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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000434-76.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
12/04/2021
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
ODILSON SAMPAIO BENZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70004347620207000000_8d584.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290DO CPM. DA PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO IN APELAÇÃO. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. ART. 79, § 3º DO RISTM. CRIME IMPOSSÍVEL. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28DA LEI 11.343/2006 E APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/90. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ARTS. 202 OU 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I. IMPOSSIBILIDADE. PERFEITA SUBSUNÇÃO AO ART. 290DO CPM. SUSRSIS. CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTTUCIONAL. NÃO VERIFICADO. CONDENAÇÃO "A QUO" MANTIDA. UNANIMIDADE.

O Art. 290 do Códex castrense é crime militar impróprio, de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual basta para sua configuração a presunção do perigo, não havendo a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública. Com relação ao efeito devolutivo, ele até pode ser amplo, todavia, não irrestrito, tendo tal amplitude limite, qual seja, a matéria discutida na instância a quo, repisando-se, outrossim, que a vertente quaestio se confunde com o mérito, nos moldes do art. 79, § 3º, do RISTM. Ademais, no tocante à aplicação do princípio da insignificância e da proporcionalidade, in casu, é suficiente reiterar que tanto a Suprema Corte, quanto este Tribunal vêm rechaçando essa pretensão, pouco importando a quantidade e o tipo de entorpecente apreendido dentro da Unidade Militar, devendo-se refutar, na mesma seara, o crime impossível por impropriedade do meio, quando não carreada aos autos comprovação científica de que a quantidade de droga era insuficiente para entorpecer o militar. Igualmente não se aplica nesta Egrégia Corte os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/99, bem como a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em privilégio ao princípio da especialidade. Da mesma forma impende ressaltar que quando a conduta se amoldar perfeitamente ao tipo penal incriminador, não se poderá aventar a desclassificação, consoante ocorreu in tela, tendo em vista a subsunção perfeita entre a conduta e o preceito primário do qual foi incurso. No que diz respeito à suspensão condicional da pena, houve a devida concessão pelo Juízo de Piso, não havendo óbice para sua manutenção, em face do preenchimento dos requisitos legais. Por derradeiro, não se verificou a sustentada violação do art. , inciso III, e art. , caput, e incisos XLVI, alínea d, LIV e LV, do referido dispositivo, todos da Constituição Federal. Logo, comprovados autoria e materialidade e não se vislumbrando qualquer causa que possibilite a alteração do decreto condenatório, este deve ser mantido. Apelo desprovido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. MACONHA. POSSE DE DROGAS. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO, DESNECESSIDADE. PERIGO, PRESUNÇÃO. SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, RECEPÇÃO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), RECEPÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL, RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, IRRELEVÂNCIA. QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO, INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL, IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VIOLAÇÃO, INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, OBSERVÂNCIA. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, INAPLICABILIDADE. CÓDIGO PENAL. PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS, DESCABIMENTO. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PROVA, SUFICIÊNCIA. TERMO DE APREENSÃO. PROVA PERICIAL. DROGA, CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRELIMINAR. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. TETRAIDROCANABINOL (THC). MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INTERROGATÓRIO. CONFISSÃO. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. RECEITA ILEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, INAPLICABILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE, AUSÊNCIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, AUSÊNCIA. JULGAMENTO UNÂNIME. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 97.761/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie. STF - HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso. STF - HC 123.190/DF, Rel. Min. Rosa Weber. STF - HC 122.417/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. STF - HC 119.458/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia. STF - HC 94.685/CE, Rel. Min. Ellen Gracie. STF - HC 107.688/DF, Rel. Min. Ayres Britto. STF - ED no AgReg no ARE 879.330/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. STM - Ap 7000458-75.2018.7.00.0000, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. STM - Ap 7001071-61.2019.7.00.0000, Rel. Min. Odilson Sampaio Benzi. STM - EIfNu 0000115-98.2013.7.09.0009, Rel. Min. Odilson Sampaio Benzi. STM - Ap 0000195-72.2020.7.00.0000, Rel. Min. William de Oliveira Barros. STM - EIfNu 0000122-21.2013.7.01.0201, Rel. Min. Odilson Sampaio Benzi. STM - Ap 000108-06.2015.7.03.0203, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. STM - Ap 0000084-13.2016.7.01.0101, Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes. STM - Ap 0000113-28.2012.7.07.0007, Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira. STM - Ap 0000005-98.2008.7.05.0005, Rel. Min. José Coêlho Ferreira. STM - Ap 7000994-86.2018.7.00.0000, Rel. Min. José Barroso Filho. STM - ED 7000083-11.2017.7.00.0000, Rel. Min. Marco Antônio de Farias. STM - ED 7000118-68.2017.7.00.0000, Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes. STM - HC 0000193-37.2014.7.00.0000, Rel. Min. Fernando Sérgio Galvão. STM - Ap 0000092-52.2015.7.03.0203, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. STM - Ap 0000025-28.2010.7.08.0008, Rel. Min. Alvaro Luiz Pinto. STM - Ap 0000197-94.2012.7.01.0201, Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira. STM - Ap 0000078-59.2016.7.06.0006, Rel. Min. José Barroso Filho. STJ - REsp 1.482.953/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro. STJ - HC 29.099/PR, Rel. Min. Laurita Vaz. TJSC - Apc 2012.070455-2, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski. 1.2) Declaração de voto. STF - HC 104.923/RJ, Rel. p/o acórdão Min. Ayres Britto. STF - AgReg no ARE 918.616/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. STF - HC 123.190/DF, Rel. Min. Rosa Weber. STF - HC 119.458/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia. STF - HC 94.685/CE, Rel. Min. Ellen Gracie. STF - HC 91.356/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. STF - HC 104.923/RJ, Rel. p/o acórdão Min. Ayres Britto. STF - HC 92.462/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia. STF - HC 127.199/BA, Rel. Min. Marco Aurélio. STM - Ap 0000067-78.2015.7.02.0102, Rel. Min. Marcus Vinicius Oliveira dos Santos. STM - Ap 7000627.91.2020.7.00.0000, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. STM - Ap 7000582-87.2020.7.00.0000, Rel. Min. José Coêlho Ferreira. STM - Ap 7000528.24.2020.7.00.0000, Rel. Min. Marco Antônio de Farias. STM - Ap 7000444-23.2020.7.00.0000, Rel. Min. Francisco Joseli Parente Camelo. STM - Ap 7000369-81.2020.7.00.0000, Rel. Min. José Coêlho Ferreira. 2) Referência doutrinária. 2.1) Voto. PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 1161. GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: parte geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. v. 2. p. 545. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 17; 294; 389. ROSSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 967; 972. ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 161. FIGUEIREDO, Ricardo Vergueiro. A pequena quantidade de entorpecente, o princípio da insignificância e o artigo 290 do Código Penal Militar. Revista Direito Militar, Florianópolis, AMAJME, v. 8, n. 44, p. 17; 18, nov./dez. 2003. COELHO, Inocêncio Mártires. Métodos e Princípios da Interpretação Constitucional: o que são, para que servem, como se aplicam. Caderno Virtual. Brasília, 2004. v. 2. n. 8. p. 11. 2.2) Declaração de voto. FIGUEIREDO, Ricardo Vergueiro. A pequena quantidade de entorpecente, o princípio da insignificância e o artigo 290 do Código Penal Militar. Revista Direito Militar, Florianópolis, AMAJME, v. 8, n. 44, p. 17; 18, nov./dez. 2003. 3) Súmula. 3.1) Voto. STF - Súmula nº 453. STM - Súmula nº 14. 3.2) Declaração de voto. STM - Súmula nº 14.
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