Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 700XXXX-64.2020.7.00.0000

Caso permaneça incerta e nebulosa a comprovação da autoria, ante a fragilidade da cadeia de custódia, presume-se inocente o acusado de portar substância entorpecente ilícita no interior de Organização Militar. O convencimento judicial apto a cristalizar um juízo de condenação deve repousar sobre circunstâncias objetivas, com lastro probatório nos autos. Do contrário, a absolvição emerge como única medida, consagrando o princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Apelo ministerial desprovido. Decisão unânime.

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, ABSOLVIÇÃO. POSSE DE DROGAS. MACONHA. SENTINELA. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL PRELIMINAR. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. DROGA, QUANTIDADE. DROGA, APREENSÃO. AUTORIA DO CRIME, DÚVIDA. MATERIALIDADE, DÚVIDA. CADEIA DE CUSTÓDIA, VIOLAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MANUTENÇÃO. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.