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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Recurso de Ofício: 700XXXX-62.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

23/03/2021

Julgamento

11 de Março de 2021

Relator

FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM__70009076220207000000_042e8.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUÍZO DE PISO. CONCESSÃO DA ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO. ATO DE INTERROGATÓRIO. INTIMAÇÃO. INDICIADO. COMPARECIMENTO. PRÓXIMO DIA ÚTIL. REALIZAÇÃO. OITIVA. CARATERIZAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. MANUTENÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Caracteriza-se como prazo exíguo o lapso temporal de apenas um dia útil entre a data da intimação do indiciado e a data designada para sua oitiva perante o Encarregado do IPM, haja vista que a realização de inquirição do investigado, à revelia de prazo razoável para seu conhecimento adequado do feito, viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. In casu, mostra-se adequada a referência ao interstício de sete dias estabelecido no art. 402 do CPPM. Dessa forma, a decisão ora submetida ao duplo grau de jurisdição não merece qualquer reparo, devendo ser desprovido o recurso de ofício. Negado provimento. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INDICIADO, OITIVA. INTIMAÇÃO. PRAZO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INTERROGATÓRIO, SUSPENSÃO. JULGAMENTO UNÂNIME. RECURSO DE OFÍCIO ( CPPM), DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

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Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183615979/recurso-de-oficio-70009076220207000000