jusbrasil.com.br
27 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
31/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_AGT_70000776220217000000_c67bd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

AGRAVO INTERNO Nº 7000077-62.2021.7.00.0000

RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

AGRAVANTE: MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB: MT4192/0)

AGRAVADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITATIBA/SP E OUTROS

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

10/05/2021 a 13/05/2021

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , conheceu e rejeitou o Agravo Interno interposto por MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, em causa própria, para manter inalterada a Decisão que negou seguimento a Representação Criminal e determinou seu arquivamento, nos termos do art. 13, inciso V, do RISTM, na forma do voto da Relatora Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.

Acompanharam o voto da Relatora os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, CARLOS VUYK DE AQUINO, LEONARDO PUNTEL, CELSO LUIZ NAZARETH e CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

GIOVANNI RATTACASO

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

AGRAVO INTERNO Nº 7000077-62.2021.7.00.0000

RELATORA: MINISTRA DRA. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.

AGRAVANTE: MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.

AGRAVADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITATIBA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITATIBA-SP, JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITATIBA- SP, PROCURADOR DE JUSTIÇA E PROMOTORA DE JUSTIÇA.

ADVOGADO : Dr. MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA. CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL. NULIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. COMPETÊNCIA DO RELATOR. INCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. REPRESENTAÇÃO CONTRA JUIZ DE DIREITO E DESEMBARGARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DO STM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

I - Consoante dispõe o art. 13, inciso V, do Regimento Interno do STM, entre as atribuições do Relator está a de negar seguimento a pedido que seja estranho à competência do Tribunal.

II - A despeito da Lei de Segurança Nacional já distinguir os delitos nela previstos do crime militar e do crime comum, as alterações trazidas pela Lei n 3.491 de 16/10/17, sem desconsiderar a necessidade de avaliação do tipo delitivo praticado, passou a permitir que a afronta à LSN também possa ser considerada crime militar, desde que observados, ao mesmo tempo, os requisitos da Lei nº 7.170/83 e os constantes do inciso II do art. 9º do CPM.

III - Incompetência do STM para tratar da matéria objeto da Representação e, também, para o julgamento dos Representados, Juízes, Procurador e Promotora estaduais, que possuem foro especial por prerrogativa de função.

IV - Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento virtual, sob a presidência do Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade, em conhecer e rejeitar o Agravo Interno interposto por MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, em causa própria, para manter inalterada a Decisão que negou seguimento à Representação Criminal e determinou seu arquivamento, nos termos do art. 13, inciso V, do RISTM.

Brasília, 13 de maio de 2021.

Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Centenário das Circunscrições da Justiça Militar da União (1920 - 2020)

Relatora

RELATORA: MINISTRA DRA. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.

AGRAVANTE: MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.

AGRAVADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITATIBA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA

CÍVEL DE ITATIBA-SP, JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITATIBA- SP, PROCURADOR

DE JUSTIÇA E PROMOTORA DE JUSTIÇA.

ADVOGADO : Dr. MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA contra Decisão que negou seguimento à Representação Criminal por ele proposta, em causa própria, em face do Juiz de Direito da Vara Criminal de Itatiba-SP, MARCEL NAI KAI LEE; do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Itatiba-SP, ORLANDO HADDAD NETO; da Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Itatiba-SP, RENATA HELOÍSA DA SILVA; do Procurador de Justiça MARIO ANTÔNIO DE CAMPOS TEBET e da Promotora de Justiça ADRIANA REGINA DE SANTANA LUKE, na qual requereu:

"A) o julgamento dos representados pelo Plenário do STM diante da existência de indícios de materialidade e autoria dos crimes previstos no art. 1º, Caput e inc. II; art. 2º, caput e incs. I e II; art. 17 e art. 18 da Lei de Segurança Nacional, nos termos do art. , inc. i, alínea i da Lei Federal nº 8.457/93 c/c art. 4º, caput e inc. I, alínea g e art. 176, ambos do RISTM;

B) O encaminhamento de ofício à Polícia Federal para a instauração de inquérito policial e a determinação da quebra de sigilo telefônico, e-mail, redes sociais para identificar qual tipo de associação criminosa existe entre eles; ou

C) Caso não seja esse o entendimento, o encaminhamento da representação criminal ao Procurador-Geral da Justiça Militar para querendo, oferecer Denúncia ou determinar a abertura de inquérito;

D) Como medida preventiva, o afastamento dos cargos dos Representados, para evitar prejuízos a persecutio criminis.".

Sustentou que a reforma se impõe porque, equivocadamente, entendeu o Decisum que a Constituição Federal de 1988 substituiu a expressão "crimes contra a segurança nacional" por "crime político", tornando competente a Justiça Federal para julgar crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, com fulcro no art. 109, inciso IV, da Carta Magna, a despeito de não haver nada no texto constitucional que compare um tipo de delito ao outro.

Ressaltou que, in litteris:

"O comando do normativo do artigo 109, inciso IV da Constituição Federal é claro ao afirmar que os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União da competência da Justiça Militar , a esta, continuam subordinadas. Mais, em nenhum momento a lei equipara "crimes políticos" com infrações penais contra interesse da União, já que utiliza a

conexão e para os diferenciar .".

Argumentou:

"As infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União são contra a segurança do ESTADO , cito, por exemplo, o exercício

Centenário das Circunscrições da Justiça Militar da União (1920 - 2020)

ilegal dos Poderes Constitucionais (Executivo, Legislativo e Judiciário), razão pela qual são crimes militares, posto que, de responsabilidade, exclusiva das FORÇAS

ARMADAS , com fulcro no artigo 142 da Constituição Federal.". (Grifos no original)

Disse que o juiz, ao proferir sentença ilícita, incorre em fraude à lei e tenta mudar, com emprego de violência judicial, a ordem ou o Estado de Direito, e que há lesão ou perigo de lesão à União no exercício da função quando o juiz profere "Sentença Ilícita" e o prejudicado pleiteia indenização contra o Estado.

Aduziu que, se a Lei de Segurança Nacional define quais são as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, que constituem crime militar e que se sujeitam à jurisdição militar, não compete ao Judiciário alterar a competência para a Justiça Federal, sob pena de praticar ativismo jurídico.

Sustentou que:

"Quando há desordem institucional (gera caos e insegurança jurídica), como, por exemplo, a do Poder Judiciário, que não cumpre a sua função constitucional por incorrer em fraude à lei (49, I, LOMAN), abuso e desvio de poder no exercício da Função judicante, desestabiliza o regime, ocasião em que cabe ao CHEFE DE ESTADO (UNIÃO) organizar o judiciário, como determina o Art. 21, XIII, da Constituição Federal que diz:

"Art. 21. Compete a União:

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário ...".

Completou sua linha de raciocínio afirmando:"Eis porque a Lei Federal nº 7.170/83 trata de crime militar, já que compete as FORÇAS ARMADAS garantir a ordem e a segurança jurídica do ESTADO, (...)".

Afirmou ser inconcebível e absurdo o STF atribuir a competência para julgamento dos crimes previstos na LSN à Justiça Federal, sob pena de incorrer em desvio de finalidade e abuso de poder.

Aduziu não ter cabimento a fundamentação do decisum guerreado de não ser o STM o competente para julgar o feito, não havendo coerência lógica entre a motivação e o dispositivo da decisão monocrática.

Por fim, alegou que os agravados não possuem foro privilegiado no STJ, pois não cometeram crime comum ou de responsabilidade como dispõe o art. 105, inciso I, alínea a, da Constituição Federal.

Requereu a reconsideração da Decisão Monocrática para que seja reconhecida a competência do STM para julgar a Representação Criminal, o afastamento dos agravados, juízes e representantes do Ministério Público Estadual de São Paulo, bem como o deferimento dos demais pedidos da Representação Criminal.

Pleiteou, ainda, o recebimento do presente como Agravo Interno, colocando-o em mesa na próxima sessão do Plenário do STM, diante da urgência que o feito reclama (pessoa idosa), para que seja reformada a respeitável decisão monocrática.

Em Contrarrazões, a Procuradoria-Geral da Justiça Militar pugnou pela rejeição in totum do vertente Agravo Interno, mantendo-se incólume a r. Decisão Agravada.

É o Relatório.

VOTO

Após exame dos argumentos constantes do Agravo Interno, mantenho a Decisão agravada por seus

Centenário das Circunscrições da Justiça Militar da União (1920 - 2020)

próprios e jurídicos fundamentos e submeto o Agravo Interno à apreciação do Plenário desta Corte, na forma do art. 123, § 2º, do RISTM.

O Recurso é cabível, tempestivo e foi interposto por parte legítima e interessada, por isso deve ser conhecido.

Inicialmente, no que tange à alegativa de que a Decisão é nula porque a Representação não foi submetida ao Plenário dessa Superior Corte Militar, cumpre dizer que, consoante dispõe o art. 13, inciso V, do Regimento Interno do STM, entre as atribuições do Relator está a de negar seguimento a pedido que seja estranho à competência do Tribunal. Veja-se:

"Art. 13. Após o recebimento por distribuição e até o julgamento, o relator conduz o processo. São atribuições do relator:

(...)

V - negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou estranho à competência do Tribunal, ou seja contrário à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou à súmula do Superior Tribunal Militar;". (Grifo Nosso).

Portanto, inexistente a nulidade suscitada.

Quanto ao pedido de revisão da Decisão vergastada, a despeito do esforço do agravante, penso não lhe assistir razão.

A incompetência dessa especializada para o julgamento de magistrados e membros do Ministério Público estadual em razão de suposta prática de delito previsto na Lei de Segurança Nacional não gera qualquer dúvida, é matéria prevista na Constituição Federal, pacífica nos Tribunais Superiores e devidamente regulamentada no ordenamento legal.

Extrai-se dos argumentos trazidos pelo agravante que o art. 109, inciso IV, da Constituição Federal atribui à Justiça Militar a competência para julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

Para chegar a esta conclusão argumenta ser competência exclusiva das Forças Armadas, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.864/1.941, a garantia da soberania da pátria a ordem jurídica e o exercício legal dos poderes constitucionais.

Nesse conspecto, acrescenta que o § 1º do art. 142 da CF/88 prevê que"Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas"e o art. 15 da Lei Complementar nº 97/1999, por sua vez, assenta"o emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem".

Seguindo essa linha de raciocínio, deduz que as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União são contra a segurança do Estado, que é de responsabilidade exclusiva das Forças Armadas, por isso, crimes militares.

Não é necessário qualquer esforço para perceber a confusão que o agravante faz correlacionando indevidamente os dispositivos até chegar ao entendimento de que a Justiça Militar é competente para julgar juízes e membros do Ministério Público estadual quando supostamente praticarem crimes no exercício da função, que ele considera serem crimes contra a segurança nacional, uma vez que, segundo ele," a "Sentença ilícita" é uma violência judicial porque afronta o Estado de Direito.".

Mais, considera que o descumprimento, pelo magistrado, do seu dever jurídico constitucional, para satisfazer seus interesses pessoais ou de terceiros, atenta contra a segurança do Estado e resulta em crime da mesma espécie porque ele tentar mudar a ordem jurídica e o Estado de Direito," o que acarreta convulsão social, insegurança jurídica e descrédito no Poder Judiciário, desestabilizando o regime democrático. ".

Vê-se, claramente, que o agravante constrói uma teoria desarrazoada e ilógica com a intenção única de

Centenário das Circunscrições da Justiça Militar da União (1920 - 2020)

ver magistrados e membros do Ministério Público estadual serem julgados pela Justiça Militar.

Ora, cediço que com o advento da Constituição Federal de 1988, a competência da Justiça Militar ficou adstrita ao julgamento dos crimes militares definidos em lei, razão porque os delitos praticados contra a segurança nacional, por não pertencerem a este rol, passaram a ser da competência da Justiça Federal.

Com a publicação da Lei n 13.491 de 16/10/17 e a alteração do art. 9 do CPM, surgiu o"crime militar por extensão", tipo penal que não encontra previsão no CPM, mas pode ser considerado delito militar caso cometido em uma das hipóteses previstas no inciso II do art. do CPM.

Portanto, a despeito da Lei de Segurança Nacional já distinguir os delitos nela previstos do crime militar e do crime comum, prevendo que, quando o fato também estiver tipificado no Código Penal, no Código Penal Militar e na própria Lei, a motivação e os objetivos do agente, bem como a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no seu art. , devem ser levadas em conta para a sua aplicação as alterações trazidas pela Lei n 13.491 de 16/10/17, sem desconsiderar a necessidade de avaliação do tipo delitivo praticado, passou a permitir que a afronta à LSN também possa ser considerada crime militar, desde que observados, ao mesmo tempo, os requisitos da Lei nº 7.170/83 e os constantes do inciso II do art. 9º do CPM.

Em situações como esta não vejo óbice para a realização do julgamento pela Justiça Militar. Todavia, o caso em exame não se enquadra em nenhum dos requisitos exigidos para configurar delito militar ou contra a LSN.

Sobre a questão trago à baila os seguintes julgados do STF e STJ:

"Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. ART. 102, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SABOTAGEM EM USINA HIDRELÉTRICA. ART. 15 DA LEI 7.170/83. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Crimes políticos, para os fins do artigo 102, II, b, da Constituição Federal, são aqueles dirigidos, subjetiva e objetivamente, de modo imediato, contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas e sociais e, por conseguinte, definidos na Lei de Segurança Nacional, presentes as disposições gerais estabelecidas nos artigos e 2º do mesmo diploma legal. 2. "Da conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83, extraemse dois requisitos, de ordem subjetiva e objetiva: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito. Precedentes" (RC 1472, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, Rev. Ministro Luiz Fux, unânime, j. 25/05/2016). 3. (a) In casu, a controvérsia cinge-se à configuração de crime de "atos preparatórios de sabotagem" (art. 15, § 2º, da Lei 7.170/83), praticado nas dependências da Usina Hidrelétrica Luiz Carlos Barretos de Carvalho (Usina de Estreito). (b) A sentença absolutória reconheceu a comprovação da materialidade do delito, "demonstrada nos relatórios de ocorrências do sistema de alarme do sistema de controle da Usina", consignando que "As fotos de fls. 225/228 não deixam margem de dúvida de que havia sinalização ostensiva, de maneira que o réu não poderia alegar ter estado naquele local obrigatoriamente ou por acidente". Porém, concluiu que "o quadro probatório permite a conclusão de que o réu quis, realmente, causar embaraços ao curso normal dos trabalhos da Usina, embora não fique absolutamente claro se pretendia mais do que isso". (c) O próprio Recorrente (Ministério Público Federal) cogitou da possibilidade de o Acusado ter realizado o ato, em tese, criminoso (a manobra proibida na chave de controle do sistema da bomba de alta pressão de óleo da Unidade Geradora 05 da Usina Hidrelétrica de Estreito), por motivos egoísticos - patrimoniais, ou com fim de prestar novos serviços no local; ou por vingança; ou mesmo por curiosidade. (d) Consectariamente, por ser imprescindível, para a condenação do acusado por

Centenário das Circunscrições da Justiça Militar da União (1920 - 2020)

crime definido na Lei de Segurança Nacional a demonstração de que agiu motivado politicamente, e não por outros motivos, incabível a atração do tipo penal do art. 15 da Lei 7.170/83. (e) Na esteira da manifestação do Procurador-Geral da República, "Infere-se, portanto, do entendimento acima exposto, o ônus que recai sobre o órgão acusador de demonstrar o especial fim de agir do agente para que sua conduta possa ser enquadrada na Lei de Segurança Nacional . Ocorre que nenhuma alusão houve na denúncia em exame quanto a esse aspecto". (f) Absolvição do crime político mantida, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. A desclassificação do crime político narrado na denúncia, com seu reenquadramento como crime comum, restou de plano afastada pelo Procurador-Geral da República, que se manifestou no sentido da atipicidade da conduta narrada na inicial. 5. Ex positis, nego provimento ao Recurso Criminal e voto para que seja mantida a absolvição do recorrido, tendo em vista a atipicidade da conduta.

(RC 1473, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 15-12-2017 PUBLIC 18-12-2017.) (Grifo Nosso)

"PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.170/83. INEXISTÊNCIA DE LESÃO REAL OU POTENCIAL AOS BENS TUTELADOS NA REFERIDA LEI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.

I - No caso em apreço, um grupo declarado" Anarquista "atuaria de forma criminosa, realizando pichações e incêndios, principalmente em estabelecimentos bancários privados.

II - A lei 7.170/83, em seus artigos e 2º traz dois requisitos, um de ordem

subjetiva e outro objetiva, para sua incidência: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito.

III - Ausentes, no caso, os requisitos, por não haver lesão real ou potencial aos bens jurídicos tutelados pela lei, o que afasta sua incidência.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direto suscitado."

(CC 156.979/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018.) (Grifo Nosso)

Não bastasse a incompetência dessa Corte para tratar da matéria objeto da Representação, que diz respeito a fatos alheios aos requisitos que definem os crimes considerados militares, também é para o julgamento dos Representados, Juízes, Procurador e Promotora estaduais, que possuem foro especial por prerrogativa de função.

Ante o exposto, conheço e não acolho o Agravo Interno interposto por MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, em causa própria, para manter inalterada a Decisão que negou seguimento à Representação Criminal e determinou seu arquivamento, nos termos do art. 13, inciso V, do RISTM.

Centenário das Circunscrições da Justiça Militar da União (1920 - 2020)

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1221596716/agravo-interno-agt-70000776220217000000/inteiro-teor-1221596727