jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001457-91.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
02/07/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70014579120197000000_996f8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 251DO CÓDIGO PENAL MILITAR(CPM). ESTELIONATO. REFORMA POR INVALIDEZ. SILÊNCIO MALICIOSO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

I - A reforma de ex-Soldado do Exército Brasileiro obtida judicialmente, diante de lesão sofrida no joelho durante treinamento físico militar, com proventos calculados com base em soldo de Terceiro-Sargento, nos termos do previsto no § 1º do art. 110 do Estatuto dos Militares, caracteriza-se pela impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho.
II - Ainda que não tenha havido intenção de fraude quando da interposição da Ação Judicial, a posterior alteração das condições físicas iniciais, a retomada da capacidade de trabalhar e se prover inviabiliza a manutenção da reforma por invalidez, por ausência de requisito legal básico para seu deferimento.
III - O comprovado exercício regular de atividade advocatícia é incompatível com a natureza do ato de reforma. Não se pode aceitar o auferimento de vantagem econômica indevida, mediante manutenção da percepção de valores a que não teria direito.
IV - O engodo em situações como essa é o próprio silêncio malicioso, com o intuito de continuar a receber vantagem indevida em face da recuperação da condição de saúde, com a manutenção da Administração Militar em erro, decorrente da omissão dolosa de informação relevante para afastamento do reformado da condição de inválido.
V - A omissão dolosa, associada à vantagem indevida, foi obtida em detrimento do patrimônio que estava sob a Administração Militar, que é, por sua vez, responsável pelo pagamento dos proventos de reforma dos militares, com caracterização dos elementos objetivos do tipo previsto no art. 251 do CPM. In casu, a autoria e a materialidade delitivas estão plenamente comprovadas, conforme o farto lastro probatório. A conduta perpetrada é típica, antijurídica e culpável, portanto, a condenação é medida que se impõe.
VI - A agravante prevista no § 3º do art. 251 do CPM não deve ser aplicada quando o sujeito ativo do crime for civil ou militar inativo pois, nestas condições, a circunstância de o estelionato ter sido cometido em detrimento da Administração Militar é elementar do tipo, nos termos do inciso III do art. do CPM, e a incidência da referida agravante representaria bis in idem.
VII - O denominado "estelionato de rendas mensais" é considerado pela jurisprudência pátria como crime permanente, cuja consumação ocorre com a primeira obtenção de vantagem indevida, se prolonga no tempo e somente cessa com a última obtenção, portanto, não cabe aumento de pena por continuidade delitiva.

Resumo Estruturado

ESTELIONATO (DPM), ABSOLVIÇÃO. ESTATUTO DOS MILITARES. ACIDENTE EM SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO (DIREITO ADMINISTRATIVO). JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. REFORMA EX OFFICIO. MILITAR REFORMADO. TERCEIRO-SARGENTO, PROVENTOS, RECEBIMENTO. REBUS SIC STANTIBUS. INCAPACIDADE FÍSICA, ALTERAÇÃO. AUXÍLIO-INVALIDEZ, MANUTENÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. ADVOCACIA, EXERCÍCIO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), INSCRIÇÃO. CAPACIDADE FÍSICA, RECUPERAÇÃO. VANTAGEM INDEVIDA. FRAUDE, CARACTERIZAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CONDUTA TÍPICA. DOLO, CARACTERIZAÇÃO. DOLO EVENTUAL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PREJUÍZO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, INAPLICABILIDADE. MILITAR INATIVO. ELEMENTAR DO CRIME. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, OBSERVÂNCIA. CRIME PERMANENTE. CRIME CONTINUADO, INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, REFORMA. CONDENAÇÃO PENAL, IMPOSIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL, PROVIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. FRAUDE, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA. VANTAGEM ECONÔMICA, RECEBIMENTO, LEGITIMIDADE. DECISÃO JUDICIAL. ESTELIONATO, DESCARACTERIZAÇÃO. ELEMENTAR DO CRIME, AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 85.167/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa. STM - Ap 7000090-66.2018.7.00.0000, Rel. Min. Francisco Joseli Parente Camelo. STM - Ap 7000703-52.2019.7.00.0000, Rel. Min. Carlos Vuyk de Aquino. STM - Ap 7000088-28.2020.7.00.0000, Rel. Min. Marco Antônio de Farias. STM - Ap 7000011-19.2020.7.00.0000, Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes. STM - Ap 7000166-22.2020.7.00.0000, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. STM - ED 0000013-02.2002.7.11.0011, Rel. Min. Cleonilson Nicácio Silva. STM - Ap 0000064-70.2008.7.12.0012, Rel. Min. Marcus Vinícius Oliveira dos Santos. STM - RSE 7000477-13.2020.7.00.0000, Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira. STM - Ap 7001097-59.2019.7.00.0000, Rel. Min. Luis Carlos Gomes Mattos. STM - HC 7000499-08.2019.7.00.0000, Rel. Min. Álvaro Luiz Pinto. STJ - REsp 1.561.137/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães. STJ - REsp 1.069.794/PR, Rel. Min. Laurita Vaz. STJ - REsp 283.669/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. TRF da 4ª Região - AR 0012643-21.2012.404.0000/RS, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha. 1.2) Declaração de voto. STJ - REsp 942.795/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. STJ - REsp 1.561.137/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães. TRF da 4ª Região - Ap 2003.71.00.047009-5/RS, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. TRF da 4ª Região - AR 0012643-21.2012.404.0000/RS, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha. 2) Referência doutrinária. 2.1) Voto. HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959. v. 7. p. 159. NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 1271. ROSSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 874-876; 878-879. MAZZOTTI, Marcos. In: ASSIS, Jorge Cesar de (Org). Estatuto dos Miliares Comentado: Lei 6.880, de 9.12.1980. 2.ed. Curitiba: Juruá, 2020. p. 386. CASTRO, Emmanuelle Konzen. A corrupção sistêmica no Brasil. Disponível em: https://domtotal.com/noticia/1125239/2017/03/a-corrupcao-sistemica-no-brasil/. Acesso em 13 mai. 2021. 3) Súmula. 3.1) Declaração de voto. STJ - Súmula nº 7.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240924567/apelacao-apl-70014579120197000000