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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus: HC 7000284-61.2021.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
01/07/2021
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_HC_70002846120217000000_c24e0.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA O INDICIAMENTO.

O trancamento de Inquérito Policial Militar, pela via do Habeas Corpus, constitui medida excepcional, admissível somente quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, ou, ainda, pela atipicidade da conduta do investigado. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. GÊNERO ALIMENTÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. ILEGALIDADE, AUSÊNCIA. ABUSO DE PODER, AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDEFERIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240924641/habeas-corpus-hc-70002846120217000000

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