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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 700XXXX-64.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

09/06/2021

Julgamento

21 de Maio de 2021

Relator

FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70006876420207000000_4479c.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA. NÃO DEMONSTRADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Caso permaneça incerta e nebulosa a comprovação da autoria, ante a fragilidade da cadeia de custódia, presume-se inocente o acusado de portar substância entorpecente ilícita no interior de Organização Militar. O convencimento judicial apto a cristalizar um juízo de condenação deve repousar sobre circunstâncias objetivas, com lastro probatório nos autos. Do contrário, a absolvição emerge como única medida, consagrando o princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Apelo ministerial desprovido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, ABSOLVIÇÃO. POSSE DE DROGAS. MACONHA. SENTINELA. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL PRELIMINAR. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. DROGA, QUANTIDADE. DROGA, APREENSÃO. AUTORIA DO CRIME, DÚVIDA. MATERIALIDADE, DÚVIDA. CADEIA DE CUSTÓDIA, VIOLAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MANUTENÇÃO. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

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Sucessivo

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Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228549346/apelacao-apl-70006876420207000000

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