Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-75.2020.7.00.0000

Amolda-se à figura típica do furto a conduta de militar que, no interior da OM, subtrai, clandestinamente, aparelho smartphone de colega de farda. A ausência de câmeras de segurança e de testemunhas oculares não descaracteriza a autoria delitiva, considerando que a inversão da posse promovida às escuras é situação corriqueira à natureza do tipo penal em comento. A harmonia entre os depoimentos do ofendido, os testemunhos e as provas documentais são suficientes para a configuração da autoria bem como a embasar o decreto condenatório, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Precedentes do STM. Apelo defensivo desprovido por unanimidade.

FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. TELEFONE. CELULAR, SUBTRAÇÃO. CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. NOTA FISCAL. LAUDO PERICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INOCORRÊNCIA. IN DUBIO PRO REO, INAPLICABILIDADE. VÍTIMA, DECLARAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA, EXISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONDENAÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE. JULGAMENTO UNÂNIME. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.