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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000218-81.2021.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
01/07/2021
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70002188120217000000_1957e.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENÇA DE THC ATESTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. INCONVENCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECEPTIVIDADE DO ART. 290DO CPM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 28DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas mediante a confissão do agente, quando de seu interrogatório judicial, e pelo Laudo Pericial Definitivo que confirmou, no material examinado, a presença do componente Tetrahidrocanabinol (THC). Conquanto ambas as Convenções de Nova Iorque e de Viena visem distinguir o tratamento dispensado ao usuário e ao traficante de drogas, é sabido que tais regulamentos não esgotam a matéria. Logo, o regramento penal castrense em nada se contrapõe aos Diplomas Internacionais. Ainda que se esteja diante de mínima quantidade de entorpecente, o princípio da insignificância é inaplicável. Sabe-se que a utilização de substâncias ilícitas em área militar pode acarretar gravosas consequências à incolumidade pública, colocando em risco a sociedade como um todo. O elemento subjetivo exigido, o dolo, restou evidente, tanto na fase de interrogatório do apelante quanto nos depoimentos coligidos nos autos, os quais demonstram o animus livre e consciente do acusado em portar/guardar substância entorpecente em área sob administração militar. Não se pode comparar o usuário de drogas dentro da caserna com o usuário comum, sequer apená-lo da mesma forma, haja vista o dever inestimável que é imposto àquele na prestação de seu serviço à pátria. Por consequência a Lei nº 11.343/2006 não incide no presente caso. Apelo defensivo desprovido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. MACONHA. POSSE DE DROGAS. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDUTA TÍPICA. DOLO, COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA. SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, RECEPÇÃO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), RECEPÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL, RECEPÇÃO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE NOVA IORQUE DE (1961). CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE VIENA (1988). NORMA SUPRALEGAL. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, INAPLICABILIDADE. TRATADO INTERNACIONAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PROVA PERICIAL. DROGA, CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. TETRAIDROCANABINOL (THC). LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO UNÂNIME. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • Constituição Federal de 1988 Art. , § 3º. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. , II, III; 290. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) Art. 28. Lei nº 13.491/2017. Convenção Internacional de Viena de 1988 (Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas Decreto nº 154/1991) Arts. 3º, §§ 2º, 4º, d; 24. Convenção Internacional de Nova York de 1961 (Convenção Única sobre Entorpecentes Decreto nº 54.216/1964). Portaria SVS/MS nº 344/1998 da ANVISA.

Sucessivo

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