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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000946-59.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
26/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70009465920207000000_996e7.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA: DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE: INAPLICABILIDADE. CONVENCIONALIDADE DO ART. 290DO CPMFRENTE ÀS CONVENÇÕES DA ONU. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. LEI Nº 11.343/2006. LEI Nº 9.099/1995. ARTS 202E 291DO CPM. ART 44DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO DO SURSIS.

1. O tipo penal do art. 290 do CPM admite vários núcleos, sendo certo que o simples fato de "trazer consigo" substância entorpecente em local sujeito à administração militar é condição necessária e suficiente para caracterizar o crime.
2. Por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não existe a necessidade de se materializar dano contra a incolumidade pública para a configuração das condutas censuradas pelo aludido art. 290 do CPM, bastando a presunção do perigo para a sua reprimenda.
3. É Inaplicável o Princípio da Insignificância aos delitos de posse de entorpecentes em local sujeito à Administração Militar por comprometer a segurança e a integridade física dos membros das Forças Armadas.
4. São incabíveis as alegações de que os crimes de perigo abstrato violam os Princípios da Inocência e da Ofensividade (nullum crimen sine iuria) e de que a pena aplicada ao usuário de drogas, no âmbito Castrense, teria caráter cruel, pois o art. 290 do CPM está válido, vigente, e foi devidamente recepcionado pela Lei Maior.
5. As Convenções de Nova Iorque e de Viena, além de não ostentarem status de norma constitucional, não dispondo de força jurídica suficiente para servirem de parâmetro à declaração de inconstitucionalidade do art. 290 do CPM, não proíbem a criminalização da posse de droga, seja o agente civil, seja militar.
6. O Princípio da Intervenção Mínima não se aplica às situações tipificadas pelo art. 290 do CPM, fazendo-se necessária a intervenção do Direito Penal Militar quando a conduta estiver tipificada como crime, o que impede o tratamento somente na seara administrativa.
7. O regramento previsto na Lei nº 11.343/2006 não é aplicável na Justiça Militar, em razão da especialidade do normativo penal militar.
8. A aplicação da Lei nº 9.099/95 não é contemplada no âmbito desta Justiça Especializada quando se trata de agente que, na condição de militar, cometeu um crime militar.
9. Não cabe reclassificação do crime do art. 290 para os constantes nos tipos penais do art. 202 (embriaguez em serviço) ou do art. 291, parágrafo único, I (receita ilegal), ambos do CPM, porque são tipos penais diversos, com condutas totalmente distintas das elencadas no caput do art. 290 do CPM.
10. No âmbito do Direito Penal Militar, não se aplica o art. 44 do CP, para substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
11. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a obrigação de tomar ocupação dentro de prazo razoável não é algo que depende da vontade exclusiva do condenado, pois, ainda que se mostre apto para algum tipo de trabalho, não existe nenhuma garantia de que conseguirá atingir esse objetivo no período de prova. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. MACONHA. POSSE DE DROGAS. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. DOLO, CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. RECEITA ILEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI ESPECIAL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, INAPLICABILIDADE. CÓDIGO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ESTADO DE PERIGO, PRESUNÇÃO. SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL, INOCORRÊNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, IRRELEVÂNCIA. QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL, INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, INAPLICABILIDADE. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, RECEPÇÃO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), RECEPÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL, RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, VIOLAÇÃO, INOCORRÊNCIA. NULLUM CRIMEN SINE INIURIA, INAPLICABILIDADE. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE NOVA IORQUE DE (1961). CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE VIENA (1988). NORMA SUPRALEGAL. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, INAPLICABILIDADE. TRATADO INTERNACIONAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PENA CRUEL, INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VIOLAÇÃO, INOCORRÊNCIA. TERMO DE APREENSÃO. CADEIRA DE CUSTÓDIA, PRESERVAÇÃO. PROVA PERICIAL. DROGA, CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRELIMINAR. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. TETRAIDROCANABINOL (THC). LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE, AUSÊNCIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, AUSÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA, ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, INAPLICABILIDADE. SURSIS, CONDIÇÃO, SUPRESSÃO. JULGAMENTO UNÂNIME. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL, PROVIMENTO PARCIAL.

Referências Legislativas

  • Constituição Federal de 1988 Arts. , I, III; , caput, XLVI, d, XLVII, e, LIV, LV, § 3º; 98; 142. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. 70, II, “l”; 72, I, III, d; 73; 202; 290, caput; 291, parágrafo único, I. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) Arts. 397; 439, b; 626, b, c, d, e. CP (Decreto-Lei nº 2.848/1940) Art. 43; 44, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, . Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais) Art. 90-A. Lei nº 9.839/1999. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) Art. 28. Convenção Internacional de Viena de 1988 (Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas Decreto nº 154/1991). Convenção Internacional de Nova York de 1961 (Convenção Única sobre Entorpecentes Decreto nº 54.216/1964). Portaria SVS/MS nº 344/1998 da ANVISA. Decreto nº 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército).

Sucessivo

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