jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000357-67.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
01/07/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70003576720207000000_47ebf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DANO. PICHAÇÃO EM MURO DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL: INAPLICABILIDADE.

1. O legislador utilizou o critério ratione personae na alínea a do inciso III do art. do CPM, estabelecendo a subsunção da conduta, quando praticada por civil, contra o patrimônio sujeito à administração militar, pois tais crimes que ofendem as instituições militares, pondo em risco bens jurídicos relevantes para a missão das Forças Armadas.
2. Consoante a norma prevista no art. 30, item I-B, da Lei nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018, tratando-se de agente civil, o processo será julgado monocraticamente pelo Juiz Federal da Justiça Militar da União.
3. O crime de dano, previsto no art. 264 do CPM, é o atentado que causa prejuízo, ofensa material ou moral por alguém a outrem, detentor de um bem juridicamente protegido. O dano ocorre quando esse bem é diminuído, inutilizado ou deteriorado por ato nocivo e prejudicial.
4. O ato de pichação traduz um elevado desvalor social e, para além dos reflexos patrimoniais, macula, sobretudo, a imagem e a integridade da Organização Militar perante a sociedade, ultrapassando a seara patrimonial e atingindo a reputação que gozam as instituições militares no seio da sociedade, sendo inaplicáveis os Princípios da Insignificância e da Fragmentariedade do Direito Penal. Preliminar de incompetência da JMU rejeitada. Decisão por unanimidade. Recurso conhecido. Decisão por unanimidade. Recurso não provido. Decisão por maioria.

Resumo Estruturado

DANO EM APARELHOS E INSTALAÇÕES DE AVIAÇÃO E NAVAIS, E EM ESTABELECIMENTOS MILITARES, CONDENAÇÃO. ORGANIZAÇÃO MILITAR. MURO. PICHAÇÃO. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). CIVIL. JUÍZO MONOCRÁTICO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE APELAÇÃO, REJEIÇÃO. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE, INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DANO SIMPLES, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. APELAÇÃO CRIMINAL, PROVIMENTO PARCIAL.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 113.950, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. STM - Ap 0000006-13.2008.7.0202/SP, Rel. Min. William de Oliveira Barros. 1.2) Declaração de voto. STM - Ap 7000899-56.2018.7.00.0000, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. STM - Ap 0000009-12.2008.7.02.0202, Rel. Min. William de Oliveira Barros. 2) Referência doutrinária. 2.1) Declaração de voto. ROSSETO, Enio Luiz. Código Penal Militar comentado. 2. ed. São Paulo: RT, 2015. p. 902. 3) Súmula. 3.1) Declaração de voto. STM - Súmula nº 5. STJ - Súmula nº 231.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240924566/apelacao-apl-70003576720207000000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 113950

HABEAS CORPUS Nº 113.950 - SP (2008/0184463-0) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : VANESSA BOIATI - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GLEDSON VASCO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO DE QUATRO CAIXAS DE CERVEJA DE …
Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000899-56.2018.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CONDENAÇÃO NO JUÍZO A QUO. ART. 259 DO CPM. DANO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMOSTRADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. LAUDO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DEPENDÊNCIA DE SUSBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SEMIIMPUTABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA …