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- 2º Grau
Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus: HC 7000284-61.2021.7.00.0000
Publicado por Superior Tribunal Militar
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
01/07/2021
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
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Ementa
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA O INDICIAMENTO.
O trancamento de Inquérito Policial Militar, pela via do Habeas Corpus, constitui medida excepcional, admissível somente quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, ou, ainda, pela atipicidade da conduta do investigado. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.
Resumo Estruturado
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. GÊNERO ALIMENTÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. ILEGALIDADE, AUSÊNCIA. ABUSO DE PODER, AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDEFERIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO.
Referências Legislativas
- Lei nº 8.666/1993 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Sucessivo
- 1) Referência jurisprudencial. STF - AgReg no HC 198.029, Rel. Min. Roberto Barroso. STF - Pet 7.512, Rel. Min. Edson Fachin. STF - HC 138.507, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. STF - AgReg no HC 128.691, Rel. Min. Rosa Weber. STM - HC 7000874-72.2020.7.00.0000, Rel. Min. Marco Antônio de Farias. STM - HC 7000776-87.2020.7.00.0000, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
