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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
07/05/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_AGT_70000550420217000000_f2da4.pdf
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Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

AGRAVO INTERNO Nº 7000055-04.2021.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

AGRAVANTE: MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB: MT4192/0)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

19/04/2021 a 22/04/2021

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , não conheceu da preliminar arguida pela Defesa do agravante, de incidente de declaração de inconstitucionalidade em relação à Resolução STM nº 275, de 2020, para viabilizar o deferimento de pedido de sustentação oral em sede de Agravo Interno, por falta de amparo legal. No mérito, por unanimidade , conheceu e negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo advogado MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, mantendo na íntegra a Decisão recorrida que negou seguimento à Representação Criminal/Notícia de Crime nº 7000801-03.2020.7.00.0000, por se tratar de pedido estranho à competência da

Justiça Militar da União, e determinou seu respectivo arquivamento, com fulcro no inciso V do art. 13 do Regimento Interno do STM, nos termos do voto do Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, CARLOS VUYK DE AQUINO, LEONARDO PUNTEL, CELSO LUIZ NAZARETH e CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

AGRAVO INTERNO Nº 7000055-04.2021.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.

AGRAVANTE: MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO: MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA. CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL. PRELIMINAR. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. REPRESENTAÇÃO CONTRA JUIZ DE DIREITO E DESEMBARGARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DO STM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

I - Não se conhece de preliminar, arguida pela Defesa, de incidente de declaração de inconstitucionalidade da Resolução STM nº 275, de 2020, uma vez verificado o equívoco do suscitante, considerando que a vedação de sustentação oral em sede de Agravo Interno está prevista no art. 76 do Regimento Interno do STM, cujo conteúdo está alinhado às disposições regimentais dos demais Tribunais e à jurisprudência da Suprema Corte. Decisão unânime.

II - Segundo precedente do egrégio Supremo Tribunal Federal (RC nº 1.468-5), a Constituição de 1988, substituindo a denominação de "crime contra a segurança nacional" pela de "crime político", retirou tal competência da JMU, ao dispor, no seu art. 124 e parágrafo único, que compete à Justiça castrense processar e julgar crimes militares previstos em lei. Ao mesmo tempo, atribuiu essa competência à Justiça Federal de primeira instância, a teor do que dispõe o seu artigo 109, inciso IV, da Carta Magna.

III - As hipóteses referentes à competência do Superior Tribunal Militar estão elencadas no art. 6º da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, obviamente, não incluindo a de processar e de julgar magistrados e desembargadores vinculados a Tribunais de Justiça dos Estados.

IV - Agravo Interno desprovido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento virtual, sob a presidência do Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade , em não conhecer da preliminar, arguida pela Defesa do agravante, de incidente de declaração de inconstitucionalidade em relação à Resolução STM nº 275, de 2020, para viabilizar o deferimento de pedido de sustentação oral em sede de Agravo Interno, por falta de amparo legal. No mérito, por unanimidade , em conhecer e em negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo advogado MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, para manter na íntegra a Decisão recorrida, que negou seguimento à Representação Criminal/Notícia de Crime nº 7000801-03.2020.7.00.0000 por se tratar de pedido estranho à competência da Justiça Militar da União, e determinou seu respectivo arquivamento, com fulcro no inciso V do art. 13 do Regimento Interno do STM.

Brasília, 22 de abril de 2021.

Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA

Relator

Centenário das Circunscrições da Justiça Militar da União (1920 - 2020)

RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.

AGRAVANTE: MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO: MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo advogado MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, em causa própria, contra a Decisão deste Relator, pela qual neguei seguimento à REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME Nº 7000801-03.2020.7.00.0000 por se tratar de pedido estranho à competência da Justiça Militar da União, e determinei seu respectivo arquivamento, com fulcro no inciso V do art. 13 do Regimento Interno do STM.

2. Da referida decisão, o agravante tomou ciência em 4/12/2020 e, em 26/1/2021, interpôs o presente Agravo Interno (Eventos 12, 16 e 17, da citada Representação).

3. Na Inicial, após cotejar normas constitucionais e diversas disposições previstas em inúmeros diplomas legais, tais como a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 e a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, além de fazer elocubrações sobre decisões emanadas do egrégio Supremo Tribunal Federal e entendimentos doutrinários sobre a matéria, o Agravante apresentou os seguintes pedidos, in litteris:

"(...).

V-DO PEDIDO

1. Ante o exposto o Agravante requer do I. Relator, à reconsideração, imediata, da decisão monocrática, com o objetivo de atribuir a competência do Superior Tribunal Militar para julgar a representação criminal contra os Agravados pelo cometimento de crimes previstos no artigo 1º; 2º e 17 da Lei de Segurança Nacional e, nesse caso, requer, o afastamento dos desembargadores FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ, ROSANGELA MARIA TELLESE ALFREDO ATTIÉ JÚNIOR, lotados na 27ª Câmara de Direito Privado, do julgamento do segundo embargos de declaração com pedido de efeito modificativo do julgado, referente ao recurso de apelação, processo 1114221-43.2018.8.26.0100, com a determinação da redistribuição dos embargos de declaração para novo Grupo de Câmaras de Direito Privado do TJSP, observando os impedimentos, a imparcialidade e a alternatividade do órgão fracionário, com fulcro nos artigos144 e 930 do CPC cc. o artigo 8, item 1, Do Pacto de São José da Costa Rica promulgado pelo Decreto n. 678 de 06 de novembro de 1.992, comunicando-se, incontinente, o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e finalmente, o deferimento dos demais pedidos da representação criminal para todos os efeitos e fins de direito, caso não seja esse o entendimento esposado, requer, o recebimento do presente como Agravo Interno, em face do que dispõe o artigo 583 do CPPM cc. o artigo 123, Inciso II, § 1º e § 3º e artigo 112, Inciso IV, todos do RISTM, processando-o como de direito, colocando-o em mesa na próxima seção do Plenário do STM, diante da urgência que o feito reclama (pessoa idosa), para que seja reformada a respeitável decisão monocrática.

2. Requer, ainda, a designação de pauta e sustentação oral por ocasião do julgamento do agravo interno. Autuado contendo 2 (dois) documentos a saber: 1 -cópia do v. Acórdão nº 1114221-43.2018.8.26.0100/50000 e 2 - cópia segundo embargos de declaração.

4. A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, por meio do Parecer da lavra do ilustre Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI, manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do

Centenário das Circunscrições da Justiça Militar da União (1920 - 2020)

presente Agravo Interno, para que fosse mantida, em todos os seus contornos, a Decisão ora recorrida.

5. Em relação ao pedido de sustentação oral por ocasião do julgamento do Agravo Interno, indeferi o pedido em observância à vedação contida no art. 76 do Regimento Interno do STM.

6. Em 15/4/2020, a Defesa do agravante apresentou nova petição, arguindo, preliminarmente, o incidente de inconstitucionalidade da Resolução STM nº 275, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre a realização, em caráter excepcional, de sessões de julgamento virtuais na Justiça Militar da União, ou, então, do seu respectivo art. 7º.

É o Relatório.

VOTO

Conheço do presente recurso, tendo em vista que se encontram preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade.

Preliminar - arguição de incidente de declaração de inconstitucionalidade - pedido de sustentação oral

2. Consta da Inicial que a Defesa do agravante formulou o pedido de designação de pauta para que lhe fosse viabilizada a oportunidade de fazer sustentação oral, o qual foi indeferido em observância à vedação contida no art. 76 do Regimento Interno do STM, de acordo com o Despacho de 24/3/2021 (Evento 12).

3. Não obstante, ao tomar ciência do referido despacho, de forma extemporânea e sem qualquer plausibilidade jurídica, o agravante atravessou nova Petição (Evento 24, documento 1), requerendo, in litteris:

" A - DO JULGAMENTO PRESENCIAL

1. Diz o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, "in verbis":

Art. 93...

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

2. Como se lê, o comando normativo do inciso IX, do artigo 93 da Carta Magna, não admite julgamento virtual. Trata-se de regra constitucional (não de princípio) de caráter imperativo aos órgãos do Poder Judiciário.

3. Por sua vez constitui cerceamento do direito de defesa impedir ou coibir o julgamento presencial de qualquer recurso, nos termos do artigo 5º inciso LV, da Constituição Federal.

B - DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE

1. Diz o artigo 7º da Resolução nº 275 de 2 de abril de 2020 do Superior Tribunal Militar:

Art. 7º O pedido para que o processo não seja julgado em ambiente virtual pode ser formulado pela Defesa ou pelo Ministério Público Militar até 1 (um) dia útil após a publicação da pauta. Nesse caso, se deferido pelo Relator, o processo será retirado de pauta e designada pelo Presidente data oportuna para julgamento presencial. (Grifos Nossos).

2. Há manifesta inconstitucionalidades na citada resolução. Primeiro , não compete ao Superior Tribunal Milita legislar , mas, julgar sob pena de violar o artigo 2º da Constituição Federal. Segundo , compete, exclusivamente, a UNIÃO legislar sobre direito processual , como determina o comando normativo do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Terceiro , não compete ao Superior Tribunal Militar fixar o prazo de 1 (um) dia, após a publicação da pauta para requerer julgamento presencial ou indeferir pedido de julgamento presencial, posto que, isso viola o artigo , inciso LV cc. o artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal.

B - DO PEDIDO

Centenário das Circunscrições da Justiça Militar da União (1920 - 2020)

1. Ante o exposto I. Relator requer o julgamento presencial do agravo interno , nos termos do artigo , inciso LV cc. o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, caso não seja esse o entendimento esposado, requer , a declaração incidental da inconstitucionalidade da Resolução 275 de 2 de abril de 2020 do STM ou só do artigo 7º , por violar o artigo 2º; artigo 5º, inciso LV; artigo 22, I e artigo 93, inciso IX, todos da Constituição Federal, bem como o julgamento pelo Plenário da Declaração de Incidente de Inconstitucionalidade , como matéria preliminar do agravo , nos termos do artigo , inciso III e artigo 82, caput, do RISTM cc. o artigo 97 da Carta Magna.". (Grifos no original)

4. Em que pese o inabalável esforço da Defesa do agravante, entendo que essa matéria sequer deve ser conhecida pelas razões que serão demonstradas a seguir.

4.1 Nesse contexto, é importante registrar que o indeferimento do pedido de sustentação oral não foi embasado na Resolução STM nº 275, de 2020. Aliás, não é novidade para os operadores do Direito que a classe processual" Agravo Interno "pode ser incluída na relação de Pauta de Julgamento pelo Presidente do Tribunal, a pedido do Relator, sem observar qualquer decurso de prazo a partir da publicação de Ata e, ainda, não se vincula a pedido de sustentação oral das partes por se tratar de recurso interno. A esse propósito, vale transcrever o teor do Despacho deste Relator ao se manifestar pela inclusão do presente feito em pauta, in litteris:

"(...).

Na Inicial, o advogado MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA requereu o deferimento do pedido de sustentação oral por ocasião do julgamento do agravo interno.

Todavia, o Regimento Interno desta Corte segue o mesmo critério adotado pela jurisprudência e pelo Regimento Interno da Suprema Corte (art. 131, § 2º), ou seja, veda a possibilidade de sustentação oral no julgamento da classe 'agravo interno'.

Sobre a matéria, vale transcrever as seguintes disposições regimentais, in verbis:

REGIMENTO INTERNO DO STM

Art. 76. Não haverá sustentação oral no julgamento do Agravo previsto no art. 123 , de Embargos de Declaração e de Arguição de Suspeição e/ou Impedimento.

(...).

Art. 123. Cabe Agravo Interno:

I - sem efeito suspensivo, contra decisão do relator que causar prejuízo às partes ;

(...);

§ 2º O Presidente ou o relator , conforme o caso, poderá reconsiderar a decisão impugnada; caso contrário, submeterá o Agravo ao julgamento do Plenário , computando-se, também, o seu voto. (Grifos nossos).

Ante o exposto, indefiro o pedido de sustentação oral formulado pelo agravante e

determino o encaminhamento dos autos à Presidência/Secretaria do Tribunal Pleno, solicitando inclusão em Pauta de Julgamento, na forma do art. 13, inciso VIII, c/c os arts. 6º, inciso XLIII, 76 e 123, § 2º, todos do Regimento Interno do STM.". (Grifos no original).

4.2 Esse entendimento é pacífico no âmbito do nosso Pretório Excelso, conforme se depreende da leitura do seguinte precedente, in litteris:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

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1. O julgamento de agravo regimental independe de pauta (arts. 83, § 1º, RISTF) e não admite, na seara processual penal, sustentação oral (art. 131, § 2º, RISTF), devendo se realizar preferencialmente em ambiente eletrônico (art. 21-B, RISTF, alterado pela Emenda Regimental nº 53/2020).

(...).

6. Agravo regimental conhecido e não provido.

7. Sem prejuízo, deferimento do pedido de cópia atualizada dos autos, observadas as balizas fixadas.".

(Pet 7979 AgR, Relator: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/9/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-9-2020 PUBLIC 22-9-2020.) (Grifo nosso.)

4.3 No mesmo sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, valendo destacar o seguinte julgado, in litteris:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO À PENA DE 22 ANOS, 1 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO. PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo regimental , uma vez que esse recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e art. 557, § 1º do Código de Processo Civil). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do Regimento Interno desta Corte quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos.

(...).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.".

(AgRg no RHC 129.820/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/3/2021, DJe 8/4/2021.) (Grifo nosso.)

4.4 Ressalte-se que a nossa Suprema Corte já se manifestou, inclusive, sobre a desnecessidade de conversão de julgamento virtual para julgamento presencial (por videoconferência), principalmente para os denominados" recursos internos " (agravo interno ou agravo de instrumento), a exemplo do seguinte julgado, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, in litteris:

"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO PRELIMINAR DE JULGAMENTO PRESENCIAL E SUSTENTAÇÃO ORAL . PLEITO INDEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - No julgamento em ambiente virtual, o voto do relator, assim como a decisão recorrida e a integralidade do processo, ficam à disposição de todos os Ministros, no próprio ambiente virtual. Nesse quadro, no qual está garantido o direito à ampla defesa, não verifico, na espécie, a presença de razões substanciais que justifiquem o julgamento de forma presencial.

II - A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que [não] cabe sustentação oral, em sede de agravo regimental, considerada a existência de expressa vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja

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constitucionalidade foi expressamente reconhecida, já sob a égide da Constituição de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal (HC 94.993-MC-AgR/RR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário).

III - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise do writ foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via mandamental, como se pode verificar no documento eletrônico correspondente.

IV - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas.

V - Agravo a que se nega provimento .".

(HC 163693 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-2-2021 PUBLIC 24-2-2021) (Grifos nossos)

4.5. No que diz respeito ao processamento de um incidente de declaração de inconstitucionalidade em relação à Resolução STM nº 275, de 2020 , a questão também não merece ser conhecida, considerando que a vedação de sustentação oral em sede de Agravo Interno está prevista no próprio Regimento Interno do STM , conforme o já transcrito art. 76 . Aliás, se fosse o caso de admitir o debate sobre a inconstitucionalidade da citada legislação interna corporis, como se essa tivesse assumido a natureza jurídica de um"decreto autônomo", a parte deveria ter impugnado, na verdade, a citada disposição regimental, uma vez que, ao fim e ao cabo, pretende relativizar a norma que veda a realização de sustentação oral em sede de recurso interno. Ao revés, preferiu arguir a inconstitucionalidade da Resolução STM nº 275, de 2020, invocando também o art. 82 do RISTM, in verbis:

Art. 82. Quando as partes, ou o Ministério Público Militar em seu parecer, tiverem arguido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, a matéria será tratada como preliminar; rejeitada a arguição ou declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do ato impugnado, prosseguir-se-á no julgamento, devendo essa decisão constar do acórdão.

Parágrafo único. Se a inconstitucionalidade for arguida na sessão de julgamento pelo relator ou por outro Ministro, o julgamento será interrompido e o relator abrirá vista dos autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar, pelo prazo de dez dias, para parecer; recebidos os autos com o parecer, o julgamento prosseguirá na sessão ordinária que se seguir, apreciando-se, na sequência, a arguição de inconstitucionalidade e o mérito da causa.

4.6 Aqui, não se pode olvidar que, caso fosse conhecida a presente preliminar, o julgamento seria convertido em diligência, abrindo-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça Militar.

4.7. Além do mais, apenas por apego à argumentação e sem qualquer pretensão de fazer incursão ao mérito do incidente de declaração de inconstitucionalidade pretendido pelo agravante, ainda que este tivesse feito a opção de impugnar diretamente o art. 76 do RISTM, ao invés da Resolução STM nº 275, de 2020 , essa medida também estaria esvaziada, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a constitucionalidade de norma regimental similar, a partir do julgado assim ementado, in litteris:

"EMENTA: 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO, ORIGINARIAMENTE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MEDIDA LIMINAR DENEGADA, PELO RELATOR DA CAUSA, EM DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA - INTERPOSIÇÃO, CONTRA REFERIDA DECISÃO, DE"AGRAVO REGIMENTAL" -INADMISSIBILIDADE - PRETENDIDA SUSTENTAÇÃO ORAL QUANDO DO JULGAMENTO DO 'AGRAVO REGIMENTAL' - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2º) - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO.

- Não se revela suscetível de conhecimento, por incabível, recurso de agravo ('agravo

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regimental') contra decisão do Relator, que, motivadamente, defere ou indefere pedido de medida liminar formulado em sede de 'habeas corpus' originariamente impetrado perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

- Não cabe sustentação oral, em sede de 'agravo regimental', considerada a existência de expressa vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida, já sob a égide da Constituição de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes."

(HC 94993 MC-AgR, Relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2008, DJe-030 DIVULG 12-2-2009 PUBLIC 13-2-2009 EMENT VOL-02348-03 PP-00491 LEXSTF v. 31, n. 362, 2009, p. 432-439). (Grifo nosso.)

5. Portanto, percebe-se que a Defesa do agravante está em completa falta de sintonia com a legislação e jurisprudência que cuidam da matéria, pois se trata de pleito que sequer merece ser conhecido.

6. Por essas razões, não conheço da preliminar, arguida pela Defesa do agravante, de incidente de declaração de inconstitucionalidade em relação à Resolução STM nº 275, de 2020, para viabilizar o deferimento de pedido de sustentação oral em sede de Agravo Interno, por falta de amparo legal.

Mérito

7. Ultrapassada a citada preliminar, passo à análise do mérito.

8. Verifico que não há espaço para acolher o pedido de reconsideração da decisão hostilizada, a qual tem o seguinte teor, in litteris:

"(...).

2. De plano, percebe-se que se trata de uma petição curiosa e inusitada, uma vez que totalmente estranha à competência desta Justiça Castrense, a qual se encontra expressamente delimitada pela Constituição Federal de 1988, in verbis:

Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

3. Relativamente à competência deste Superior Tribunal Militar, todas as hipóteses estão elencadas no art. 6º da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, obviamente, não incluindo a de processar e julgar magistrados vinculados aos Tribunais de Justiça dos Estados.

4. Além disso, a apreciação de matéria afeta à Lei de Segurança Nacional é completamente alheia a esta Justiça castrense, considerando que a Suprema Corte já sedimentou o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 retirou essa competência da JMU, transferindo-a para a Justiça Federal, nos termos da seguinte disposição, in verbis:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

(...).

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

5. Nesse sentido, o seguinte julgado, in litteris:

'EMENTA: CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA. INTRODUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL,

Centenário das Circunscrições da Justiça Militar da União (1920 - 2020)

DE MUNIÇÃO PRIVATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, PRATICADO POR MILITAR DA RESERVA (ARTIGO 12 DA LSN). INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA: CRIME COMUM. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA: 1ª) Os juízes federais são competentes para processar e julgar os crimes políticos e o Supremo Tribunal Federal para julgar os mesmos crimes em segundo grau de jurisdição (CF, artigos 109, IV , e 102, II, b), a despeito do que dispõem os artigos 23, IV, e 6º, III, c, do Regimento Interno, cujas disposições não mais estão previstas na Constituição.

2ª) Incompetência da Justiça Militar: a Carta de 1969 dava competência à Justiça Militar para julgar os crimes contra a segurança nacional (artigo 129 e seu § 1º); entretanto, a Constituição de 1988, substituindo tal denominação pela de crime político, retirou-lhe esta competência (artigo 124 e seu par. único), outorgando-a à Justiça Federal (artigo 109, IV).

3ª) Se o paciente foi julgado por crime político em primeira instância, esta Corte é competente para o exame da apelação, ainda que reconheça inaplicável a Lei de Segurança Nacional.

MÉRITO: 1. Como a Constituição não define crime político, cabe ao intérprete fazê-lo diante do caso concreto e da lei vigente.

2. Só há crime político quando presentes os pressupostos do artigo 2º da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/82), ao qual se integram os do artigo : a materialidade da conduta deve lesar real ou potencialmente ou expor a perigo de lesão a soberania nacional, de forma que, ainda que a conduta esteja tipificada no artigo 12 da LSN, é preciso que se lhe agregue a motivação política. Precedentes.

3. Recurso conhecido e provido, em parte, por seis votos contra cinco, para, assentada a natureza comum do crime, anular a sentença e determinar que outra seja prolatada, observado o Código Penal.' (RC 1468 segundo, Relator (a): ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão: MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2000, DJ 16-8-2002 PP-00089 EMENT VOL-02078-01 PP-00041)

6. Dessa forma, este Tribunal não teria a competência para apreciar e julgar o presente feito, seja em razão da matéria, seja em razão da pessoa.

7. Cabe registrar que, no presente caso, não se pode negar que a Inicial acostada a estes autos se apresenta como mera notícia-crime endereçada a um órgão incompetente para deflagrar as respectivas investigações, não cabendo a esta Corte fazer qualquer juízo de valor sobre o seu conteúdo, considerando que os fatos narrados na referida peça não foram submetidos ao crivo do Ministério Público, ainda mais quando se verifica que o representante faz referência a fatos envolvendo autoridades com foro especial por prerrogativa de função perante o colendo Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego seguimento à presente Representação por se tratar de pedido estranho à competência da Justiça Militar da União, determinando seu respectivo arquivamento, com fulcro no inciso V do art. 13 do RISTM.

Determino o encaminhamento dos autos à Presidência, para que seja avaliada, na forma regimental (inciso XXXVII do art. 6º do RISTM), a possibilidade de encaminhamento das informações constantes deste Processo à Procuradoria-Geral da República, nas quais alguém noticia, em tese, a existência de crimes enquadrados na Lei de Segurança Nacional contra algumas autoridades com foro especial por prerrogativa de função.". (Grifos no original.)

9. Como se observa do conteúdo da Inicial, em completa falta de sintonia com as normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a competência dos Tribunais, pretende o agravante que esta Corte não só reconheça a competência para processar e julgar juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado

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de São Paulo, mas também que seja declarada a competência desta Justiça castrense para julgar crimes previstos na Lei de Segurança Nacional. Além disso, acredita ser possível que o Superior Tribunal Militar possa usurpar da competência daquela Corte, para afastar desembargadores de determinado órgão colegiado judicante, determinando a redistribuição de embargos de declaração para novo Grupo de Câmaras de Direito Privado do TJSP.

10. Isso, sim, pode ser denominada uma aberração jurídica se considerada a necessidade do fiel cumprimento das normas de direito em que se encontra assentado o atual Estado Democrático de Direito. Aliás, é importante ressaltar que esta Corte não está obrigada a rebater todas as teses trazidas pelo agravante em seu extenso arrazoado. Nesse sentido, é a jurisprudência do Pretório Excelso em sede de recurso de Agravo de Instrumento, in litteris:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. CONTRIBUINTE DE FATO. ART. 150, VI, C, DA CF. IMUNIDADE. INAPLICÁVEL.

DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR REBATER TODAS AS TESES SUSCITADAS . AGRAVO IMPROVIDO.

(...).

III - O órgão julgador não está obrigado a rebater todas as teses jurídicas apresentadas pelo recorrente.

IV - Agravo regimental improvido.". (AI 769925 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-220 DIVULG 16-11-2010 PUBLIC 17-11-2010 EMENT VOL-02432-01 PP-00119 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 114-120.) (Grifos nossos.)

11. Não obstante, apenas por apego à argumentação, vale desconstruir algumas das teses trazidas pelo agravante.

11.1 Segundo o agravante, a decisão recorrida é equivocada, pois não há texto constitucional, absolutamente, a indicar a equivalência da expressão"crimes contra a segurança nacional"por"crime político", com base no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Além disso, afirma que nenhum magistrado pode definir o que seja crime político ou crime militar, já que quem os define é a lei e que compete privativamente à União legislar sobre direito penal e processual penal, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Porém, o agravante esquece-se de que o Supremo Tribunal Federal é o órgão a quem o Poder Constituinte originário reservou a missão da guarda da Carta Magna. E, nesse mister, aquela Corte já se manifestou sobre a matéria, ao assentar o entendimento de que o crime contra a segurança nacional deve ser praticado por motivação política e que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, por força do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, conforme o precedente lançado na decisão recorrida (STF, Recurso Ordinário Criminal nº 1.468-5, Relator p/ Acórdão: Ministro MAURÍCIO CORRÊA). Por essa razão, entendo desnecessário tecer considerações sobre se a atuação jurisdicional de Desembargadores de determinado Tribunal de Justiça teve ou não motivação política e muito menos empreender análise sobre a justeza ou não das respectivas decisões judiciais na área cível.

11.2 No que diz respeito à assertiva de que a Lei nº 7.170, de 1983, trata de crime militar, invocando a disposição contida no seu art. 30, que dispõe que compete à JMU processar e julgar os crimes previstos na referida Lei, com observância das normas estabelecidas no CPPM, verifica-se que essa questão também foi dirimida no julgamento do Recurso Ordinário nº 1.468-5. A esse propósito, o então Revisor e Relator p/ Acórdão Ministro MAURÍCIO CORRÊA explicitou, in litteris:

"(...).

Sob a égide da Carta de 1969 o argumento poderia ser acolhido, pois assim dispunha o seu artigo 129 e § 1º, in verbis:

'Art. 129 . À Justiça Militar compete processar e julgar, nos crimes militares definidos

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em lei, os militares e as pessoas que lhes são assemelhadas.

§ 1º Esse foro especial estender-se-á aos civis, nos casos expressos em lei, para repressão dos crimes contra a segurança nacional ou as instituições militares';

Entretanto, a Constituição de 1988, substituindo a denominação de 'crime contra a segurança nacional' pela de 'crime político', retirou tal competência da Justiça Militar ao dispor no artigo 124 e seu parágrafo único que, in verbis:

'Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar',

Ao mesmo tempo em que atribuiu à Justiça Federal de primeira instância a competência para processar e julgar o crime político, a teor do que dispõe o seu artigo 109, IV, in verbis:

'Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

...

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

...". (Grifos no original.)

11.3 No que diz respeito ao argumento de que o Acórdão do Supremo Tribunal Federal prolatado nos autos do Recurso Ordinário Criminal nº 1.468-5 é ilegal, mais uma vez, repiso que cabe àquela Corte a guarda da Constituição Federal e, como já ficou evidente, o Pretório Excelso entendeu que a Lei nº 7.170, de 1983, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, passando a competência para a Justiça Federal processar e julgar os crimes previstos no referido diploma legal. Isso não significa, evidentemente, que os atuais membros do egrégio STF venham reiterar o mesmo entendimento expendido no julgado mencionado, mas apenas que se trata de um precedente válido e ainda à disposição dos operadores do direito.

11.4 E, por último, vale destacar o grosseiro equívoco do agravante, ao cuidar do tema sobre competência em razão da prerrogativa de função e invocar o inciso VI do § 4º do art. 67 do Regimento Interno do STM, para sustentar que esta Corte tem competência para processar e julgar juízes de direito e desembargadores por crime contra a segurança nacional, quando praticados em concurso de pessoas. Ora, a disposição regimental referenciada pelo agravante visa unicamente regulamentar a representação contra magistrado vinculado à 1ª Instância da Justiça Militar da União, juiz federal ou juiz federal substituto da Justiça Militar, seja em suas atuações administrativas, seja naquelas vinculadas às atividades finalísticas, conforme esclarece as seguintes disposições regimentais, in verbis:

Art. 67. O Plenário se reunirá, para sessão de julgamento, administrativa presencial ou virtual, com a presença mínima de oito Ministros, além do Presidente, dos quais, pelo menos, quatro militares e dois civis, salvo quorum especial, exigido em lei ou neste Regimento.

§ 1º Salvo o disposto nos parágrafos subsequentes, as decisões serão tomadas por maioria de votos dos Ministros presentes.

§ 2º Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal:

I - declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (art. 97 da Constituição Federal);

II - deliberar sobre a inclusão de enunciados na Súmula, bem como a sua alteração ou

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cancelamento;

III - aplicar a magistrado penas disciplinares de advertência e censura;

IV - aprovar o regimento interno e suas emendas;

V - decidir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

§ 3º A decisão será tomada pelo voto de, pelo menos, dois terços dos membros do Tribunal no julgamento dos processos disciplinares para:

I - Remoção ou Disponibilidade de Juiz Federal da Justiça Militar;

II - Perda de Cargo de Magistrado.

§ 4º É de dois terços dos membros do Tribunal, além do Presidente, o número de presentes para que o Plenário se reúna quando do julgamento dos processos de:

I - Representação para Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade para com o Oficialato;

II - Representação no Interesse da Justiça;

III - Conselho de Justificação;

IV - Verificação da Invalidez do Magistrado;

V - Remoção de Juiz Federal e Juiz Federal Substituto da Justiça Militar , a pedido;

VI - Representação contra Magistrado.

(...)

Da Representação no Interesse da Justiça Militar, da Representação contra Magistrado e da Representação para Substituição de Juiz Militar

(...).

Art. 177. A representação formulada pelo Presidente do Tribunal, pelo Poder Executivo ou Legislativo, pelo Ministério Público, pelo Conselho Federal ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou pela Defensoria Pública da União, que atribuir procedimento irregular a magistrado, será registrada como Representação contra Magistrado e processada de acordo como disposto na PARTE III, TÍTULO II, CAPÍTULO I (arts. 197 a 213), sujeitando-se ao requisito do art. 210 se tiver por objeto falta que possa acarretar perda do cargo, remoção ou disponibilidade. (Grifos nossos.)

12. Portanto, os argumentos do agravante são totalmente destituídos de plausibilidade jurídica, como foi pontualmente destacado no Parecer da lavra do Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI, in litteris:

"(...).

7. Como expresso em julgamento da Suprema Corte, referenciado na decisão ora vergastada (...) a Carta de 1969 dava competência à Justiça Militar para julgar os crimes contra a segurança nacional (artigo 129 e seu § 1º); entretanto, a Constituição de 1988, substituindo tal denominação pela de crime político, retirou-lhe esta competência (artigo 124 e seu par. único), outorgando-a à Justiça Federal (artigo 109, IV) (...) (STF, Tribunal Pleno, RC nº 1468, Relator p/ Acórdão Ministro Maurício Corrêa, Julgamento em 23/03/2000 e Publicação DJ de 16/08/2002). Na mesma linha de orientação, cito, dentre outros, os seguintes precedentes: Habeas Corpus

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nº 74.782, Relator Ministro Ilmar Galvão (Primeira Turma, Julgamento em 13/05/1997 e Publicação DJ de 27/06/1997); Habeas Corpus nº 75.797, Relator Ministro Ilmar Galvão (Primeira Turma, Julgamento em 16/09/1997 e Publicação DJ de 03/04/1998); e Recurso Extraordinário nº 160.841, Relator Ministro Sepúlveda Pertence (Tribunal Pleno, Julgamento em 03/08/1995 e Publicação DJ de 22/09/1995).

8. Em fecho, anoto que a temática não é desconhecida dessa Corte Castrense, cabendo ressaltar o aprofundado estudo constante do acórdão proferido no Conflito de Competência nº 2004.02.000316-1, também de lavra do eminente Ministro José Coêlho Ferreira, que restou assim ementado:

RECURSO INOMINADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANTER EM DEPÓSITO ARMAMENTO OU MATERIAL MILITAR PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. CRIME POLÍTICO PRATICADO POR CIVIL. ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRETENSÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SUSCITE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, INCISO I, ALÍNEA O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONJUGADO AO ART. 102 DO RISTM).

I - Conflito de competência que tem origem em decisões monocráticas antagônicas, proferidas por Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Juíza-Auditora da Auditoria da 4ª CJM, acerca da competência para processar e julgar membros de quadrilha de traficantes pela prática do crime capitulado no parágrafo único do art. 12 da Lei de Segurança Nacional;

II - Falece atribuição constitucional ao Ministério Público Militar para o oferecimento de denúncia por crime capitulado na Lei 7.170/83 - Lei de Segurança Nacional;

III - A Lei de Segurança Nacional, em seus artigos e 2º adota, respectivamente, a teoria objetiva e subjetiva de proteção ao bem jurídico tutelado. Desse modo, todos os tipos penais descritos na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83) são crimes políticos objetivamente considerados e devem ser processados e julgados perante a Justiça Federal, ex vi do art. 109, IV, da Carta Magna;

IV - As Constituições brasileiras sempre delegaram à Justiça Federal, seja a Comum, seja a Militar, competência para julgar os crimes políticos, sendo que a Constituição Federal de 1988, ao tratar da competência da Justiça Militar (art. 124), a restringiu para o processamento e julgamento dos crimes militares definidos em lei. Tais crimes têm definição no art. 9º do Código Penal Militar, que não inclui os crimes contra a segurança nacional. Via de conclusão, o art. 30 da Lei de Segurança Nacional não foi recepcionado pela nova ordem constitucional;

V - Recurso inominado recebido como Conflito Negativo de Competência e encaminhado ao Presidente deste Superior Tribunal Militar para a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, a quem cabe dirimir a quaestio.

Decisão por maioria.

(STM, Conflito de Competência nº 2004.02.000316-1, Relator para o Acórdão Ministro José Coêlho Ferreira, Julgamento em 09/09/2004 e Publicação DJe de 08/11/2004 -destaquei trechos).

9. Portanto, como já ventilado, a decisão vergastada se afigura absolutamente

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escorreita, uma vez que a pretensão aduzida na Representação Criminal nº 7000801-03.2020.7.00.0000/SP, qual seja, a aplicação da Lei de Segurança Nacional, em desfavor da Juíza da 40ª Vara Cível de São Paulo e de alguns Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão da atuação de tais magistrados em processos cíveis em trâmite naquela Justiça comum, trata de matéria nitidamente afastada da competência da Justiça Militar da União e, por conseguinte, desse Superior Tribunal Militar, sendo expressa a atribuição do relator do feito, enquanto condutor do processo, de negar seguimento a (...) pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou estranho à competência do Tribunal (...), nos exatos termos do já referenciado art. 13, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

10. Ante o exposto, a Procuradoria-Geral da Justiça Militar manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo Interno nº 7000055-04.2021.7.00.0000, para que seja mantida, em todos os seus contornos, a Decisão do eminente Ministro Doutor José Coêlho Ferreira, que negou seguimento à Representação Criminal nº 7000801-03.2020.7.00.0000/BR, por se tratar de pedido estranho à competência da Justiça Militar da União, e determinou seu respectivo arquivamento, com fulcro no inciso V do art. 13 do RISTM.". (Evento 9). (Grifos no original.)

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno interposto pelo advogado MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, para manter na íntegra a Decisão recorrida, que negou seguimento à REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME Nº 7000801-03.2020.7.00.0000 por se tratar de pedido estranho à competência da Justiça Militar da União, e determinou seu respectivo arquivamento, com fulcro no inciso V do art. 13 do Regimento Interno do STM.

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Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204391936/agravo-interno-agt-70000550420217000000/inteiro-teor-1204391941

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