19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-82.2020.7.00.0000
Publicado por Superior Tribunal Militar
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CPJ PARA JULGAMENTO DE RÉU EX-MILITAR APÓS ALTERAÇÃO DA LEI Nº 13.774/2018. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JMU. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JMU PELA LEI Nº 13.491/2017. SUBSCRIÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS POR APENAS UM EXPERTO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Arguiu a DPU, preliminarmente, a nulidade da Sentença Condenatória por incompetência do CPJ/Ex para o julgamento de réu ex-militar, sob o fundamento da alteração da Lei Orgânica da Justiça Militar pela Lei nº. 13.774/2018. Argumento contrário a tese firmada em IRDR nº XXXXX-51.2019.7.00.0000, transitado em julgado, por esta Corte Castrense. Ademais, é inaplicável o instituto do Acordo de Não Persecução Penal, inserto no novel art. 28- A do Código de Processo Penal, na seara castrense. O alcance normativo do ANPP está circunscrito ao âmbito do processo penal comum, não sendo possível invocá-lo subsidiariamente ao Código de Processo Penal Militar, sob pena de violação ao princípio da especialidade, uma vez que não existe omissão no Diploma Adjetivo Castrense. Não conhecimento da preliminar de inconstitucionalidade do art. 290 do CPM, frente as convenções de Viena e de Nova Iorque, por estar a referida matéria imbricada ao mérito recursal, ex vi do art. 81, § 3º, do RISTM. De igual sorte, é entendimento pacificado desta Corte Castrense, bem como por ser matéria tutelada sob a égide do princípio da especialidade, a constitucionalidade e a convencionalidade do art. 290 do CPM, no tocante ao porte e ao uso de entorpecentes em área sujeita à Administração Militar. Na mesma senda, confere a jurisprudência desta Egrégia Corte, o afastamento do brocado da bagatela em crimes deste jaez, de igual modo da lei nº 11.343/2006, com respaldo no princípio da especialidade. Alfim, concernente a nulidade dos laudos periciais tendo em vista terem sido produzidos por apenas um experto, o entendimento do STM, respaldado pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o laudo subscrito por um único perito oficial oriundo de Órgão Público não configura nulidade, acorde relativização do enunciado sumular nº 361 do Supremo Tribunal Federal e exegese do art. 318 do CPPM. Apelo desprovido. Decisão unânime.
Resumo Estruturado
TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. MACONHA. POSSE DE DROGA, LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), PRELIMINAR. LICENCIAMENTO. FATO SUPERVENIENTE. TEMPUS REGIT ACTUM. MILITAR DA ATIVA. TEMPO DO CRIME. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. ESCABINADO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, INAPLICABILIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TESE JURÍDICA, APLICAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA. JUÍZO A QUO, DECISÃO, MANUTENÇÃO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, VIOLAÇÃO. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS, INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969), OMISSÃO, INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE, APLICABILIDADE. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969). DISPOSITIVO LEGAL, CONSTITUCIONALIDADE. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE NOVA IORQUE DE (1961), INAPLICABILIDADE. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE VIENA (1988), INAPLICABILIDADE. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, RECEPÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. ILICITUDE. AUTORIA DO CRIME, COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INTERROGATÓRIO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA, PRESERVAÇÃO. PROVA PERICIAL. EXAME PERICIAL. DROGA, CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONFLITO DE CONVENCIONALIDADE, AUSÊNCIA. TRATADO INTERNACIONAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, APLICABILIDADE. QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO, DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DESCABIMENTO. CRIME MILITAR POR EXTENSÃO, INOCORRÊNCIA. CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR, CARACTERIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL, NULIDADE, INEXISTÊNCIA. PERITO OFICIAL, ASSINATURA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA. JULGAMENTO UNÂNIME. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL, DESPROVIMENTO.
Referências Legislativas
- 1) Voto. Constituição Federal de 1988 Arts. 122; 124. Convenção Internacional de Viena de 1988 (Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas Decreto nº 154/1991). Convenção Internacional de Nova York de 1961 (Convenção Única sobre Entorpecentes Decreto nº 54.216/1964). CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. 9º, II; 84; 290. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) Arts. 30; 318; 439, e; 527. CPP (Decreto-Lei nº 3.689/1941) Art. 28-A, I, II, III, IV, V. CPC (Lei nº 13.105/2015) Art. 932, IV, c, V, c. Lei nº 6.880/1980 ( Estatuto dos Militares) Art. 28. Lei nº 8.457/1992 (Lei da Organização Judiciária Militar LOJM). Lei nº 9.099/1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais). Lei nº 11.343/2006 ( Lei de Drogas) Art. 28. Lei nº 13.491/2017. Lei nº 13.774/2018. Lei nº 13.964/2019 (Lei do Pacote Anticrime). Regimento Interno do Superior Tribunal Militar Art. 81, § 3º. Resolução nº 181/2017 do CNMP Art. 18, § 1º, I, II, III, IV, V, VI. Resolução nº 183/2018 do CNMP. Portaria SVS/MS nº 344/1998 da ANVISA. 2) Declaração de voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. 9º, I, II, III; 84; 290. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) Arts. 428; 527. Lei nº 8.457/1992 (Lei da Organização Judiciária Militar LOJM) Art. 30, I-B. Lei nº 13.774/2018.
Sucessivo
- 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 107.688/DF, Rel. Min. Carlos Ayres Britto. STF - HC 94.685/CE, Rel. Min. Ellen Gracie. STF - ED no ARE 657.752/RJ. Rel. Min. Gilmar Mendes. STF - HC 95.595/RJ, Rel. Min. Ministro Eros Grau. STM - IRDR 7000425-51.2019.7.00.0000, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. STM - Ap 0000001-97.2017.7.03.0103, Rel. Min. Cleonilson Nicácio Silva. STM - Ap 0000257-76.2012.7.11.0011, Rel. Min. Cleonilson Nicácio Silva. STM - Ap 0000172-27.2011.7.11.0011, Rel. Min. Marcos Martins Torres. STM - Ap 0000107-87.2014.7.09.0009, Rel. Min. José Barroso Filho. STM - Ap 0000001-20.2016.7.07.0007, Rel. Min. José Barroso Filho. STM - Ap 0000138-10.2014.7.09.0009, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. STM - Ap 0000135-49.2015.7.11.0111, Rel. Min. Luis Carlos Gomes Mattos. STM - Ap 0000114-77.2014.7.02.0202, Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes. STM - Ap 7000994-86.2018.7.00.0000, Rel. Min. Marcus Vinicius Oliveira dos Santos. STM - Ap 0000001-74.2010.7.02.0102, Rel. Min. Raymundo Nonato de Cerqueira Filho. 1.2) Declaração de voto. STF - QO na AP 937/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. STF - AgReg no ARE 1.279.981/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. STM - IRDR 7000425-51.2019.7.00.0000, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. STM - RSE 7000198-61.2019.7.00.0000, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. 2) Referência doutrinária. 2.1) Voto. ASSIS, Jorge César de. Comentários ao Código Penal Militar. 6. ed. Curitiba: Juruá, 2007. p. 633. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 389. 3) Súmula. 3.1) Voto. STF - Súmula nº 361. STM - Súmula nº 17. 3.2) Declaração de voto. STM - Súmula nº 17.
