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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000796-78.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
24/03/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70007967820207000000_b9d18.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Art. 210, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE.

I - Para que se configure o crime previsto no art. 210, § 1º, do CPM, é necessário que o agente ofenda a integridade física de outrem, mediante conduta voluntária (ação ou omissão), agindo de forma imperita, imprudente ou negligente, nos termos do inciso II do art. 33 do mesmo diploma legal.
II - Materialidade comprovada por exame de constatação de integridade física e pelo auto de exame de corpo de delito realizados na vítima.
III - Não comprovação da autoria delitiva ante a ausência da demonstração de que a bala de borracha que atingiu o ofendido teria partido da arma do apelante, devendo-se aplicar o princípio do in dubio pro reo.
IV - A conduta não se enquadrada na descrição do art. 210, § 1º, do CPM, pois ausentes os elementos caracterizadores do crime culposo, quais sejam inobservância do dever de cuidado e previsibilidade.
V - Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

LESÃO CORPORAL CULPOSA (DPM), ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE ACUSAÇÃO. LAUDO PERICIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. EXAME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. AUTORIA DO CRIME, DÚVIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LUGAR DO CRIME, PRESERVAÇÃO, INOCORRÊNCIA. TERMO DE APREENSÃO, INEXISTÊNCIA. CADEIA DE CUSTÓDIA, VIOLAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL, INCOERÊNCIA. IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO. IMPRUDÊNCIA, AUSÊNCIA. NEGLIGÊNCIA, AUSÊNCIA. IMPERÍCIA, AUSÊNCIA. CRIME CULPOSO, INOCORRÊNCIA. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO, INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, INEXISTÊNCIA. CULPA, AUSÊNCIA. JULGAMENTO UNÂNIME. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184186877/apelacao-apl-70007967820207000000

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