corroborados por essa testemunha, também não podem ser levados em conta, eis que de longe estão de se constituir num motivo relevante e influenciador da conduta do acusado. É inquestionável que tinha esse a opção, e acertada, de comunicar o fato a algum superior, no entanto, optou pela forma criminosa, que foi a de sacar a arma e apontá-la para seu colega de caserna visando intimidá-lo, e consciente do risco que criava para a vítima, (...).".

Sendo formal, o crime de ameaça se consumou no momento em que o Apelante, com vontade livre e consciente, sacou a pistola de serviço, carregou-a e apontou a arma para a cabeça do ofendido. Por si só, o manejo do armamento revelou claramente a intenção de intimidar, reforçada com a declaração de que atiraria caso a vítima falasse mais alguma coisa. Tomado pelo medo, o ofendido reagiu e desarmou o agressor.

Em reforço à consumação da ameaça, a Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Dra. HERMINIA CELIA RAYMUNDO colacionou precedente deste Tribunal, inclusive de minha relatoria, na qual o Cabo, ao discutir com o Sargento, saca a pistola e aponta para baixo, in litteris :

"No cenário de ameaça, o saque de arma alimentada, como forma de intimidar o ofendido em segundo grau, provoca, em face da clara presença das elementares do tipo penal, a subsunção do fato material à norma prevista no art. 223 do CPM.". (STM. Apelação nº XXXXX-86.2018.7.00.0000. Relator Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Julgamento: 5.2.2019. Publicação: 11.3.2019).

Naquela decisão, a pistola alimentada e apontada para o chão foi suficiente para intimidar e consumar o delito de ameaça. No presente caso, o dolo é mais intenso. O Apelante sacou a arma, carregou-a e apontou para a cabeça do ofendido, declarando que atiraria caso ele falasse mais alguma coisa.

Apesar da gravidade da ocorrência, o Apelante não foi preso em flagrante. Isso porque o 1S QSS BMA ALEX DE PAULO G ONÇALVES descumpriu a sua obrigação como Adjunto, no sentido de acionar imediatamente o Oficial de Dia.

Entretanto, o Primeiro Sargento tão somente repreendeu os envolvidos e determinou ao Cabo da Guarda que os mantivessem separados, o que foi cumprido.

Dessa forma, o Apelante e o ofendido continuaram a prestar o serviço de guarda, sob as ordens do Adjunto e do Cabo da Guarda.

Pela manhã, o Adjunto reportou o fato ao Oficial de Dia e o assessorou para não formalizar a alteração, ordenando que os envolvidos "pagassem" flexão de braço e fizessem a faxina na Guarda como punição. Com isso, o APF não foi lavrado.

Evidentemente que o desdobramento irregular da ocorrência delitiva não corresponde aos bons serviços prestados por oficiais e por praças diuturnamente em todos os quartéis do nosso Brasil, tampouco tem aptidão para arruinar a tipicidade subjetiva da ameaça preteritamente consumada. A rigor, o Apelante deveria ter sido preso em flagrante na primeira vez em que abandonou o posto de serviço no Portão da Guarda Norte, para se refugiar na sala da SCA e fazer o uso irregular do celular.

Embora não tenha sido objeto de acusação e nem o foco da instrução criminal, a prova oral produzida ratificou os elementos de informação, revelando que o Apelante abandonara o posto de serviço em dois momentos distintos, para fazer uso de celular.

A testemunha S2 QSD NE BRENDON FERREIRA RIBEIRO, também de serviço ao Portão da Guarda Norte, ouvido no IPM, declarou:

"(...) Perguntado se havia ocorrido algum outro tipo de provocação entre os envolvidos durante o serviço, Respondeu que o S2 Pacifico já havia saído da Guarda para utilizar o celular na SCA em outro momento do serviço, e que o S2 Generoso já o havia advertido sobre a proibição do uso do aparelho celular em serviço. (...)". (IPM nº XXXXX-36.2020.7.01.0001 - Evento 1 - IP-PROCE2 - fl. 19.)

No quarto de hora de 22 a 00h, o Apelante novamente abandonou o posto e refugiou-se na sala da SCA, para fazer uso do celular.

Após ser advertido, o Apelante iniciou os insultos e, não satisfeito com a proporcional retribuição, ameaçou o ofendido de morte, caso ele falasse mais alguma coisa.

Aliás o real motivo do delito de ameaça foram as reiteradas cobranças do ofendido no sentido de que o Apelante deveria cumprir as ordens do serviço, especialmente a permanência no posto durante o quarto de hora.

Ressalte-se que o Apelante já havia concluído o CFSD e possuía o treinamento militar adequado ao uso da pistola em serviço, incluindo a preparação para agir e reagir quando necessário. Portanto, tinha perfeita consciência dos riscos e da ação criminosa.

O cenário descrito permite concluir que a tese defensiva de atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo do tipo não se sustenta diante das provas colhidas.

A alegação de que o Apelante teria se exaltado em razão dos insultos e dos problemas de ordem pessoal em seu casamento não possui aptidão para desqualificar o dolo específico de ameaçar alguém de morte por arma de fogo.

Em verdade, o Apelante fracassou na tentativa de se desvencilhar das cobranças do serviço por meio de insultos ao companheiro de mesma graduação, porém mais antigo. Então, decidiu fazê-lo mediante ameaça de morte com a pistola de serviço.

O caderno probatório revela que a conduta do Apelante se adequa perfeitamente à norma do art. 223 do CPM, por ter se constituído em ameaça séria e causadora de medo no ofendido.

Frise-se que o tipo, insculpido no art. 223 do CPM, prevê que ameaça pode advir de palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico. Logo, a forma como o Apelante usou a pistola suplantou, com sobras, os requisitos para a subsunção do fato que lhe foi imputado à referida norma penal.

Portanto, a ameaça ocorrida durante o serviço no Portão da Guarda Norte da Ala 12, em 5.2.2020, foi típica, ilícita e culpável. A condenação imposta deve ser mantida.

Ante o exposto , nego provimento ao Apelo defensivo, para manter a Sentença condenatória recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Brasília, 7 de outubro de 2021.

Ministro Gen Ex MARCO ANTÔNIO DE FARIAS

Revisor

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477704765/apelacao-apl-70003608520217000000/inteiro-teor-1477704767

Informações relacionadas

Eduardo Luiz Santos Cabette, Professor de Direito do Ensino Superior
Artigoshá 8 anos

Do tipo objetivo no crime de Ameaça

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-28.2012.8.19.0203 RJ XXXXX-28.2012.8.19.0203

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-61.2014.8.07.0018 DF XXXXX-61.2014.8.07.0018

Dr Francisco Eder Gomes, Advogado
Modeloshá 2 anos

Ameaça

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-49.2015.8.19.0061