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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000055-04.2021.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
07/05/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_AGT_70000550420217000000_f2da4.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA. CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL. PRELIMINAR. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. REPRESENTAÇÃO CONTRA JUIZ DE DIREITO E DESEMBARGARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DO STM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

I - Não se conhece de preliminar, arguida pela Defesa, de incidente de declaração de inconstitucionalidade da Resolução STM nº 275, de 2020, uma vez verificado o equívoco do suscitante, considerando que a vedação de sustentação oral em sede de Agravo Interno está prevista no art. 76 do Regimento Interno do STM, cujo conteúdo está alinhado às disposições regimentais dos demais Tribunais e à jurisprudência da Suprema Corte. Decisão unânime.
II - Segundo precedente do egrégio Supremo Tribunal Federal (RC nº 1.468-5), a Constituição de 1988, substituindo a denominação de "crime contra a segurança nacional" pela de "crime político", retirou tal competência da JMU, ao dispor, no seu art. 124 e parágrafo único, que compete à Justiça castrense processar e julgar crimes militares previstos em lei. Ao mesmo tempo, atribuiu essa competência à Justiça Federal de primeira instância, a teor do que dispõe o seu artigo 109, inciso IV, da Carta Magna.
III - As hipóteses referentes à competência do Superior Tribunal Militar estão elencadas no art. da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, obviamente, não incluindo a de processar e de julgar magistrados e desembargadores vinculados a Tribunais de Justiça dos Estados.
IV - Agravo Interno desprovido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MINISTRO RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, ARQUIVAMENTO. ADVOGADO, PRELIMINAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTE PROCESSUAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), RESOLUÇÃO. AGRAVO INTERNO. SUSTENTAÇÃO ORAL, VEDAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM), PREVISÃO. PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU), INCOMPETÊNCIA. CRIME POLÍTICO. JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), PREVISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, OBSERVÂNCIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. JULGAMENTO UNÂNIME. DECISÃO MONOCRÁTICA, MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STF - AgReg na Pet 7.979/DF, Rel. Min. Rosa Weber. STF - AgReg no HC 163.693/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. STF - AgReg na MC no HC 94.993/RR, Rel. Min. Celso de Mello. STF - RC 1.468/RJ, Rel. p/o acórdão Min. Maurício Corrêa. STF - AgReg no AI 769.925/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. STF - HC 74.782/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão. STF - HC 75.797/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão. STF - RE 160.841/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. STM - CC 2004.02.000316-1/DF, Rel. p/o acórdão Min. José Coêlho Ferreira. STJ - AgReg no RHC 129.820/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca.
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