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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-14.2021.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

ODILSON SAMPAIO BENZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_RSE_70001191420217000000_b8b8b.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DEFESA. ART. 209 DO CPM. AUTOR E VÍTIMAS MILITARES DA ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 124 DA CF/88. CRIME MILITAR. INICIDÊNCIA DO ART. , INCISO II, ALÍNEA A, DO CPM. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

A Constituição Federal, em seu art. 124, estabeleceu a competência da Justiça Militar da União para o processamento e julgamento dos crimes militares definidos em lei. In casu, considerando que tanto o autor como as vítimas eram militares da ativa, e que a condição de militar dos envolvidos era conhecida por eles, eis que servem na mesma Organização Militar, a conduta analisada, por força do art. , inciso II, alínea a, do CPM, não obstante ter sido praticada fora do quartel, acaba por trazer reflexos, ainda que indiretos, aos princípios basilares da hierarquia e da disciplina militares, o que, de maneira inconteste, atrai a competência desta justiça especializada para processar e julgar o recorrente. Recurso não provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

LESÃO CORPORAL LEVE (DPM). AÇÃO PENAL MILITAR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, REJEIÇÃO. JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DECISÃO JUDICIAL. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU), COMPETÊNCIA, MANUTENÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO INOMINADO. RITO PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CABIMENTO. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM), PREVISÃO EXPRESSÃO. CRIME MILITAR. AUTOR DO CRIME. MILITAR DA ATIVA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. VÍTIMA. MILITAR DA ATIVA. LUGAR DO CRIME, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, VIOLAÇÃO. JULGAMENTO UNÂNIME. DECISÃO JUDICIAL, MANUTENÇÃO. RECURSO INOMINADO, DESPROVIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STF - AgReg no ARE 756.363/RS, Rel. Min. Dias Toffoli. STM - ED 7000125-89.2019.7.00.0000, Rel. Min. Carlos Vuyk de Aquino. STM - RSE 7000504-93.2020.7.00.0000, Rel. Min. Luis Carlos Gomes Mattos. 2) Referência doutrinária. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: v. único. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 403.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1221596715/recurso-em-sentido-estrito-rse-70001191420217000000

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