jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 700XXXX-66.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

12/05/2021

Julgamento

28 de Abril de 2021

Relator

LEONARDO PUNTEL

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70008556620207000000_8ce80.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 240 DO CPM. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DO FURTO. RELEVANTE. PROPÓSITO DOS VALORES. ESSENCIAL. LOCAL DO CRIME. INADMISSÍVEL. RESTITUIÇÃO. TARDIA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

Revela-se inviável a incidência do princípio da insignificância e da bagatela imprópria quando a conduta criminosa perfaz lesão relevante e expressiva aos bens jurídicos tutelados pelo Direito Criminal Castrense. No caso, o Acusado furtou valor próximo do que era percebido mensalmente pelo Ofendido, constituindo, portanto, valor relevante. O local do furto foi igualmente reprovável, uma vez que o alojamento é sítio voltado ao repouso de militares, revestindo-se, portanto, de natureza mais vulnerável. A reprovabilidade da conduta do Acusado é ainda maior, na medida em que o numerário furtado estaria destinado ao custeio do tratamento de saúde de seu genitor. Por fim, ainda que anterior ao recebimento da denúncia, mostra-se tardia a devolução daqueles valores, que só veio a ocorrer após 5 (cinco) meses do fato criminoso. Apelo defensivo desprovido por unanimidade.

Resumo Estruturado

FURTO ATENUADO (DPM), CONDENAÇÃO. DINHEIRO. ALOJAMENTO. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RES FURTIVA. VÍTIMA, SOLDO. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARACTERIZAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL, INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • .

Sucessivo

  • .
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206503622/apelacao-apl-70008556620207000000

Informações relacionadas

Jorge Assis, Advogado
Artigoshá 5 anos

A bagatela imprópria e sua aplicação no Direito Militar

Wedsley Ferreira de Paula, Advogado
Artigoshá 7 anos

Bagatela Imprópria

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 532487 SC 2019/0270286-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 96219 SP

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 000XXXX-32.2016.8.12.0018 MS 000XXXX-32.2016.8.12.0018