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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito: RSE 7000024-81.2021.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
12/04/2021
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_RSE_70000248120217000000_e8ca1.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. AUTOR. MILITAR DO EXÉRCITO EM FOLGA. VÍTIMA. MILITAR ESTADUAL (POLICIAL MILITAR - PM) EM SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DO ART. , II, A, DO CPM. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. DELITO CASTRENSE. ART. 22 DO CPM. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JMU.

1. O embate entre militares em situação de atividade - independente do local da ocorrência - amolda-se à hipótese prevista na alínea a do inciso II do art. do CPM, restando, por reflexo, competente a JMU para apreciar e julgar os fatos.
2. O dispositivo supramencionado não traz, como as demais alíneas do mesmo artigo, nenhuma condicionante, bastando, para a sua configuração, que a situação envolva militares em situação de atividade, em face da gravidade da conduta e dos possíveis reflexos na execução dos serviços prestados pelas Forças Armadas.
3. As alegações de que o autor e a vítima não sabiam de suas mútuas condições de serem militares; a área do delito não era militar; estavam de folga; não estavam de serviço, dentre outras, não podem conduzir ao equívoco da subtração de feitos abrangidos pela competência da JMU. Há crimes perpetrados entre militares, em áreas que não estão sob a Administração Militar, causadores de repercussões muito mais graves quando comparados a outros ocorridos dentro delas.
4. A definição e o alcance da expressão "militares em situação de atividade" estão delineados no Estatuto dos Militares (E1), em seu art. , o qual equipara as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade" ou "em atividade militar". Em outras palavras, contrapõe-se à situação de militar em inatividade, quais sejam, os da reserva e os reformados.
5. Conforme o art. 144, § 6º, da CF/1988, as PM e os Bombeiros Militares (BM) são forças auxiliares e reserva do Exército. O comando desse dispositivo amplia a competência da JMU, à qual também incumbe estabilizar e tutelar as relações dos militares da ativa da Marinha, do Exército e da Aeronáutica com os integrantes das PM e dos BM, tutelando, assim, os Princípios basilares das Forças Armadas.
6. O CPM optou por considerar como delito castrense a conduta ilícita praticada entre militares da ativa, sem especificar outras condicionantes. O referido dispositivo deve ser interpretado conforme o seu exato texto legal, sem a adição de requisitos inexistentes. Nesse viés, o ilícito praticado por militar da ativa contra outro militar da ativa, mesmo que ambos estejam de folga e fora de área sujeita à Administração Militar, tem nefastos reflexos intramuros dos quartéis das Forças Armadas, devendo ser processado e julgado pela JMU.
7. A Constituição Federal de 1988 ( CF/1988) especificou quem são os militares. Além dos membros das Forças Armadas (art. 142 da CF/1988), a Carta Magna incluiu os integrantes das PM e dos BM dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (art. 42 da CF/1988). Nesse rumo, o art. 22 do CPM foi ampliado pela atualização inserida no texto constitucional. Assim, os Militares Estaduais são considerados militares para fins de enquadramento no art. , II, a, do CPM, na condição de agentes ou de vítimas de crime militar. Portanto, essas situações estarão abrangidas pela competência da JMU.
8. Os crimes praticados por Militar Federal fora de serviço contra Militar Estadual em serviço são de Competência da JMU. A conduta lesiona bens jurídicos tutelados pela Norma Castrense e os Policiais Militares e os Bombeiros Militares estão abarcados às hipóteses de incidência do art. , inciso II, a, do CPM.

Resumo Estruturado

RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. DENÚNCIA, REJEIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. FORÇAS ARMADAS (FA). AUTOR DO CRIME. MILITAR DA ATIVA. POLICIAL MILITAR. POLÍCIA MILITAR. CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), APLICABILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL, RECEPÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988). MILITAR, ESPECIFICAÇÃO. FORÇAS AUXILIARES (FFAux). DENÚNCIA, RECEBIMENTO. DENÚNCIA, REQUISITO, OBSERVÂNCIA. RECEBIMENTO, IMPOSIÇÃO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. DECISÃO JUDICIAL, REFORMA. AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. MILITAR DA ATIVA. POLICIAL MILITAR, ENVOLVIMENTO. CRIME MILITAR. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, COMPETÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL, MANUTENÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STM - RSE 7000586-61.2019.7.00.0000, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. STM - Ap 0000047-24.2014.7.12.0012, Rel. p/o acórdão Min. Marco Antônio de Farias. STM - RSE 7000726-32.2018.7.00.0000, Rel. p/o acórdão Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. STM - RSE 7001347-92.2019.7.00.0000, Rel. Min. José Coêlho Ferreira. 1.2) Declaração de voto. STF - CC 7.051/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa. STM - RSE 0000110-06.2012.7.06.0006, Rel. Min. Alvaro Luiz Pinto. STJ - CC 30.797/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves. 2) Referência doutrinária. 2.1) Voto. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: v. único. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 467. ROSSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 142. ASSIS, Jorge César de. Comentários ao Código Penal Militar. 10. ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2018. p. 153. 2.2) Declaração de voto. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 29. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 2. p. 75-77. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 202. GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. As Nulidades no Processo Penal. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 47. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 6. ed. rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 178; 179; 228; 229; 240. LOBÃO, Célio. Direito Penal Militar. 3. ed. atual. Brasília: Brasília Jurídica, 2006. p. 102. BORTOLLI, Clauro Roberto de. Crimes envolvendo militares e militares estaduais entre si. Qual a Justiça competente? Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 35, n. 139, p. 156; 157, jul./set. 1998.
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