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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7000784-64.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
07/05/2021
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_EI_70007846420207000000_67a1f.pdf
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PORTE E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA MILITAR. ART. 290DO CÓDIGO PENAL MILITAR(CPM). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSANIDADE MENTAL NÃO CONSTATADA. TESES RECURSAIS DEFENSIVAS REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO.

I - Os elementos de prova carreados aos autos não permitem concluir, indiscutivelmente, pela dependência química do Agente acometedora da sua sanidade mental.
II - Não merece acolhimento a tese defensiva de inimputabilidade do Agente, pois em tempo algum da marcha processual, sobretudo na instância ordinária, requereu-se e insistiu-se pela oportuna realização das perícias adequadas.
III - O Incidente de Sanidade Mental previsto no art. 156 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), desde que existente ao menos dúvida razoável sobre a higidez mental do Réu, é a ferramenta que dispõe a Defesa para comprovar eventual inimputabilidade do Agente. In casu, todavia, a Defensoria Pública da União quedou-se inerte e em nenhum momento postulou a utilização do referido instrumento.
IV - Inexiste dúvida sobre a higidez mental e a capacidade de autodeterminação do Embargante. Não provimento do Recurso defensivo. Acórdão confirmatório da condenação mantido em sua integralidade.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. VOTO VENCIDO, PREVALÊNCIA, PRETENSÃO. DEPENDENTE DE DROGAS. INIMPUTABILIDADE PENAL, COMPROVAÇÃO, INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA, INOCORRÊNCIA. EXAME DE SANIDADE MENTAL, INEXISTÊNCIA. AGENTE INIMPUTÁVEL, INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO, APLICABILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, AUSÊNCIA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO EMBARGADO, MANUTENÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES, REJEIÇÃO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STM - Ap 0000190-95.2016.7.07.0007, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. STM - Ap 7001005-18.2018.7.00.0000, Rel. Min. William de Oliveira Barros. STM - Ap 7000763-25.2019.7.00.0000, Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira. STM - Ap 0000059-67.2016.7.12.0012, Rel. Min. William de Oliveira Barros. STM - Ap 0000101- 87.2014.7.02.0102, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. 2) Referência doutrinária. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 103; 104. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: v. único. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1162.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204391656/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70007846420207000000

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