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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM__70009076220207000000_042e8.pdf
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Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

RECURSO DE OFÍCIO Nº XXXXX-62.2020.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

RECORRENTE: JUÍZO DA AUDITORIA DA 6ª CJM

RECORRIDO: ADAILTON DO NASCIMENTO COSTA

ADVOGADOS: JOSE OSMAR COELHO PEREIRA PINTO (OAB: BA34174) E PEDRO VICTOR MACHADO (OAB: BA44883)

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

08/03/2021 a 11/03/2021

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS

OLIVEIRA DOS SANTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por

unanimidade , negou provimento ao recurso de ofício, para manter inalterada a

decisão proferida pela Juíza Federal Substituta da Justiça Militar da Auditoria da

6ª CJM, que determinou a suspensão do ato de interrogatório designado em prazo

exíguo pelo Encarregado do IPM nº XXXXX-56.2020.7.06.0006, nos termos do

voto do Relator Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA

ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LUIS

CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO,

ODILSON SAMPAIO BENZI, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA

DE QUEIROZ, CARLOS VUYK DE AQUINO, LEONARDO PUNTEL, CELSO LUIZ

NAZARETH e CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

JOSE GARCIA DE FREITAS JUNIOR

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

RECURSO DE OFÍCIO Nº XXXXX-62.2020.7.00.0000




RELATOR:

Ministro Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO.

RECORRENTE:

JUÍZO DA AUDITORIA DA 6ª CJM.

RECORRIDO:

ADAILTON DO NASCIMENTO COSTA.

ADVOGADOS:

DR. JOSE OSMAR COELHO PEREIRA PINTO e DR. PEDRO VICTOR MACHADO.

EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUÍZO DE PISO. CONCESSÃO DA ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO. ATO DE INTERROGATÓRIO. INTIMAÇÃO. INDICIADO. COMPARECIMENTO. PRÓXIMO DIA ÚTIL. REALIZAÇÃO. OITIVA. CARATERIZAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. MANUTENÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Caracteriza-se como prazo exíguo o lapso temporal de apenas um dia útil entre a data da intimação do indiciado e a data designada para sua oitiva perante o Encarregado do IPM, haja vista que a realização de inquirição do investigado, à revelia de prazo razoável para seu conhecimento adequado do feito, viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. In casu, mostra-se adequada a referência ao interstício de sete dias estabelecido no art. 402 do CPPM.

Dessa forma, a decisão ora submetida ao duplo grau de jurisdição não merece qualquer reparo, devendo ser desprovido o recurso de ofício.

Negado provimento. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento virtual, sob a presidência do Ministro Alt Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade , em negar provimento ao recurso de ofício, para manter inalterada a decisão proferida pela Juíza Federal Substituta da Justiça Militar da Auditoria da 6ª CJM, que determinou a suspensão do ato de interrogatório designado em prazo exíguo pelo Encarregado do IPM nº XXXXX-56.2020.7.06.0006.

Brasília, 11 de março de 2021.

Ministro Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela douta Juíza Federal Substituta da Justiça Militar da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar, por meio do qual submete à apreciação desta Corte Castrense, decisão da própria Recorrente, proferida em 2 de outubro de 2020, nos autos do Mandado de Segurança (MS) nº XXXXX-12.2020.7.06.0006, impetrado pela Defesa do investigado Suboficial da Marinha ADAILTON DO NASCIMENTO COSTA contra ato praticado pelo Encarregado do IPM nº XXXXX-56.2020.7.06.0006 .

No referido writ, o Impetrante requereu[1], liminarmente, a concessão da ordem, objetivando a suspensão da inquirição designada pelo Encarregado para 14 de setembro de 2020 (segunda-feira), uma vez que sua intimação para comparecimento ao ato ocorreu no dia 11 imediatamente anterior (sextafeira), bem como, a determinação para que a autoridade coatora redesignasse o ato com prazo razoável para o efetivo exercício do direito à ampla defesa do investigado.

Em 13 de setembro de 2020, a douta Juíza Federal Substituta da Justiça Militar da Auditoria da 6ª CJM concedeu liminar[2] para suspender o ato de interrogatório designado pelo Encarregado do IPM para o dia 14 de setembro de 2020, e, também, para que fosse disponibilizada cópia integral dos autos do IPM ao Advogado do impetrante, sendo indeferido o pedido de redesignação do ato, haja vista que, na fase inquisitorial, esta atribuição é exclusiva da Autoridade Policial, conforme art. 13, alínea c, do CPPM.

A teor da Sentença prolatada[3] em 2 de outubro de 2020, a concessão da antecipação de tutela requerida foi satisfativa, restando o mérito totalmente apreciado em sede de liminar. Assim, ratificando a decisão liminar que concedeu parcialmente o mérito, o Juízo a quo determinou a extinção do mencionado mandamus com resolução do mérito.

Dessa forma, a Juíza prolatora da decisão em tela recorre de ofício a esta Superior Instância, com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 [4].

A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da Justiça Militar Dr. José Garcia de Freitas Júnior, opinou pelo conhecimento e pelo não provimento do presente recurso, mantendo-se in totum a Decisão recorrida.

É o relatório.

VOTO

Nos termos do no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, conheço do presente recurso de ofício.

Conforme já relatado, o Impetrante requereu a concessão da ordem no MS nº XXXXX-12.2020.7.06.0006, objetivando a suspensão da oitiva designada pelo Encarregado para 14 de setembro de 2020 (segunda-feira), uma vez que sua intimação para comparecimento ao ato ocorreu no dia 11 imediatamente anterior (sexta-feira), bem como, a determinação para que a autoridade coatora redesignasse o ato com prazo razoável para o efetivo exercício do direito à ampla defesa do investigado.

A ordem foi concedida, liminarmente, e o ato de interrogatório do investigado foi suspenso com determinação para que sua remarcação conferisse prazo razoável, com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, utilizando-se como referência o prazo de 7 (sete) dias previsto no art. 402 do CPPM.

Sabe-se que uma das características do inquérito policial, e isso se estende ao inquérito policial militar, é seu caráter célere. Entretanto, o Encarregado não pode utilizar-se de prazos exíguos que violem os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Assim, mostra-se irreprochável a referência ao prazo estabelecido no art. 402 do CPPM, como garantia do efetivo direito à ampla defesa e ao contraditório, in verbis:

Art. 402. Prestado o compromisso pelo Conselho de Justiça, o auditor poderá, desde logo, se presentes as partes e cumprida a citação prevista no art. 277, designar lugar, dia e hora

para a qualificação e interrogatório do acusado, que se efetuará pelo menos sete dias após a designação.

E é o que se infere do fragmento da Decisão da Juíza Federal Substituta da Justiça Militar da Auditoria da 6ª CJM (evento 1), ora recorrida, a saber:

"(...) Verifica-se que a decisão liminar monocrática, proferida na data 13/09/2020 por este Juízo, concedeu a ordem sob o fundamento do Art. da Lei 12.016/2009, pois a realização

do ato de interrogatório ora impugnado resultaria na ineficácia da medida e por conta do risco iminente ao direito líquido e certo do investigado e do seu Advogado a um prazo razoável para conhecimento adequado do feito (...)".

Dessa forma, a decisão ora submetida ao duplo grau de jurisdição não merece qualquer reparo, devendo

ser desprovido o recurso de ofício.

É o quanto basta.

Ante o posto, nego provimento ao recurso de ofício, para manter inalterada a decisão proferida pela Juíza Federal Substituta da Justiça Militar da Auditoria da 6ª CJM, que determinou a suspensão do ato de interrogatório designado em prazo exíguo pelo Encarregado do IPM.

[1] Evento 1 do MS.

[2] Evento 5 do MS.

[3] Evento 30do MS.

[4] Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1º. Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo

grau de jurisdição .

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