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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-75.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70009327520207000000_eb36c.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO SIMPLES. ART. 240 DO CPM. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNANIMIDADE.

Amolda-se à figura típica do furto a conduta de militar que, no interior da OM, subtrai, clandestinamente, aparelho smartphone de colega de farda. A ausência de câmeras de segurança e de testemunhas oculares não descaracteriza a autoria delitiva, considerando que a inversão da posse promovida às escuras é situação corriqueira à natureza do tipo penal em comento. A harmonia entre os depoimentos do ofendido, os testemunhos e as provas documentais são suficientes para a configuração da autoria bem como a embasar o decreto condenatório, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Precedentes do STM. Apelo defensivo desprovido por unanimidade.

Resumo Estruturado

FURTO SIMPLES (DPM), CONDENAÇÃO. TELEFONE. CELULAR, SUBTRAÇÃO. CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. NOTA FISCAL. LAUDO PERICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INOCORRÊNCIA. IN DUBIO PRO REO, INAPLICABILIDADE. VÍTIMA, DECLARAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA, EXISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONDENAÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE. JULGAMENTO UNÂNIME. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • 1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Art. 240, caput. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) Arts. 382; 383. 2) Declaração de voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Art. 240, caput. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) Art. 439, c, e. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar Art. 52, § 8º.

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207025053/apelacao-apl-70009327520207000000

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