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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
14/06/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
ODILSON SAMPAIO BENZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_EI_70005707320207000000_c5140.pdf
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Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000570-73.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI

REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

EMBARGANTE: MARIO LUIS CARVALHO BARBOSA DE SOUZA

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GOMES (OAB: DF2116-A)

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

10/05/2021 a 13/05/2021

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , conheceu e, por maioria , negou provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidade, para manter na íntegra o Acórdão embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO acolhiam os Embargos Infringentes do Julgado para fazer prevalecer o Voto Vencido da lavra do eminente Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO proferido nos autos da Apelação nº 7000825-65.2019.7.00.0000, pelo qual negou provimento ao Apelo do Parquet Castrense, e mantinham a decisão proferida pelo Conselho Especial de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 11ª CJM, que absolveu o Embargante da prática do crime de falso testemunho descrito no art. 346, caput , do Código Penal Militar, com fundamento no art. 439, alínea b, do Código de Processo Penal Militar.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, CARLOS VUYK DE AQUINO, LEONARDO PUNTEL, CELSO LUIZ NAZARETH e CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA.

O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) fará voto vencido.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

GIOVANNI RATTACASO

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

EMBARGOS INFRIGENTES E DE NULIDADE Nº 7000570-73.2020.7.00.0000

RELATOR: Ministro Gen Ex ODILSON SAMPAIO BENZI.

REVISOR: Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA.

EMBARGANTE: MARIO LUIS CARVALHO BARBOSA DE SOUZA, Cel Ex.

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO GOMES.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. FALSO TESTEMUNHO. ART. 346, CAPUT, DO CPM. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFORMOU SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE PREVALÊNCIA DE VOTOS DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PERJÚRIO INFLUIU NO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

I - Militar que, devidamente compromissado, fizer declarações destoantes das provas constantes dos autos comete o crime de falso testemunho, previsto no art. 346 do CPM.

II - Na vertente quaestio, o militar era o responsável pela análise de requerimentos e emissão de pareceres para a obtenção de Certificado Internacional de Importação de Armas e aprovou a aquisição de fuzil semiautomático sabidamente proscrito, alegando, posteriormente, o desconhecimento de Portaria com mais de 11 (onze) anos de vigência, que proibia a aprovação para esse tipo de armamento, influindo diretamente no resultado do processo do qual foi arrolado na condição de testemunha.

III - Isso se deve ao fato do militar ter como finalidade, ao cometer o crime de falso testemunho, atenuar a situação de seu chefe, que culminou na absolvição deste pela prática do delito de corrupção passiva no Juízo a quo, sendo reformada a sentença por esta Corte Castrense, posteriormente, em grau de Apelação.

IV - Agindo dessa forma, o falso testemunho do Embargante foi relevante para o deslinde do processo principal, sendo determinante para a absolvição dos acusados no referido processo do qual ele cometeu o falso testemunho.

V - Mantém-se o Acórdão embargado por seus próprios fundamentos.

Embargos infringentes rejeitados. Decisão por maioria.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento virtual, sob a presidência do Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade, em conhecer e, por maioria , negar provimento aos Embargos Infringentes do Julgado, para manter na íntegra o Acórdão hostilizado por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Brasília, 13 de maio de 2021.

Ministro Gen Ex ODILSON SAMPAIO BENZI

Ministro-Relator

Centenário das Circunscrições da Justiça Militar da União (1920 - 2020)

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela Defesa do Cel Ex R/1 MARIO LUIS CARVALHO BARBOSA DE SOUZA, contra o Acórdão proferido nos autos da Apelação nº 7000825-65.2019.7.00.0000, visando prevalecer o voto minoritário.

Em breve relato dos fatos, a Denúncia referente à Ação Penal Militar nº 52-33.2015.7.11.0111 relatava que o Coronel da Reserva Paulo Roberto Saback de Macedo, chefe do ora Embargante, tinha aceitado vantagem indevida, fornecida pelo civil Rafael Thales de Freitas para autorizar irregularmente a importação de um "Fuzil Barret, modelo 82-A1, ação semi-auto, calibre .50 BMG, cano de 29 polegadas, com 4 carregadores, bipe e mira óptica".

Após iniciada a APM nº 52-33.2015.7.11.0111, o Embargante, ao ser inquirido por meio de videoconferência, na qualidade de testemunha arrolada pelo MPM, foi qualificado e compromissado a dizer a verdade perante o Conselho Especial de Justiça para o Exército.

À época, o Embargante foi interrogado sobre a ocorrência de possíveis delitos ocorridos em período que atuou na Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), na função de analista da Seção de Aquisições, sob a chefia do Coronel da Reserva Remunerada do Exército ( Cel R/1 Ex) Paulo Roberto Saback de Macedo.

Ocorre que, na oportunidade, ao ser questionado pelo Colegiado a quo, o Embargante "proferiu falsas afirmações e omitiu-se a respeito da verdadeira dinâmica dos acontecimentos que presenciou".

Por essa conduta, ele foi denunciado pela prática do crime de falso testemunho, previsto no art. 346, caput, do Código Penal Militar.

Em 17 de junho de 2019, o Conselho Especial de Justiça decidiu julgar improcedente a Denúncia e absolver o ora Embargante Cel Ex MARIO LUIS, por maioria, com base no art. 439, alínea b, do CPPM.

Não se conformando com a absolvição do referido Coronel, o MPM Apelou.

Na oportunidade, em 25 de junho de 2020, esta Corte, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Ministerial para, reformando a Sentença absolutória a quo, condenar o Cel Ex MARIO LUIS, pelo crime de falso testemunho, na forma do art. 346, caput, do CPM, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos e o direito de recorrer em liberdade.

A Ementa relatada pelo Revisor e Relator para o Acórdão Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ está consignada em sede de Apelação da seguinte forma:

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FALSO TESTEMUNHO. ART. 346 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ( CPM). RELEVÂNCIA DA DISSIMULAÇÃO. INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO PROCESSO. CONSTATAÇÃO. DEPOIMENTO SOBRE IMPORTAÇÃO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE NÃO CONHECIMENTO. PROVA CONTRÁRIA. REFORÇO POR INFERÊNCIAS FÁTICO-LÓGICAS. PREDICADOS SUBJETIVOS DO ACUSADO. FALSIDADE DENOTADA. PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Imputada a prática de perjúrio, essa só se consuma se constatado que a falsidade influenciou no resultado do processo em que formulada. O fato será impunível, por absoluta incapacidade em ferir o bem jurídico tutelado, caso não percebida essa relevância. No caso concreto, as falas do Apelado foram fundamentais para a absolvição inicialmente prolatada nos autos da Ação Penal Militar em que foi ouvido como testemunha compromissada . Precedentes deste Superior Tribunal Militar. II - A determinação da ocorrência da dissimulação criminosa depende da presença de arcabouço probatório capaz, porém as conclusões por ele alcançáveis podem ser reforçadas por meio de inferências fático-lógicas retiráveis de outras circunstâncias existentes nos autos, como os notórios

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conhecimentos do indivíduo. No caso, a prova testemunhal, em conjunto com as condições pessoais do Acusado, demonstrou a irrazoabilidade de parte do depoimento prestado e, consequentemente, a falsidade praticada . III - O Réu

(Embargante) era e é Oficial Superior de carreira do Exército e exercia, fazia dois anos, função técnica no Departamento de Fiscalização de Produtos

Controlados , especificamente na Seção de Aquisições . Em face disso, o relato de desconhecimento de normas administrativas , algumas vigentes por mais de uma década ao tempo do fato, referentes à legalidade da importação de armas por civil, demonstrou-se impossível no caso concreto , o que acarretou no necessário reconhecimento da quebra do compromisso assumido com a verdade e, consequentemente, a incidência no delito . IV - Apelação provida.

Condenação imposta . Decisão por maioria. (Grifo nosso.)

Irresignada, a Defesa do ora acusado, tempestivamente, opôs os Embargos Infringentes do Julgado in tela (eventos 37 da Apelação nº 7000825-65.2019.7.00.0000), buscando fazer prevalecer o voto vencido proferido pelo então Ministro-Relator da Apelação Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, o qual foi acompanhado pelo Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA, que, divergindo da maioria, ambos conheciam e negavam provimento ao Apelo Ministerial para manter na íntegra a sentença absolutória.

Assim, com o escopo de fazer valer o entendimento esposado no voto vencido, a Defesa, em suas razões, transcreve fundamentações da Sentença absolutória e do voto minoritário, bem como sustenta, em síntese, que o depoimento supostamente falso do Embargante em Juízo não influenciou na sentença absolutória do seu chefe, Coronel da Reserva Paulo Roberto Saback de Macedo, tampouco no deslinde da Ação Penal nº 52-33.2015. Esclarece ainda a Defesa que "o acusado em seu depoimento simplesmente confessou que errou, por que desconhecia a Portaria 002 DLog e, datissima vênia, errar é humano!"

Os Embargos foram admitidos por Despacho (evento 5).

A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, pelo parecer do Subprocurador-Geral da Justiça Militar Dr. ROBERTO COUTINHO (evento 12), manifesta-se pelo conhecimento e pela rejeição dos Embargos, mantendo-se integralmente o Acórdão vergastado.

O Revisor teve vista dos autos.

É o Relatório.

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VOTO

Cuida-se de Embargos Infringentes, opostos pela Defesa, objetivando que sejam prestigiados os votos vencidos dos Ministros Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (Relator) e Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA, que, divergindo da maioria, conheciam e negavam provimento ao Apelo Ministerial, para manter na íntegra a sentença absolutória.

Compulsando os autos, vê-se que não assiste razão ao Embargante, pelos motivos que passa-se a expor.

O MPM denunciou o Cel Ex PAULO ROBERTO SABACK DE MACEDO e o civil RAFAEL THALES DE FREITAS pela prática do crime de corrupção, por terem combinado o pagamento de propina no valor de R$ 40.000,00

(quarenta mil reais) para que o Oficial Superior acima - que era, na oportunidade, chefe da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) - autorizasse, de maneira indevida, a importação do "Fuzil Barret, modelo 82-A1, ação semi-auto, calibre .50 BMG, cano de 29 polegadas, com 4 carregadores, bipe e mira óptica, de uso restrito das Forças Armadas, sendo expressamente vedada pela legislação sua aquisição para colecionadores, atiradores e caçadores.

Conforme as provas contidas na espécie, o Cel R/1 Ex Paulo Roberto Saback de Macedo, na verdade, recebeu dois depósitos de R$ 20.000,00 do civil Rafael Thales de Freitas, datados de 29/2/2012 e 16/4/2012,

por meio da empresa"R&T COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA", no mesmo período em que estava sendo analisada na DFPC a autorização para a expedição do CII nº 4528 (Certificado Internacional de Importação), a fim de adquirir o mencionado Fuzil Barret, semiautomático, calibre .50.

Por conta disso, o Cel Ex R/1 MARIO LUIS, ora acusado, foi arrolado como testemunha do MPM nessa Ação Penal em que respondia seu chefe à época, Cel R/1 Ex Paulo Roberto, e o civil RAFAEL THALES, porque aquele Embargante exercia a função de analista da Seção de Aquisições da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados e por ser o único responsável, na ocasião em que tudo ocorreu, pela análise dos requerimentos e consequente emissão de pareceres para obtenção do CII (Certificado Internacional de Importação) de armas.

O fato é que, durante sua oitiva perante o Conselho Especial de Justiça, o Embargante, Cel Ex R/1 MARIO LUIS, sob o compromisso de falar a verdade, fez declarações que destoavam das provas contidas nos autos. Por essa razão, concluiu-se que ele praticou, na APM nº 52-33.2015.7.11.0111, o crime de falso testemunho, tipificado no art. 346, do CPM, ao afirmar que o Cel do Ex RRm Paulo Roberto Saback de Macedo - seu Chefe à época - não tinha conhecimento das restrições legais que vedariam autorizar a expedição do Certificado Internacional de Importação (CII) 4528 para a compra desse armamento pesado pelo civil Rafael Thales.

Ainda sobre essa questão envolvendo a expedição do Certificado Internacional de Importação para a aquisição dessa potente arma, o Embargante declarou em Juízo que:

"(...) realizava a análise dos Certificados Internacionais de Importação, no primeiro semestre do ano 2012 . (...); que o número de ais era muito grande e que realizava a análise de todos. (...) que analisava a parte documental e a parte de legislação, consultando inclusive a internet . (...) que a pesquisa na internet era realizada para verificar do que se tratava o armamento, como era a situação do calibre, qual era a utilização, etc. (...) que realiza essa consulta para verificar se a arma poderia ou não entrar no Brasil . (...) o pedido do (Civil) Rafael Thales de Freitas teria sido realizada num dia em que estava com muito trabalho. (...) que a pressão era muito grande. (...) que a análise foi realizada numa quinta-feira, que a demanda era grande, que dava mais atenção as indústrias e que a análise era feita grosso modo. (...) que os pedidos de Colecionador, Atirador e Caçador não tinham tanta urgência. (...) que despachou o pedido na rotina comum . (...)

que quanto mais requerimentos fossem assinados era melhor, porque incorreria em menos pressão e menos pessoas ligando cobrando. (...) que as pessoas se deslocavam a DFPC para saber como estavam o andamento dos processos. (...) que a Portaria de 2001 não permite a importação da armas, mas ele não tinha conhecimento. Não estava em sua coletânea de legislação. (...) que colecionadores tem armas restritas, mas que não estão aptas para funcionar (...) que

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as armas de colecionador no Brasil, estão pronta para uso. Mas eles não podem utilizar o armamento. (...) que chegou no início de 2010 e permaneceu até 2014 na Diretoria. (...) que fazia a análise da parte documental e do produto. (...)

que deferia ou indeferia requerimento com base na pesquisa de internet e pela legislação que tinha, Portaria, Estatuto do Desarmamento, no site da DFPC (que estava incompleta). (...) que tinha ciência da gravidade da missão que assumia na DFPC . (...) que não houve outras autorizações, somente do fuzil em exame. (...) que o Cel Macedo levantou de sua mesa e foi na mesa do denunciado para pegar os processos para assinar. (...) que tinha feito uma pre-análise, da parte documental, não tinha parecer ainda dele, iria aprofundar a análise. Quando o Cel Macedo pegou o processo ele perguntou se poderia a importação da .50, o denunciado parou as outras análises e foi verificar a possibilidade da importação da .50 . (...) que o Sr Rafael Thales já compareceu na DFPC algumas vezes. (...) que coloca como razão da falha o acúmulo do trabalho, da confusão do processo ter ido junto a outros já concluídos e o desconhecimento da Portaria 002 . (...) que não ter conhecimento de relação negocial entre o Cel Macedo e o Sr. Rafael Thales . (...) que o Cel Macedo não comentou nada com relação a transferência de dinheiro do Sr Rafael Thales . (...) que o Cel Macedo participava de diversas reuniões, recebia solicitações de outros órgãos, empresas e C4Cs. (...) que oCell Macedo fez um questionamento acerca da possibilidade de importação da referida arma pelo Sr. Rafael Thales. Perguntou do calibre .50, se poderia ser importado . (...) que o tratamento do Cel Macedo com o Sr. Thales era normal, como o que ele denunciado também tinha. Normal como todas as pessoas que compareciam na DFPC. (...) que morava com o Cel Macedo a sogra e o sogro e que a sogra devia a muitas pessoas , como agiotas, salvo engano. (...) que o Cel Macedo comentou que a sogra estava sendo ameaçada por agiotas . (...) que o requerimento era feito fora do sistema e que a autorização do CII também era feito fora do sistema, por meio de uma ficha (...) que existiam outros impedimentos para a importação de armamento que não só o calibre, como cano longo, semiautomático, etc. Calibre não era o único excludente. (...) que o diferencial no pedido era a finalidade, ela tinha que ficar guardada. (...) que tem restrição para importação de armamento quanto ao seu funcionamento, semiautomático. (...) que achou que não era semiautomático a arma em exame . (...) que não existia folder, descrição, nada da arma no processo. Existia apenas o nome da arma. (...) em que pese a descrição da arma conter a palavra semi auto, conforme o juiz leu no requerimento do Sr. Rafael Thales, afirmou que fez uma análise grosso modo, que por isso ficou para analisar depois, que foi apenas no calibre . Que deixou o processo de lado, que foi dar conta do restante. (...) que leu o pedido do Sr. Rafael Thales, leu que ele requereu um fuzil semi automático .50, mas que não levou em consideração isso. (...) afirmou que se ateve ao calibre .50 e que não a parte do semiautomático . (Grifo nosso).

A considerar tais declarações, fica claro que todos os pedidos nesse sentido eram previamente analisados pelo Embargante, que, após emitir parecer, os encaminhava ao seu chefe, Coronel Paulo Roberto Raback de Macedo, que autorizava ou não a importação requerida.

Ainda sobre esse depoimento prestado em Juízo na APM nº 52-33.2015.7.11.0111, percebeu-se que o Embargante apontou, como justificativa para a conduta perpetrada pelo seu Chefe, "o acúmulo do trabalho" , a desorganização , caracterizada pela "confusão do processo ter ido junto a outros já concluídos", a ausência de conhecimento da legislação , pelo "desconhecimento da Portaria 002", e o erro que teria cometido, pois "achou que não era semiautomático a arma em exame";"em que pese a descrição da arma conter a palavra semi auto, conforme o juiz leu no requerimento do Sr. Rafael Thales, afirmou que fez uma análise grosso modo" e "que leu o pedido do Sr. Rafael Thales, leu que ele requereu um fuzil semi automático .50, mas que não levou em consideração isso. (...) afirmou que se ateve ao calibre .50 e que não a parte do semiautomático".

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Contudo, demonstram os autos que esse depoimento do Embargante não correspondeu, de fato, com a verdade ocorrida na Seção de Aquisições do DFPC para a expedição do CII 4528, referente ao Fuzil Barret em questão.

Essa foi a mesma conclusão que a chegou o representante da PGJM Dr. ROBERTO COUTINHO que, chamado a se manifestar nesses Embargos, afirmou o seguinte:

O referido Parecer, subsidiado pela escorreita manifestação, em 1º grau, da Ilustre Promotora de Justiça Militar, Dra. ANGELA MONTENEGRO TAVEIRA, é incontestável, até por que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza". Em outras palavras, nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio .

Está evidente que o Embargante faltou com a verdade em juízo , ou para proteger seu antigo superior, ou para esconder sua própria desídia em um dever de ofício, mas é mais provável a ocorrência das duas hipóteses em conjunto .

Vale destacar o que foi dito no Parecer supracitado, as declarações prestadas pelo General de Brigada LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE, diretor da DFPC, no ano de 2014, no sentido de que "seria difícil para qualquer oficial de carreira não se atentar para o grosso calibre e para a funcionalidade da arma em comento, uma vez que seu poder de destruição é colossal". (Grifo nosso.)

Em relação ao suposto erro alegado pela Defesa sobre a identificação do armamento, torna-se importante ressaltar que o documento, com a descrição do produto adquirido, relatava, expressamente, que o objeto da aquisição era um "Fuzil Barret, modelo 82-A1, ação semi-auto, calibre .50 BMG, cano

de 29 polegadas, com 4 carregadores, bipe e mira óptica" , ou seja, constava lá, de forma clara, entre outras coisas, que a arma era semiautomática, bem como a marca, o modelo, o calibre, tipo de ação e demais características.

Destarte, é sempre bom lembrar que esse armamento é de uso privativo das Forças armadas , por ser incluído no grau de restrição A do art. 11 do Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), com redação dada pelo Decreto 3.665, de 20/11/2000.

Observado que o Decreto nº 3.665 entrou em vigor no ano 2000 e que a autorização para a expedição do CII 4528 tramitou na Seção de Aquisições do DFPC em 2012, conclui-se que a restrição para a aquisição do Fuzil, semiautomático, calibre .50, de interesse do civil Rafael Thales, já estava em vigor há mais de 11 (onze) anos.

No mesmo sentido, o inciso I do art. 9º da Portaria 24-DMB, de 26 de outubro de 2000 proibia, expressamente, colecionar armas semiautomáticas, que fossem longas por natureza, de calibre restrito e do primeiro lote de fabricação com menos de 50 (cinquenta) anos. Como se observa, essa legislação, que vedava a expedição do CII 4528, atinente ao Fuzil Barret, a exemplo da outra norma acima, também já se encontrava em vigor há muitos anos, a contar do período em que o Embargante estava analisando o pedido do civil Rafael Thales, qual seja, de autorização do nominado armamento.

Portanto, dúvidas não há de que a legislação pertinente ao caso já vigorava há bastante tempo e era facilmente perceptível, com clareza solar, em várias normas, a exemplo de leis, decretos e portarias, na parte que proibia a autorização para a expedição do Certificado Internacional de Importação (CII) 4528, com o objetivo de aquisição desse tipo de arma para o aludido civil.

Registre-se, ainda, que essa legislação não é de difícil acesso, podendo ser encontrada por qualquer militar investido nessa função, que se propusesse a analisar a matéria. Principalmente nos dias de hoje, com a inevitável e necessária presença da tecnologia. Tanto é assim, que o próprio Embargante afirma que costumava, à época, consultar normas e legislações nas redes sociais.

Além do mais, não se trata no caso em exame de qualquer militar, que poderia pesquisar na internet, de forma descompromissada, o tema em questão com o objetivo de aprendizado ou de atualização sobre o assunto.

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Ao contrário, trata-se de um Oficial Superior das Forças Armadas, com bastante experiência e tempo de caserna, oriundo da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), designado especificamente para a análise e autorização da expedição do Certificado Internacional de Importação - ou seja, para exercer cargo de atribuições sensíveis e de natureza bastante específica - que no caso em comento, o manuseio das normas fazia parte de seu cotidiano, pois cuidava de examinar a importação de armamento de uso restrito das Forças Armadas (Fuzil), de grosso calibre (. 50) e de alto poder de destruição.

Destarte, não se pode ignorar que esse mesmo Oficial, ora Embargante, chegou a reconhecer em Juízo "que tinha ciência da gravidade da missão que assumia na DFPC - ou seja, na Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - "que deferia ou indeferia requerimento com base na pesquisa de internet e pela legislação que tinha, (como a) Portaria, Estatuto do Desarmamento, no site da DFPC"e "que chegou (na DFPC) no início de 2010 e permaneceu até 2014" , ou seja, estava no exercício da função há mais de 2 (dois) anos, quando ocorreu a análise da autorização para a expedição do CII 4528 e aquisição do referido Fuzil, porquanto, já bastante familiarizado com o cargo que tinha assumido.

Conclui-se, assim, que o Embargante, no momento em que foi processada a análise para autorização da expedição do CII 4528, detinha toda expertise necessária para o pleno desempenho da função que exercia. Isso porque, já estava naquele cargo há muito tempo, tinha conhecimento da grande responsabilidade de sua missão, possuía recursos e meios para acessar a pesquisa e toda legislação pertinente ao tema, bem como sabia do enorme potencial destrutivo do armamento, de suas características restritas e do risco que a sociedade poderia sofrer se esse tipo de Fuzil .50 caísse em mãos erradas.

Nesse sentido, também entendeu o Revisor e Relator para o Acórdão Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ em sede de Apelação nº 7000825-65.2019.7.00.0000, interposta pelo MPM contra a sentença que absolveu o ora Embargante, Cel Ex R/1 MARIO LUIS, do crime de falso testemunho, tipificado no art. 346, do CPM:

"(...) é completamente desarrazoado que, após mais de uma década de vigência ,

a norma não fosse de conhecimento no dia a dia dos servidores da DFPC , principalmente para aqueles envolvidos com os processos de aquisição de armamento .

..............................................

A inaceitabilidade desse desconhecimento se reforça quando considerado que o Apelado (Embargante Cel MARIO LUIS) trabalhava há dois anos no ofício quando o procedimento (o pedido) a ele chegou .

..............................................

(...) o calibre era terminantemente proibido para particulares , a Portaria244/2000-DMB , expressamente referida pelo Cap R/1 Ex Enio Razzolini,

barrava a pretensão de colecionadores de possuírem arma semiautomática , que fosse longa, de calibre que fosse restrito e com primeiro lote de fabricação com menos de 50 anos.

..............................................

Nesse cenário, a despeito de o Acusado ( Embargante ) haver afirmado que simplesmente cometera um equívoco no exame feito, é perceptível que essa narrativa não se mostra aceitável . As circunstâncias que circundam a importação autorizada esvaziam qualquer explicação ou argumento de que o militar tenha somente cometido um equívoco culposo.". (Grifo nosso.)

E a maior prova do que foi consignado acima pelo Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, em seu aprofundado voto em sede apelação, pode ser observada nas declarações do próprio Embargante durante sua oitiva perante o Conselho Especial de Justiça, quando afirmou que" analisava a parte documental e a parte de legislação, consultando inclusive a internet "e " que realiza essa consulta para verificar se a arma poderia ou não entrar no Brasil. "

Ora, se o Embargante reconhece em seu depoimento que tinha o hábito de analisar a parte de documentos e a parte da legislação , bem como que, inclusive, se preocupava em consultar nas redes sociais outras normas e a viabilidade desse tipo de armamento entrar nesse País , então,

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por certo, após evidenciar tamanha vigilância em suas atribuições, não iria esquecer de verificar, ao menos, as normas administrativas mais elementares - leia-se, as Portarias - que regulamentam a importação do referido material bélico, muito menos, faria"uma análise grosso modo" de um requerimento desse jaez, conforme alegou em sua defesa.

Da mesma forma, não se dedicaria a fazer uma leitura despreocupada do que foi pedido no documento pelo civil Rafael Thales, sobre a autorização desse tipo de Fuzil, sem levar em consideração o que ali constava , segundo ele mesmo afirmou em Juízo, com toda vênia.

Diante desse quadro, levando-se em conta a insigne especialização técnica do Oficial Superior em questão; a consciência de que ele possuía sobre a grande responsabilidade da missão que lhe foi confiada; o flagrante poder de fogo do armamento envolvido; o tempo que ele exercia essa função na DFPC, o cuidado que o mesmo declarou ter em examinar"parte documental e a parte de legislação"e a violação patente às regras básicas da legislação que disciplina a matéria , não há como prosperar a alegação da Defesa, no sentido de se admitir que houve"erro"ou equívoco nas afirmações feitas pelo Embargante em Juízo, uma vez que suas declarações tiveram o claro objetivo de encobrir a verdade do que realmente aconteceu na análise para autorização da expedição do documento, a fim de que o civil adquirisse o armamento.

Certo é que, o fato do Embargante possuir conhecimento da Lei e da Norma sobre o assunto, tanto que afirmou ter muito trabalho, que visitou diversos acervos, sugerindo, portanto, conhecer de armamentos, o que só comprova que ele manuseava a legislação pertinente com certa frequência - até mesmo via internet - já demonstra, com tais declarações, que não era tão despreparado ou descuidado assim para o cargo, como tenta fazer crer.

Nesse sentido, confirma a prova audiovisual trazida na Denúncia, pelo depoimento do General de Brigada Luiz Henrique de Andrade, ouvido na qualidade de testemunha igualmente compromissada na APM nº 52-33.2015.7.11.0111. Na ocasião, o nominado General afirmou que também já tinha exercido a função de Diretor-Geral da DFPC nos anos de 2014 a 2015. Deixou claro que a importação do armamento em questão foi incomparável," salta aos olhos ", diante do óbvio" poder de destruição "do calibre.

Acrescentou também a nominada testemunha acima que nunca soube de outras importações de armas com igual calibre, dada a singularidade que é a aquisição de armamento .50, sendo que, no máximo, teve ciência da compra de tais armas para a colocação em viaturas militares, mas nunca ficou sabendo de aquisição desse tipo de fuzil por colecionadores.

Ainda durante o depoimento, o General de Brigada Luiz Henrique em questão esclareceu que, diante de sua longa experiência na caserna, o calibre da arma chamaria" a atenção de qualquer oficial de carreira "e que uma" desatenção "dessa natureza, afirmada pelo Embargante, seria totalmente incabível para um militar dessa envergadura. Por derradeiro, disse, em relação ao documento identificador, ser facilmente perceptível que o Fuzil era semiautomático, vide o termo" ação semi-auto ", que lá constava expressamente.

Registre-se, também, o que disse a Promotora de Justiça Drª. ANGELA MONTENEGRO TAVEIRA, nas razões recursais, in verbis:

"Entretanto, não obstante o conhecimento da legislação, uma vez que afirmou que tinha muito trabalho, ou seja, manuseava a legislação constantemente (fato que, de pronto, colide com o aduzido na sentença), o próprio acusado afirmou que visitou diversos acervos e conhecia as diversas armas e seu potencial lesivo.

Certamente aquele pedido de importação de armamento .50 semi automático (em exame) teria sido, como afirmado pelo apelado, colocado para análise a posteriori porque causou certa preocupação ao então parecerista. E isso porque, se não tivesse causado embaraço, já teria sido deferido, uma vez que o apelado já conhecia o armamento em razão de visitas a colecionadores e comparecimento em eventos do gênero." (Grifo nosso).

Em outro trecho de seu Apelo, a nobre representante do MPM ressaltou:

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"(...). Por que agiu assim, repita-se, infelizmente não se tem a ampla percepção, talvez para tentar proteger a figura do Chefe do órgão ou mesmo para tentar justificar uma trapalhada na hora de cumprir o dever de atuar com máxima eficiência, presteza e cuidado, na produção de um parecer que serviria de substrato para autorização da importação de um armamento de tão grande poder letal . (...). Por outro lado, olvidou o Juízo a quo que o delito figurado no art. 346 é formal, prescindindo (não necessitando) de resultado naturalístico, logo sua consumação independeria de ter causado ou não influência na Sentença proferida nos autos da Ação Penal alhures referida.". (Grifo nosso).

Como se vê, as provas seguem no sentido de que o Embargante, de fato, deixou de dizer a verdade ao afirmar que seu chefe Cel R/1 Ex Paulo Roberto Saback de Macedo não sabia das restrições existentes para aquisição do armamento, ao afirmar que tanto ele, quanto seu chefe Coronel Macedo se equivocaram e, também, quando afirmou que a inobservância das vedações legais não foram dolosamente esquecidas para que a importação do fuzil fosse concretizada. Isso porque tais declarações do Embargante vão na contramão do que se apurou nos autos e, portanto, destoam do conjunto probatório.

Conforme já demonstrado linhas atrás, não era crível que o Embargante desconhecesse, por completo, a legislação que regulamenta a importação do Fuzil Barret ou que faz restrição desse tipo de armamento. Da mesma forma, não é razoável crer que o Embargante nem mesmo tinha conhecimento de uma simples Portaria - norma elementar, interna - que igualmente regulava essa questão, com toda vênia, após anos exercendo o cargo na DFPC ( Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados).

Nesse contexto, endosso os esclarecimentos do Dr. CEZAR LUIS RANGEL COUTINHO, Subprocurador-Geral da Justiça Militar que, em sede de Apelação , emitiu o seguinte Parecer:

"Noutro vértice, mesmo admitindo o suposto desconhecimento por parte do Apelado da Portaria 002/2001 DLOG, que fazia restrição expressa à importação do calibre .50, que segundo o depoimento da Testemunha Capitão R1 Ênio Denis Razzolini não constava do compilado principal de normas sobre produtos controlados,

a análise do requerimento do civil Rafael Thales deveria estar embasada necessariamente na Portaria nº 24/2000-DMB, principal norma regulatória, naquela ocasião , sobre armas de colecionadores. De acordo com essa norma, em seu artigo 9º, inciso I , não era permitido colecionar armas "longas semi-automáticas de calibre de uso restrito, cujo primeiro lote foi fabricado há menos de 50 anos". Ou seja, ainda existiam outras restrições que impediriam a importação daquele armamento todas desconsideradas pelo ora Apelado. "(Grifo nosso.)

Como bem fundamentou a Ministra Drª. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ao relatar e fundamentar a condenação do Cel R/1 Ex Paulo Roberto Saback de Macedo in verbis:

" Não obstante o primeiro acusado [Macedo] afirmar desconhecer as características do armamento e as respectivas normas de importação , o requerimento para obtenção do Certificado Internacional de Importação (evento 1, documento 12, fls. 192, da APM) previa de forma categórica a possibilidade de importação de armamento semiautomático, de calibre .50, cano de 29 polegadas.

Ademais, o réu civil não tinha tempo suficiente como colecionador para adquirir arma de tamanha potencialidade. Mais, havia restrições quanto ao calibre, quanto ao cano e quanto ao fato de ser semiautomática . Não parece, portanto, razoável alegar que não se atentou às diversas características que impossibilitariam a importação do armamento . (...).

Impende esclarecer que o agente militar possuía vasta experiência e chefiava a Seção de Controle de Aquisições de Produtos Controlados , setor responsável por aferir pedidos de armamentos e munições. Alegar desconhecê-los não é plausível. (...).

Sob outro giro , acrescente-se a impropriedade da justificativa de a concessão de certificado ilegal ser decorrente do acúmulo de serviço e do

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desconhecimento de normas . Pelo contrário, tratando-se de requerimento de armamento de alta potencialidade, que fugia das atividades rotineiras da DFPC , cumpria ao primeiro acusado, ainda que com acúmulo de trabalho, o dever de cautela . (...).

Há de se ressaltar, as portarias já estavam publicadas há mais 10 anos. Ainda assim , contrariando toda a legislação , o primeiro acusado optou por conceder o Certificado de Importação nº 4528, o qual autorizou a importação do Fuzil, Barrett , modelo 82-A1, de ação semiautomática , calibre .50 , cano de 29 polegadas, ao segundo acusado ."(STM. AP 7000223-74.2019.7.00.0000, Relatora Ministra Drª Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Julgado em 5.9.2019.) (Grifo nosso).

Certo é que tanto o ora Embargante, na função de analista na DFPC, quanto o Cel R/1 Ex Paulo Roberto Saback de Macedo, no exercício da chefia da Seção de Controle de Aquisições de Produtos Controlado, ambos Oficiais Superiores das Forças Armadas, detinham plenas condições para analisar e indeferir a aquisição do armamento e não indeferiram. Ao contrário, o pedido de importação do Fuzil pelo civil foi concedido .

Nesse diapasão, ao não terem indeferido o pedido de importação, bem como, sabendo-se posteriormente que o chefe da Seção Cel R/1 Ex Macedo estava recebendo valores indevidos para facilitar a aquisição do armamento, resta claro que ocorreu entre ambos um esquecimento proposital e malicioso das normas legais que proibiam a expedição do CII 4528.

Por essa razão, é que o falso testemunho do Embargante foi relevante para causa principal (Ação Penal Militar 52-33.2015.7.11.0111), culminando com a absolvição em sede de primeiro grau de seu chefe o também Cel R/1 Ex Paulo Roberto Saback de Macedo, motivo pelo qual aquele foi denunciado com base no art. 346, caput, do Código Penal Militar.

É dizer que, a absolvição dos Acusados pelo Colegiado a quo, principalmente a do réu Cel R/1 Ex Macedo, fundamentou-se de maneira determinante no depoimento tendencioso do ora Embargante (analista à época dos fatos da Seção do DFPC), conforme revela a manifestação oral fornecida pelo Juiz-Presidente, durante o julgamento ocorrido no dia 7 de dezembro de 2018, gravada em arquivo audiovisual:

" Depois de ter lidos os autos, de assistidos aos vídeos e visto toda a documentação, eu cheguei à seguinte conclusão, salvo melhor juízo: se houve algum erro, (...) (de) todo esse processo, ele partiu do analista, porque existia naquela Diretoria uma falta de estrutura, naquele momento, para que o pessoal pudesse existir da melhor forma ."(Grifo nosso).

Sobre esse assunto, vale a pena registrar outro trecho do voto proferido pelo Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ no bojo da Apelação ministerial nº 7000825-65.2019.7.00.0000:

"(...) é perceptível que a absolvição dos Acusados, principalmente do Coronel da Reserva Remunerada do Exército Paulo Roberto Saback de Macedo,

fundamentou-se , dentre outros motivos, no erro que o Apelado (ora Embargante) afirmou ter praticado durante a avaliação do formulário de importação do armamento.

....................................................

(...) é notável que o depoimento prestado pelo Acusado (ora Embargante) - o"analista" tratado na fala - foi realmente fundamental para que o Conselho formasse sua convicção pela improcedência da Denúncia e, portanto, pelas absolvições d Cel el R/1 Ex Macedo e do civil Rafael Thales de Freitas . Tal relevância não é diminuída pela posterior reversão do resultado na instância ad quem (Apelação 7000223-74.2019.7.00.0000), pois os efeitos jurídicos estão concretizados na absolvição obtida.

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Ao mérito da acusação, inicialmente, é necessário fazer certa remissão aos fatos que o alegado perjúrio diz respeito.

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(...) restam nítidas as inadequações do armamento perante as normativas aplicáveis na espécie .

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(...) é notável que a restrição expressa aos armamentos com o calibre .50

já vigorava há, pelo menos, 11 anos ao tempo do "erro" pelo Réu. O tamanho desse período esvazia a tese defensiva de desconhecimento da normativa por força da sua ausência no copilado de normas administrativas , no "vade mecum" referenciado pelo Cap R/1 Enio Denis Razzolini.

(...).

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No caso concreto, o fuzil importado era arma com primeiro lote em 1982 , de "

ação semi-auto", com cano longo e calibre restrito , de forma que

restava óbvia a proibição, segundo disposto no art. 9º, inciso I, da Portaria

24/ 2000-DMB :

Art. 9º Não é permitido colecionar os seguintes tipos de armas :

I - automáticas de qualquer calibre e longas semi-automáticas de calibre de uso restrito , cujo primeiro lote foi fabricado há menos de 50 anos ; (Grifo nosso).

(...).

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Como visto, as citadas Portarias , que vigiam desde 2000 (24/DMB) e 2001 (002/DLog), eram expressas e claras o suficiente para que a importação fosse denegada . Além disso, a facilidade para que os respectivos impedimentos fossem percebidos era flagrante , pois a própria descrição do que se importava ("função semi-auto"; "calibre .50", "29 polegadas"; "modelo 82-A1") permitia ao "militar-médio" denotar as particularidades da arma.

......................................................

(...) é insustentável acreditar que houvera mera coincidência entre as duas atitudes dolosas - tanto do analista, quanto do seu Chefe, ambas direcionadas para a concretização da indevida importação -, e que não estivessem relacionadas . Frise-se que não se pode aqui determinar se o Apelado

(Embargante) sabia da corrupção passiva deCell R/1 Ex Macedo, pois não foi alvo da devida investigação , nem isso foi objeto da Denúncia , de forma que se atentaria contra as garantias ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

.......................................................

Entretanto , isso não evita a inescapável conclusão de que o Acusado (Embargante) necessariamente mentiu em seu depoimento na APM 52-33.2015.7.11.0111 ao dizer que seu Chefe também não sabia das restrições existentes para aquela arma e de que ambos somente se equivocaram . (...).

.......................................................

A certeza desse conluio advém do fato de que é absolutamente inacreditável que tanto o Apelado Mario Luis, quanto Cel R/1 Ex Macedo quisessem e agissem individualmente , cada um em seu dolo, para a importação , ambos a deixar de observar, dolosamente, as mesmas normas que restringiam a entrada desse fuzil no Brasil nas mãos de um civil . Tudo enquanto o primeiro era analista do segundo , o qual era responsável por concordar ou não com o parecer de seu subordinado .

Em resumo, (...), ficou exposta a convicção, devidamente embasada nas provas e nas decorrências lógicas delas retiráveis , de que o militar mentiu e omitiu acerca da verdade do que sabia em relação aos fatos apurados na citada APM.

Especificamente, a um , foi demonstrado que mentiu sobre haver "errado" na expedição do CII 4528, ao passo que, em verdade, desconsiderou incorreta e dolosamente regras expressas (Portarias 024/2000-DMB e 002/2001-DLog) que vedavam a importação de um "Fuzil Barret , (...) semi-auto, calibre .50 (...)" em favor do civil Rafael Thales de Freitas.

A dois, constatado o lapso doloso no emitir opinião favorável à expedição do CII, igualmente determinou-se que o Acusado estava em conluio com seu Chefe, Cel R/1

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Ex Macedo, para, no mínimo, que o armamento fosse indevidamente adquirido pelo colecionador, sem que seja possível ou cabível, entretanto, fixar se estava ciente ou não da corrupção ocorrida por trás dessa importação .". (Grifo nosso.)

Portanto, tem-se que o depoimento do Embargante na APM nº 52-33.2015.7.11.0111, ao ser ouvido como testemunha, compromissada nos termos legais, não correspondeu à verdade dos fatos que motivaram a aprovação ou autorização para a expedição do CII 4528, destinado à aquisição, pelo civil Rafael Thales, de um"Fuzil Barret, modelo 82-A1, ação semi-auto, calibre .50 BMG, cano de 29 polegadas, com 4 carregadores, bipe e mira óptica", razão pela qual deve ser mantido o Acórdão condenatório proferido por este Tribunal em sede de apelação.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e pelo não provimento dos Embargos Infringentes e de Nulidade, para manter na íntegra o Acórdão embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000570-73.2020.7.00.0000

RELATOR : MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI.

REVISOR : MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.

EMBARGANTE : CEL EX MARIO LUIS CARVALHO BARBOSA DE SOUZA.

ADVOGADO : DR. CARLOS ALBERTO GOMES.

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

No julgamento dos presentes autos, por divergir da douta maioria, votei vencido acolhendo os Embargos Infringentes do Julgado, para fazer prevalecer o Voto Vencido da lavra do eminente Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO proferido nos autos da Apelação nº 7000825-65.2019.7.00.0000, pelo qual negou provimento ao Apelo do Parquet Castrense, para manter a decisão proferida pelo Conselho Especial de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 11ª CJM, que absolveu o Embargante da prática do crime de falso testemunho descrito no art. 346, caput, do Código Penal Militar, com fundamento no art. 439, alínea b, do Código de Processo Penal Militar.

2. Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela Defesa constituída do Cel Ex MARIO LUIS CARVALHO BARBOSA DE SOUZA contra o Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 5/8/2020, lavrado nos autos da Apelação nº 7000825-65.2019.7.00.0000 (Evento 1), em que funcionou como Relator para o Acórdão o eminente Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, na parte em que este Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao Recurso interposto pelo Ministério Público Militar, para reformar a Sentença a quo e condenar o acusado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, como incurso no crime de falso testemunho descrito no art. 346, caput, do Código Penal Militar, com o direito de recorrer em liberdade e o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos.

3. Naquela assentada, a douta maioria reformou a Sentença absolutória proferida pelo Conselho Especial de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 11ª CJM, nos autos da Ação Penal Militar nº 7000071-21.2018.7.11.0011, por entender que o depoimento prestado pelo Embargante na Ação Penal Militar nº 52-33.2015.7.11.0111 foi fundamental para que o Juízo a quo formasse sua convicção pela improcedência da Denúncia e absolvesse o Cel R/1 Ex Macedo e o civil Rafael Thales de Freitas da prática dos crimes previstos no art. 308, § 1º, e art. 309, § único, ambos do Código Penal Militar. O Acórdão ora embargado restou assim ementado:

"EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FALSO TESTEMUNHO. ART. 346 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ( CPM). RELEVÂNCIA DA DISSIMULAÇÃO. INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO PROCESSO. CONSTATAÇÃO. DEPOIMENTO SOBRE IMPORTAÇÃO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE NÃO CONHECIMENTO. PROVA CONTRÁRIA. REFORÇO POR INFERÊNCIAS FÁTICO-LÓGICAS. PREDICADOS SUBJETIVOS

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DO ACUSADO. FALSIDADE DENOTADA. PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA.

I - Imputada a prática de perjúrio, essa só se consuma se constatado que a falsidade influenciou no resultado do processo em que formulada. O fato será impunível, por absoluta incapacidade em ferir o bem jurídico tutelado, caso não percebida essa relevância. No caso concreto, as falas do Apelado foram fundamentais para a absolvição inicialmente prolatada nos autos da Ação Penal Militar em que foi ouvido como testemunha compromissada. Precedentes deste Superior Tribunal Militar.

II - A determinação da ocorrência da dissimulação criminosa depende da presença de arcabouço probatório capaz, porém as conclusões por ele alcançáveis podem ser reforçadas por meio de inferências fático-lógicas retiráveis de outras circunstâncias existentes nos autos, como os notórios conhecimentos do indivíduo. No caso, a prova testemunhal, em conjunto com as condições pessoais do Acusado, demonstrou a irrazoabilidade de parte do depoimento prestado e, consequentemente, a falsidade praticada.

III - O Réu era e é Oficial Superior de carreira do Exército e exercia, fazia dois anos, função técnica no Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados, especificamente na Seção de Aquisições. Em face disso, o relato de desconhecimento de normas administrativas, algumas vigentes por mais de uma década ao tempo do fato, referentes à legalidade da importação de armas por civil, demonstrou-se impossível no caso concreto, o que acarretou no necessário reconhecimento da quebra do compromisso assumido com a verdade e, consequentemente, a incidência no delito.

IV - Apelação provida. Condenação imposta. Decisão por maioria."

(Superior Tribunal Militar. Apelação nº 7000825-65.2019.7.00.0000. Relator para o Acórdão: Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. Data de Julgamento: 25/06/2020, Data de Publicação: 07/08/2020)

4. Nas Razões, o Embargante, com base nos fundamentos do voto vencido da lavra do Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, requer a reforma do Acórdão embargado, para que se faça prevalecer o entendimento minoritário que negou provimentou ao Apelo Ministerial, mantendo na íntegra a Sentença absolutória em favor do Embargante, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

5. No voto que formou a corrente minoritária, entendeu-se que o depoimento prestado pelo Embargante, confirmado por outras testemunhas, somado ao fato de se tratar de um Coronel cuja função era a de analisar pedidos de certificação de importação de armas, por si só, não justificariam a prática do crime descrito no art. 346, caput, do Código Penal Militar.

6. Ademais, nos termos do voto vencido, reputou-se o entendimento de que o testemunho do Embargante em julgamento não trouxe qualquer reflexo para o deslinde da causa, tendo o Acórdão, assim como na Sentença, se firmado nos demais testemunhos e provas documentais carreadas nos autos.

7. Entendi que assistia razão ao Embargante.

8. Verifica-se que o Embargante foi denunciado pela prática do crime de falso testemunho tipificado pelo art. 346 do CPM, em razão de seu depoimento prestado nos autos da Ação

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Penal Militar nº 52-33.2015.7.11.0111, na condição de testemunha compromissada perante o Conselho Especial de Justiça para o Exército, por meio do qual teria, supostamente, proferido falsas afirmações e se omitido acerca da verdadeira dinâmica dos fatos, os quais se relacionavam à elaboração de Parecer e de autorização para a importação, pelo Civil Rafael Thales de Freitas, de um Fuzil Barret, modelo 82-A1, ação semi-auto, calibre .50 BMG, cano de 29 pol., com 4 carregadores, bipe, e mira óptica.

9. Finda a instrução probatória, o Juízo colegiado julgou, por 3x2, improcedente a Denúncia e absolveu o Cel Ex MARIO LUIS CARVALHO BARBOSA DE SOUZA da imputação de falso testemunho narrada na Exordial Acusatória, com fundamento no art. 439, alínea b, do Código de Processo Penal Militar, por entender, conforme trecho extraído da Sentença, que:

"(...) o depoimento testemunhal do Cel. MARIO LUIS em nada influiu na Sentença da Ação Penal 52-33.2015. Desse modo, além da atipicidade da sua conduta, os fatos narrados por ele no Processo anterior mostramse absolutamente irrelevantes para o deslinde daquela Ação Penal, podendo-se concluir que o teor daquele depoimento foi inepto e incapaz de macular a Administração da Justiça. (...)"(Evento 180 do Processo nº 7000071-21.2018.7.11.0011).

10. Inconformado com a Sentença Absolutória, o Parquet Militar interpôs Recurso de Apelação perante esta Corte Castrense que, por maioria, reformou a decisão recorrida e condenou o ora Embargante como incurso no crime de falso testemunho descrito no art. 346, caput, do CPM.

11. Diante da reforma realizada por este Tribunal, a Defesa Constituída do Embargante opôs os presentes Embargos Infringentes, buscando arrimo no voto que formou a corrente minoritária, para que seja mantida a decisão absolutória anteriormente proferida.

12. Nesse sentido, a Defesa Constituída aduz que a expedição do Certificado Internacional de Importação da arma deu-se em razão de falta de conhecimento, por parte do Embargante, da Portaria 002/2011-DLog.

13. Argumenta ainda que não é possível afirmar que o Embargante tenha feito afirmação falsa, haja vista que, em seu próprio depoimento, admitiu ter errado, o que ocorreu em virtude da falta de estrutura naquela Organização Militar à época.

14. Sustenta que o Embargante era o único que exercia a função de analista da seção de aquisições da Diretoria de fiscalização de Produtos Controlados, sendo o militar o único responsável por analisar todos os pedidos de importação de armas do Brasil. Cumulativamente a essa função, também exercia a de Ajudante de Ordens do Diretor da unidade.

15. O crime de Falso Testemunho ou Falsa Perícia descrito no art. 346 do Código Penal Militar dispõe o seguinte:

Art. 346. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, em inquérito policial, processo administrativo ou judicial, militar:

Pena - reclusão, de dois a seis anos

16. O citado tipo penal possui como elemento subjetivo o dolo, consistente na vontade livre e consciente de falsear, negar ou calar a verdade, cuja consumação ocorre com o fecho do depoimento da testemunha ou ainda com a versão falsa dada pelo intérprete.

17. Infere-se dos autos que a prova testemunhal produzida durante a instrução criminal

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confirma a versão apresentada pelo Embargante em seu depoimento prestado na Ação Penal Militar nº 52-33.2015 acerca da sobrecarga de trabalho na seção de aquisições e de ter cometido um erro, que resultou na autorização de importação do armamento.

18. Nesse sentido, convém colacionar os depoimento prestados pelas testemunhas em Juízo, conforme a seguir:

a) Coronel R1 LUCIANO DE SOUZA ABREU:

"que trabalhou na Seção de apoio administrativo da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) na época em que o acusado era daquela Diretoria; que o acusado trabalhava em dois setores: no setor de controle de aquisições e como Ajudante de Ordens do diretor da DFPC; que conhecia o trabalho que o Cel MARIO LUIS fazia porque participava da gestão de processos da Diretoria (...) que a legislação sobre armamento era dispersa, e havia várias normas que tratavam do mesmo assunto, existindo inclusive um "vade mecum". Porém, não havia o cuidado de atualização do livro de legislação. Lembrou que havia bastantes processos para análise em todas as seções de controle de aquisições, pois não existia, ainda, a informatização dos processos (...)"(Evento 34, vídeos 1-4, do Processo nº 7000071-21.2018.7.11.0011);

b) Capitão R/1 ENIO DENIS RAZZOLINE:

"Lembra que no ano de 2012 dentro da Diretoria era de conhecimento geral dos militares que as seções mais sobrecarregadas de volume de trabalho eram a de Aquisição onde o Cel MARIO LUIS trabalhava, e de Registro. Que após a liberação da arma, tomou conhecimento de que havia ocorrido um erro na liberação do fuzil .50; que o coronel MARIO LUIS esteve no seu setor, e perguntou se um Colecionador poderia ter uma arma calibre .50 e respondeu a ele

que não; que então ele mencionou que a Portaria 025 do Colecionador não registrava nada sobre o calibre e falou que a questão específica do calibre é uma Portaria separada, é a Portaria 002/2001 (...) que trabalhava à época também na parte de normas, no que diz respeito à atividade de colecionismo, por ter obtido licenciatura em História, e acredita que por isso o Cel MARIO LUIS foi ao seu Setor fazer aquela pergunta sobre o calibre da arma para o colecionador; que lembrou de ter ratificado ao então Major MARIO LUIS que a questão da .50 não estava versada na Portaria 025, mas sim na Portaria 002, que delimitou o calibre de .50, para qualquer arma, como de uso exclusivo das Forças Armadas, categoria de controle A, pelo R-105; que ele perguntou onde estava previsto isso, que então mostrou um livro antigo, que continha a referida norma; asseverou que o R-105, que é o manual do Exército, traz o grau de restrição que pode por em produtos controlados; que o grau de restrição A é o maior que existe, e só pode ser destinado às Forças Armadas; afirmou, então, que a Portaria 025 não trazia restrição específica ao calibre de.50, porém, na época, foi criada uma Portaria pelo DLOG (Portaria 002/2001) que criou uma restrição específica para calibre .50, e a partir desse momento, não era mais autorizado qualquer arma .50 para qualquer colecionador; relatou que na época em que chegou à OM, recebeu norma impressa R-105, que tratava sobre produtos controlados e um livreto que continha várias legislações afins; que por volta de 2009, foi distribuído aos militares da

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Diretoria um manual em espiral, que tratava sobre "legislação básica de fiscalização de produtos controlados"; que, sempre que se precisava fazer análise, o principal instrumento de consulta era o manual em espiral, e, quando ocorreu a pergunta do Major MARIO LUIS, na época, que pelo menos se deu conta de que a Portaria 002/2001, a 21, e a 001/Colog/2001 não constavam no manual em espiral; destacou que havia o site da DFPC, mas que o acesso a normas naquele portal era muito difícil à época, em razão do mapa do site (...)"(Evento 34, vídeos 4-9, do Processo nº 7000071-21.2018.7.11.0011);

c) Coronel R1 Paulo Roberto Saback de Macedo (testemunha não compromissada):

"(...) que o efetivo na época era reduzido, em torno de 70 militares em toda Diretoria, e hoje o efetivo praticamente quadruplicou; que hoje existem 3 ou 4 analistas, e na época em que o fato ocorreu (importação do Fuzil Barret), somente o Cel MARIO LUIS era o analista; que a quantidade de processos analisados pelo Cel MARIO LUIS, por ano, era de 25.000 processos, e reiterou que a demanda de trabalho realmente era muito grande, o que, no seu entender, leva a cometer erros nas autorizações; que o Cel MARIO LUIS estava muito sobrecarregado, pois acumulava outras funções; que o Cel MARIO LUIS era assistente do Diretor, e também realizava visitas de orientação técnica, reuniões, e o ambiente era muito sobrecarregado; que o erro cometido do Cel MARIO LUIS não deve ser o único; que há vários, pois a rotina, o trabalho e quantidade de tarefas são fatores que levam ao erro, mas não há como afirmar que os erros são intencionais. (...) que a pressão sofrida pelo Cel. MARIO LUIS era em decorrência da alta demanda de processos, e que os interessados perguntavam sobre seus pedidos, se já estava sendo analisado; que havia também autoridades requerendo autorizações, o que aumentava ainda mais a responsabilidade nas análises dos documentos (...)"(Evento 34, vídeos 9-14, do Processo nº 7000071-21.2018.7.11.0011).

19. Diante da leitura dos depoimentos, é possível notar que as testemunhas foram uníssonas ao mencionar a alta demanda que existia no setor em que o Embargante trabalhava, bem como com relação à falta de conhecimento necessário acerca da legislação de produtos controlados pelos militares que eram designados para trabalhar naquela Diretoria e à dificuldade de consulta das respectivas normas pela internet.

20. Assim, não há como afirmar que o Embargante tenha proferido falso testemunho ou que tenha se omitido acerca de como ocorreu o processo de autorização de importação do Fuzil ao depor como testemunha compromissada nos autos da Ação Penal Militar nº 52-33.2015.7.11.0111, pois o que se demonstra, na realidade, é que o acusado narrou minuciosamente a dinâmica de autorização de importação do referido armamento.

21. Ademais, como asseverou o Juízo a quo, não se demonstrou que o depoimento prestado pelo Embargante tenha influenciado na Sentença Absolutória proferida pelo Conselho Especial de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 11ª CJM em favor do Cel PAULO ROBERTO SABACK DE MACEDO e do civil RAFAEL THALES DE FREITAS nos autos daquela Ação Penal Militar.

22. Alinhei-me, portanto, ao entendimento esposado no voto vencido de que, sendo irrelevante o testemunho para o deslinde da Ação Penal Militar, torna-se imperiosa a absolvição do agente, ante a inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora em comento.

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23. Por essas razões, entendi que deveria prevalecer, inteiramente, o voto vencido do eminente Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, in litteris:

"Em sessão de julgamento, realizada no dia 25 de junho de 2020, o Tribunal decidiu, por maioria , em dar provimento ao apelo ministerial e reformar a Sentença para condenar o Cel Ex MARIO LUIS CARVALHO BARBOSA DE SOUZA à pena de 2 (dois) anos de reclusão, com direito de recorrer em liberdade, como incurso no crime de falso testemunho, art. 346, caput, do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de dois anos, na forma do voto do Ministro Revisor PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, Relator para o Acórdão.

Coadunei-me com a corrente minoritária que negava provimento ao apelo para manter a Sentença absolutória por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A tese ministerial sustentou a condenação do Réu como incurso no art. 346 do CPM, por entender que o Cel Ex MARIO LUIS CARVALHO BARBOSA DE SOUZA, ao testemunhar na APM nº 52-33.2015.7.11.0111, mentiu ao narrar que sofria pressão para as análises e que as realizava 'grosso modo', sendo que se recordava do ocorrido com riqueza de detalhes e que detinha a expertise pela sua formação e pelo conhecimento adquirido como Oficial, somado ao tempo que já atuava na DFPC.

A Defesa, por seu turno, sustentou a manutenção do decreto absolutório por entender que o Acusado não mentiu nem escondeu fatos em seu depoimento. O teor desse depoimento foi confirmado pelas testemunhas e que não se pode presumir que o Coronel soubesse de algo somente em razão de sua função.

Infere-se dos autos que vários colecionadores dispunham de armamento de calibre .50, a concluir que tal fato não era um fator preponderante na concessão da licença, e que o Réu estava submetido a sobrecarga de trabalho, o que torna factível que o tenha induzido a erro.

Nota-se, ainda, que o depoimento do Acusado foi confirmado por outras testemunhas, arroladas no processo, e que o fato de ser um Coronel com a função de analisar os pedidos de certificação de importação, por si só, não justificaria a prática delitiva.

Em outra quadra, o testemunho em julgamento não trouxe qualquer reflexo na resolução da causa. Em verdade, como na Sentença, o Acórdão no processo principal se firmou em outros testemunhos e provas documentais carreadas nos autos, sendo que o depoimento do Cel Ex MARIO LUIS CARVALHO BARBOSA DE SOUZA, na parte tida como supostamente falsa pelo MPM, serviu somente para esclarecer a dinâmica dos processos dentro da DFPC, o que o torna irrelevante para o deslinde do crime de corrupção passiva julgado na APM nº 52-33.2015.7.11.0111. Oportuno citar a ementa do acórdão, in verbis:

EMENTA: APELAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INTENSIDADE DO DOLO. PERIGO DO DANO. DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.

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INFRINGÊNCIA DE DEVER LEGAL. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA.

Obteve-se êxito na construção de um suporte fático suficiente à caracterização dos tipos penais de corrupção ativa e passiva.

O delito de corrupção passiva visa resguardar a Administração Militar, na medida em que exige de seus agentes a probidade no desempenho das funções. Exige-se do servidor, e particularmente do militar, o cumprimento do seu dever legal, sendo certo que um desvio de função de tamanha gravidade deve ser punido.

O réu militar infringiu seu dever funcional, mercadejando com a função pública. Restou, por certo, violada a ordem administrativa castrense.

No delito de corrupção ativa, por sua vez, o agente se vale de seu poder econômico para, por meio de vantagem indevida, corromper funcionário a praticar, omitir ou retardar ato de ofício de sua esfera de atribuições. Há ofensa à ética, e nem se mencione a repercussão negativa para a imagem das Forças Armadas.

A lei penal militar visa, porquanto, proteger a moralidade do serviço público, em conformidade com os vetores éticos da sociedade brasileira.

A majoração da pena-base revela-se necessária em face da intensidade do dolo, bem como da extensão do dano ou perigo de dano.

Restando cabalmente comprovada a infringência de dever legal, incide a causa especial de aumento de pena prevista no § 1º do art. 308 e no parágrafo único do art. 309, ambos do CPM.

Apelo ministerial provido. Decisão unânime. (Ap nº 7000223-74.2019.7.00.0000, Rel. Min. Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, julgada em 5/9/2019, DJe 26/9/2019).

Em outra oportunidade, ao se debruçar sobre o tema, sem divergências, esta Corte entendeu que para a configuração do delito, o depoimento tido como falso deve resultar em fatos juridicamente relevantes capazes de afetar a administração da Justiça. Nesse sentido, in verbis:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSO TESTEMUNHO. ART. 346 DO CPM. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. .FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. INFLUÊNCIA NA DECISÃO DA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIMIDADE.

O crime de falso testemunho descrito no art. 346 do Código Penal Militar exige que o depoimento, em tese falso, resulte em fatos juridicamente relevantes para o deslinde da controvérsia e, além disso, que tenha influência na decisão da causa.

Se o agente afirma fato falso, porém, este se mostra irrelevante para a solução da causa, inexiste violação do

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bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora descrita no art. 346 do CPM, haja vista que se valeu de meio absolutamente ineficaz para macular a administração da justiça.

Negado provimento ao Recurso. Unanimidade. (RESE nº 131-12.2015.7.11.011/DF, Rel. Min. Ten Brig Ar CLEONILSON NICÁCIO SILVA, julgado em 28/6/2016, DJe 8/8/2016).

Assim, mesmo que se considerasse a hipótese da ocorrência de falso testemunho, é fato que o depoimento do Acusado restou irrelevante para o deslinde da questão, a configurar sua conduta atípica.

Nessas circunstâncias, sendo o calibre da arma comum em acervos de colecionadores e o elevado volume de serviço a que era submetido o Acusado, somados a irrelevância do seu testemunho para o deslinde da ação penal, se denota clarividente sustentar que não houve a vontade livre e consciente do Cel Ex MARIO LUIS CARVALHO BARBOSA DE SOUZA em prestar declarações nitidamente falsas, omitindo- se, deliberadamente, sobre a verdade, na condição de testemunha do que presenciou, com o intuito de reformar a decisão do juízo de piso.

Firme na convicção e discordando dos fundamentos apresentados pela corrente vencedora, entendi ser imperiosa a absolvição do Acusado para mantença integral da Sentença recorrida.

Essas foram às razões que me levaram a divergir da douta maioria, por entender que o testemunho do Cel Ex MARIO LUIS CARVALHO BARBOSA DE SOUZA foi irrelevante para o deslinde da APM nº 52-33.2015.7.11.0111, tendo sido confirmado por outras testemunhas em juízo, e, portanto, incorrendo na manutenção da Sentença absolutória.

Ante o exposto, votei pelo conhecimento e pelo não provimento do apelo Ministerial, para manter a íntegra da sentença absolutória pelos seus próprios e jurídicos fundamentos."(Grifo no original).

Por essas razões, votei vencido acolhendo os Embargos Infringentes do Julgado para fazer prevalecer o Voto Vencido da lavra do eminente Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO proferido nos autos da Apelação nº 7000825-65.2019.7.00.0000, pelo qual negou provimento ao Apelo do Parquet Castrense, para manter a decisão proferida pelo Conselho Especial de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 11ª CJM, que absolveu o Embargante da prática do crime de falso testemunho descrito no art. 346, caput, do Código Penal Militar, com fundamento no art. 439, alínea b, do Código de Processo Penal Militar.

Brasília, 13 de maio de 2021.

Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA

Revisor

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