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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000078-47.2021.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
06/05/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70000784720217000000_dd60a.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÕES CORPORAIS LEVES. DOLO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA.

1. Quando comprovados, além da materialidade e da autoria delitivas, os elementos cognitivo e volitivo, configurado estará o dolo.
2. Não se afigura razoável que seja entendido como atitude jocosa o ato de imobilizar a vítima, a fim de agredir-la fisicamente, causando lesões.
3. Impossível a desclassificação do delito de lesão corporal leve para lesão levíssima, quando a conduta descrita se subsume perfeitamente no art. 209, caput, do CPM. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

LESÃO CORPORAL LEVE (DPM), CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INAPLICABILIDADE. LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA (DPM), DESCARACTERIZAÇÃO. CRIME CULPOSO, INOCORRÊNCIA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ENGAJAMENTO. AGRESSÃO FÍSICA, CONSTATAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. LAUDO PERICIAL. EXAME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. COAUTORIA DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. TROTE. VIOLÊNCIA AVILTANTE. COMPORTAMENTO ÉTICO, INOBSERVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. DOLO, PRESENÇA. PREMEDITAÇÃO. CRIME DOLOSO. CRIME MATERIAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE, AUSÊNCIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, AUSÊNCIA. JULGAMENTO UNÂNIME. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203807446/apelacao-apl-70000784720217000000