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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000498-86.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
27/04/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_RVCR_70004988620207000000_1c70d.pdf
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Ementa

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ART 251, § 3º, CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. CRITÉRIOS DE EQUIDADE, RAZOABILIDADE E POLÍTICA CRIMINAL. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

A relevância das considerações lançadas no Parecer do Custos Legis demanda o conhecimento da Revisão Criminal. Não acolhida a preliminar de não conhecimento. Decisão por maioria. As considerações lançadas no Parecer da PGJM demonstram o cabimento da redução da pena imposta ao Sentenciado, com base em critérios de equidade, razoabilidade e de política criminal. Revisão Criminal deferida parcialmente para afastar, excepcionalmente, a aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 25 do CPM, bem como a majoração pelo crime continuado, e, assim, diminuir a pena imposta ao Revisionando para o patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão, sem a aplicação da pena acessória de exclusão das Forças Armadas, concedido o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos. Decisão por maioria. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do Revisionando pela prescrição da pretensão punitiva, ex vi do art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VI e 133, todos do CPM. Decisão por maioria.

Resumo Estruturado

ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). REVISÃO CRIMINAL, CONHECIMENTO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EQUIDADE. POLÍTICA CRIMINAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MINORANTE INOMINADA. PROVA NOVA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. CRIME CONTINUADO, AFASTAMENTO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA, AFASTAMENTO. DIMINUIÇÃO DA PENA. PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL, PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL, AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REVISÃO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. DIMINUIÇÃO DA PENA, DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO. REVISÃO CRIMINAL, IMPROCEDÊNCIA.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199002336/revisao-criminal-rvcr-70004988620207000000

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