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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000787-19.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
15/04/2021
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70007871920207000000_3ca26.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290DO CPMFRENTE AS CONVENÇÕES DA ONU. ARTS 202E 291DO CPM. LEI Nº 11.343/2006. LEI Nº 9.099/95. ART 44DO CÓDIGO PENAL.

1. É Inaplicável o Princípio da Insignificância aos delitos de posse de entorpecentes em local sujeito à Administração Militar por comprometer a segurança e a integridade física dos membros das Forças Armadas.
2. O conceito doutrinário de pena cruel - humilhante e degradante - não diz respeito à reprimenda estabelecida no art. 290 do CPM e tampouco afronta o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
3. As Convenções de Nova Iorque e de Viena, além de não ostentarem status de norma constitucional, não dispondo de força jurídica suficiente para servirem de parâmetro à declaração de inconstitucionalidade do art. 290 do CPM, não proíbem a criminalização da posse de droga, seja o agente civil, seja militar.
4. Não cabe reclassificação do crime do art. 290 para os constantes nos tipos penais do art. 202 (embriaguez em serviço) ou do art. 291, parágrafo único, I (receita ilegal), ambos do CPM, porque são tipos penais diversos, com condutas totalmente distintas das elencadas no caput do art. 290 do CPM. 5. O art. 290 do CPM está em conformidade com os princípios constitucionais basilares das Forças Armadas da hierarquia e da disciplina e com o princípio da especialidade, tendo sido recepcionado pela Constituição de 1988. 6. O regramento previsto na Lei nº 11.343/2006 não é aplicável na Justiça Militar, em razão da especialidade do normativo penal militar. 7. A aplicação da Lei nº 9.099/95 não é contemplada no âmbito desta Justiça Especializada quando se trata de agente que, na condição de militar, cometeu um crime militar. 8. No âmbito do Direito Penal Militar, não se aplica o art. 44 do CP, para substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânnime.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. POSSE DE DROGAS. MACONHA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. SAÚDE PÚBLICA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE VIENA (1988). CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE NOVA IORQUE (1961). CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCABIMENTO. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL, DESCABIMENTO. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. RECEITA ILEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DESCABIMENTO. TRANSAÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, INAPLICABILIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INAPLICABILIDADE. PENA MÍNIMA. JULGAMENTO UNÂNIME. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193714810/apelacao-apl-70007871920207000000