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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 700XXXX-12.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

28/05/2021

Julgamento

6 de Maio de 2021

Relator

ODILSON SAMPAIO BENZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70006411220197000000_e455b.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO NO JUÍZO A QUO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ TOGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/92. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE FRAUDE, E EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR MAIORIA.

Preliminarmente, a Defesa suscitou a incompetência do Juiz Federal da Justiça Militar para julgar monocraticamente o acusado militar, contudo, por força do disposto no art. 30, inciso I-B, da Lei 8.457/92, incluído pela Lei 13.774/2018, foi outorgado ao magistrado togado a competência para processar e julgar, de forma monocrática, tanto os acusados civis quanto os militares denunciados juntamente com aqueles no mesmo processo, como no caso dos autos. Rejeição da preliminar suscitada. Decisão por unanimidade. No mérito, a autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas, tanto pela prova testemunhal quanto pela pericial. Os acusados, em unidade de desígnios e união de esforços, praticaram o delito de furto mediante fraude, em local sujeito à Administração Militar, quando, mediante ardil, iludiram o paioleiro, afastando-o da vigilância da coisa, para subtrair o armamento fuzil M-16A2, pertencente à Marinha do Brasil. No tocante à dosimetria da pena, destaca-se que a Sentença a quo, de maneira acertada, dentro das balizas legais, aplicou a reprimenda adequada à gravidade do fato, notadamente, por se tratar de furto triplamente qualificado, praticado mediante fraude, por duas pessoas, e que teve por objeto coisa pertencente à Fazenda Nacional. Negado provimento aos Apelos defensivos. Decisão por maioria.

Resumo Estruturado

FURTO QUALIFICADO (DPM), CONDENAÇÃO. DEFENSOR CONSTITUÍDO, PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. CIVIL. MILITAR DA ATIVA. COAUTORIA DO CRIME. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ TOGADO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM), PREVISÃO EXPRESSA. SENTENÇA PENAL, NULIDADE, INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. ARMAMENTO MILITAR, SUBTRAÇÃO. FUZIL DE ASSALTO. PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FRAUDE. ANIMUS FURANDI. DOLO, COMPROVAÇÃO. CRIME MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA, ADEQUAÇÃO. PENA, EXCESSO, INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PENA-BASE, EXCESSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, APLICAÇÃO. FRAUDE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, INOBSERVÂNCIA. BIS IN IDEM, OCORRÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. PENA DEFINITIVA, ALTERAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, REFORMA. APELAÇÃO CRIMINAL, PROVIMENTO PARCIAL.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 97.761/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie. STF - HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso. STF - HC 85.414/MG, Rel. Min. Ellen Gracie. STM - Ap 7000458-75.2018.7.00.0000, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. STM - Ap 0000051-27.2011.7.03.0203, Rel. Min. William de Oliveira Barros. 1.2) Declaração de voto. STJ - AgReg no HC 601.228/SC, Rel. Min. Laurita Vaz. 2) Referência doutrinária. 2.1) Voto. NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 375. 3) Súmula. 3.1) Voto. STF - Súmula nº 453.
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