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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 7000945-74.2020.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
16/03/2021
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_HC_70009457420207000000_d0e08.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. CABIMENTO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO IMPOSTA A MILITAR.

1. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 2º, enfatiza que "não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares". Contudo, a doutrina e a jurisprudência, pacificamente, firmam que tal proibição somente encontra guarida em relação ao mérito das punições disciplinares, que fica reservado à apreciação da autoridade administrativa militar, mas a apreciação dos pressupostos de legalidade da punição pode ser submetida ao Poder Judiciário por meio da impetração de Habeas Corpus.
2. Tendo em vista que a impetração não se refere a crime federal e nem a autoridade sob a jurisdição da Justiça Federal, não encontra subsunção no inciso VII do art. 109 da Constituição Federal, mas, sim, no art. , inciso I, alínea c, da Lei nº 8.457/1992, com a redação dada pela Lei nº 13.774/2018, por se tratar de ato imputado a Oficial-General.
3. A partir da análise dos pressupostos de legalidade dos atos administrativos, quais sejam, hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função e a pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente, concluindo-se pela inexistência de nulidade, imperativo o reconhecimento da validade dos procedimentos de apuração da transgressão e da respectiva punição disciplinar imposta a militar. Ordem denegada. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PRISÃO DISCIPLINAR. HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO. SUBOFICIAL. OFICIAL-GENERAL. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE, PRESSUPOSTO. ATO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. NULIDADE, AUSÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA. PUNIÇÃO DISCIPLINAR, CABIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STF - RE 338.840, Rel. Min. Ellen Gracie. STJ - MS 20.994/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180869320/habeas-corpus-hc-70009457420207000000

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