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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-86.2021.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

LEONARDO PUNTEL

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70005418620217000000_121fa.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES. DPU. ART. 303, § 2º, DO CPM. CRIME DE PECULATO-FURTO. PRELIMINARES. DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. SATISFATÓRIA. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. BENS SUBTRAÍDOS. QUANTIDADE. ALEGADA DIVERGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA. ESTADO DE NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA.

2º E 3º ACUSADOS. DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. É vedada a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Penal comum, em especial os artigos 396 e 396- A, quando houver previsão de tratamento diverso da matéria pela Lei Adjetiva Castrense e, portanto, mais específico. Ainda que sucinta, considera-se suficiente a fundamentação que expõe com clareza os motivos de convicção que orientaram a conclusão do Órgão julgador. A perda da condição de militar do Acusado após o cometimento do crime não conduz à incompetência da Justiça Militar da União para apreciar o feito, uma vez que a fixação da competência se dá no momento da ocorrência do delito. Preliminares rejeitadas por unanimidade. Ainda que levada a efeito, não tem aptidão para absolver o Acusado a alegação de existência de divergência no volume dos bens que foram objeto do delito de peculato-furto. Fixada a pena base no mínimo legal, revela-se inviável mitigá-la ainda mais. A alegada dificuldade financeira relatada pelos Acusados não é apta a justificar o provimento do apelo defensivo. Cabia a eles adotarem conduta outra que não a de subtrair o aquartelamento que, pelo contrário, deveriam servir e defender. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de peculato, uma vez que a conduta dos Acusados atentou não somente contra o patrimônio posto sob a administração militar, mas de maneira ainda mais afrontosa contra a hierarquia e a disciplina militares a que eram submetidos. Não há como acolher a alegação de insuficiência de provas para a condenação quando, a despeito da negativa em interrogatório, o acervo probatório reunido ao longo da instrução criminal confirmar a narrativa dos corréus no sentido de ter o Acusado participado do crime. A reprimenda deve ser reajustada quando verificado que os crimes atribuídos ao Acusado se deram em continuidade delitiva. Recurso defensivo do 1º acusado provido parcialmente. Decisão por unanimidade. Quantum da mitigação da pena decidido por maioria. Recurso dos demais acusados desprovidos. Decisão por unanimidade.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477692254/apelacao-apl-70005418620217000000

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