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2º Grau
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000863-43.2020.7.00.0000
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
28/04/2021
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. MPM. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RÉ EM LIBERDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTERESSE RECURSAL. AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. SUSCITADA DE OFÍCIO. REVISORA. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESINTERESSE DA PARTE. ART. 433DO CPPM. NULIDADE PROCESSUAL. SESSÃO FORMAL DE JULGAMENTO. CONTINGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. TESES DEFENSIVAS ABSOLUTÓRIAS. CARÊNCIA DE LASTRO. HABILITAÇÃO À PENSÃO. DOCUMENTO INIDÔNEO. EXAME PERICIAL. PROVA PRESCINDÍVEL. OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDUTA DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. A extemporânea intimação pessoal da ré, em liberdade, acerca da Sentença condenatória, determinada pelo Juízo, embora desnecessária, reabre a oportunidade recursal, pois renova a fluência do prazo. Diante de controvertidos atos jurisdicionais, a expectativa criada na Defesa induz ao conhecimento do seu Apelo. A concessão do HC ex officio, para anular o trânsito em julgado certificado nos autos, decorre da magnitude constitucional da Ampla Defesa. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. Decisão majoritária.
2. O efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante. Com exceção das questões de ordem pública, trata-se do primado do "tantum devolutum quantum appellatum", segundo o qual, a análise pelo Juízo "ad quem" restringe-se, em regra, à insurgência instrumentalizada nas razões recursais. Preliminar de ampliação do efeito devolutivo rejeitada. Decisão unânime.
3. As inovações acrescidas à LOJMU - Lei de Organização Judiciária da Justiça Militar da União -, pela Lei nº 13.774/2018, com a sujeição de réu civil à jurisdição monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar, introduziram nova dinâmica aos julgamentos, à semelhança do que ocorre no Processo Penal comum, desde que não desvirtue a índole do Processo Castrense. Assim, inexistindo manifestação prévia das partes pelo interesse de realizar sustentação oral, o juiz poderá proferir a Sentença. Nesse compasso, as partes demonstram terem exaurido as suas teses em sede de Alegações Escritas. Sistematicamente, não se verifica qualquer prejuízo. A Sessão formal de julgamento, inexistindo pleito de sustentação oral, reserva-se à jurisdição de Conselho de Justiça, no qual os pronunciamentos orais são indispensáveis à formulação do juízo dos seus membros. Rejeitada a Preliminar de nulidade calcada na inobservância do art. 433 do CPPM. Decisão por maioria.
4. Na configuração do crime de "falsum" está implícito o intuito de ludibriar outrem (pessoa ou instituição). A ocorrência do fato típico, o qual se amolda ao art. 315do CPM, independe de resultado naturalístico. A apresentação do documento apto a enganar, perante a Administração Militar, preenche as elementares do tipo. Por vezes, a conduta criminosa calca- se na teoria da cegueira deliberada. O agente, mesmo compreendendo a inverossimilhança documental, simula a sua ignorância dos fatos, preferindo focar na vantagem que o ilícito lhe proporcionaria.
5. Ainda que a perícia no documento não tenha sido formalizada, a comprovação da falsidade poderá ser demonstrada. Há meios alternativos e eficazes para evidenciar a contrafação, tais como: prova testemunhal; informações de instituições, registrando a invalidade do documento; e a presença/ausência de sinais característicos contrários às normas regentes para a sua confecção, entre outros.
6. Não provimento do Recurso defensivo. Manutenção da Sentença condenatória. Decisão unânime.
Resumo Estruturado
USO DE DOCUMENTO FALSO, CONDENAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, CONDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, INTEMPESTIVIDADE, INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRAZO RECURSAL, REABERTURA. INTERESSE RECURSAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONCESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIDÃO, ANULAÇÃO. DEFENSOR CONSTITUÍDO, PRELIMINAR DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO, REEXAME. APELAÇÃO CRIMINAL, EFEITO DEVOLUTIVO, LIMITAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RITO PROCESSUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL, SUPRESSÃO. DIREITO DE DEFESA, PREJUÍZO, INOCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECLARAÇÃO DE NULIDADE, IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE, INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. PENSÃO ESPECIAL, PRETENSÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO, FALSIFICAÇÃO. REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO, INEXISTÊNCIA. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, INOBSERVÂNCIA. DOLO, CARACTERIZAÇÃO. FÉ PÚBLICA, VIOLAÇÃO. CRIME FORMAL. RESULTADO MATERIAL, DESNECESSIDADE. CONDUTA TÍPICA, CONSUMAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. CONTRAFAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO. EXAME PERICIAL, DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO UNÂNIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE, OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INOBSERVÂNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL, AFASTAMENTO. RITO PROCESSUAL, INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO. DIREITO DE DEFESA, VIOLAÇÃO. PREJUÍZO, OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INAPLICABILIDADE. RÉU SOLTO, INTIMAÇÃO PESSOAL, DESNECESSIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO, INTIMAÇÃO, SUFICIÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, INTEMPESTIVIDADE, OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO, ACOLHIMENTO.
Referências Legislativas
- 1) Voto. Emenda Constitucional nº 45/2004. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. 9º, III, a; 311; 315. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) Arts. 288, § 2º; 442; 428; 430; 433; 445; 470, caput, segunda parte; 467, b; 499; 529. CC (Lei nº 10.406/2002) Art. 1.641, II. Lei nº 8.457/1992 (Lei da Organização Judiciária Militar LOJM) Arts. 23; 24. Lei nº 13.774/2018. 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988 Art. 5º, LXXVIII, LV. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. 9º, III, a; 36; 311; 315 CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) Arts. 71, § 1º; 288, § 2º; 328; 433; 445, a, b, c; 446; 529.
Sucessivo
- 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 93.076/RJ, Rel. Min. Celso de Mello. STF - RHC 130.270/BA, Rel. Min. Rosa Weber. STM - Ap 7000959-29.2018.7.00.0000, Rel. p/o acórdão Min. Artur Vidigal de Oliveira. STM - Ap 7000458-75.2018.7.00.0000, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. STM - Ap 7000442-53.2020.7.00.0000, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. STM - Ap 7000514-40.2020.7.00.0000, Rel. Min. Carlos Vuyk de Aquino. STM - Ap 7000294-42.2020.7.00.0000, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. STM - Ap 7000133-32.2020.7.00.0000, Rel. Min. Luis Carlos Gomes Mattos. STM - Ap 7000558-93.2019.7.00.0000, Rel. Min. William de Oliveira Barros. STM - ElfNu 7000430-39.2020.7.00.0000, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. STM - Ap 7000388-87.2020.7.00.0000, Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes. STM - Ap 7000822-13.2019.7.00.0000, Rel. p/o acórdão Min. Marco Antônio de Farias. STM - ElfNu 7001270-83.2019.7.00.0000, Rel. Min. Marco Antônio de Farias. STM - Ap 7001060-32.2019.7.00.0000, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. STM - Ap 0000074-19.2015.7.04.0004, Rel. Min. Francisco Joseli Parente Camelo. STM - Ap 7000424-66.2019.7.00.0000, Rel. Min. Carlos Vuyk de Aquino. STM - Ap 7000271-33.2019.7.00.0000, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. 1.2) Declaração de voto. STF - HC 99.109/RJ, Rel. p/o acórdão Min. Dias Toffoli. STM - HC 7000072-79.2017.7.00.0000, Rel. Min. Carlos Augusto de Sousa. STM - HC 0000119-75.2017.7.00.0000, Rel. Min. Luis Carlos Gomes Mattos. STM - HC 0000129-90.2015.7.00.0000, Rel. Min. Luis Carlos Gomes Mattos. 2) Referência doutrinária. 2.1) Declaração de voto. TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2015. p. 67. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 142; 143. 3) Súmula. 3.1) Voto. STF - Súmula nº 523.