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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-12.2021.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_RSE_70000481220217000000_a413f.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PRELIMINARES. DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA JMU. JULGAMENTO CIVIS EM TEMPO DE PAZ. NULIDADE. ATOS PRATICADOS POR JUIZ INCOMPETENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES POR MAIORIA. QUESTÃO DE ORDEM. DEFESA. PEDIDO DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL ATÉ DECISÃO FINAL DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EM FACE DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE OFICIAL GENERAL. RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ANTERIOR. SUSPENSÃO DO PRAZO POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Não se conhece de preliminares defensivas, arguidas em contrarrazões, de incompetência da Justiça Militar para o julgamento de civis em tempo de paz e de nulidade de atos praticados por juiz incompetente, em recurso em sentido estrito que visa atacar tão somente decisão que não recebeu recurso anteriormente interposto, por considerá-lo intempestivo, na forma do art. 516, alínea q, do CPPM. Decisão majoritária. Igualmente, não se admite Questão de Ordem levantada pela defesa, em sede de contrarrazões, para determinar a apreciação de embargos de declaração opostos na Primeira Instância, bem como a suspensão do inquérito que ali tramita até o pronunciamento final do STM, em face do suposto envolvimento de Oficial General. Ausência de previsão legal de recurso adesivo em matéria penal. Pleito não conhecido por decisão unânime. Quanto ao mérito, deve ser considerado intempestivo recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Militar fora do prazo legal, sob a justificativa de interrupção do lapso recursal em face da oposição de embargos de declaração defensivo contra decisão de primeiro grau. A teor dos artigos 510 e 538 do CPPM, não cabem embargos de declaração contra decisão dos Conselhos de Justiça ou dos Juízes Federais da Justiça Militar da União. O recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo do recurso legalmente amparado em lei. Precedentes do STF. Recurso desprovido. Decisão por unanimidade.

Resumo Estruturado

PECULATO DESVIO. CORRUPÇÃO ATIVA (DPM). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DEFESA, QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO ADESIVO, IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM, NÃO CONHECIMENTO. DEFESA, PRELIMINAR. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU), COMPETÊNCIA. TEMPO DE PAZ. COMPETÊNCIA DO FORO MILITAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), PREVISÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA. ATO PROCESSUAL, REVALIDAÇÃO, POSSIBILIDADE. ATO PROCESSUAL, CONVALIDAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969), PREVISÃO. ATO DECISÓRIO, INOCORRÊNCIA. NULIDADE, INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR, APRECIAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO, ANTECIPAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CRIMINAL, INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO A QUO, DECISÃO. EMBARGOS INADMISSÍVEIS. RECURSO PROTELATÓRIO. PRAZO RECURSAL. INTERRUPÇÃO DE PRAZO, INOCORRÊNCIA. PRAZO, SUSPENSÃO, INOCORRÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRECEDENTE JUDICIAL. JULGAMENTO UNÂNIME. DECISÃO JUDICIAL, MANUTENÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190897954/recurso-em-sentido-estrito-rse-70000481220217000000

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