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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
07/05/2021
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_EI_70007846420207000000_67a1f.pdf
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Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000784-64.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

REVISOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA

EMBARGANTE: MATHEUS KOLCZ SANTOS

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

12/04/2021 a 15/04/2021

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , conheceu e, por maioria , negou provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pelo ex-Sd EV do Exército Brasileiro MATHEUS KOLCZ SANTOS contra o Acórdão proferido nos autos da Apelação 7000029-40.2020.7.00.0000, a fim de mantê-lo íntegro por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA acolhia os Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela Defesa do ex-Soldado EV do Exército Brasileiro MATHEUS KOLCZ SANTOS, para, reformando o Acórdão embargado, fazer prevalecer o voto que formou a corrente minoritária nos autos da Apelação nº 7000029-40.2020.7.00.0000, que deu provimento ao Apelo defensivo para reformar a Sentença recorrida e absolver o embargante do crime capitulado no art. 290, caput , do CPM, com fundamento no art. 439, alínea d, do CPPM.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA (Revisor), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, CARLOS VUYK DE AQUINO, LEONARDO PUNTEL e CELSO LUIZ NAZARETH.

Justiça Militar da União

Superior Tribunal Militar

Sec Gab Min Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7000784-64.2020.7.00.0000

RELATOR: Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.

REVISOR: Ministro Ten Brig Ar CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA.

EMBARGANTE: MATHEUS KOLCZ SANTOS, ex-Sd EV Ex.

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PORTE E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSANIDADE MENTAL NÃO CONSTATADA. TESES RECURSAIS DEFENSIVAS REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO.

I - Os elementos de prova carreados aos autos não permitem concluir, indiscutivelmente, pela dependência química do Agente acometedora da sua sanidade mental.

II - Não merece acolhimento a tese defensiva de inimputabilidade do Agente, pois em tempo algum da marcha processual, sobretudo na instância ordinária, requereu-se e insistiu-se pela oportuna realização das perícias adequadas.

III - O Incidente de Sanidade Mental previsto no art. 156 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), desde que existente ao menos dúvida razoável sobre a higidez mental do Réu, é a ferramenta que dispõe a Defesa para comprovar eventual inimputabilidade do Agente. In casu, todavia, a Defensoria Pública da União quedou-se inerte e em nenhum momento postulou a utilização do referido instrumento.

IV - Inexiste dúvida sobre a higidez mental e a capacidade de autodeterminação do Embargante. Não provimento do Recurso defensivo. Acórdão confirmatório da condenação mantido em sua integralidade.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Superior

Tribunal Militar, em Sessão de Julgamento, sob a Presidência do Ministro Gen

Ex Luis Carlos Gomes Mattos, na conformidade do Extrato da Ata do

Julgamento, por unanimidade , em conhecer dos Embargos Infringentes e

de Nulidade defensivo e, por maioria , negar-lhe provimento para manter

incólume o v. Acórdão proferido nos autos da Apelação 7000029-40.2020.7.00.0000 por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do

Relator Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz.

O Ministro José Coêlho Ferreira acolhia os Embargos Infringentes e de Nulidade

opostos pela Defesa do ex-Soldado EV do Exército Brasileiro Matheus Kolcz

Santos, para, reformando o Acórdão embargado, fazer prevalecer o voto que

formou a corrente minoritária nos autos da Apelação 7000029-40.2020.7.00.0000, que deu provimento ao Apelo defensivo para reformar a

Sentença recorrida e absolver o Embargante do crime capitulado no art. 290,

caput, do CPM, com fundamento no art. 439, alínea d, do CPPM.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros Carlos Augusto Amaral Oliveira

(Revisor), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Artur Vidigal de Oliveira,

Lúcio Mário de Barros Góes, José Barroso Filho, Odilson Sampaio Benzi,

Francisco Joseli Parente Camelo, Marco Antônio de Farias, Carlos Vuyk de

Aquino, Leonardo Puntel e Celso Luiz Nazareth.

Brasília-DF, 15 de abril de 2021.

Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

Relator

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RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela Defensoria Pública da União em favor do ex-Soldado EV do Exército Brasileiro Matheus Kolcz Santos contra o v. Acórdão desta Corte proferido nos autos da Apelação 7000029-40.2020.7.00.0000.

Na Sessão de 24.9.2020, este Superior Tribunal Militar (STM), por maioria, negou provimento à Apelação da Defesa para manter a r. Sentença hostilizada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Já o eminente Ministro Dr. José Coêlho Ferreira, ao reconhecer a dependência química do Agente, concedia provimento ao Apelo defensivo para reformar o Édito condenatório e absolver o Réu, ex vi do art. 439, alínea d, do Código de Processo Penal Militar.

O Acórdão restou assim ementado:

"EMENTA. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (COCAÍNA) EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO AGENTE. REJEIÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA.

A materialidade e a autoria restaram amplamente configuradas, revelando a prática delituosa tipificada no art. 290 do CPM, em face da posse de cocaína pelo apelante, no interior do quartel.

A Defesa não comprovou a existência das excludentes de culpabilidade alusivas à inexigibilidade de conduta diversa e ao estado de necessidade.

A mera alegação de dependência química não se afigura suficiente para demonstrar a incapacidade total ou parcial de discernimento do acusado.

O sistema biopsicológico, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, ampara a tese da exigência legal da realização de perícia específica para a declaração de inimputabilidade do agente.

Carece de amparo jurídico o pedido de incidência da atenuante relativa à confissão, prevista no art. 72, inciso III, alínea" d", do CPM, tendo em vista que o fato delituoso em exame não tem autoria"ignorada"ou" imputada a outrem ", conforme exige o texto legal.

Apelação desprovida. Decisão majoritária". (STM. Apelação 7000029-40.2020.7.00.0000. Rel. Min. William de Oliveira Barros. Julgado em 24.9.2020. Publicado em 6.10.2020)

A DPU foi regularmente intimada de forma eletrônica, no dia 19.10.2020, e opôs tempestivamente estes Embargos Infringentes e de Nulidade em 26.10.2020, por meio do qual busca a prevalência do Voto vencido de lavra do ilustre Ministro José Coêlho Ferreira. Assim, pretende que o Embargante seja absolvido em face de sua

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inimputabilidade pela dependência química reconhecida pelo distinto Julgador.

A Decisão proferida em 15.12.2020 admitiu estes Embargos e determinou a abertura de Vista ao Ministério Público Militar (MPM).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Parecer ofertado pela culta Subprocuradora-Geral de Justiça Militar Dra. Herminia Celia Raymundo, manifestouse pela rejeição dos Embargos e pela manutenção in totum do Acórdão vergastado, em virtude da ausência do Incidente de Insanidade Mental do Acusado e/ou laudo pericial sobre o seu entendimento acerca do caráter ilícito do fato.

O insigne Ministro-Revisor Ten Brig Ar Carlos Augusto Amaral Oliveira recebeu Vista dos autos.

É o Relatório.

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VOTO

O Recurso é próprio e tempestivo, e atende os demais pressupostos objetivos e subjetivos. Logo, o remédio processual deve ser conhecido.

O tema debatido nestes Embargos Infringentes diz respeito à inconformidade da Defesa com a manutenção da condenação do Réu como incurso no art. 290, caput, do Código Penal Militar. Dessa forma, almeja fazer prevalecer o Voto vencido do ilustre Ministro Dr. José Coêlho Ferreira, a fim de que, reconhecida a inimputabilidade do Agente pela dependência química, seja ele absolvido com base no art. 439, d, do Diploma Adjetivo Castrense.

Embora a autoria e a materialidade do delito não sejam objetos de discussão neste Recurso, reafirmo as suas configurações no caso com a certeza necessária para a manutenção do Édito condenatório imposto na origem e confirmado em sede de Apelação por este e. Superior Tribunal Militar.

Nesse contexto, a despeito da pretensão defensiva veiculada neste instrumento recursal por meio do qual busca reiterar a tese de inimputabilidade do Réu, a partir da reanálise do substrato probatório, não vislumbro no caso em apreço qualquer circunstância determinante apta a comprovar a insanidade mental do autor do crime ou a presença de outra excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade.

Em outras palavras, a maioria desta Corte Militar agiu acertadamente ao acompanhar o voto do outrora Ministro-Relator Ten Brig Ar William de Oliveira Barros e refutar as Razões do Apelo defensivo para manter a condenação imposta pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar.

Como muito bem assentado pelo Ministro-Relator em seu pronunciamento, uma vez remetidas pelo 5º Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado (5º GAC AP), localizado em Curitiba-PR, as cópias do prontuário médico do Embargante, delas não se extraiu informações que respaldassem a alegada dependência química. Confira-se o excerto:

"Ressalte-se que, em face do depoimento prestado pela testemunha do Juízo acima referida, ex-Tenente Médico MATHEUS SILVA PRESTES, foi solicitada ao 5º GAC AP a remessa de cópias do prontuário médico do denunciado, bem como de demais documentos relativos a tratamento médico ao qual ele tenha se submetido. Atendida a referida solicitação, não se verificou qualquer elemento que indicasse a alegada dependência química.

(…)

Contrariamente, o contexto fático demonstra a possibilidade da prática de conduta diversa ao crime perpetrado. Sem embargo das alegações do recorrente, no sentido de que ele era viciado em

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cocaína, e de que o delito praticado teria decorrido do seu estado de abstinência, a própria Defesa admitiu a potencial consciência da ilicitude da ação.

A única excludente de culpabilidade passível de cogitação, no caso, corresponderia à inimputabilidade do réu, disposta no art. 48 do CPM, caso estivesse acometido de doença mental que viesse a torná-lo incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, devidamente comprovada, por ocasião do cometimento do delito.

Acrescente-se que os documentos médicos juntados aos autos não foram hábeis a demonstrar a situação de abstinência do réu.

Do mesmo modo, o ex-Tenente Médico MATHEUS SILVA PRESTES, ouvido na condição de testemunha do Juízo, não apresentou elementos seguros para confirmar as alegações defensivas. Em síntese, declarou lembrar-se vagamente de que o réu relatou possuir problemas sociais e psicológicos em razão da dependência química, embora lutasse contra o vício. Porém, no mesmo depoimento, a testemunha ressalvou que poderia ter se enganado em relação à identificação do ex-militar, pois havia vários casos semelhantes. Afirmou 'acreditar' ter conversado com o apelante sobre o assunto, mas disse que não poderia precisar tais informações com o necessário grau de certeza".

De igual modo, na esteira da convicção firmada pelo Ministro-Relator, não se vislumbra dos autos que a avaliação psicológica pela qual passou o Acusado em 29.1.2017 tenha o condão de provar irrefutavelmente a sua inimputabilidade. Além de não ser o instrumento adequado para tanto, o exame foi realizado de forma imprecisa e em momento conturbado, logo após a prisão do Réu. Veja-se:

"Quanto à argumentação de ter sido o apelante diagnosticado, por três vezes, no ano de 2017, com doenças que afetam principalmente a região das vias respiratórias e regiões próximas, habitualmente comprometidas por uso constante da substância cocaína, trata-se de uma vaga suposição, desacompanhada de qualquer elemento que comprove minimamente a relação de causa e efeito entre os citados episódios de enfermidade física e o uso da substância de uso proscrito encontrada em poder do réu.

O mesmo se dá em relação à alegação de ter sido o recorrente encaminhado para avaliação psicológica no dia 29 de novembro de 2017. Esse fato, por si só, não possui o condão de demonstrar a eventual inimputabilidade do apelante.

A mera declaração do profissional de saúde, frise-se, de forma imprecisa, assim como o encaminhamento do réu para o psicólogo após o momento de sua prisão pelo uso de cocaína, não são suficientes para considerá-lo inimputável, sem o instrumento legal adequado para essa finalidade, no caso, o incidente de insanidade mental, previsto nos arts. 156 a 162 do CPPM.

Em outras palavras, a alegação de dependência química, apenas, não autoriza a afirmação da ausência total ou parcial da capacidade de discernimento do acusado, em relação ao crime praticado, sem o laudo pericial correspondente, o qual é condição legal imprescindível

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para que o Estado-Juiz se pronuncie quanto à imputabilidade".

De acordo com o magistério de Guilherme de Souza Nucci, a capacidade de entender do agente deriva da conjunção dos elementos: higidez biopsíquica e maturidade. Neste particular, preconiza que o nosso sistema penal adotou o critério biopsicológico para averiguar a sanidade do indivíduo. In verbis:

"Elementos e critérios para apurar a inimputabilidade penal: para compreender o que fez, o agente necessita de dois elementos: I) higidez biopsíquica (saúde mental + capacidade de apreciar a criminalidade do fato); II) maturidade (desenvolvimento físico-mental que permite ao ser humano estabelecer relações sociais bem adaptadas, ter capacidade para realizar-se distante da figura dos pais, conseguir estruturar as próprias ideias e possuir segurança emotiva, além de equilíbrio no campo sexual). No Brasil, em vez de se permitir a verificação da maturidade caso a caso, optou-se pelo critério cronológico, isto é, ter mais de 18 anos. Os critérios para averiguar a inimputabilidade, quanto à higidez mental, são os seguintes: a) biológico: leva-se em conta exclusivamente a saúde mental do agente, isto é, se o agente é ou não doente mental ou possui ou não um desenvolvimento mental incompleto ou retardado. A adoção restrita desse critério faz com que o juiz fique absolutamente dependente do laudo pericial; b) psicológico: leva-se em consideração unicamente a capacidade que o agente possui para apreciar o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento. Acolhido esse critério de maneira exclusiva, torna-se o juiz a figura de destaque nesse contexto, podendo apreciar a imputabilidade penal com imenso arbítrio; c) biopsicológico: leva-se em conta os dois critérios anteriores unidos, ou seja, verifica-se se o agente é mentalmente são e se possui capacidade de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. É o critério adotado pelo Código Penal, como se pode vislumbrar no art. 48". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar comentado. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, pp. 103-104)

Destarte, a exemplo da conclusão alcançada pelo Ministro-Relator da Apelação, não merece acolhimento a tese defensiva de inimputabilidade do Agente, pois em tempo algum da marcha processual, sobretudo na instância ordinária, requereu-se e insistiu-se pela oportuna realização de perícias adequadas.

Anote-se, outrossim, acerca da ferramenta do Incidente de Sanidade Mental que a Defesa tem à disposição para veicular a matéria pretendida, desde que, por óbvio, exista ao menos dúvida razoável sobre a higidez psíquica do agente. Todavia, a DPU quedou-se inerte e em nenhum momento postulou a utilização do referido instrumento.

Sobre a necessidade de realização do exame de sanidade mental do investigado ou acusado leciona Renato Brasileiro de Lima:

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"Para que seja determinada a realização desse exame, que pode ser feito tanto na fase investigatória, quanto no curso do processo judicial, doutrina e jurisprudência entendem que é imprescindível que haja fundada dúvida a respeito da higidez mental do acusado, seja em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo, seja pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era ele incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Logo, se o juiz não detectar qualquer anormalidade no interrogatório do acusado ou mesmo durante a instrução processual que justifique a instauração do incidente de sanidade mental, não há necessidade de realização do referido exame". (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal, 4ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1162; grifo nosso)

Além disso, reitere-se que a sustentação carece de provas contumazes, pois inexiste nos autos um elemento determinante a configurar a inimputabilidade do Agente e, dessa forma, afastar a sua plena culpabilidade. Assim, conclui-se que a assertiva não passa de mera alegação, incapaz, portanto, de produzir qualquer efeito na hipótese vertente.

A este respeito, já tive oportunidade de expressar o meu convencimento perante este Tribunal Militar, conforme se extrai do julgado abaixo colacionado, bem como dos demais arestos de relatoria dos eminentes pares:

"APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. VÍCIO NO LAUDO PERICIAL NÃO VISLUMBRADO. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA SANÇÃO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

II - Inimputabilidade do agente - a dúvida acerca da imputabilidade do agente não foi levantada pela Defesa em nenhum momento da instrução processual, nem no Auto de Prisão em Flagrante. Ademais, da oitiva do Acusado em juízo não foi possível levantar qualquer indício de que ele desconhecia da ilicitude da sua conduta, ou de que não poderia se determinar em relação ao delito. […]". (STM. Apelação 0000190-95.2016.7.07.0007. Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. Julgado em 15.2.2018. Publicado em 2.3.2018)

"EMENTA: APELAÇÃO. ENTORPECENTE. MACONHA. DELITO PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INIMPUTABILIDADE PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA EFETIVA DO DANO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. [...]

A inimputabilidade penal do acusado deve ser aferida no incidente de insanidade mental, por meio de perícia médica, nos termos do

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art. 156 e seguintes do CPPM.

[...]

Autoria e materialidade comprovadas.

Inexistência de causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude. Conduta perpetrada classificada como fato típico, antijurídico e culpável. Desprovido o Apelo defensivo. Condenação mantida. Decisão unânime". (STM. Apelação 7001005-18.2018.7.00.0000. Rel. Min. William de Oliveira Barros. Julgado em 29.10.2019. Publicado em 7.11.2019)

"EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE LAUDO. ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEI Nº 11.343/2006.ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE.

[...]

2. A imputabilidade deve ser aferida por meio de perícia específica, considerando o momento da ação, a verificar se o réu estava mentalmente são e se possuía capacidade de entender a ilicitude da sua conduta e de se determinar de acordo com esse entendimento, não havendo possibilidade de se utilizar a mera declaração do Acusado e de uma testemunha para reduzir a pena com fulcro no art. 48, parágrafo único, do CPM.

[…]". (STM. Apelação 7000763-25.2019.7.00.0000. Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira. Julgado em 25.9.2019. Publicado em 29.10.2019)

"APELAÇÃO. INGRESSO CLANDESTINO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE CIVIS REJEITADAS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE MERA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA ALEGADA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. DOLO CONFIGURADO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO.

[...]

Para o reconhecimento da inimputabilidade ou da semiimputabilidade é necessária a presença de prova nos autos. [...]" (STM. Apelação 0000059-67.2016.7.12.0012. Rel. Min. William de Oliveira Barros. Julgado em 12.6.2018. Publicado em 2.7.2018)

"APELAÇÃO. DESACATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE CIVIL (ARGUÍDA DE OFÍCIO). REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO SUSCITADA PELO MPM. REJEIÇÃO. MÉRITO.

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INIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO REALIZAÇÃO. AGRESSÃO VERBAL. CUSPIDA NO ROSTO. COMPREENSÃO DO CARATER ILÍCITO DA CONDUTA. REFORMA DA SENTEÇA. CONDENAÇÃO.

[...]

Mérito. Não realizado o incidente de insanidade, restou não comprovada a inimputabilidade sustentada pela Defesa. Não há falar em incompreensão do caráter ilícito da conduta ou de incapacidade de autodeterminação ou, ainda, em diminuição considerável da capacidade mental. […]". (STM. Apelação 0000101-87.2014.7.02.0102. Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. Julgado em 4.10.2018. Publicado em 26.10.2018)

Por oportuno, transcrevo a seguinte consideração tecida pela douta Subprocuradora-Geral de Justiça Militar, Dra. Herminia Celia Raymundo, que no Parecer ofertado preconizou:

"Ora, em que pese a argumentação da Defesa, é sabido que em casos tais não basta as argumentações quanto ao estado de saúde mental do acusado, há imperiosa necessidade de submissão do acusado à perícia médica para a elaboração de laudo técnico sobre a alegada inimputabilidade, o que infelizmente a Defesa não se desincumbiu do ônus de requerer a produção de tal prova.

(...)

Forçoso concluir, indene de dúvida que no curso da instrução processual, caso o acusado tivesse apresentado quaisquer sinais de doença/transtorno de ordem mental, ante a alegada dependência química que o tornasse incapaz de entender o caráter ilícito de seus atos, por certo as partes teriam solicitado a realização do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 156, § 1º, do CPPM.

Portanto, as alegações apresentadas in casu são incapazes de afastar a culpabilidade do embargante".

Portanto, sob todos os prismas que se possam analisar as impugnações da Defesa, ainda assim conclui-se que o fato é típico, antijurídico e a conduta é culpável, razão pela qual a condenação se impõe. Consequentemente, ausente qualquer fundamento apto à absolvição ou à correção do v. Acórdão objurgado, o Decisum é irrepreensível pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento dos Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pelo ex-Sd EV do Exército Brasileiro Matheus Kolcz Santos contra o Acórdão proferido nos autos da Apelação 7000029-40.2020.7.00.0000, a fim de mantê-lo íntegro por seus próprios fundamentos.

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