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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL 700XXXX-37.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

12/11/2021

Julgamento

14 de Outubro de 2021

Relator

ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70002623720207000000_764cf.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE OCORRIDO NO PARQUINHO INFANTIL LOCALIZADO NO INTERIOR DA OM. MORTE DE CRIANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO E DA PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO.

1. Não há o cometimento do delito previsto no art. 206, caput, do CPM, quando não é possível demonstrar a ocorrência de conduta imprudente, negligente ou imperita, bem como a previsibilidade do resultado.
2. Ausentes os elementos formadores do crime de homicídio culposo, concernentes na inobservância do dever objetivo de cuidado e na previsibilidade objetiva, a absolvição é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477702534/apelacao-apl-70002623720207000000

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