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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

LEONARDO PUNTEL

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70008556620207000000_8ce80.pdf
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Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

APELAÇÃO Nº XXXXX-66.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO LEONARDO PUNTEL

REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

APELANTE: WESLLEY MIRANDA ESPINOZA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

28/04/2021

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , negou provimento ao Apelo defensivo, para manter inalterada a Sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro LEONARDO PUNTEL.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, CARLOS VUYK DE AQUINO, CELSO LUIZ NAZARETH e CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA.

O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor) fará declaração de voto.

O Ministro JOSÉ BARROSO FILHO não participou do julgamento.

Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Clauro Roberto de Bortolli.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI

Poder Judiciário

Justiça Militar da União

Superior Tribunal Militar

Gab Min Leonardo Puntel

APELAÇÃO XXXXX-66.2020.7.00.0000

RELATOR: Ministro Alte Esq LEONARDO PUNTEL

REVISOR: Ministro Dr. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

APELANTE: WESLLEY MIRANDA ESPINOZA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 240 DO CPM. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DO FURTO. RELEVANTE. PROPÓSITO DOS VALORES. ESSENCIAL. LOCAL DO CRIME. INADMISSÍVEL. RESTITUIÇÃO. TARDIA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

Revela-se inviável a incidência do princípio da insignificância e da bagatela imprópria quando a conduta criminosa perfaz lesão relevante e expressiva aos bens jurídicos tutelados pelo Direito Criminal Castrense.

No caso, o Acusado furtou valor próximo do que era percebido mensalmente pelo Ofendido, constituindo, portanto, valor relevante. O local do furto foi igualmente reprovável, uma vez que o alojamento é sítio voltado ao repouso de militares, revestindose, portanto, de natureza mais vulnerável.

A reprovabilidade da conduta do Acusado é ainda maior, na medida em que o numerário furtado estaria destinado ao custeio do tratamento de saúde de seu genitor. Por fim, ainda que anterior ao recebimento da denúncia, mostra-se tardia a devolução daqueles valores, que só veio a ocorrer após 5 (cinco) meses do fato criminoso.

Apelo defensivo desprovido por unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade , em negar provimento ao Apelo defensivo, para manter inalterada a Sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Brasília-DF, 28 de abril de 2021.

Ministro Alte Esq LEONARDO PUNTEL

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública da União em favor do ex-Sd EV WESLLEY MIRANDA ESPINOZA (evento 1, doc. 1) contra a Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar, que o condenou à pena de 4 (quatro) meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 240, § 2º, do Código Penal Militar ( CPM)[1]- furto atenuado (Processo nº XXXXX-48.2019.7.05.0005, evento 74).

Em 9/12/2019, o Ministério Público Militar (MPM) ofereceu Denúncia contra o Acusado pela prática da

Centenário das Circunscrições da Justiça Militar da União (1920 - 2020)

conduta descrita no art. 240, caput, do CPM, nos seguintes termos (Processo nº XXXXX-48.2019.7.05.0005, evento 1, doc. 1):

Na manhã do dia 04 de julho de 2019, no alojamento dos soldados do efetivo variável do 5º Batalhão de Engenharia de Combate Blindado (Porto União - SC), o Soldado VILICZINSKI percebeu ausência de sua carteira do interior do seu armário.

Em razão disso, informou ao 3º Sargento MARQUEZZINI sobre o ocorrido, e este, por sua vez, determinou aos plantões que realizassem uma vistoria no alojamento, oportunidade em que o Soldado DIONES VALTRIN encontrou a dita carteira em cima do armário do Soldado L PINTO.

Logo após realizar a conferência em sua carteira, o Soldado VILICZINSKI percebeu que estava faltando o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Informado sobre o fato, o Comandante da Companhia determinou ao 3º Sargento MARQUEZZINI e 3º Sargento WITT que realizassem revista no armário de todos os militares do efetivo variável.

Durante essa revista, o montante de R$ 300,00 (trezentos reais) pertencente ao Soldado VILICZINSKI não foi localizado. Porém, novas alterações foram relatadas, quais sejam: o sumiço de R$ 700,00 (setecentos reais) pertencentes ao Soldado VALTRIN, ora Ofendido; e o sumiço da carteira do Soldado L. PINTO, contendo cartões bancários e a documentação do seu veículo.

Interrogado em sede de IPM (evento 33.1, p. 10-11), o Sd. WESLLEY MIRANDA ESPINOZA, ora Denunciado, confessou o crime de furto referente à quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) pertencentes ao Soldado VALTRIN.

Segundo as declarações do denunciado (ev. 2, p. 97-98) e também do Ofendido (ev. 2, p.67-68), durante o serviço do dia 03 para 04 de julho de 2019, enquanto ambos se encontravam no alojamento do efetivo variável, ESPINOSA verificou a presença da carteira do Sd VALTRIN no interior do armário deste.

Assim, aproveitando-se de um momento de distração do Ofendido, o Denunciado retirou daquela carteira a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) e, ato contínuo, colocou-a de volta no armário do Ofendido, sem que ele percebesse.

Destarte, temos que o Denunciado incidiu no tipo penal previsto no artigo 240, caput, do Código Penal Militar, consistente no crime de Furto Simples, por ter subtraído a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) da carteira do Ofendido, Soldado VALTRIN, em lugar sujeito à administração militar.

Deixo de oferecer denúncia por furto qualificado, uma vez que não houve a preservação do local do crime, impossibilitando, com isso, que o exame de corpo de delito fosse conclusivo quanto ao alegado arrombamento do armário do Sd. VALTRIN. (ev. 21, item 2. p. 17-22).

Relativamente à subtração do valor pertencente ao Sd. VILICZINSKI, bem como da carteira do Sd. L. PINTO, não há elementos suficientes de autoria, conforme promoção de arquivamento em separado.

Diante do exposto, este Órgão do Ministério Público Militar oferece denúncia em desfavor de WESLLEY MIRANDA ESPINOZA como incurso no artigo 240, caput, do CPM, requerendo a Vossa Excelência que, uma vez recebida a presente, seja o denunciado citado para se ver processar e julgar, inquirindo-se o Ofendido e as Testemunhas a seguir arroladas, todas servindo no 5º Batalhão de Engenharia de Combate Blindado, Porto União/SC.

Em 12/12/2019, a Denúncia foi recebida (Processo nº XXXXX-48.2019.7.05.0005, evento 1, doc. 2) e, em 17/12/2019, o Acusado foi citado (Processo nº XXXXX-48.2019.7.05.0005, evento 8).

Centenário das Circunscrições da Justiça Militar da União (1920 - 2020)

O Inquérito Policial Militar foi instaurado em 11/7/2019, por meio da Portaria nº 086-Aj Sect/SºBECmbBld, do Cel DAMÁSIO DOUGLAS NOGUEIRA JÚNIOR, Comandante do 5º Batalhão de Engenharia de Combate Blindado, sediado em Porto União/SC. Figurou como Encarregado o Cap BRUNO ABILHÔA LEVATTI.

Constam dos autos do IPM nº XXXXX-72.2019.7.05.0005, entre outros, os seguintes documentos: Portaria de instauração do IPM (evento 1, p. 1); cópia do DIEx com a parte (evento 1, p. 12); termos de inqurição das testemunhas (evento 1, p. 23/24, 25/26, 59/60, 61/62, 63/64, 73, 74, 75, 86), anexo fotográfico (evento 1, p. 40/43); ficha disciplinar individual (evento 1, p. 45/56 e 84/85); escala de serviço (evento 1, p. 57/58); termo de inquirição do indiciado (evento 1, p. 93/94; evento 33, item 1, p. 10/11); relatório do IPM (evento 1, p. 96/99); solução do IPM (evento 1, p. 100); laudo pericial no armário (evento21, item 2, p. 19/22); declaração de recebimento de valor (evento 47, item 2, p. 2 e 3).

Em 10/3/2020, foram ouvidas em Juízo, por videoconferência, as testemunhas arroladas pelo Parquet, quais sejam: 3º Sgt Bruno Lannes Marquezzini, 3º Sgt Douglas Witt Meng e 2º Sgt Renan Batista Xavier Freire. O Ministério Público Militar deu-se por satisfeito com a prova testemunhal produzida dispensando, assim, a oitiva do Ofendido Sd DIONES VALTRIN (Processo nº XXXXX-48.2019.7.05.0005, evento 41).

Declarou a testemunha 3º Sgt BRUNO LANNES MARQUEZZINI que em nenhum momento ficou sabendo quem foi o responsável pela subtração do valor constante da carteira do Ofendido; que sua participação circunscreveu-se a busca pelos valores, sem acusar ou levantar suspeitos; que realizou a revista de armário; que o Ofendido estava de serviço; que o Ofendido solicitou-lhe autorização para guardar um material no armário; que o Declarante autorizou; que, provavelmente, o Ofendido aproveitou esse momento para conferir sua carteira, uma vez que já havia notícias de furto de carteira no Quartel; que, nesse momento, o Ofendido notou a ausência do valor de sua carteira; que, enquanto faziam a revista no alojamento, o Ofendido lhe comunicou o sumiço do valor; que, naquele momento, não havia nenhum militar cumprindo serviço de Plantão ao Alojamento, em razão da realização da revista que ora se procedia; que, no momento em que foram furtados os valores do Ofendido e pertences de outros militares, havia trânsito de soldados no alojamento, que se preparavam para a formatura geral do Batalhão; que desconhece a devolução do valor furtado; que soube da existência de uma vaquinha realizada pelos pares do Ofendido, no sentido de repararlhe o dano; que não sabe se o valor integral foi alcançado por essa vaquinha; que o dinheiro furtado seria utilizado pelo Ofendido no custeio das despesas oriundas de enfermidade de seu genitor; que, na época, o Ofendido recebia em torno de R$ 900,00 (novecentos reais) por mês; que, após os fatos, ouviu rumores acerca da autoria do delito; que não conversou com o Acusado após os fatos; que participou somente das diligências no sentido de recuperar os materiais furtados; que acredita que o problema de saúde do pai do Ofendido era um câncer, sem saber pormenorizar essa condição (Processo nº XXXXX-48.2019.7.05.0005, evento 40, docs. 2 e 3).

Declarou a testemunha 3º Sgt Douglas Witt Meng que não ficou sabendo quem foi o responsável pelo desaparecimento dos valores do Ofendido; que foi realizada uma vaquinha para custear o prejuízo do Ofendido, uma vez que os valores seriam utilizados no tratamento de saúde de seu genitor; que não sabe se o valor integral foi alcançado por meio dessa vaquinha; que acredita ser de quase mil reais o valor percebido mensalmente pelo Ofendido, à época dos fatos (Processo nº XXXXX-48.2019.7.05.0005, evento 40, doc. 3).

Declarou a testemunha 2º Sgt Renan Batista Xavier Freire que, no IPM, funcionou como testemunha da inquirição do Acusado; que o Encarregado chamou-o após o término da colheita das declarações do Acusado; que o Encarregado leu as declarações do Acusado para que ele as assinasse; que o Acusado concordou com o conteúdo da transcrição de suas declarações; que o Acusado confessava a prática delitiva, qual seja: a subtração de R$ 700,00 (setecentos reais) da carteira do Ofendido; que não sabe dizer se o Acusado restituiu os valores furtados ao Ofendido; que, entre as declarações do Acusado, constava a alegação de estar enfrentando problemas financeiros; que era de uma Companhia diferente da do Acusado; que não conhece o Acusado, não sabendo informar acerca de sua conduta; que o Acusado não sabia da existência do dinheiro na carteira do Ofendido (Processo nº XXXXX-48.2019.7.05.0005, evento 40, docs. 3 e 4).

Ainda em 10/3/2020, com anuência das Partes, a oitiva do Ofendido foi dispensada e realizou-se a qualificação e o interrogatório do Acusado, que declarou que acredita que o Ofendido deu baixa do Exército; que esteve na OM no dia dos fatos; que conhece as testemunhas do Quartel, não havendo nada a alegar

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contra elas; que recebeu a senha para acessar o Processo, mas não teve acesso à internet para tal; que a acusação constante da Denúncia é verdadeira; que confirma os depoimentos prestados em fase de Inquérito; que já realizou a restituição dos valores; que, na época dos fatos, temia por sua integridade, caso confessasse a conduta delitiva; que nunca respondeu a outro processo criminal; que se sente muito arrependido por sua conduta e que tentou devolver o dinheiro mais rápido possível (Processo nº XXXXX-48.2019.7.05.0005, evento 40, docs. 4 e 5).

A Defesa não arrolou testemunhas, conforme manifestou em 13/5/2020 (Processo nº XXXXX-48.2019.7.05.0005, evento 44).

No prazo do artigo 427 do CPPM[2], nada requereram as Partes (Processo nº XXXXX-48.2019.7.05.0005, eventos 48 e 51).

Por ocasião de suas Alegações Escritas, o Ministério Público Militar, presentado pelo Dr. ANDRÉ LUIZ DE SÁ SANTOS, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, razão pela qual requereu a condenação do acusado, como incurso nas sanções do artigo 240, § 2º, do Código de Penal Militar (Processo nº XXXXX-48.2019.7.05.0005, evento 55).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União, representada pela Dra. ÉRICA DE OLIVEIRA HARTMANN, requereu a absolvição do Acusado pela atipicidade da conduta e pela aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria, aduzindo a desnecessidade de imposição de pena ao Acusado. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão, o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 72, inc. III, alínea 'b', do CPM[3], visto que o réu reparou integralmente o dano e a atenuante prevista no § 2º do art. 240 do CPM, no patamar máximo de 2/3 (dois terços). Por fim, pleiteou a fixação do regime 'aberto' para o cumprimento da pena, a concessão do benefício da Suspensão Condicional da Execução da Pena ('sursis') e o direito de recorrer em liberdade (Processo nº XXXXX-48.2019.7.05.0005, evento 60).

Na Sessão de 2/10/2020, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército, por unanimidade, julgou procedente a Denúncia e condenou o Réu à pena de 4 meses de detenção pela prática do delito previsto no art. 240, § 2º, do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 2 anos e o direito de apelar em liberdade (Processo nº XXXXX-48.2019.7.05.0005, evento 74).

Irresignada, a Defensoria Pública da União interpôs a presente Apelação, requerendo a absolvição do Acusado, primeiro, pela atipicidade material da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância, ou, segundo, pela incidência do princípio da bagatela imprópria, em face da desnecessidade de aplicação de pena (evento 1, doc. 1).

Em contrarrazões, o Parquet requereu o desprovimento do apelo (evento 1, doc. 2).

A Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Parecer da lavra do ilustre Vice-procurador-Geral de Justiça Militar, Dr. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI, requereu o desprovimento da Apelação. Em suas palavras:

(...) temos que a conduta praticada pelo ex-Soldado do Exército Weslley Miranda Espinoza constituiu-se em crime militar r de furto atenuado (art. 240, § 2º, do CPM), sendo reprovável e censurável do ponto de vista da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade, não havendo também causas de extinção da punibilidade, pelo que impõe-se a manutenção da correta condenação ditada pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 5ª CJM.

O eminente Ministro-Revisor teve vista dos autos.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso, deve ele ser conhecido.

Insurge-se a Defensoria Pública da União contra a Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar, que condenou o Acusado à pena de 4

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(quatro) meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 240 0, § 2ºº, do Código Penal Militar r ( CPM)-furto atenuado (Processo nº XXXXX-48.2019.7.05.0005, evento 74).

Em suas Razões, a Defesa requereu a absolvição do Acusado, primeiro, pela atipicidade material da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância, ou, segundo, pela incidência do princípio da bagatela imprópria, em face da desnecessidade de aplicação de pena (evento 1, doc. 1).

Não há, porém, como acolher os intentos defensivos.

Principiando, convém assentar que inexiste dúvida quanto à autoria e à dinâmica factual adotada tanto pela Denúncia quanto pela Sentença condenatória.

Resta certo, portanto, que o Acusado, aproveitando-se de um momento de distração do Ofendido, retirou a carteira do Ofendido de dentro do armário e subtraiu R$ 700,00 (setecentos reais) de seu interior. Igualmente, ficou esclarecido que os valores furtados foram restituídos 3 (três) dias antes do recebimento da Denúncia, ou seja, cerca de 5 (cinco) meses após o cometimento do delito.

Corroboram a narrativa (I) os testemunhos colhidos na fase inquisitorial; (II) os colhidos em Juízo; (III) as declarações de recebimento de valor; e, bem assim, (IV) as confissões realizadas pelo Acusado em todas as oportunidades para se defender.

A combativa Defesa aduz, porém, que a Sentença do Juízo a quo deve ser reformada e o Acusado, absolvido, em face da incidência do princípio da insignificância. Para tanto, aponta que o valor da res furtiva não deve ser o único critério a orientar a valoração da mínima ofensividade da conduta do agente, sobretudo quando, no presente caso, constata-se que o Acusado se arrependeu e devolveu integralmente a quantia furtada antes da instauração da Ação Penal Militar. Subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da bagatela imprópria, em face da desnecessidade de aplicação de reprimenda (evento 1, doc. 1).

Ocorre que a jurisprudência da Corte é no sentido de que o valor do furto pode sim ser utilizado para afastar a incidência do princípio da insignificância, sobretudo quando for de relevo em comparação ao soldo percebido pelo Ofendido. Igualmente, as circunstâncias funcionais do caso hão de ser levadas em consideração. Senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. OFENSA A BEM JURÍDICO TUTELADO PELO CPM. FATO OCORRIDO FORA DO QUARTEL. ATIVIDADE PRIVADA DOS ENVOLVIDOS. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RÉU CONFESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. O entendimento da instância a quo vem ao encontro da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de avaliar, além do critério em razão da pessoa, outros elementos ensejadores da competência desta Justiça Especializada. Assim, não basta exigir-se a lesão direta às instituições militares, às atividades fins das Organizações Castrenses, mas também a fatores indiretos que refletem na relação de boa convivência e de lealdade que deve ser observada no meio militar. Não se mostra insignificante o valor subtraído de R$ 1.247,45 (um mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), considerado o soldo percebido pelo ofendido. Ademais, não se trata de mínima ofensividade, tendo em vista o contexto fático envolvendo militares em situação de atividade . Preliminar de incompetência rejeitada por unanimidade. No mérito, desprovido o apelo defensivo por unanimidade. (STM. Apelação nº XXXXX-91.2020.7.00.0000. Relator: Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. Revisor: Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Julgamento: 10/9/2020. Publicação: 21/9/2020). (Grifos nossos.)

Assim, tem-se como suficiente para o afastamento do princípio da insignificância o fato de o Acusado ter furtado a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) do Ofendido que, à época, recebia cerca de R$ 900,00

(novecentos reais), conforme bem informou a testemunha 3º Sgt BRUNO LANNES MARQUEZZINI (Processo nº XXXXX-48.2019.7.05.0005, evento 40, docs. 2 e 3).

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Outrossim, ressalta-se que a carteira do Ofendido estava dentro de seu armário, no alojamento, local cuja violação denota especial desvalor, em face de ser sítio voltado, para além da guarda de seus objetos pessoais, ao repouso de militares, revestindo-se, assim, de natureza evidentemente mais vulnerável.

Ainda, o caso em questão, releva traços outros que, igualmente, afastam a possibilidade da caracterização de mínima ofensividade da conduta, entre eles, o fato de o Acusado ter furtado os valores no dia 4/7/2019 (Processo nº XXXXX-48.2019.7.05.0005, evento 1, doc. 1), e ter efetuado sua devolução somente na data de 9/12/2019 (Processo nº XXXXX-72.2019.7.05.0005, evento 47, doc. 2).

Não se pode ignorar que aqueles valores se destinavam a fim específico, o custeio do tratamento de saúde do genitor do Ofendido, decorrente de um câncer, conforme consta das declarações do 3º Sgt BRUNO LANNES MARQUEZZINI (Processo nº XXXXX-48.2019.7.05.0005, evento 40, docs. 2 e 3) e do 3º Sgt DOUGLAS WITT MENG (Processo nº XXXXX-48.2019.7.05.0005, evento 40, doc. 3).

Dessa forma, observa-se que, ao contrário do que afirmou a Defesa, a conduta do Acusado perfez lesão relevante aos bens jurídicos tutelados pelo Direito Criminal Castrense, reclamando, portanto, o tratamento penal e a imposição das sanções previstas pelo Codex substantivo. Portanto, a um só tempo, inviável no presente caso a incidência do princípio da insignificância e, bem assim, da bagatela imprópria.

Não é outra a jurisprudência desta Corte, veja-se:

EMENTA. APELAÇÃO. FURTO E RECEPTAÇÃO. ART. 240 E 254 DO CPM. CRIMES CONSUMADOS. Crimes de furto e receptação de um aparelho celular, praticados por militares da ativa contra outro militar da ativa, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos moldes do art. , inc. II, alínea a do CPM, não importando o local do cometimento do delito, se sob administração militar ou não, eis que impera o critério ratione personae. A expressão "da ativa" refere-se ao militar que está no serviço ativo, em contraposição àquele na reserva, incluindo, assim, as situações de folga, a paisana, férias ou em local que não seja sujeito à administração militar. Preliminar de incompetência da Justiça Militar da União que se rejeita. Maioria. A perda da condição de militar da ativa não interfere no andamento processual. O STF também já decidiu, reiteradamente, que se deve privilegiar o princípio do tempus regit actum, não tendo influência o posterior licenciamento dos Réus. Precedentes. Preliminar de ausência de condição de prosseguibilidade em face do licenciamento do 2º Acusado rejeitada. Unânime. Comete o crime de furto o militar que subtrai celular de colega de farda e, posteriormente, o vende a outro militar. Da mesma forma, comete o crime de receptação o militar que adquire produto que sabia ser de origem ilícita. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte e do STF, que a gravação realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, não é considerada como prova ilícita. Ademais, o próprio Réu admitiu a veracidade do teor da conversa por ocasião de seu interrogatório. Incabível a aplicação do princípio da insignificância e da bagatela imprópria em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta do Réu . Autoria e materialidade restaram comprovadas nos autos, inexistindo qualquer excludente a amparar as teses defensivas. Negado provimento ao recurso do 1º Acusado, que buscava a absolvição do crime de furto. Provimento parcial apenas ao recurso do 2º Acusado, para condená-lo, por desclassificação, do crime de furto qualificado, previsto no inciso IIdo § 6º, do art. 240 do CPM, para a sanção do furto simples (art. 240, caput, do CPM). Unânime. (STM. Apelação nº XXXXX-73.2018.7.00.0000. Relator: Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Revisor: Dr. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Julgamento: 15/04/2019. Publicação: 29/04/2019). (Grifos nossos).

Afastadas as teses Defensivas voltadas à reforma da Sentença condenatória proferida pelo Juízo a quo e verificado o deslinde da autoria e da materialidade em desfavor do Acusado, forçoso se faz o desprovimento do recurso da Defesa.

Pelo exposto, nego provimento ao Apelo defensivo, para manter inalterada a Sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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[1] Furto simples

Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, até seis anos.

Furto atenuado

§ 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.

§ 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a ação penal.

[2] Conclusão dos autos ao auditor

Art. 427. Após a inquirição da última testemunha de defesa, os autos irão conclusos ao auditor, que deles determinará vista em cartório às partes, por cinco dias, para requererem, se não o tiverem feito, o que for de direito, nos termos deste Código.

[3] Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

(...)

III - ter o agente:

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº XXXXX-66.2020.7.00.0000

DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE

Votei, acompanhando a unanimidade dos Ministros desta Corte, para conhecer e negar provimento ao Apelo defensivo, mantendo inalterada a Sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro Alte Esq LEONARDO PUNTEL.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública da União contra a Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar que, por unanimidade de votos, condenou o ex-Soldado do Exército WESLLEY MIRANDA ESPINOZA à pena de 4 (quatro) meses de detenção, como incurso no art. 240, § 2º, do CPM, a ser cumprida em regime aberto, com o direito de apelar em liberdade e o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos.

Em suas Razões de Apelação, a Defesa requereu a absolvição sustentando a atipicidade material da conduta, em razão da incidência do Princípio da Insignificância, absolvendo-se o Acusado com fulcro no art. 439, alínea b do CPPM. Sustenta, para tanto, que o valor não deve ser o único critério a orientar a valoração da ofensividade da conduta do agente, pois não há de se falar em lesão ao bem jurídico, uma vez que o Acusado buscou a reparação integral do dano, antes mesmo do recebimento da Denúncia, além de tratar-se de Réu primário, que apresenta bons antecedentes. Requer, ainda, a incidência do Princípio da Bagatela Imprópria, em face da desnecessidade de aplicação de pena. Ao final, pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 (evento 1 - 1-RAZAPELA - XXXXX-66.2020.7.00.0000).

Em síntese, consta nos autos que em 4 de julho de 2019 (Evento 1 - DENUNCIA1 - processo nº XXXXX-48.2019.7.05.0005), durante revista realizada em todos os armários do alojamento do efetivo variável do 5º Batalhão de Engenharia de Combate Blindado, localizado em Porto União/SC, para apurar o furto de uma carteira contendo R$ 300,00 (trezentos reais), pertencentes ao Soldado do Efetivo Variável WILLIAN VILMAR VILICZINSKI, o Soldado do Efetivo Variável IGOR LUIS BORGES PINTO relatou o sumiço de sua carteira, contendo cartões bancários e documentos de veículo e o Soldado do Efetivo Variável DIONES VALTRIN relatou o sumiço de R$ 700,00 (setecentos reais) que lhe pertencia. A carteira do Soldado WILLIAN VILMAR VILICZINSKI, sem o dinheiro, foi encontrada. Porém, a carteira, os cartões bancários e os documentos do veículo do Soldado IGOR LUIS BORGES PINTO e os R$ 700,00 reais pertencentes ao Soldado DIONES VALTRIN não o foram.

Em sede de IPM (evento 33, Doc.1 - Fls.10-11 - XXXXX-72.2019.7.05.0005 ), o ex-Soldado do Efetivo Variável WESLLEY MIRANDA ESPINOZA admitiu a subtração da quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), pertencentes ao Soldado DIONES VALTRIN, sustentando que durante o serviço do dia 3 para 4 de julho de 2019, enquanto se encontrava no alojamento do efetivo variável, viu a carteira do Soldado DIONES VALTRIN no interior do armário e aproveitou-se de um momento de distração do Ofendido, retirando da carteira a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais).

Pelos fatos acima, o ex-Soldado ESPINOZA foi condenado pelo crime previsto no art. 240, § 2º, do CPM, que prevê:

Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, até seis anos.

Furto atenuado

[...]

§ 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a

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ação penal.

Trata-se, portanto, de crime impropriamente militar, que se encontra inserido no CPM, no Título V, referente aos crimes contra o patrimônio. Atenta contra a hierarquia e a disciplina militar, na medida em que o agente, valendo-se da confiança mútua existente dentro da caserna, subtrai para si bem móvel alheio que, no caso, foram R$ 700,00 (setecentos reais) pertencente a companheiro de sua unidade.

No tocante à autoria, não há dúvidas. Trata-se de Réu confesso, que admitiu em Juízo ter subtraído o valor da carteira do Ofendido DIONES VALTRIN e, inclusive, ainda no decorrer do IPM, realizou a devolução do valor.

Além disso, todos os depoimentos foram uníssonos e confirmaram os fatos descritos na peça acusatória, restando induvidosa a autoria e a materialidade delitivas, as quais sequer são contestadas pela Defesa.

No que tange à alegação de que ao caso caberia a aplicação do Princípio da Insignificância, considerando-se não o valor de pequena monta, mas, sim, o fato de ter o Réu restituído a quantia subtraída, cabe asseverar que, no caso em comento, o montante furtado pelo Acusado afasta de plano a tese de aplicação do Princípio da Insignificância e da Bagatela, pois o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) não pode ser considerado ínfimo, ainda mais levando-se em consideração os padrões remuneratórios da vítima, na ocasião, em torno R$ 956,00 (novecentos e cinquenta e seis reais). Além do mais, como restou demonstrado durante a instrução probatória, o numerário se destinava ao tratamento de saúde do pai do Ofendido, portanto, aquela quantia era importantíssima.

Ademais, não há que se falar em inexpressiva ofensividade ao bem jurídico tutelado e, tampouco, em irrelevância penal. No caso em análise, além do valor econômico, mais relevante foi o prejuízo causado aos valores fundamentais das Forças Armadas.

Nesse diapasão, ressalte-se que o furto praticado por militar dentro da caserna não atinge apenas o patrimônio da vítima, mas, também, bens juridicamente caros à vida castrense, como as relações de companheirismo e de confiança que devem existir entre colegas de farda. Em última análise, atinge frontalmente os pilares das Forças Armadas: a disciplina e a hierarquia.

Em qualquer ambiente de trabalho, condutas desse tipo são inaceitáveis, quanto mais no âmbito de uma Organização Militar. Essa quebra de confiança produz uma inquietação entre os militares, gerando dúvidas quanto à segurança de seus pertences, fato reprovável, na medida em que, em situações extremas, um Soldado confia sua própria vida ao companheiro de farda.

E esse tem sido o posicionamento reiterado desta Corte em casos semelhantes, como demonstra o seguinte julgado, in verbis:

"EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIME DESCRITO NO ART. 240 DO CPM. ALTERAÇÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 345 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - A simples alegação de que o ofendido tinha uma dívida com o acusado não desnatura a conduta delituosa tipificada no art. 240 do CPM, ante a comprovação de que o agente subtraiu valores em espécie do colega de caserna, mediante arrombamento de armário no interior da Unidade Militar. Assim, não há possibilidade jurídica de o delito ser desclassificado para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CPP). II - É firme a jurisprudência da Suprema Corte e do STM sobre a não aplicação do princípio da insignificância, afastando o caráter fragmentário e subsidiário do Direito Penal, quando se está diante da prática do crime de furto por militar dentro do quartel, uma vez que há violação de princípios e de valores adotados como pilares das Forças Armadas. Nesse caso, avalia-se não só o valor do dano decorrente da prática delituosa, mas também outros aspectos relevantes da conduta imputada ao agente, de quem se espera conduta exemplar dentro da Caserna. III - Apelação desprovida. Decisão unânime". (STM. Apelação nº XXXXX-18.2019.7.00.0000; Relator: Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Data da Decisão: 1/7/2019,

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Data da Publicação: 14/8/2019). (Grifo nosso.).

Dessa forma, no caso em apreço, era exigida do Acusado conduta diversa, seja pelo decoro militar, seja pela relação de companheirismo e confiança, essencial ao grupo, enquanto na convivência na caserna.

Relativamente à reparação do dano, haja vista a efetiva restituição à vítima do valor subtraído antes de instaurada a presente Ação Penal Militar, ela não dá ensejo à aplicação do Princípio da Insignificância, reconhecendo-se, assim, a atipicidade da conduta, como pretende a Defesa. Ora, a reparação do dano promovida antes do recebimento da Denúncia dá ensejo à causa especial de diminuição estabelecida no § 2º, do art. 240, do Código Penal Militar, o que foi devidamente reconhecido na Sentença, tendo sido estabelecida a redução da pena no patamar de 2/3 (dois terços), perfazendo o quantum de 4 (quatro) meses de reclusão, convertida em detenção, por força do art. 58 do referido Diploma Legal.

Portanto, a restituição do valor furtado foi devidamente reconhecida em favor do Apelante, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPM, mas não lastreia a absolvição por atipicidade da conduta.

Nesse mote, a conduta ora em apreço não se coaduna com o Princípio da Insignificância, seja considerando o valor do bem subtraído, muito menos a reparação do dano, que já foi reconhecida como causa especial de diminuição da pena.

No que tange ao argumento de ser desnecessária a aplicação de pena, sob o fundamento de que a conduta está abarcada pelo Princípio da Bagatela Imprópria, destaco que tanto esse quanto o da Insignificância referem-se ao mesmo objeto e exigem os mesmos requisitos, tais como a pequena expressão econômica do bem que fora objeto da subtração e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente, o que não se verifica no caso. Noutras palavras, a Defesa lança mão do mesmo argumento, invocando denominações diferentes, para sustentar pedidos distintos.

Assim, como enfatizado, considerar a conduta somente sob o prisma do valor atribuído à res furtiva não encontra guarida nesta Justiça Militar, pois a reprovabilidade da conduta não é aferida somente pelo prejuízo advindo à vítima, mas, principalmente, pelo atentado aos princípios que norteiam as relações na caserna.

Esse é o posicionamento desta Corte, como se pode inferir de diversos julgados, entre eles, os que trago à colação:

EMENTA. APELAÇÃO. FURTO E RECEPTAÇÃO. ART. 240 E 254 DO CPM. CRIMES CONSUMADOS. Crimes de furto e receptação de um aparelho celular, praticados por militares da ativa contra outro militar da ativa, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos moldes do art. , inc. II, alínea a do CPM, não importando o local do cometimento do delito, se sob administração militar ou não, eis que impera o critério ratione personae. A expressão "da ativa" refere-se ao militar que está no serviço ativo, em contraposição àquele na reserva, incluindo, assim, as situações de folga, a paisana, férias ou em local que não seja sujeito à administração militar. Preliminar de incompetência da Justiça Militar da União que se rejeita. Maioria. A perda da condição de militar da ativa não interfere no andamento processual. O STF também já decidiu, reiteradamente, que se deve privilegiar o princípio do tempus regit actum, não tendo influência o posterior licenciamento dos Réus. Precedentes. Preliminar de ausência de condição de prosseguibilidade em face do licenciamento do 2º Acusado rejeitada. Unânime. Comete o crime de furto o militar que subtrai celular de colega de farda e, posteriormente, o vende a outro militar. Da mesma forma, comete o crime de receptação o militar que adquire produto que sabia ser de origem ilícita. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte e do STF, que a gravação realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, não é considerada como prova ilícita. Ademais, o próprio Réu admitiu a veracidade do teor da conversa por ocasião de seu interrogatório. Incabível a aplicação do princípio da insignificância e da bagatela imprópria em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta do Réu. Autoria e materialidade restaram comprovadas nos autos, inexistindo qualquer excludente a amparar as teses defensivas. Negado provimento ao recurso do 1º Acusado, que buscava a absolvição do crime de furto. Provimento parcial apenas ao recurso do

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2º Acusado, para condená-lo, por desclassificação, do crime de furto qualificado, previsto no inciso IIdo § 6º, do art. 240 do CPM, para a sanção do furto simples (art. 240, caput, do CPM). Unânime. (STM. Apelação nº XXXXX-73.2018.7.00.0000. Relator Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Data de Julgamento: 15/04/2019, Data de Publicação: 29/04/2019). (Grifo nosso)

EMENTA: RECURSO DEFENSIVO. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRESENÇA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS POSITIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE TIPICIDADE, DE ANTIJURIDICIDADE E DE CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DOLO. EVIDÊNCIA. VALOR ÍNFIMO. PEQUENA MONTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME CONSUMADO. BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO APLICAÇÃO. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas nos autos, sobretudo nas oitivas das testemunhas. Evidente a presença do animus furandi no agir perpetrado pelo réu, o qual consignou em depoimento a sua intenção de assenhorar-se da res, a qual possuía a consciência que pertencia a outrem. O valor estimado do bem subtraído, a despeito da depreciação, não há de ser considerado irrisório, sobretudo em face do soldo de um militar. Inaceitável, pois, a invocação da inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável o princípio da bagatela . Não merece amparo o requerimento de desclassificação do delito de furto simples para o de apropriação de coisa havida acidentalmente, capitulado no caput do art. 249 da Lei Substantiva Militar. Pacífico o entendimento no direito pátrio de que a consumação do delito de furto ocorre no momento da inversão da posse da res furtiva, pelo que irrelevante a qualidade da posse ou o lapso temporal transcorrido até a restituição. Recurso negado. Decisão unânime. (STM. Apelação nº XXXXX-21.2016.7.07.0007. Relatora Ministra Dra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 08/03/2019). (Grifo nosso).

Ora, a conduta perpetrada pelo Réu é típica e antijurídica, com previsão de sanção penal, sendo imperiosa a atuação do Poder Judiciário para a devida imposição da reprimenda cabível, observadas as circunstâncias do caso em análise.

O fato de o Acusado ter restituído a res furtiva não dá ensejo a qualquer outro benefício - principalmente a pena cominada para a espécie - senão à diminuição da pena estabelecida no § 2º, do art. 240, do Código Penal Militar, o que, como já restou largamente repisado, foi devidamente considerado.

Desse modo, não há que se falar em aplicação do Princípio da Insignificância ou da Bagatela Imprópria, seja para considerar a conduta atípica ou para deixar de aplicar a devida sanção penal.

No que tange ao pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e que futuras intimações sejam dirigidas à Defensoria Pública da União de Categoria Especial, esclareço que, quanto à concessão de gratuidade da justiça, torna-se desnecessário o benefício à vista da ausência de emolumentos e de custas processuais na Justiça Castrense, conforme delimita o art. 712 do CPPM.

Por todo o exposto, por estarem comprovadas a autoria e a materialidade e não ser o caso de qualquer hipótese de afastamento da culpabilidade ou da tipicidade, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

Dessa forma, não há reparos a se fazer na Sentença, que deve ser mantida nos seus exatos termos.

Ante o exposto, votei pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública da União para manter a Sentença condenatória recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Faço a presente Declaração de Voto para que conste nos autos, nos termos do § 8º do art. 52 do Regimento Interno desta Corte.

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