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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 7000190-16.2021.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
06/05/2021
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_ED_70001901620217000000_144a5.pdf
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE.

Ao questionar o Acórdão guerreado, em sede de preliminar, a PGJM sequer menciona a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 542 do CPPM, relacionados à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ao revés, repisa argumentos já rechaçados à saciedade no julgamento do Apelo, relacionados à competência do Juiz togado para julgar o feito monocraticamente. No Acórdão recorrido, constam as razões pelas quais o Tribunal, à unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela PGJM. A competência para julgar os Embargos de Declaração pertence ao Juiz togado monocraticamente, descabendo falar em ofensa a qualquer princípio insculpido na Constituição Federal. Como é cediço, os Embargos de Declaração têm como objetividade jurídica o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, escoimando-a de obscuridades, contradições e dúvidas que possam estar a tisná-la e/ou suprindo-a em casos de omissões de matéria de pronunciamento obrigatório pelo órgão julgador. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada aos cogitados vícios do julgado, ou seja, a vícios internos do julgado. Mostra-se por inteiro incabível, em Embargos de Declaração na Apelação, a rediscussão do julgado no seu mérito, com base na interpretação que faz a PGJM dos elementos probatórios que o integram e, pior, com supedâneo ainda em outros que lhe são externos. Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Resumo Estruturado

FALSIDADE IDEOLÓGICA, ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA (DPM), ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA (DPM), ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO, OMISSÃO. TESTEMUNHA, DEPOIMENTO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MATÉRIA DE MÉRITO, REDISCUSSÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). NULIDADE ABSOLUTA. JUÍZO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). OFICIAL DA RESERVA. MILITAR DA RESERVA NÃO REMUNERADA. CARTA PATENTE. INTERPRETAÇÃO DA LEI. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. TEMPO DO CRIME. SEGURANÇA JURÍDICA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ESCABINADO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. CONCURSO DE AGENTES. CIVIL. OFICIAL. CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. JULGAMENTO UNÂNIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203807124/embargos-de-declaracao-ed-70001901620217000000

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